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Processo nº 1000638-11.2025.8.26.0464

ID: 308595743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000638-11.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINY SILVÉRIO RELVAS

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Processo 1000638-11.2025.8.26.0464 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.B.R. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Comprovada a paternidade … Processo 1000638-11.2025.8.26.0464 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.B.R. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Comprovada a paternidade do(a) menor em relação ao(a) requerido(a) pelos documentos pessoais acostados aos autos, bem como diante da ausência de provas acerca da renda auferida pelo genitor(a), por ora, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) sobre o salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. O pagamento deverá, por ora, ser realizado à parte representante do(a) menor, mediante emissão de recibo, ou, caso informado pela parte autora na inicial, por meio de depósito/transferência em conta indicada nos autos. 3 - Designo audiência no SETOR DE CONCILIAÇÃO desta comarca para o dia 08 de agosto de 2025, às 14h30, a se realizar no formato virtual ou híbrido. Os participantes que optarem por ingressar remotamente na audiência deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams em seu dispositivo eletrônico (smartphone ou computador pessoal) e acessar a reunião virtual por meio do link abaixo indicado. Anoto que o link da audiência poderá ser encaminhado a eventuais endereços eletrônicos (e-mail) ou por meio do aplicativo WhatsApp, informados nos autos ou apurados pelo oficial de justiça. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, as partes e seus procuradores deverão comparecer à estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo ou do Fórum do local onde residem, munidos de documento de identificação com foto. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu(ua) procurador(a), via imprensa oficial. 4 - Cite(m)-se o(s) réu(s), por mandado, e intime(m)-se o(s) autor(es), por meio de seu procurador, para comparecerem em juízo, acompanhados de seus advogados, devendo constar do(s) mandado(s) que caso não seja possível uma solução amigável, será designada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual proceder-se-á à inquirição das testemunhas trazidas pelas partes independentemente de intimação e prévio depósito do rol. A parte requerida fica cientificada de que poderá apresentar contestação e produzir provas, nos termos dos arts. 6º e 9º, da Lei 5.478/1968, por meio de advogado e até o inicio dos trabalhos da audiência de instrução a ser agendada, por se tratar de processo digital. Nas diligências, deverá o oficial de justiça consultar a parte requerida sobre a forma como pretende participar (remota/virtual ou presencial). Na hipótese virtual, o senhor meirinho deverá coletar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular (com WhatsApp) do réu/ré. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se.. - ADV: FRANCINY SILVÉRIO RELVAS (OAB 489685/SP)

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Processo nº 1000638-48.2022.8.26.0615

ID: 310880693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000638-48.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA BEATRIZ CAMARGO

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MARCELLO PARAVANI FIALHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALEX FARIA LEMES PFAIFER

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Processo 1000638-48.2022.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marcos Guerra Lopes - Daví Garcia - Vistos. Ante a inércia da parte executada, … Processo 1000638-48.2022.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marcos Guerra Lopes - Daví Garcia - Vistos. Ante a inércia da parte executada, conforme certidão de fls. 579 e decisão de fls. 520 (item 1), declaro integralmente satisfeita a obrigação e, por conseguinte, extingo a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com relação ao depósito de fls. 344, autorizo o levantamento de R$181.697,24, mais os acréscimos legais, pela parte exequente. Expeça-se MLE. Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). O saldo residual do depósito de fls. 344 será direcionado aos juízos que determinaram penhoras no rosto deste processo, tal como exposto na decisão de fls. 520 (item 2), ficando desde logo indeferidos os pedidos de imediato levantamento de numerário. Assim, oficie-se ao juízo da 1ª Vara local, feito n.º 1002053-32.2023.8.26.0615, solicitando informações acerca da manutenção do arresto determinado na decisão de fls. 111 (daqueles autos), bem como sobre o valor daquela execução, para fins de transferência do numerário, já que se trata da primeira constrição realizada no rosto destes autos (fls. 348/351). Com o trânsito em julgado desta decisão, deverá a serventia apurar o valor das custas processuais finais. Em seguida, intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da parte devedora na dívida ativa do Estado, que deverá ser encaminhada ao Procurador do Estado para as providências que entender cabíveis, cientificando o executado de que uma vez incluído o débito não mais poderá ser saldado nos autos de origem, mas apenas através de procedimento próprio junto à Procuradoria Regional. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive quanto ao Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Fls. 545/546: indefiro a intimação dos advogados acerca dos atos praticados neste processo, visto que não se trata de mandatários da parte exequente ou executada. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), MILENA BEATRIZ CAMARGO (OAB 409941/SP), MARCELLO PARAVANI FIALHO (OAB 339290/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Nara Rubia De Oliveira Almeida x Município De Ituverava

ID: 277407342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002855-41.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NARA RUBIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITUVERAVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX CRUZ OLIVEIRA

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DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002855-41.2023.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002855-41.2023.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apte/Apda: Nara Rubia de Oliveira Almeida - Apdo/Apte: Município de Ituverava - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Conheceram parcialmente o recurso da ré e, na parte conhecida, negaram provimento. Deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, INGRESSOU COM AÇÃO PARA REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALEGANDO QUE DEVERIA RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) AO INVÉS DO GRAU MÉDIO (20%) QUE VINHA RECEBENDO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO OU SOBRE O SALÁRIO BASE DA AUTORA E SE É DEVIDO O GRAU MÉDIO OU GRAU MÁXIMOIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO (40%), O QUE JUSTIFICA O ADICIONAL NESSE PATAMAR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF VEDAM A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA VANTAGENS DE SERVIDOR, DEVENDO O ADICIONAL INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDA SOBRE O SALÁRIO BASE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR, CONFORME VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, IVCPC, ART. 487, I; ART. 85, § 3º, I; ART. 995LEI FEDERAL Nº 11.350/06, ART. 9º-A, § 3ºSÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STFJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000638-25.2023.8.26.0288, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane Cristina de Oliveira Valeriano (OAB: 417296/SP) - Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000638-65.2025.8.26.0252

ID: 330231299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000638-65.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA PEREIRA MENKS CELSO DONIZETI PEREIRA IZABEL BATISTA PEREIRA SôNIA DE FáTIMA PEREIRA LIMA SUELI CRISTINA PEREIRA OSCAR VALTER APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO UJI

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Processo 1000638-65.2025.8.26.0252 - Inventário - Inventário e Partilha - Izabel Batista Pereira - Sônia de Fátima Pereira Lima - - Celso Donizeti Pereira - - Célia Regina Pereira Menks - - Sueli… Processo 1000638-65.2025.8.26.0252 - Inventário - Inventário e Partilha - Izabel Batista Pereira - Sônia de Fátima Pereira Lima - - Celso Donizeti Pereira - - Célia Regina Pereira Menks - - Sueli Cristina Pereira Oscar - - Valter Aparecido Pereira - Vistos. Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de SEBASTIÃO PEREIRA (19/02/2025 - fls. 10), o qual era casado no regime de comunhão de bens (certidão de casamento às fls. 17/18) com Izabel Batista Pereira e deixou, além da cônjuge supérstite, 05 (cinco) herdeiros (todos maiores capazes): SÔNIA DE FÁTIMA PEREIRA LIMA - casada em comunhão parcial de bens (certidão de casamento fls. 54); CELSO DONIZETE PEREIRA - casado em comunhão parcial de bens (certidão de casamento às fls. 51;. CÉLIA REGINA PEREIRA MENKS - casada em comunhão parcial de bens (certidão de casamento fls. 43); SUELI CRISTINA PEREIRA - casada em comunhão parcial de bens (certidão de casamento fls. 48); VALTER APARECIDO PEREIRA - casado em comunhão parcial de bens (certidão de casamento às fls. 37). Todos os herdeiros-filhos e a cônjuge supérstite estão representados pelo mesmo advogado (fls. 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 37). O acervo hereditário é composto por um imóvel, matriculado sob o nº 15.634 perante o CRI de Santa Cruz do Rio Pardo (certidão de matrícula às fls. 12/16). Foi juntada certidão negativa de débitos municipais (fls. 76) e certidão de valor venal do imóvel (fls. 24). Pois bem. Nos termos pleiteados, nomeio o herdeiro filho e autor VALTER APARECIDO PEREIRA como inventariante, independentemente de compromisso. ANOTE-SE. Com relação a gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, uma vez que as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que se deve ser analisada a situação patrimonial do espólio, que não se confunde com a do inventariante ou dos sucessores. Considerando que no presente caso o valor do acervo hereditário é inferior ao patamar de 5.000 UFESPs comumente adotado, CONCEDO a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. Compulsando os autos, verifica-se que, não foram apresentadas certidões negativas de débitos em nome do de cujus com relação às Fazendas Públicas Estadual e Federal, bem como certidão de inexistência de testamento. Assim, CONCEDO ao inventariante o prazo de 20 (vinte) dias para a regularização dos autos, apresentando os referidos documentos. Sem prejuízo, a fim de evitar eventual embaraço para registro do formal de partilha, o inventariante deverá apresentar nova peça de plano de partilha, indicando, a fração e o correspondente valor monetário de cada quinhão. Intime-se. - ADV: IVO UJI (OAB 312633/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP)

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Processo nº 1000638-43.2025.8.26.0615

ID: 293449566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000638-43.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARVALHO MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS HERRERA

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Processo 1000638-43.2025.8.26.0615 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Cristiane Carvalho Martins Fernandes - Vistos. 1- Conforme certificado na fl. 168, o comprovante de fls. … Processo 1000638-43.2025.8.26.0615 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Cristiane Carvalho Martins Fernandes - Vistos. 1- Conforme certificado na fl. 168, o comprovante de fls. 161-162 diz respeito a depósito judicial, tendo havido equívoco da parte impetrante quando do recolhimento das custas iniciais. Assim, concedo o prazo de 10 dias para que a parte impetrante recolha as custas inicias na guia DARE, código 230-6. Desde logo, defiro o levantamento do valor depositado pela parte impetrante (fls. 161-162). Apresentado pela a parte impetrante o respectivo formulário eletrônico devidamente preenchido, expeça-se MLE em seu favor. 2- Sem prejuízo, passo desde logo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Os pressupostos para a concessão da liminar estão previstos no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, quais sejam: a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido formulado na inicial e o risco da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. No caso concreto, a parte impetrante requer seja concedida liminar para que "seja determinado à autoridade coatora que proceda à transferência imediata da Impetrante para a Escola Municipal Professor José Jabur" (fls. 13-14). Contudo, da análise dos documentos coligidos aos autos, o pedido de liminar comporta indeferimento. Isso porque, em que pese o alegado na exordial, não se verifica, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, fundamento relevante hábil ao convencimento da probabilidade do direito invocado pela impetrante na exordial, mormente porque a própria impetrante informa na exordial que a transferência ora pleiteada foi indeferida sob o fundamento que a lotação inicial configuraria ato discricionário da administração pública; que a remoção, definição de deslocamento do servidor para outra unidade de trabalho, seria vedada para servidores em estágio probatório; e que a motivação da Impetrante seria de interesse particular para compatibilização de horários (fl. 07). Desse modo, considerando-se ainda que, em princípio, prevalece a presunção de legitimidade e legalidade de que gozam os atos administrativos em geral, impõe-se primeiramente aguardar a vinda das Informações pela autoridade impetrada, para posterior análise mais aprofundada dos fatos ora narrados, em oportuna cognição exauriente, estando ausentes, por ora, os requisitos da tutela provisória de urgência no caso concreto. Portanto, considerando-se o que consta nos autos até o momento, indefiro o pedido de liminar. 3- Após o cumprimento do item 1, certifique-se, e notifique-se pessoalmente a autoridade apontada como coatora, para que preste as suas Informações no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Dê-se ciência da presente demanda ao Município de Américo de Campos, via Portal eletrônico, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no presente feito. 5 - Com a vinda das Informações, abra-se vista ao ilustre representante do Ministério Público e, após, tornem conclusos para decisão/sentença. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP)

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Processo nº 1000638-43.2025.8.26.0615

ID: 293435658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000638-43.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARVALHO MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS HERRERA

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Processo 1000638-43.2025.8.26.0615 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Cristiane Carvalho Martins Fernandes - Vistos. 1- Conforme certificado na fl. 168, o comprovante de fls. … Processo 1000638-43.2025.8.26.0615 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Cristiane Carvalho Martins Fernandes - Vistos. 1- Conforme certificado na fl. 168, o comprovante de fls. 161-162 diz respeito a depósito judicial, tendo havido equívoco da parte impetrante quando do recolhimento das custas iniciais. Assim, concedo o prazo de 10 dias para que a parte impetrante recolha as custas inicias na guia DARE, código 230-6. Desde logo, defiro o levantamento do valor depositado pela parte impetrante (fls. 161-162). Apresentado pela a parte impetrante o respectivo formulário eletrônico devidamente preenchido, expeça-se MLE em seu favor. 2- Sem prejuízo, passo desde logo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Os pressupostos para a concessão da liminar estão previstos no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, quais sejam: a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido formulado na inicial e o risco da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. No caso concreto, a parte impetrante requer seja concedida liminar para que "seja determinado à autoridade coatora que proceda à transferência imediata da Impetrante para a Escola Municipal Professor José Jabur" (fls. 13-14). Contudo, da análise dos documentos coligidos aos autos, o pedido de liminar comporta indeferimento. Isso porque, em que pese o alegado na exordial, não se verifica, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, fundamento relevante hábil ao convencimento da probabilidade do direito invocado pela impetrante na exordial, mormente porque a própria impetrante informa na exordial que a transferência ora pleiteada foi indeferida sob o fundamento que a lotação inicial configuraria ato discricionário da administração pública; que a remoção, definição de deslocamento do servidor para outra unidade de trabalho, seria vedada para servidores em estágio probatório; e que a motivação da Impetrante seria de interesse particular para compatibilização de horários (fl. 07). Desse modo, considerando-se ainda que, em princípio, prevalece a presunção de legitimidade e legalidade de que gozam os atos administrativos em geral, impõe-se primeiramente aguardar a vinda das Informações pela autoridade impetrada, para posterior análise mais aprofundada dos fatos ora narrados, em oportuna cognição exauriente, estando ausentes, por ora, os requisitos da tutela provisória de urgência no caso concreto. Portanto, considerando-se o que consta nos autos até o momento, indefiro o pedido de liminar. 3- Após o cumprimento do item 1, certifique-se, e notifique-se pessoalmente a autoridade apontada como coatora, para que preste as suas Informações no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Dê-se ciência da presente demanda ao Município de Américo de Campos, via Portal eletrônico, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no presente feito. 5 - Com a vinda das Informações, abra-se vista ao ilustre representante do Ministério Público e, após, tornem conclusos para decisão/sentença. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP)

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Geni Moreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 291611805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-85.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR.

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LUIZ ALBERTO DA SILVA

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Processo 1000638-85.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Geni Moreira da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - No que toca às preliminares, afasto a al… Processo 1000638-85.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Geni Moreira da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - No que toca às preliminares, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que as alegações inicialmente trazidas apresentam possibilidade, ainda que hipotética, de que a autora tenha sido ludibriada em contratação. Destaco que nesta fase processual, com base na teoria da asserção, devem ser consideradas temporariamente verdadeiras as afirmações trazidas pela parte autora. A teoria da asserção, também conhecida como teoria da prospettazione ou teoria da verificação in statu assertionis, é uma construção doutrinária nacional brasileira desenvolvida com base na obra de Enrico Tullio Liebman que tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça.Segundo esta teoria, as condições da ação - como legitimidade ativa, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido - devem ser analisadas exclusivamente com base nas alegações contidas na petição inicial, sem que seja necessária uma investigação aprofundada sobre o mérito da demanda ou a produção de provas para demonstrar sua veracidade.O magistrado deve realizar um juízo hipotético sobre as afirmações do autor, admitindo provisoriamente sua veracidade e verificando se, abstratamente consideradas, essas alegações configuram a presença das condições da ação.Esta abordagem visa garantir o acesso à justiça e evitar extinções prematuras de processos, permitindo que questões que demandem dilação probatória sejam analisadas como mérito da causa, assegurando assim uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista estarem claros os pedidos e a causa de pedir apresentados na peticial inicial, de modo a possibilitar a ampla defesa. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, que não se mostra útil ao deslinde do feito. A autora admite a contratação em sua inicial, soando contraditória a tese de que não aderiu à contratação. Conforme requerimento de fls. 168 dos autos, defiro a produção da prova testemunhal a ser indicada por ambas as partes, no prazo de 05 dias, e para tanto designo audiência de instrução, julgamento e conciliação, a ser realizada no dia 01/07/2025, às 13:30h. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que em razão da resolução CNJ 481/22, a audiência se realizará em formato misto, notando-se na resolução a possibilidade da forma presencial. Havendo preferência das partes pela presença física faculto manifestação em cinco dias. Para a realização de audiência mista ou telepresencial as partes devem apresentar em 5 dias os endereços de e-mail dos participantes da audiência para possibilitar o encaminhamento de link de acesso, bem como telefone, este último sendo utilizado apenas caso haja problema de conexão durante a audiência. É possível que seja necessário realizar breves reuniões prévias para teste de sistema, de modo a garantir o bom andamento da audiência. No momento da audiência todos devem portar documento de Registro Geral. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. (OAB 87929/RJ), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP)

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Processo nº 1000638-13.2025.8.26.0334

ID: 331348418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-13.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEOVALDO PEZAREZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROS

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Processo 1000638-13.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Leovaldo Pezarezi - Concedo a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. De… Processo 1000638-13.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Leovaldo Pezarezi - Concedo a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a existência ou não de capacidade para o trabalho é questão de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina, inexistindo, em análise sumária, própria dessa fase processual, elementos probatórios idôneos para afastar a conclusão da perícia administrativa. Pelos mesmos motivos, mostra-se incabível nessa fase a designação de audiência de conciliação. Nomeio perito judicial o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, independente de compromisso. Comunique-se o perito através do e-mail da nomeação, solicitando a designação de data para a realização da perícia médica, informando-o de que ficam os honorários arbitrados em R$ 1.086,00 (Resolução nº 305/14 do CJF), encaminhando-se cópia da inicial, dos quesitos das partes (quesitos do INSS constante da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, arquivada em cartório), cnis, se houver e exames juntados. A justificativa para o arbitramento dos honorários periciais em valor superior ao máximo fixado na Resolução (art. 28, parágrafos I e II) leva em conta a enorme dificuldade que tem sido encontrar médico disposto a realizar a perícia por este valor, lembrando que a perícia agrega a consulta do paciente, a elaboração do laudo, no qual devem ser respondidos os quesitos das partes e, por vezes, os quesitos complementares, impugnações e questionamentos dos advogados das partes. Ademais, o perito nomeado deve receber remuneração digna e entusiasmo para auxiliar o Judiciário em tão relevante e indispensável mister. Formulo como quesitos do juízo, o constantes da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. A perícia poderá ser acompanhada por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Com a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento do perito e intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, proceda-se a citação do réu para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS, para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias adminstrativas, e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROS (OAB 389174/SP)

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Processo nº 1000638-61.2025.8.26.0512

ID: 300621060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-61.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO CELSO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1000638-61.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Martins Gomes - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de documento idôneo (água, gás, ene… Processo 1000638-61.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Martins Gomes - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de documento idôneo (água, gás, energia elétrica ou telefone), em nome próprio, para comprovar residência, tudo sob pena de indeferimento da inicial. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int. - ADV: AFONSO CELSO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 179270/SP)

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Cristiane Aparecida Guimarães Fabiano x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos-Ambec

ID: 294034789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA GUIMARãES FABIANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS-AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000638-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Cristiane Aparecida Guimarães Fabiano - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos-AMBEC - Vistos. 1. … Processo 1000638-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Cristiane Aparecida Guimarães Fabiano - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos-AMBEC - Vistos. 1. Exclua-se o nome do advogado renunciante (página 261/262) do sistema informatizado e da autuação digital. 2. O mandatário comprovou a renúncia, conforme de vê da notificação de páginas 265/266, devidamente entregue ao mandante (página 263/264) portanto, aguarde-se por dez dias a regularização da representação processual parte ré. 3. A intimação pessoal da parte ré para regularização processual é desnecessária, pois é ônus do interessado a constituição de novo patrono. Há entendimento no Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do NCPC. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula nº 115 do STJ. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Decurso do prazo para regularização. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. art. 1.003, § 6º, do ncpc. entendimento da corte especial. agravo interno não conhecido. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula nº 115 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 4. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. 5. Agravo interno não conhecido (3ª Turma, AgInt no AREsp 1.259.061-SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/9/2018, grifou-se). Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo em embargos à execução. Renúncia da advogada da Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia da recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso não conhecido" (18ª Câmara de Direito Privado, AI 2270645-32.2023.8.26.0000, rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 18/03/2024). 4. Decorrido o prazo de dez dias, a contar da publicação desta na imprensa oficial, e não sendo regularizada a representação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG)

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