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Processo nº 1000657-35.2025.8.26.0264

ID: 314500481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000657-35.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. R. F. DE L. T. T. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA PALATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-35.2025.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.F.L. - - T.T.F.L. - Vistos. 1. Defiro às requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anot… Processo 1000657-35.2025.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.F.L. - - T.T.F.L. - Vistos. 1. Defiro às requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, à vista de maiores elementos, devidos a partir da citação. 3. Designo audiência pelo Setor de Conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 14h00. 4. Fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateada entre as partes, patamar básico da Tabela de Remuneração vigente, por uma sessão, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partes serão responsáveis pela remuneração do(a) conciliador(a), desde que ocorra a sessão, independentemente da celebração de acordo, observando-se que não haverá ônus para a parte beneficiária da gratuidade judiciária. O depósito deverá ser feito e comprovado nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, na conta bancária ou chave PIX do conciliador/mediador, cujos dados serão informados na sessão. Nos casos de gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, a remuneração do(a) conciliador(a) judicial observará os parâmetros da Portaria nº 10.584/2025 deste Tribunal de Justiça. 5. Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, o ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via equipamento eletrônico que possua câmera, microfone e acesso à internet (exemplo: computador, notebook, celular smartphone, tablete etc.), nos termos do Comunicado CG 284/2020. 6. A fim de viabilizar a realização do ato, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes e seus patronos informem o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico pessoal (número de celular), para encaminhamento do link de acesso (convite) à sala de audiência virtual. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do CPC). Caso não possua condições, deverá comparecer junto à OAB local para nomeação gratuita, sendo o caso. 9. Cite-se a parte requerida, por carta ou mandado/carta precatória, observando-se a taxa de diligência recolhida ou, se o autor for beneficiário da gratuidade de justiça, atentando-se à comarca de domicílio do requerido(a), consignando que na audiência, se não houver acordo, iniciar-se-á o prazo para contestar (art. 697 do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena dos efeitos da revelia; em seguida, sendo o caso, audiência de instrução e julgamento será designada, bem como do mandado, conterá apenas os dados necessários a audiência e desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º , CPC). 10. Nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado da parte autora informar seus patrocinados acerca da realização da audiência. Ademais, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC). 11. No dia e horário agendados, todos participantes deverão ingressar na plataforma virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto. 12. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 13. Ciência ao Ministério Público. Int. Dilig. - ADV: EDUARDA PALATO (OAB 454010/SP), EDUARDA PALATO (OAB 454010/SP)

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Ademir Rossini x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277395626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-53.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROSSINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1000657… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1000657-53.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Rossini - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos denominados Pagto cobrança Eagle Sociedade de Crédito Diret, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados na conta corrente da parte demandante; b) condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Face à sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerido(a), que arbitro em 10% do valor do pedido não acolhido, observada a gratuidade da justiça. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, os quais, por equidade, § 8º do art. 85 do CPC, reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000657-73.2025.8.26.0219

ID: 275841251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000657-73.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. O. DA S. S. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FAUSTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Faustina Braga (OAB 74050/SP) Processo 1000657-73.2025.8.26.0219 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Reqte: N. O. da S. , S. C. da S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte a… ADV: Ana Maria Faustina Braga (OAB 74050/SP) Processo 1000657-73.2025.8.26.0219 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Reqte: N. O. da S. , S. C. da S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais, no art. 98, II, do ECA, ausente situação de risco ao menor, encaminhe-se os autos ao distribuidor para correção da competência para Família e sucessões. Ante os elementos constantes dos autos, fixo os alimentos provisórios à menor no montante de 1/3 sobre os rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e verbas rescisórias, e, em caso de desemprego em 1/2 salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavos) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) do presente feito, bem como a comparecer à audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. Se o requerido não possuir recursos financeiros para constituir advogado, deverá comparecer à O.A.B. local para solicitar defensor dativo, a quem caberá a apresentação de contestação, no prazo supra estabelecido. Tratando-se de rito especial, o réu deverá apresentar, se houver, rol de testemunhas em contestação, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 5.478/1968 e o autor arrolar as suas testemunhas, em réplica, se o caso. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do(a) requerente importará em arquivamento do processo. ESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE POR ESTE MAGISTRADO, VALERÁ COMO OFÍCIO PARA SER APRESENTADO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. CABE A AUTORA IMPRIMIR CÓPIA DESTE OFÍCIO E ENVIA-LO AO EMPREGADOR, JUNTAMENTE COM SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO DOS ALIMENTOS, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. Caso a parte autora não tenha informado o número de sua conta bancária para serem realizados os depósitos, deverá ser informado até a data designada para audiência de conciliação. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Em caso de êxito na conciliação, abra-se vista ao MP e, em seguida, tornem conclusos para homologação. Intime-se.

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Processo nº 1000657-05.2024.8.26.0447

ID: 335249460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-05.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOICE HARA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILKA ALESSANDRA GREGORIO

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Processo 1000657-05.2024.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joice Hara de Lima - Vistos. Diante do novo endereço indicado à f. 74, designo o dia 29 de setembro de 2025,… Processo 1000657-05.2024.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joice Hara de Lima - Vistos. Diante do novo endereço indicado à f. 74, designo o dia 29 de setembro de 2025, às 15h00, para a audiência de tentativa de conciliação. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação, bem como INTIME-A para comparecimento à audiência acima designada. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado. Por ora, INDEFIRO o pedido de citação por e-mail e WhatsApp. Fica dispensado o comparecimento das testemunhas nesta data. A ausência do Réu implicará Revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor. Não havendo acordo, deverá o réu apresentar contestação no prazo de dez (10) dias, a contar da data desta audiência, designando-se assim nova data para audiência de instrução e julgamento, caso necessário. As testemunhas deverão comparecer nesta segunda audiência, trazidas pela parte. Caso a parte deseje a intimação de testemunha, deverá apresentar requerimento em até dez dias antes da audiência, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL utilizando a ferramenta microsoft teams, devendo todos os envolvidos apresentarem, em cinco dias após a citação/intimação, endereços eletrônicos/whatsapp, que permitam o envio do link para participar do ato. Sendo certo que eventual impossibilidade de acesso ao ato deverá ser justificada ao Juízo, por meio de petição, encaminhamento de mensagem ao pinhalzinhojeccrim@tjsp. jus.br, sob pena de prejuízo no acesso à tentativa de conciliação e consequente aplicação dos termos da Lei nº 9.099/95 (art. 20 e art. 51, inciso I). Faculto àqueles que não tiverem acesso à nova tecnologia que participem de forma presencial do ato, devendo comparecer ao Fórum para esse fim, na data e horário da audiência. Encaminhem-se os autos à escrevente de sala para confecção do link de acesso à audiência virtual, CERTIFICANDO-SE, devendo as partes e seus advogados tomarem ciência do link. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE: 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O A.R. devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2 -Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Intimem-se. - ADV: ILKA ALESSANDRA GREGORIO (OAB 315919/SP)

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Processo nº 1000657-08.2025.8.26.0370

ID: 302672171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000657-08.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000657-08.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por… Processo 1000657-08.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$.42.451,97. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 0002462-53.2025.8.26.0292

ID: 300952600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002462-53.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA COSTA DIAS

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Processo 0002462-53.2025.8.26.0292 (processo principal 1000657-19.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.C.R. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judici… Processo 0002462-53.2025.8.26.0292 (processo principal 1000657-19.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.C.R. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Oficie-se à informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, determinando os desconto da obrigação alimentar (arts. 529 e 912 C.P.C. de 2015), bem como a remessa de cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente). Em colaboração, trasladei cópia de fls. 9/11, 44 e 48 para os autos da execução 0002048-26.2023.8.26.0292. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a intimação pessoal da parte executada, para que em 3 (três) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará a prisão civil do devedor, protesto da dívida, bem como acréscimo de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial, enquanto tramitar a execução; C) verificada conduta procrastinatória da parte executada, poderá a mesma responder por crime de abandono material (arts. 323, 517, 518, 523, 528 e 532 do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: GABRIELA COSTA DIAS (OAB 460140/SP)

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Processo nº 0002462-53.2025.8.26.0292

ID: 300953244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002462-53.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA COSTA DIAS

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Processo 0002462-53.2025.8.26.0292 (processo principal 1000657-19.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.C.R. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judici… Processo 0002462-53.2025.8.26.0292 (processo principal 1000657-19.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.C.R. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Oficie-se à informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, determinando os desconto da obrigação alimentar (arts. 529 e 912 C.P.C. de 2015), bem como a remessa de cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente). Em colaboração, trasladei cópia de fls. 9/11, 44 e 48 para os autos da execução 0002048-26.2023.8.26.0292. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a intimação pessoal da parte executada, para que em 3 (três) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará a prisão civil do devedor, protesto da dívida, bem como acréscimo de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial, enquanto tramitar a execução; C) verificada conduta procrastinatória da parte executada, poderá a mesma responder por crime de abandono material (arts. 323, 517, 518, 523, 528 e 532 do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: GABRIELA COSTA DIAS (OAB 460140/SP)

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Processo nº 1000657-04.2019.8.26.0407

ID: 312613908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000657-04.2019.8.26.0407

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ANGELICA NOGUEIRA ALEX MACHADO MIRANDA ANA CLáUDIA TAVARES ANA PAULA ALVES ALONSO CELIA REGINA BARATA MINELLI CLEUSA DA SILVA CORREA DANIELA DAIANA DE MELO DOS SANTOS EDMAR CARLOS MAZUCATO EDNEIA BATISTEL MACIEL ELAINE FLAVIA APARECIDA CAETANO EVA KIOKO NAKACIMA AMAMGOLI KHAN FABIANE LOVO FERNANDA GOUVEA COSTA GISELE STAPF PINHEIRO BELLARMINO GLAUCIA TEIXEIRA DE SOUZA HELEN CRISTINA DO NASCIMENTO LEONEL ISABEL CRISTINA CANDIDO JOSEFA MARIA DOS PRAZERES ORLANDO JULIANO RICARDO DA CRUZ LUCILENE ALVES MARTINS DE AZEVEDO LUCIMAR CONDUTA LUCINEIA AFONSO PINHEIRO VIEIRA LUZIA HELENA DE FREITAS FELICIANO MARCELO EDUARDO LEITE NASCIMENTO MARCIA DIAS MOREIRA MARIA LUCIA GONçALVES DE SOUZA AMARAL MARISA FERNANDES TEODORO MORGANA CARLA MORAES RIBEIRO BICHI PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ RAFAELA RODRIGUES PERICO CAGLIATI REGINA TOIOSIMA RENATA SEGUNDINI MOLINARI RODRIGO MARCEL BELLINI ROSINEIDE SANTOS LIMA VERA LUCIA AGUIAR DOS SANTOS VERIDIANA GIMENES GOMES TORRES VILMA CRISTINA DE OLIVEIRA BOTURA VIVIANE DENISE DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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RUBENS PAULO DE LAZARI PASTANA

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RICARDO SARAIVA AMBROSIO

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RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA

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OSMAR JOSE FACIN JUNIOR

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OSMAR JOSE FACIN

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NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA

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MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA

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MAURO GUERRA EDUARDO

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MARCIO ALBERTINI DE SA

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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LINCOLN MARTINS MOREIRA

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AGENOR MASSARENTE

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Processo 1000657-04.2019.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luzia Helena de Freitas Feliciano - - Marisa Fernandes Teodoro - - Maria Lucia Gonçalves de Souza Amaral - - … Processo 1000657-04.2019.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luzia Helena de Freitas Feliciano - - Marisa Fernandes Teodoro - - Maria Lucia Gonçalves de Souza Amaral - - Marcia Dias Moreira - - Marcelo Eduardo Leite Nascimento - - Lucimar Conduta - - Lucineia Afonso Pinheiro Vieira - - Lucilene Alves Martins de Azevedo - - Juliano Ricardo da Cruz - - Josefa Maria dos Prazeres Orlando - - Isabel Cristina Candido - - Vera Lucia Aguiar dos Santos - - Viviane Denise da Silva Ferreira - - Vilma Cristina de Oliveira Botura - - Veridiana Gimenes Gomes Torres - - Morgana Carla Moraes Ribeiro Bichi - - Rosineide Santos Lima - - Rodrigo Marcel Bellini - - Renata Segundini Molinari - - Regina Toiosima - - Rafaela Rodrigues Perico Cagliati - - Helen Cristina do Nascimento Leonel - - Ana Cláudia Tavares - - Celia Regina Barata Minelli - - Ana Paula Alves Alonso - - Cleusa da Silva Correa - - Alex Machado Miranda - - Adriana Angelica Nogueira - - Edmar Carlos Mazucato - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - - Glaucia Teixeira de Souza - - Daniela Daiana de Melo dos Santos - - Edneia Batistel Maciel - - Elaine Flavia Aparecida Caetano - - Eva Kioko Nakacima Amamgoli Khan - - Fabiane Lovo - - Fernanda Gouvea Costa - - Gisele Stapf Pinheiro Bellarmino e outros - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O Ministério Público em sua cota de fl.2525, pugnou por ser decretada a extinção da ação, sem resolução do mérito (art.485, VI, do C.P.C.), por perda superveniente do objeto, em relação à ré FERNANDA GOUVEA COSTA. É o relatório. Decido. Uma vez que Fernanda Gouvea Costa não integra mais o quadro de servidores do MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ (fl.1310), o que restou comprovado por meio do documento juntado em fls.1320/1322, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à ré Fernanda Gouvea Costa, sem apreciação do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), RUBENS PAULO DE LAZARI PASTANA (OAB 115697/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 235072/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), AGENOR MASSARENTE (OAB 33410/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP)

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Processo nº 1000657-04.2019.8.26.0407

ID: 327147723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000657-04.2019.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ANGELICA NOGUEIRA ALEX MACHADO MIRANDA ANA CLáUDIA TAVARES ANA PAULA ALVES ALONSO CELIA REGINA BARATA MINELLI CLEUSA DA SILVA CORREA DANIELA DAIANA DE MELO DOS SANTOS EDMAR CARLOS MAZUCATO EDNEIA BATISTEL MACIEL ELAINE FLAVIA APARECIDA CAETANO EVA KIOKO NAKACIMA AMAMGOLI KHAN FABIANE LOVO FERNANDA GOUVEA COSTA GISELE STAPF PINHEIRO BELLARMINO GLAUCIA TEIXEIRA DE SOUZA HELEN CRISTINA DO NASCIMENTO LEONEL ISABEL CRISTINA CANDIDO JOSEFA MARIA DOS PRAZERES ORLANDO JULIANO RICARDO DA CRUZ LUCILENE ALVES MARTINS DE AZEVEDO LUCIMAR CONDUTA LUCINEIA AFONSO PINHEIRO VIEIRA LUZIA HELENA DE FREITAS FELICIANO MARCELO EDUARDO LEITE NASCIMENTO MARCIA DIAS MOREIRA MARIA LUCIA GONçALVES DE SOUZA AMARAL MARISA FERNANDES TEODORO MORGANA CARLA MORAES RIBEIRO BICHI PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ RAFAELA RODRIGUES PERICO CAGLIATI REGINA TOIOSIMA RENATA SEGUNDINI MOLINARI RODRIGO MARCEL BELLINI ROSINEIDE SANTOS LIMA VERA LUCIA AGUIAR DOS SANTOS VERIDIANA GIMENES GOMES TORRES VILMA CRISTINA DE OLIVEIRA BOTURA VIVIANE DENISE DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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RUBENS PAULO DE LAZARI PASTANA

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RICARDO SARAIVA AMBROSIO

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RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA

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OSMAR JOSE FACIN JUNIOR

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OSMAR JOSE FACIN

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NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA

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MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA

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MAURO GUERRA EDUARDO

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MARCIO ALBERTINI DE SA

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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LINCOLN MARTINS MOREIRA

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ERTHOS DEL ARCO FILETTI

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AGENOR MASSARENTE

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Processo 1000657-04.2019.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luzia Helena de Freitas Feliciano - - Marisa Fernandes Teodoro - - Maria Lucia Gonçalves de Souza Amaral - - … Processo 1000657-04.2019.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luzia Helena de Freitas Feliciano - - Marisa Fernandes Teodoro - - Maria Lucia Gonçalves de Souza Amaral - - Marcia Dias Moreira - - Marcelo Eduardo Leite Nascimento - - Lucimar Conduta - - Lucineia Afonso Pinheiro Vieira - - Lucilene Alves Martins de Azevedo - - Juliano Ricardo da Cruz - - Josefa Maria dos Prazeres Orlando - - Isabel Cristina Candido - - Vera Lucia Aguiar dos Santos - - Viviane Denise da Silva Ferreira - - Vilma Cristina de Oliveira Botura - - Veridiana Gimenes Gomes Torres - - Morgana Carla Moraes Ribeiro Bichi - - Rosineide Santos Lima - - Rodrigo Marcel Bellini - - Renata Segundini Molinari - - Regina Toiosima - - Rafaela Rodrigues Perico Cagliati - - Helen Cristina do Nascimento Leonel - - Ana Cláudia Tavares - - Celia Regina Barata Minelli - - Ana Paula Alves Alonso - - Cleusa da Silva Correa - - Alex Machado Miranda - - Adriana Angelica Nogueira - - Edmar Carlos Mazucato - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - - Glaucia Teixeira de Souza - - Daniela Daiana de Melo dos Santos - - Edneia Batistel Maciel - - Elaine Flavia Aparecida Caetano - - Eva Kioko Nakacima Amamgoli Khan - - Fabiane Lovo - - Fernanda Gouvea Costa - - Gisele Stapf Pinheiro Bellarmino e outros - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O Ministério Público em sua cota de fl.2544, pugnou por ser decretada a extinção da ação, sem resolução do mérito (art.485, VI, do C.P.C.), por perda superveniente do objeto, em relação à ré MARISA FERNANDES TEODORO. É o relatório. Decido. Uma vez que Marisa Fernandes Teodoro não integra mais o quadro de servidores do MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ (fl.2536), o que restou comprovado por meio do documento juntado às fls.2537/2539, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à ré Marisa Fernandes Teodoro, sem apreciação do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 235072/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), RUBENS PAULO DE LAZARI PASTANA (OAB 115697/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), AGENOR MASSARENTE (OAB 33410/SP), MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP), MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), ERTHOS DEL ARCO FILETTI (OAB 158645/SP)

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Processo nº 1000657-38.2025.8.26.0069

ID: 293531268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000657-38.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MARIANO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1000657-38.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Cristina Mariano Peres - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do ar… Processo 1000657-38.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Cristina Mariano Peres - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento em favor da autora MARIA CRISTINA MARIANO, a título de indenização em pecúnia, do valor de 90 (noventa dias) de licença-prêmio (o valor adotado como referência para o cálculo da indenização deve ser a última remuneração percebida pela autora antes de sua aposentadoria) devendo-se considerar na base de cálculo o abono permanência. Ressalto que o montante deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Reconheço o caráter alimentar da verba. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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