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Processo nº 0004604-21.2023.8.26.0156

ID: 333536542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004604-21.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAES SIMOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA LOMBARDI NOVAES

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Processo 0004604-21.2023.8.26.0156 (processo principal 1000653-70.2021.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0004604-21.2023.8.26.0156 (processo principal 1000653-70.2021.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida de Moraes Simois - Vistos. Trata-se de incidente em que a parte requerente pleiteia a homologação do cálculo que entende devido, no valor de R$ 48.865,12, atualizado em junho/23 (pgs. 01/04). A Municipalidade impugnou o valor apresentado pela exequente, defendendo que importância devida seria de R$ 35.766,57 (pgs.84/87). Dada a discrepância dos valores apresentados, determinou-se a realização de prova técnica contábil (pgs. 156/157). O Sr. Perito Contador apresentou laudo às pgs. 199/225, no qual apontou o valor devido de R$ 59.674,09 (Pg. 206). A exequente, intimada, manifestou concordância com o laudo apresentado e a executada não se manifestou. Em face do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Sr. Perito (pgs. 209/225), para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, fixando o débito, em julho de 2024, da seguinte forma: - R$ 59.674,09 (devido à parte autora a título de diferenças salariais), dos quais devem ser deduzidos o INSS cabente ao empregado (R$ 10.520,45) e o IRRF (R$ 9.980,72), devendo a municipalidade comprovar nos autos as guias devidamente recolhidas a esse título diretamente aos órgãos federais e vinculadas ao empregado (INSS empregado e IR); remanesce saldo a ser recebido pela parte autora de R$ 39.172,92; - em R$ 19.047,50, correspondente ao INSS Patronal, devendo a municipalidade comprovar nos autos a guia devidamente recolhida a esse título diretamente ao órgão previdenciário e vinculada ao empregado (INSS Patronal); Oportunamente, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), para que dentro do prazo legal, tome(m) as providências necessárias, contidas no COMUNICADO Nº 394/2015. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito. No que tange ao valor devido pelo Município, providencie o Sr. Perito a solicitação do RPV em incidente próprio. Intime-se. - ADV: CARINA LOMBARDI NOVAES (OAB 332564/SP)

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M. De A. S. e outros x B. M. S. A. A. De S. M.

ID: 334981431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003445-65.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. S. V. A. S.

Polo Passivo:

B. M. S. A. A. DE S. M.

Intimação

Advogados:

VITOR ABREU SANTOS

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0003445-65.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1000653-29.2022.8.26.0223) (processo principal 1000653-29.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.A.… Processo 0003445-65.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1000653-29.2022.8.26.0223) (processo principal 1000653-29.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.A.S. - - V.A.S. - B.M.S.A.A.S.M. - Certifico e dou fé que, encaminhei os autos para republicação, vez que não constou da relação o nome do patrono da parte requerida/executada. Nada Mais. Teor do ato: Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$15.293,55, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; R$305,87, relativo às custas processuais, a ser pago por meio de guia DARE. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB 262256/SP), VITOR ABREU SANTOS (OAB 405649/SP), VITOR ABREU SANTOS (OAB 405649/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP)

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Processo nº 1000653-68.2025.8.26.0370

ID: 304111573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000653-68.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA SANTA JúLIA LIMITADA AURELIO AGOSTINHO RUETE AURéLIO AGOSTINHO RUETE FILHO OLIVIA ALVES VAZ RUETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTONIO ROSSI

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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Processo 1000653-68.2025.8.26.0370 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Agropecuária Santa Júlia Limitada - - Aurelio Agostinho Ruete - - Aurélio Agostinho Ruete Filho - - Olivia Alv… Processo 1000653-68.2025.8.26.0370 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Agropecuária Santa Júlia Limitada - - Aurelio Agostinho Ruete - - Aurélio Agostinho Ruete Filho - - Olivia Alves Vaz Ruete - Cite-se o réu para, querendo, acompanhar a realização da perícia antecipada, apresentando quesitos e indicando assistente técnico. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito, para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de dez dias úteis) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, intime-se a autora para depositar o valor dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Observe o perito o artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta dias), contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Aponto, por oportuno, que a produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a ação de conhecimento que venha a ser proposta, nos termos do artigo 381 do CPC: § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)

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Processo nº 1000653-25.2023.8.26.0116

ID: 306219269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000653-25.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000653-25.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar val… Processo 1000653-25.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Tendo em vista que já houve outras tentativas de penhora de valores via SisbaJud, sem sucesso, considerando a implantação da nova funcionalidade, defiro nova pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do CPC). Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Luiz Antonio de Carvalho Junior; Valor atualizado: R$ 20.211,19 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a petição que as requereu e a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000653-25.2023.8.26.0116

ID: 306236996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000653-25.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000653-25.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar val… Processo 1000653-25.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Tendo em vista que já houve outras tentativas de penhora de valores via SisbaJud, sem sucesso, considerando a implantação da nova funcionalidade, defiro nova pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do CPC). Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Luiz Antonio de Carvalho Junior; Valor atualizado: R$ 20.211,19 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a petição que as requereu e a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000653-51.2025.8.26.0602

ID: 296847510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000653-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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Processo 1000653-51.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Le Parc Vida - Vistos. Defiro pesquisa de endereço pelo sistema Sisbajud. Para p… Processo 1000653-51.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Le Parc Vida - Vistos. Defiro pesquisa de endereço pelo sistema Sisbajud. Para pesquisa de endereço pelos sistemas Renajud e Infojud complemente o recolhimento da taxa. 1) O executado não foi localizado no endereço da inicial para citação. Defiro o ARRESTO online do valor da execução no sistema SISBAJUD. 2) Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Após, o credor deverá providenciar a citação do devedor, nos termos do artigo 830, § 2º, do Código de Processo Civil. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Decorrido o prazo sem impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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C. V. Do N. e outros x A. A. M.

ID: 292772592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000653-44.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. V. DO N. L. S. DO N.

Polo Passivo:

A. A. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO LUÍS BRAGA

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AMANDA GONÇALVES COSTA MENDES

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Processo 1000653-44.2023.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.N. - - C.V.N. - A.A.M. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de antecipação de tutela provisória de evidênc… Processo 1000653-44.2023.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.N. - - C.V.N. - A.A.M. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de antecipação de tutela provisória de evidência c/c guarda, alimentos, regulamentação de visitas ajuizada por LuciclerSdN e ClaraVdNM em face de AtaideAM. Sobrevieram informações no sentido de que as partes requerentes se mudaram, no curso do processo, para Bataguassu/MS (fls. 110 e 122). Manifestação do Ministério Público pela remessa dos autos a Bataguassu/MS (fl. 127). É o relatório do necessário. DECIDO. É o caso de incompetência absoluta. Como é cediço, em ações afetas à Justiça da Infância e Juventude, o princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA. Ali, afirma-se que o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. Ademais, deve prevalecer a regra especial em face da geral. Por analogia, aplica-se o disposto a este caso, devendo a ação ser encaminhada à Comarca de Bataguassu/MS. No compulsar dos autos e observando a esmerada manifestação do Ministério Público (fl. 127), o declino da competência mostra-se necessário ante a tutela do melhor interesse da criança em tela. Neste sentido o enunciado da Súmula 383 do STJ: A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Posto isso, acolho o pedido da parte autora e determino a remessa dos autos ao Juízo de Uma das Varas da Comarca de Bataguassu/MS, providenciando-se as anotações pertinentes. Honorários dos advogados dativos fixados conforme a tabela do convênio entre a OAB e a DPE. Expeçam-se as competentes certidões, anotando-se atuação parcial. Int.-se. - ADV: AMANDA GONÇALVES COSTA MENDES (OAB 398373/SP), AMANDA GONÇALVES COSTA MENDES (OAB 398373/SP), RICARDO LUÍS BRAGA (OAB 185361/SP)

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M. G. De S. F. x D. De S. O. F. e outros

ID: 292909759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000653-24.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE S. F.

Polo Passivo:

D. DE S. O. F. L. M. DE O. F.

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

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PABLO HENRIQUE DIAS PEREIRA

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JOÃO GABRIEL DOS SANTOS MARQUES

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Processo 1000653-24.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.S.F. - D.S.O.F. - - L.M.O.F. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamen… Processo 1000653-24.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.S.F. - D.S.O.F. - - L.M.O.F. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: TARCISIO BRAGA SANTANA (OAB 411019/SP), TARCISIO BRAGA SANTANA (OAB 411019/SP), PABLO HENRIQUE DIAS PEREIRA (OAB 501622/SP), JOÃO GABRIEL DOS SANTOS MARQUES (OAB 464040/SP)

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Cleusa Maria Da Grota Martins x Banco Agibank S.A.

ID: 293300891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-54.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DA GROTA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0000216-54.2025.8.26.0205 (processo principal 1000653-15.2024.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cleusa Maria da Grota Martins - Banco Agibank S.A. - Compulsand… Processo 0000216-54.2025.8.26.0205 (processo principal 1000653-15.2024.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cleusa Maria da Grota Martins - Banco Agibank S.A. - Compulsando os autos do processo de conhecimento e este cumprimento de sentença, evidencia-se que não se trata apenas de cobrança de honorários, mas também se refere à cobrança de danos materiais. Contudo, ciente da condição econômica da exequente, estendo os benefícios da gratuidade processual para este cumprimento de sentença. Na forma do artigo 523 e ss., do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada por intermédio do advogado constituído (Art.513,§2º,I), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, R$ 1.776,25 (UM MIL E SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, § 1º do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, para tanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo os casos de gratuidade e isenção legal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo os casos de gratuidade, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Angelo Noedis Fossaluza x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 291400069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000653-79.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO NOEDIS FOSSALUZA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DILZA HELENA GUEDES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-79.2024.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-79.2024.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Angelo Noedis Fossaluza (Justiça Gratuita) - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ANÚNCIO DE VENDA NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BUSCA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.INCONFORMISMO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. ANÚNCIO REALIZADO PELO AUTOR PARA VENDA DE EQUIPAMENTO NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE, COM ENVIO DO PRODUTO A TERCEIRO SEM RECEBIMENTO DO PREÇO. AUTOR QUE ADMITIU O RECEBIMENTO DE “E-MAIL” (PERCEPTIVELMENTE FALSO - COM ENDEREÇO ELETRÔNICO DIVERSO DA APELADA, LAYOUT GROSSEIRO, FORMATAÇÃO DESORGANIZADA E FORA DE PADRÃO) QUE O INDUZIU A CONCLUIR A VENDA FORA DA PLATAFORMA DIGITAL OPERADA PELA EMPRESA APELADA. ENVIO DO PRODUTO ANTES DA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO NO SISTEMA DA PLATAFORMA. CONDUTA DESIDIOSA DO AUTOR QUE NÃO OBSERVOU AS MEDIDAS DE CAUTELA E SEGURANÇA EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, INCORRENDO EM CLARA VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PLATAFORMA REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 § 3º INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dilza Helena Guedes Silva (OAB: 242095/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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