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Processo nº 1000596-38.2025.8.26.0568

ID: 310927984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-38.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS FEOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-38.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundacao de Ensino Octavio Bastos Feob - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Decisão de fls.93/9… Processo 1000596-38.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundacao de Ensino Octavio Bastos Feob - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Decisão de fls.93/96, determinando ao exequente/requerente que complementasse as custas processuais, sob pena de extinção do feito. Certidão emitida às fls. 101 pela Z. Serventia, constando que "aos 13/03/25, decorreu o prazo sem que a exequente providenciasse o complemento das custas processuais." É o relatório. DECIDO. Denota-se da decisão de fls.93/96, que houve determinação para que a parte requerente complementasse as custas processuais, sob pena de extinção do feito, tendo-lhe sido concedido prazo para o cumprimento do ato. Contudo, conforme certidão emitida às fls.101, a parte requerente permaneceu inerte. Nesse sentido, o julgado proferido em caso análogo que tramitou por esta Vara: "Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita indeferido. Determinação para recolhimento das custas não atendida no prazo determinado. Decisão que indeferiu a gratuidade não recorrida. Preclusão temporal. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10008176020218260568 SP 1000817-60.2021.8.26.0568, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 17/11/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021)". Logo, sem o complemento das custas processuais não há como dar prosseguimento ao feito, em razão de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do artigo 485, IV, do C.P.C. Providencie a Zelosa Serventia o cancelamento da presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. I - RECURSOS Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Serventia observar o disposto no art. 485, § 7º, do CPC (encaminhar os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, se o caso). Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

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Ivan Zolini e outros x Usina Açucareira Passos S/A

ID: 313310095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000596-75.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ZOLINI KELLY PEREIRA SILVERIO TIAGO OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA PASSOS S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-75.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Tiago Olimpio da Silva - - Ivan Zolini - - Kelly Pereira Silverio - Usina Açucareira Passos S/A - Lastro … Processo 1000596-75.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Tiago Olimpio da Silva - - Ivan Zolini - - Kelly Pereira Silverio - Usina Açucareira Passos S/A - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: KELLY PEREIRA SILVERIO (OAB 130354/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), KELLY PEREIRA SILVERIO (OAB 130354/MG), KELLY PEREIRA SILVERIO (OAB 130354/MG)

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Fernando Sérgio Negrão Ferreira x Clinica Medica Louveira Ltda

ID: 278019514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000596-24.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SéRGIO NEGRãO FERREIRA

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA LOUVEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO

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CINTHIA DOS SANTOS SIMÕES

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ADV: Patricia Oliveira de Mello (OAB 501803/SP), Cinthia dos Santos Simões (OAB 506785/SP) Processo 1000596-24.2024.8.26.0681 - Monitória - Reqte: Fernando Sérgio Negrão Ferreira - Reqdo: Clinica Med… ADV: Patricia Oliveira de Mello (OAB 501803/SP), Cinthia dos Santos Simões (OAB 506785/SP) Processo 1000596-24.2024.8.26.0681 - Monitória - Reqte: Fernando Sérgio Negrão Ferreira - Reqdo: Clinica Medica Louveira Ltda - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Espólio De Vera Helena De Oliveira Benedicto e outros x Osuir Benedicto

ID: 276898667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000596-20.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VERA HELENA DE OLIVEIRA BENEDICTO SERGIO MURILO DE OLIVEIRA BENEDICTO

Polo Passivo:

OSUIR BENEDICTO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO

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FLAVIO EDUARDO MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO ZAPPAROLI

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ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

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ADV: Luiz Fernando Biazetti Prefeito (OAB 168981/SP), Carlos Roberto Zapparoli (OAB 218869/SP), Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano (OAB 295787/SP), Flavio Eduardo Monteiro Salustiano (OAB 368… ADV: Luiz Fernando Biazetti Prefeito (OAB 168981/SP), Carlos Roberto Zapparoli (OAB 218869/SP), Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano (OAB 295787/SP), Flavio Eduardo Monteiro Salustiano (OAB 368590/SP) Processo 1000596-20.2020.8.26.0566 - Usucapião - Reqte: Espólio de Vera Helena de Oliveira Benedicto, Sergio Murilo de Oliveira Benedicto - Reqdo: Osuir Benedicto - Vistos. Fl. 433: Compulsando os autos, verifico que pela falta do número correto do CPF e de demais informações, não foi possível localizar o endereço do João Raimundo da Silva (herdeiro de Rosa Benedicto da Silva). Porém, na certidão de óbito de Rosa Benedicto à fl. 67 é possível visualizar informações sobre o seu casamento, tais como data e local, sendo possível a expedição da certidão de casamento para verificação de demais informações, tais como filiação e local de nascimento, para posterior tentativa de localização de endereço junto aos sistemas de pesquisa disponíveis ao judiciário. Desta forma, fica a parte autora intimada para: a) juntar aos autos a certidão de casamento do senhor João Raimundo da Silva e Rosa Benedicto da Silva; b) juntar a certidão de óbito de Marimilia Aparecida Benedicto (fl. 350) diante do prazo deferido à fl. 352; c) esclarecer se deseja a tentativa de citação da confrontante Cátia no endereço indicado à fl. 374 e, em caso positivo, recolher a taxa respectiva; d) tendo em vista a informação de que Maria José Moraes Firmino faleceu (fl. 374), juntar aos autos a sua certidão de óbito, bem como incluir seus herdeiros no polo passivo desta ação junto ao cadastro processual. Deverá promover o necessário para obtenção das informações e localização dos endereços de seus herdeiros, informando a existência ou não de inventário em curso. Caso positivo, deverá ser habilitado nos autos o inventariante como representante do espólio, bem como ser juntado documento que o comprove. Para inclusão de partes, deverá o autor seguir os procedimentos informados à fl. 70. Prazo: 15 dias. Após atendidas as determinações supra, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000596-49.2025.8.26.0435

ID: 277477782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000596-49.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CASSIO CASIMIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PONTES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Pontes Lemes (OAB 504463/SP) Processo 1000596-49.2025.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Cassio Casimira Francisco - Vistos. O autor sustenta que, na condição… ADV: Vitor Pontes Lemes (OAB 504463/SP) Processo 1000596-49.2025.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Cassio Casimira Francisco - Vistos. O autor sustenta que, na condição de usuário de programa de milhas "Latam Pass", realiza o resgate de pontos para si e para terceiros, conforme melhor conveniência. Alega que a empresa-requerida, limitando sua livre utilização dos pontos e a quantidade de beneficiários indicados pelo usuário, em determinado período. A requerida estabeleceu limite de 25 pessoas para a lista de beneficiários, impondo limite de 12 meses de espera para emissão de bilhetes aéreos, bem como impõe penalidade caso negocie suas milhas com terceiros ou resgate bilhetes aéreos em favor de terceiros, que não se encontram na lista de beneficiários. Pugna pela tutela provisória de urgência antecipada visando que a empresa requerida se abstenha em aplicar a cláusula 2.19, letra c e d, do Regulamento Latam Pass, sob pena de multa-diária. Verificam-se dos documentos constantes da inicial que não indicam a probabilidade do direito do autor, ao menos, por ora. Isso porque, trata-se de Regulamento do Programa de Fidelidade, e, ainda que se trate de contrato de adesão, tendo sido ditadas as normas unilateralmente, na presente fase sumária, prematura à concessão da tutela pretendida, pois necessária a formação da lide. Do exposto, ausentes os requisitos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela provisória pretendida. Indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação, item b, página 14, pois a Lei 9.099/95 prevê a obrigatoriedade da realização do ato, pelo que designo a tentativa de conciliação presencial para o dia 21 de julho de 2025, às 15h30min. Expeça-se o necessário para citação e intimação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, com as advertências legais Insta consignar que não havendo acordo, fica intimado o representante legal da requerida, em audiência, do prazo de 15 dias, para apresentar contestar, sob de revelia. Intime-se o requerente, por meio dos Patronos, com as advertências legais. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC. Int.

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Patricia Fernanda Carreta x Lomy Engenharia Ltda

ID: 323093998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000596-82.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA CARRETA

Polo Passivo:

LOMY ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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Processo 1000596-82.2024.8.26.0306 (apensado ao processo 1002786-52.2023.8.26.0306) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Patricia Fernanda Carreta - Lomy Engenharia Ltda - 1- Ciência à… Processo 1000596-82.2024.8.26.0306 (apensado ao processo 1002786-52.2023.8.26.0306) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Patricia Fernanda Carreta - Lomy Engenharia Ltda - 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Diante do trânsito em julgado do acórdão (fl. 110), comunique-se nos autos da execução (art. 59 das NSCGJ). 4- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 5- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB 381887/SP), DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP)

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Processo nº 1000596-49.2025.8.26.0338

ID: 322722346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000596-49.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LACERDA DE FIGUEIREDO SIMONI DE OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY FERREIRA DA SILVA

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Processo 1000596-49.2025.8.26.0338 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - João Lacerda de Figueiredo - - Simoni de Oliveira da Rocha - Certifico que, foi designada Audiência VIRTUAL de Tent… Processo 1000596-49.2025.8.26.0338 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - João Lacerda de Figueiredo - - Simoni de Oliveira da Rocha - Certifico que, foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 02/10/2025 às 13:45h, pelo CEJUSC: situado à Alameda Tibiriçá, 1103, Cep: 07600-084 - Vila Ipanema, Mairiporã, Fone: 4419-1820. Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC Nº 01/2020eComunicado CG 284/2020. Certifico ainda, que foi enviado o link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e o horário acima,para os e-mails informados as fls. 149, a saber: lacerdamax27@gmail.com(fls. 136) rosemaryfadv@gmail.com(fls. 136) camila.feriani@lockton.com(fls. 136) csferiani@gmail.com(fls. 136) OBS: A remuneração do conciliador/mediador será custeada pelas partes preferencialmente em frações iguais. O responsável pelo pagamento deverá efetuar o depósito em até 5(cinco) dias após a sessão, na conta corrente do(a) Conciliador(a), (dados do(a) conciliador(a) no valor de R$ 109,89 (cento e nove reais e quarenta e oitenta e nove centavos), correspondente ao Nível Básico da tabela prevista na resolução 809/2019, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou Mediação. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita à parte autora (fls. 117), a parte ficará isenta de pagamento de sua fração sobre a remuneração do conciliador/mediador. No dia da audiência, as partes e advogados devem estar munidas de um documento de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados, devendo os autos retornar a este Cejusc, 5 (cinco) dias antes da data designada. Nada Mais. Mairiporã, 08 de julho de 2025. Eu,___, REGINA CÉLIA ROQUE, Terceiros digitei. - ADV: ROSEMARY FERREIRA DA SILVA (OAB 261459/SP), ROSEMARY FERREIRA DA SILVA (OAB 261459/SP)

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M. I. De S. x A. F. A.

ID: 321171699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000596-46.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. I. DE S.

Polo Passivo:

A. F. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA COSME AZENE

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ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO

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Processo 1000596-46.2024.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - M.I.S. - A.F.A. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em face do réu N.R.S.F. e HOMOLOGO o ac… Processo 1000596-46.2024.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - M.I.S. - A.F.A. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em face do réu N.R.S.F. e HOMOLOGO o acordo de fls. 503/504 para i) fixar a guarda da menor A.E.F.A. de modo compartilhado entre genitora A.F.A.., assistida por sua mãe G.C.A.L., e a avó paterna M.I.S., servindo a presente como termo de guarda; ii) fixar a visitação nos termos do acordo de fls. 503/504. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea a, do Código de Processo Civil. Ante a transação, metade dascustas, despesas processuais ehonoráriosdeverão observar a forma acordada entre a avó paterna e a genitora, ou, não havendo disposição a respeito, metade das custas ficam divididas igualmente entre elas, nos termos do artigo 90, § 2º, do novo Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já ante a sucumbência recíproca entre a autora e o réu N.R.S.F., cada um arcará com 50% de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, ressalvados os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Pirassununga, instruído com a certidão de nascimento da menor (fl. 09) a fim de que se proceda a devida averbação. Após, sendo a avó paterna e a genitora beneficiárias o da justiça gratuita, expeça-se a certidão. Ao patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB, arbitro os honorários no valor máximo previsto na tabela vigente. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Oficie-se ao CRAS Empyreo para que realize o acompanhamento do núcleo familiar, conforme sugestão do setor técnico. Comunique-se ao setor técnico o cancelamento do estudo psicológico. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: FABIANA COSME AZENE (OAB 337734/SP), ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 24356/MS)

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Banco Daycoval S.A. x Aline Da Silva De Almeida

ID: 330786954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000596-23.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1000596-23.2025.8.26.0185 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Aline da Silva de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido p… Processo 1000596-23.2025.8.26.0185 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Aline da Silva de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º §1º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04. Arcará a parte requerida com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do bem, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso a referida parte seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Deverá a parte ré regularizar sua representação processual no prazo de até quinze dias, prorrogáveis por mais até quinze dias (mediante justificativa), a fim de que a parte possa sanar seu vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 104, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de desconstituição do procurador e prosseguimento à revelia da parte. Com a regularização processual dentro do prazo assinalado, iniciar-se-à o prazo para eventual apelação. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Estrela D'oeste, 18 de julho de 2025 - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Processo nº 1000596-92.2025.8.26.0453

ID: 334046110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000596-92.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ZANATTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS

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Processo 1000596-92.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Julio Cesar Zanatta de Sousa - Vistos. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita s… Processo 1000596-92.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Julio Cesar Zanatta de Sousa - Vistos. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita será apreciado oportunamente, em caso de eventual interposição de recurso, visto que o acesso ao primeiro grau de jurisdição no sistema dos Juizados Especiais é isento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. O feito não comporta julgamento antecipado, pois remanesce controvérsia fática relevante acerca da efetiva ocorrência e da real extensão do dano ambiental que deu origem ao Auto de Infração impugnado. A presunção de legitimidade do ato administrativo não é absoluta e pode ser elidida por prova técnica, cuja produção se mostra indispensável ao justo deslinde da causa. Assim, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico para o julgamento, determino a realização de exame técnico simplificado. Para a realização do exame, nomeio perito do juízo, cuja escolha caberá à Serventia dentre os profissionais com especialidade em Engenharia Ambiental ou Agronômica devidamente cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, em 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Os honorários periciais serão custeados pelo Estado, devendo ser requisitados na forma da regulamentação pertinente. O laudo deverá esclarecer, objetivamente: a) A exata localização e a dimensão (em hectares) da área que apresentou sinais de degradação por pisoteio de gado; b) Se a referida área se insere em Área de Preservação Permanente (APP), conforme a legislação vigente; c) Outros esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da controvérsia. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) .... - ADV: EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP)

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