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Processo nº 1000718-35.2025.8.26.0638

ID: 275876237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-35.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laercio Leandro da Silva (OAB 143034/SP) Processo 1000718-35.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. C. S. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Jos… ADV: Laercio Leandro da Silva (OAB 143034/SP) Processo 1000718-35.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. C. S. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Josilene Lopes Canabrava Sanches em face de Jorge Sanches Frozza, alegou que as partes foram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, com divórcio decretado no Processo nº 1001510-28.2021.8.26.0638 que tramitou nesta vara. Na ação de divórcio ficou reconhecida que o imóvel residencial localizado na Rua Giacomo Puleto, 249, município de São João do Pau D'Alho é bem comum, devendo ser partilhado na proporção de 50% para cada um. Informou que desde janeiro de 2021 o requerido está residindo sozinho no imóvel, sem qualquer contraprestação à requerente. Requereu a tutela de urgência para determinar que o requerido pague a título de aluguel o valor mensal de R$ 600,00. Juntou documentos (fls. 11/85 e 90/103). Dispõe o art. 300, do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência, os quais se manifestam nos autos e sustentam o deferimento da medida, tal como requerida. Isto porque, nos termos da cópia da sentença e acórdão juntamente com o trânsito em julgado, juntados às fls. 90/103, resultou definida a questão da partilha do imóvel urbano localizado na Rua Giacomo Puleto, 249, na cidade de São João do Pau d'Alho, na proporção de 50% para cada. Todavia, a requerente indica que o requerido reside no imóvel em apreço, desfrutando com exclusividade. Constituído, portanto, elemento de probabilidade da alegação da autora quanto a seu direito ao aluguel parcial do bem, em razão do uso exclusivo pela parte requerida. O laudo de fls. 22/48 atribuiu ao imóvel em questão, como um todo, o valor de R$ 279.826,60 bem como o valor médio de R$ 2.177,30 para locação, sendo que o relatório juntado às fls. 49/85 indica o valor para venda de R$ 300.000,00 e para locação de R$ 1.200,00. Presentes, desta forma, elementos indicativos dos direitos alegados pela autora, bem como evidente o risco de dano, posto que, protelado para o final do processo decisão sobre o tema, a autora será privada de receber quantia pelo imóvel. Nesses termos, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e fixo, provisoriamente o valor de R$ 600,00 a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel localizado na rua Giacomo Puleto, nº 249, no município de São João do Pau d'Alho, devendo o requerido pagar mensalmente para a autora, a partir da citação. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 13:30 horas, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Cite-se e intime-se a parte Ré, para comparecimento presencial à audiência, neste Fórum, ou participação remota, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou qr code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Caso a(o) ré(u) citado, manifeste desinteresse na audiência, o prazo de contestação começará a correr a partir de então. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) Dr.(a) Defensor(a) de que oportunamente será encaminhado o link no seu endereço eletrônico ou celular informado nos autos, para acesso à sala virtual, por smartphone, tablet ou computador, e participar da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos desnecessários, podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou qr code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, a parte deve no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/4nr9kmzp e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Int.

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Sérgio Henrique Piccoli x Maria José Baldi

ID: 329873421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005545-50.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO HENRIQUE PICCOLI

Polo Passivo:

MARIA JOSé BALDI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SOARES NOGUEIRA

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MISVÂNIA DE SOUSA

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FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM

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DANIELA DE MELLO VICENTINI SILVA

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Processo 1005545-50.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sérgio Henrique Piccoli - Maria José Baldi - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que,… Processo 1005545-50.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sérgio Henrique Piccoli - Maria José Baldi - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que, na inicial, a parte autora busca a extinção do condomínio havido entre as partes. Dessa forma, eventual outro questionamento/alegação feita no curso do processo, como alugueis, falsificação de assinatura para religar a energia, deve ser objeto de discussão na via própria, tendo em vista que não foi objeto de pedido. Observo, ademais, que, por meio de acordo juntado a fls. 18/21, realizado nos autos do processo 1005536-25.2022, as partes trataram da desocupação do bem e da fixação de alugueis, cuja sentença homologatória já transitou em julgado, de forma que não há qualquer análise a ser feita sobre tais questões neste feito. Aliás, repise-se, o pedido da parte autora cinge-se à extinção do condomínio. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, vez que o pedido se refere à extinção de condomínio, independentemente se houve arbitramento de alugueis em outro feito. Preliminar afastada. Partes bem representadas. Dou o feito por saneado. Como mencionado, a parte autora busca a extinção do condomínio, e a parte ré, por meio de reconvenção, pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de provas formulado pela parte autora, indefiro-o, vez que a prova oral não é necessária para a extinção do condomínio entre as partes. A parte ré, por sua vez, pediu o julgamento antecipado, e, em caso contrário, a produção de prova oral e realização de constatação. Nesse caso, entendo que a prova do dano moral alegado pela parte ré poderia ter sido feita por meio de outras testemunhas, como as que trabalham com ela, por exemplo e não informantes. Não obstante ser possível a oitiva de informantes, é certo que a prova poderia ser feita, conforme o acima mencionado, por outras testemunhas. Não apontou a parte ré qualquer impossibilidade ou situação que indicassem a impossibilidade da realização da demonstração do dano moral que alegou ter sofrido por outros meios. Neste ponto, com o indeferimento das provas, poder-se-ia proferir sentença. Todavia, melhor compulsando os autos, nota-se que o imóvel que a parte autora pretende a extinção do condomínio está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (fls. 16/17). Saliente-se que, nessa situação, o imóvel não é de propriedade dos condôminos, mas sim da instituição. Os condôminos possuem apenas dos direitos sobre o bem, de posse e de aquisição. Terão a propriedade caso o financiamento seja inteiramente quitado. Diante disso, não se mostra possível a venda do bem, tendo em vista que, repise-se, a parte interessada não possui a propriedade, como mencionado. Todavia, é possível que haja a venda dos direitos sobre o imóvel, que também possui valor econômico. Para que isso seja possível, é necessário que o credor fiduciário, ou seja, a instituição financeira, esteja ciente do interesse das partes nessa alienação. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL - Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo . Recurso de apelação provido, com determinação. Recurso adesivo, prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10251862320228260071 Bauru, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - Inteligência do caput, do art. 1.320 do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo . Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003923520238260577 São José dos Campos, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 22/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) Apelação - Ação de extinção de condomínio de imóvel financiado - Procedência - Apelo da ré - Autor que tem direito à extinção da comunhão - Imóvel financiado - Necessidade de prévia anuência da credora fiduciária para a alienação - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono do apelado (art. 85, § 11 do CPC), respeitada eventual gratuidade - Não provimento, com determinação: notificação da CEF, credora fiduciária, sobre a proposta de alienação judicial. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000718-49.2021 .8.26.0614 Tambaú, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 31/08/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Assim, por ora, a fim de evitar eventual nulidade, informem as partes, no prazo de 15 dias, se houve a quitação do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Caso tenha havido a quitação, deverão comprovar nos autos o cancelamento da alienação fiduciária. Nesse caso, voltem os autos conclusos. Em caso negativo, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do presente feito e do interesse das partes em alienar os direitos que possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 58.673, oportunidade em que deverá informar se anui ou não com a alienação judicial desses direitos, no prazo de 15 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente (servindo como ofício), comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Sem prejuízo do exposto acima, considerando que as partes são beneficiárias da gratuidade, providencie a serventia pesquisa Arisp para que junte aos autos a certidão atualizada do imóvel objeto da matrícula 58.673. Cumprido todo o exposto, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELLO VICENTINI SILVA (OAB 340221/SP), SANDRA REGINA SOARES NOGUEIRA (OAB 402221/SP), MISVÂNIA DE SOUSA (OAB 399528/SP), FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM (OAB 217746/SP)

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L. A. L. De F. e outros x H. T. De F.

ID: 315174250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000718-12.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. L. DE F. L. F. L. T. D. F. R. A. L. T. D. F.

Polo Passivo:

H. T. DE F.

Intimação

Advogados:

JANAINA SILVA DOS SANTOS

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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DEBORA RODRIGUES TEIXEIRA MENEZES

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Processo 1000718-12.2024.8.26.0172 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.L.F. - - L.F.L.T.F. - - R.A.L.T.F. - H.T.F. - I - Vieram-me os autos conclusos em virtude do pedido liminar de divórcio … Processo 1000718-12.2024.8.26.0172 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.L.F. - - L.F.L.T.F. - - R.A.L.T.F. - H.T.F. - I - Vieram-me os autos conclusos em virtude do pedido liminar de divórcio formulado pela autora (fls. 131/133), bem como pela apresentação da contestação com reconvenção do requerido (fls. 135/158 e docs. 159/217). II.1 Do diferimento das custas processuais Inicialmente, observo que preclusa a decisão do agravo de instrumento (fls. 221/225) em que fora mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. As custas foram diferidas (pagamento ao final) até este momento, mas olhando os autos em seu conjunto, vejo que ao ingressar na fase instrutória não mais se justifica o diferimento sob pena de inviabilizar a análise das responsabilidades pelas custas na produção de provas no momento do saneamento. Ademais, nenhum elemento nos autos há que justifique a litigância sem o recolhimento depois que veio a contestação e se verifica que há aporte financeiro, o que foi, inclusive, confirmado pelo Tribunal de Justiça na análise do agravo. O principal argumento que a parte utilizou para o requerimento da gratuidade judiciária e do diferimento das custas processuais é o fato de apesar de existirem bens, se trata de pessoa desempregada, que jamais teria exercido labor, tendo todas as despesas sido custeadas pelo requerido. Pois bem. Segundo o disposto no art. 99, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, os elementos trazidos pela parte demonstram que não se trata de pessoa hipossuficiente. Em primeiro lugar, observa-se que as movimentações financeiras da autora ultrapassam o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme demonstrado nos autos, além de haver registros de rentabilidade proveniente de investimentos. A alegação de impossibilidade momentânea de pagamento das custas, portanto, mostra-se contraditória, especialmente diante das informações constantes na contestação do requerido, que indicam a existência de dois consultórios de nutrição vinculados à autora, ambos reconhecidos na região, sendo ela pessoa de notoriedade na comunidade local. Dessa forma, não se sustenta a alegação de ausência de renda, uma vez que, além de possuir investimentos e bens, há indícios concretos de que a autora exerce atividade profissional compatível com sua formação. Assim, os elementos constantes dos autos apontam que a parte autora possui, ao menos, reserva financeira ou aufere renda por outros meios. Necessário compreender que a hipossuficiência/impossibilidade financeira momentânea que se exige para a concessão da gratuidade ou para o diferimento das custas, não é aquela que a parte entende como impossibilidade de pagamento das custas diante de sua condição pessoal, mas aquela que, de fato, reflete, a miserabilidade e o comprometimento de condições básicas existenciais. Veja-se que o principal fundamento da gratuidade judiciária é o acesso à Justiça que só é possível às pessoas de menor condição econômica se houve mecanismos estatais capazes de garantir acesso ao judiciário sem o ônus das custas. Para essas pessoas a concessão da gratuidade é a própria materialização do acesso ao judiciário, pois sem isso, jamais poderiam litigar. E mais, quando alguém se beneficia desse sistema o valor do qual é dispensado é suportado por tantos outros, já que as custas estruturam o abastecimento do sistema judiciário. Se indevidamente se concede o benefício para quem é capaz de pagar, inevitavelmente se enfraquece o sistema para os que realmente necessitam. Por isso, não vislumbro que se trate de caso de pessoa hipossuficiente, nem de pessoa com impossibilidade momentânea de realizar o recolhimento das custas processuais. Com base em todos os elementos coligidos nos autos, MODIFICO meu entendimento para fins de determinar que, a partir de então, a autora arque com as custas processuais. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. II - Divórcio Sem prejuízo, observo que o divórcio, objeto da demanda em questão, é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, a extinção de deveres conjugais. Trata-se, no vigente ordenamento jurídico brasileiro, de uma forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais. A supracitada ferramenta legal adquiriu maior relevo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010 (Projeto de Emenda Constitucional nº 28, de 2009), a usualmente denominada PEC do Divórcio, que modificou o §6º do art. 226 da Constituição Federal, determinando uma verdadeira revolução na disciplina do divórcio no país. A pretensão do legislador visava facilitar a dissolução de vínculos havidos entre pessoas cujas relações restaram frustradas, atribuindo ao divórcio a força de direito potestativo e extinguindo a figura da separação judicial e a exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial. O divórcio, portanto, no atual panorama, não se condiciona à vontade de nenhum dos envolvidos, tampouco a determinado lapso temporal, podendo ser requerido a qualquer momento, inclusive em serventias extrajudiciais. Do exposto, e ante a impossibilidade de quaisquer condicionamentos ao pedido de terminação da sociedade conjugal pelo divórcio, DECRETO-O, com amparo no art. 226, § 6º, da CF/1988 c/c art. 356, do CPC. Ressalto que a decretação não esvazia o objeto do processo, pois há pedidos cumulados e há que se regular as consequências futuras do desfazimento do vínculo (uso do nome, alimentos à filha e guarda). Quando à sucumbência, será sopesada ao final, em contraponto com os demais pedidos. Diante do exposto, JULGO O FEITO PARCIALMENTE EXTINTO, com resolução de mérito, no tocante ao pedido de divórcio, nos termos do art. 487, I, do CPC. ANOTE-SE, ainda, que a autora voltará a usar o nome de solteira, qual seja, LAIS APARECIDA LEITE. Decorrido o prazo de recurso, se a parte ré não impugnar a presente decisão, INTIME-SE o advogado das partes para que oriente seus clientes a retirarem este documento e a certidão de trânsito em julgado (ambos no E-SAJ) e, em conjunto com a certidão de casamento e documentos pessoais, realizem o protocolo diretamente no cartório competente para averbação do divórcio. Valerá a presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório competente para averbação do divórcio. III - Reconvenção É caso de indeferimento da petição inicial da reconvenção no que tange ao pedido de restituição de valores já pagos relativos ao veículo automotor do casal, atualmente utilizado exclusivamente pela parte autora. Isso porque a presente ação possui natureza dúplice, permitindo que eventuais questões relativas à partilha de bens sejam suscitadas no bojo da própria contestação. Tratando-se de bem que poderá ser objeto de partilha, é desnecessária a formulação de pedido reconvencional específico, bastando que a parte apresente sua pretensão em sede de defesa. Assim, INDEFIRO a inicial da reconvenção no tocante a este ponto. Do mesmo modo, INDEFIRO a petição inicial no tocante a cessação do pagamento do plano de saúde, por ausência de interesse processual, diante da desnecessidade de intervenção judicial para tal finalidade. Com a decretação do divórcio liminar, o vínculo jurídico entre as partes é automaticamente dissolvido, o que afasta a obrigação do requerente de manter a ex-cônjuge como dependente em seu plano de saúde. Assim, é plenamente possível a cessação imediata do pagamento, bastando, para tanto, o encaminhamento da sentença que decretou o divórcio à operadora do plano, com o devido requerimento de exclusão da dependente. Dessa forma, INDEFIRO a inicial da reconvenção neste ponto. Contudo, a única pretensão que comporta análise em sede de reconvenção refere-se ao eventual ressarcimento dos valores pagos pelo reconvinte a título de plano de saúde, no período compreendido entre a separação de fato e a decretação do divórcio. Nesse contexto, entendo ser o caso de emenda à petição inicial da reconvenção. Assim, INTIME-SE a parte reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda, juntando aos autos a memória de cálculo e os comprovantes das parcelas efetivamente pagas, sob pena de indeferimento da reconvenção em sua integralidade. Com a juntada ou decorrido o prazo, SUBAM conclusos para o recebimento da reconvenção ou análise de seu indeferimento. Ainda, INTIME-SE para ajustar o valor da causa da reconvenção, reduzindo-o, haja vista que o pedido em relação ao veículo automotor do casal não fora apreciado, devendo ser observado apenas na ação principal. No mais, deverá a parte procurar os meios para restituir as custas que foram pagas a maior. II Intimações e diligências necessárias. - ADV: DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), DEBORA RODRIGUES TEIXEIRA MENEZES (OAB 255321/SP), DEBORA RODRIGUES TEIXEIRA MENEZES (OAB 255321/SP), DEBORA RODRIGUES TEIXEIRA MENEZES (OAB 255321/SP), JANAINA SILVA DOS SANTOS (OAB 259833/SP)

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Processo nº 1000718-73.2017.8.26.0037

ID: 295498311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000718-73.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACIL SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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VIVIAN PENTEADO CERMINARO

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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TIAGO HIDEKI YAMANAKA

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TAMYRIS SCODELER ARIJIAN

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROSA MARIA WERNECK

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO NOGUEIRA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ROBERTO AIELO SPROVIERI

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RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

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RENATO MORABITO

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RENATA BERNARDI BOSCHIERO

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RAPHAEL MESQUITA JARDIM

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RAMON ANTONIO MARTINEZ

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RAFAEL ARAVECHIA ZANATA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA VELTRE

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OMAR ALI AYOUB

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MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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MICHELE LEMES ALVES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

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MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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MARIANE PEREIRA DOS SANTOS

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MARIANA STENQUERVICHE CALÇA DELSIM

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MARIA NILVA SALTON SUCCENA

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCIO YOSHIO ITO

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MARCELO NIGRO

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALBERTO DEOCLÉCIO DA SILVA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS FERNANDO RESENDE

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LUIS FERNANDO GIROLLI

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LUIS EDUARDO MARQUES DOS SANTOS

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LUCIANA FERNANDES

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LENITA MARA GENTIL FERNANDES

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KATIA RUMI KASAHARA

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOAO LUIZ ULTRAMARI

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JOAO BATISTA FAVERO PIZA

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JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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HUMBERTO FERRARI NETO

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HELNER RODRIGUES ALVES

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GUSTAVO PASQUALI PARISE

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GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

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GUILHERME BASTAZINI BORDON

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GRAZIELA PORTERO DA SILVA

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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GERALDO SERGIO RAMPANI

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GERALDO FRAJACOMO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANCINE LEMES DA CRUZ

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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EDER DE FRIAS SOUZA

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DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CEZAR DE FREITAS NUNES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CAMILA SPAGGIARI MARRA

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BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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ANDREIA ALVES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ADENILSON FERRARI

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Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Facil System Industria e Comercio de Máquinas e Equipamentos Ltda - Banco Bradesco S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva - - Willian Santos Sanches - - Oxipira Automacao Industria e Comercio D - - David Willian Telles - - Geraldo Antonio Barbieri - - Fernando Colturato Chagas - - Luis Henrique Motta - - Reginaldo Ferreira - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me e outros - Geraldo Antonio Barbieri - - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva e outros - João Carlos da Silva - - R.l.m. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wilian Pereira - - Jati Serviços Comercio e Importaçao de Aços Ltda - - Nelson Pulitano Jr e outros - White Martins Gases Industriais S/A e outros - Antonio Geraldo Nardin - - David Willian Telles - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Armando Alaor Galassini Junior - - São Francisco Sistema de Saúde S/E Ltda - - Sidnei Pereira Nunes - - Gustavo José Bolsoni - - Joaldo Matos dos Santos - - Alisson Diego Silva Dantas - - Rafael Rodrigues da Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - AMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Brasitec Suprimentos Comerciais Ltda. Me - - Edson Ferreira Machado - - Alexandre Alves da Silva - - Ticiane Aparecida Ribeiro - - Tiago Vanni Siqueira - - Adilson Rodrigues Sobrinho - - Guilherme Augusto de Poli - - Adão José Balbino da Costa - - Abdias Barbosa da Silva e outros - Luiz Fernando Oliveira e outros - Bematec Suprimentos Industriais Ltda - - Ludimila Silvana Anthero De Souza e outros - Metaltec do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. e outros - Marcelo Augusto - - Cristiano Ademilson de Barros e outros - Rogerio Garcia e outros - Tiago dos Santos Martins - - Willian Santos Sanches - - Rogerio Garcia - - Wilson Roberto Alexandre - - DOUGLAS SOUZA DA SILVA e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Jose Marcelino Rodrigues de Souza e outros - Adriana Cristina Aguiar Gotarde e outros - Pedro Felipe Ianni Pereira rep por Eliana Maria Pinheiro Cezare - - Elenilton de Jesus Santos - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Douglas Wender Pelegrino - - Lidiane Carla Pussi - - José Roberto da Silva - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Cezar de Freitas Nunes - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Jose Aparecido Caldeira - - Valdir Saes Munhoz - - Yure de Mendonça Nogueira - - Yure de Mendonça Nogueira - - Nubia Regina Alves de Souza - - Caio Henrique Monteiro Candido e outros - Roberto de Oliveira Portásio - - Luiz Mauro Hergert - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Joao Batista Favero Piza e outros - Paulo de Freitas e outros - WILSON ROBERTO FERNANDES - - Elisrael Alves Pereira - - Valeria Cristina Petrochi Mariano - - Jose Ambrosio da Silva e outros - Sudmeire Aparecida Ribeiro Sampaio - - Cristiano Ademilson de Barros - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Elenilton de Jesus Santos - - Tiago dos Santos Martins - - Jonas da Silva Pinto - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Nubia Regina Alves de Souza - - Sidnei Pereira Nunes - - Dinamir Roberto Candido - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Danilo Henrique Aguiar Gotarde - - Abdias Barbosa da Silva - - Joaldo Matos dos Santos - - Erielton Matos Pereira - - Erivaldo Matos Pereira - - Douglas Souza da Silva - - Jose Ambrosio da Silva - - Rogerio Garcia - - Guilherme Augusto de Poli - - Robson Velasco da Silva - - Adão José dos Santos - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Alexandre Mastroiano - - Silvio Rogerio Chagas - - Antonio Aparecido Lucio - - André Bruno Rodrigues - - Cristiano Ademilson de Barros - - Francisco dos Santos Franco - - Geraldo Antonio Barbieri - - Caio Henrique Monteiro Candido - - Edison Dorival Pereira Junior - - Felipe Gabriel da Rosa Pereira - - Fernando Henrique da Silva Moraes - - Paulo de Freitas - - Jeferson de Mendonça Rocha - - José Carlos Fernandes - - Manoel José Barbosa de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Isabella Fracassi Carvalho Sene e outros - Gesiel de Souza Rodrigues - Marcelo Leandro - - Flávio Gonzaga do Nascimento Junior - - Marcos Muller - - Osmar de Souza Domingos - - Oswaldo Carlos Sant'anna - - Romildo Pinheiro Ferreira e outros - Vagner Lopes da Luz - Jolidelma de Souza Oliveira - - Wanderlei Luis Santana - - Willian Danilo Gotarde - - Willian Samuel de Andrade - - Robison Aparecido Ramos e outros - Rogerio Garcia - Adão José Balbino da Costa - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Wilian Pereira e outros - João Carlos da Silva - Armando Alaor Galassini Junior - - Emerson Marcelo Rodrigues do Prado - - Pedro Felipe Ianni Pereira - - Adriano dos Reis Porto - - Marcelo Cristiano Lopes do Nascimento - - Ricardo Guerrero da Costa Dias - - José Roberto Bezerra de Lima - - Ivan Aparecido da Silva - - Welton Aparecido de Araújo - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Wilson Roberto Fernandes - - Jose Aparecido Caldeira - - Wilson Roberto Alexandre - - Sind. dos Trab. nas Ind. Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Américo Brasiliense - - Edivaldo Reinaldo de Souza - - Edivaldo Augusto da Silva - - Marcelo da Mota Pereira - - Felipe Eduardo Amadeu Maria - - Adriano Rodrigo de Souza - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Thiago dos Santos Bueno e outros - Osvaldo Aparecido Pinto - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Maurício Grecchi Junior e outros - Carlos Alberto Pereira da Costa - Tiago Vanni Siqueira - - Amaro José da Silva - - Alexandre Alves da Silva - - Maria Nilva Salton Succena - - Nelson Pulitano Junior e outros - Vistos. Os pagamentos estão provisoriamente suspensos. Há um edital (pág. 6677) cuja publicação ainda não foi comprovada. Depois, o prazo precisa ser respeitado. Por enquanto, manifestem-se Administradora e Ministério Público sobre págs. 6678/6679, 6697 e 6704/6705. Int. - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), RAFAEL ARAVECHIA ZANATA (OAB 290483/SP), RAMON ANTONIO MARTINEZ (OAB 306528/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 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APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS (OAB 306946/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MICHELE LEMES ALVES (OAB 395311/SP), MARIANA STENQUERVICHE CALÇA DELSIM (OAB 388540/SP), TIAGO HIDEKI YAMANAKA (OAB 386766/SP), TIAGO HIDEKI YAMANAKA (OAB 386766/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), LUIZ ALBERTO DEOCLÉCIO DA SILVA (OAB 369155/SP), LUIZ ALBERTO DEOCLÉCIO DA SILVA (OAB 369155/SP), EDER DE FRIAS SOUZA 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Processo nº 1001522-97.2025.8.26.0445

ID: 292503927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001522-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE ALMEIDA PACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1001522-97.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmar de Almeida Pacca - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art… Processo 1001522-97.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmar de Almeida Pacca - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação movida por professor (a) da rede estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a condenação da ré a acrescentar ao piso salarial o valor correspondente ao NÍVEL E FAIXA pelo qual detém, com base na Escala de Vencimentos da Classe do (a) requerente na mesma proporcionalidade frente ao piso salarial vigente, instituída pela Lei Federal 11.738/2008 e da Lei Estadual nº 836 de 1997, proporcionando a readequação salarial do Nível/Faixa, com o pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes deferidos, acrescidos dos devidos reflexos e correções. Improcede o pedido. A parte autora não busca propriamente o recebimento do piso salarial, mas um reajuste proporcional ao recebido pelos professores que se encontram no primeiro nível da carreira, na categoria "1-A". O artigo 60, III da ADCT, com a redação dada pela EC 53/2006 assim dispôs: "Art. 60 III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caputdo art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educaçãobásica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (...)."e)prazo para fixar, em lei específica ,piso salarial profissional nacional para osprofissionais do magistério público da educação básica" A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, ao regulamentar o dispositivo acima transcrito, estabeleceu que: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07. No Estado de São Paulo foram editadas os Decretos Estaduais nº 62.500/17, 64.658/2019, 64.798/20 e 66.623/22, sendo que o último assim dispõe: "Artigo 1º -Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º daLei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.Artigo 2º -Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:I - Professor Educação Básica I - Jornada Completa de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VIII;c) Faixa 3 - Nível I ao VIII;d) Faixa 4 - Nível I ao VI;e) Faixa 5 - Nível I ao III;f) Faixa 6 - Nível I;II - Professor Educação Básica II - Jornada Completa de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VII;c) Faixa 3 - Nível I ao V;d) Faixa 4 - Nível I ao III;III - Professor II - Jornada Básica de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VIII;c) Faixa 3 - Nível I ao VI;d) Faixa 4 - Nível I ao IV;e) Faixa 5 - Nível I e II.Artigo 3º -O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:I - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;II - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;III - R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;IV - R$ 1.153,69 (um mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente.§ 1º -O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.§ 2º -O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3° -Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.Artigo 4º -O disposto neste decreto aplica-se:I - aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;II - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.Artigo 5º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022". Com efeito, os mencionados decretos estabeleceram que o abono complementar será pago tão somente quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.426.210/RS, firmou a seguinte tese (TEMA 911): A Lei n.11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (destaquei). Ocorre que na Lei Estadual que define os Planos e Carreiras do magistério não há nenhum dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Doutra feita, não compete ao Poder Judiciário conferir aumentos por Faixa/Nível que não possuem expressa previsão legal, seja nacional ou estadual, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.. A propósito já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA Alegação de inobservância do piso salarial estabelecido pela Lei n° 11.738/08 para fins de atualização de sua remuneração com base na escala de vencimentos de sua classe Lei federal que não determinou a incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira Tese fixada no Tema 911, do C Superior Tribunal de Justiça: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Obrigatória a edição de lei específica para esse fim A Lei Estadual nº 836/97 não estabelece o escalonamento pretendido para que o reajuste do piso nacional da carreira reflita para as demais faixas, níveis e classes da carreira Diante da ausência de norma local, não pode o Poder Judiciário conferir aumentos sem a lei específica Ação que deve ser julgada improcedente - Sentença reformada Recurso de apelação provido". (TJSP; Apelação Cível 1000718-82.2023.8.26.0063; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). "Apelação. Professora Estadual. Pretensão de ter o piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 refletido de forma escalonada na faixa e no nível de progressão na carreira, bem como nos demais adicionais e gratificações. Impossibilidade. Tema nº 911 do STJ. Necessidade de previsão na legislação local. LCE nº 836/1997 que não prevê majoração de vencimentos em razão da instituição do piso nacional do magistério. Pretensão que encontra óbice no enunciado normativo da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1028366-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) "ADMINISTRATIVO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL PISO SALARIAL. REAJUSTE. Autoras que buscam o reajuste de seus vencimentos, em decorrência da Lei Federal nº 11.738/08, que estabeleceu o piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica. Descabimento. Embora estabeleça o piso salarial e a obrigatoriedade e forma de seu reajuste, referida lei não prevê o reflexo do reajuste nos demais níveis, faixas e classes da carreira, ou nas demais verbas, como adicionais temporais. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do C. STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 911), que "[n]ão há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira". Reajuste que, ademais, não está previsto na Lei Complementar Estadual nº 836/97. Necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1015465-67.2023.8.26.0053; Des. Rel. Carlos Von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j. 26/10/2023). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 05 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1000718-73.2017.8.26.0037

ID: 293383958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000718-73.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACIL SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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VIVIAN PENTEADO CERMINARO

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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TIAGO HIDEKI YAMANAKA

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TAMYRIS SCODELER ARIJIAN

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROSA MARIA WERNECK

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO NOGUEIRA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ROBERTO AIELO SPROVIERI

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RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

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RENATO MORABITO

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RENATA BERNARDI BOSCHIERO

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RAPHAEL MESQUITA JARDIM

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RAMON ANTONIO MARTINEZ

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RAFAEL ARAVECHIA ZANATA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA VELTRE

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OMAR ALI AYOUB

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MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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MICHELE LEMES ALVES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

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MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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MARIANE PEREIRA DOS SANTOS

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MARIANA STENQUERVICHE CALÇA DELSIM

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MARIA NILVA SALTON SUCCENA

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCIO YOSHIO ITO

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MARCELO NIGRO

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALBERTO DEOCLÉCIO DA SILVA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS FERNANDO RESENDE

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LUIS FERNANDO GIROLLI

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LUIS EDUARDO MARQUES DOS SANTOS

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LUCIANA FERNANDES

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LENITA MARA GENTIL FERNANDES

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KATIA RUMI KASAHARA

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOAO LUIZ ULTRAMARI

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JOAO BATISTA FAVERO PIZA

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JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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HUMBERTO FERRARI NETO

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HELNER RODRIGUES ALVES

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GUSTAVO PASQUALI PARISE

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GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

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GUILHERME BASTAZINI BORDON

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GRAZIELA PORTERO DA SILVA

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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GERALDO SERGIO RAMPANI

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GERALDO FRAJACOMO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANCINE LEMES DA CRUZ

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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EDER DE FRIAS SOUZA

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DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CEZAR DE FREITAS NUNES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CAMILA SPAGGIARI MARRA

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BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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ANDREIA ALVES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ADENILSON FERRARI

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Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Facil System Industria e Comercio de Máquinas e Equipamentos Ltda - Banco Bradesco S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva - - Willian Santos Sanches - - Oxipira Automacao Industria e Comercio D - - David Willian Telles - - Geraldo Antonio Barbieri - - Fernando Colturato Chagas - - Luis Henrique Motta - - Reginaldo Ferreira - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me e outros - Geraldo Antonio Barbieri - - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva e outros - João Carlos da Silva - - R.l.m. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wilian Pereira - - Jati Serviços Comercio e Importaçao de Aços Ltda - - Nelson Pulitano Jr e outros - White Martins Gases Industriais S/A e outros - Antonio Geraldo Nardin - - David Willian Telles - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Armando Alaor Galassini Junior - - São Francisco Sistema de Saúde S/E Ltda - - Sidnei Pereira Nunes - - Gustavo José Bolsoni - - Joaldo Matos dos Santos - - Alisson Diego Silva Dantas - - Rafael Rodrigues da Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - AMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Brasitec Suprimentos Comerciais Ltda. Me - - Edson Ferreira Machado - - Alexandre Alves da Silva - - Ticiane Aparecida Ribeiro - - Tiago Vanni Siqueira - - Adilson Rodrigues Sobrinho - - Guilherme Augusto de Poli - - Adão José Balbino da Costa - - Abdias Barbosa da Silva e outros - Luiz Fernando Oliveira e outros - Bematec Suprimentos Industriais Ltda - - Ludimila Silvana Anthero De Souza e outros - Metaltec do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. e outros - Marcelo Augusto - - Cristiano Ademilson de Barros e outros - Rogerio Garcia e outros - Tiago dos Santos Martins - - Willian Santos Sanches - - Rogerio Garcia - - Wilson Roberto Alexandre - - DOUGLAS SOUZA DA SILVA e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Jose Marcelino Rodrigues de Souza e outros - Adriana Cristina Aguiar Gotarde e outros - Pedro Felipe Ianni Pereira rep por Eliana Maria Pinheiro Cezare - - Elenilton de Jesus Santos - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Douglas Wender Pelegrino - - Lidiane Carla Pussi - - José Roberto da Silva - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Cezar de Freitas Nunes - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Jose Aparecido Caldeira - - Valdir Saes Munhoz - - Yure de Mendonça Nogueira - - Yure de Mendonça Nogueira - - Nubia Regina Alves de Souza - - Caio Henrique Monteiro Candido e outros - Roberto de Oliveira Portásio - - Luiz Mauro Hergert - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Joao Batista Favero Piza e outros - Paulo de Freitas e outros - WILSON ROBERTO FERNANDES - - Elisrael Alves Pereira - - Valeria Cristina Petrochi Mariano - - Jose Ambrosio da Silva e outros - Sudmeire Aparecida Ribeiro Sampaio - - Cristiano Ademilson de Barros - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Elenilton de Jesus Santos - - Tiago dos Santos Martins - - Jonas da Silva Pinto - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Nubia Regina Alves de Souza - - Sidnei Pereira Nunes - - Dinamir Roberto Candido - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Danilo Henrique Aguiar Gotarde - - Abdias Barbosa da Silva - - Joaldo Matos dos Santos - - Erielton Matos Pereira - - Erivaldo Matos Pereira - - Douglas Souza da Silva - - Jose Ambrosio da Silva - - Rogerio Garcia - - Guilherme Augusto de Poli - - Robson Velasco da Silva - - Adão José dos Santos - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Alexandre Mastroiano - - Silvio Rogerio Chagas - - Antonio Aparecido Lucio - - André Bruno Rodrigues - - Cristiano Ademilson de Barros - - Francisco dos Santos Franco - - Geraldo Antonio Barbieri - - Caio Henrique Monteiro Candido - - Edison Dorival Pereira Junior - - Felipe Gabriel da Rosa Pereira - - Fernando Henrique da Silva Moraes - - Paulo de Freitas - - Jeferson de Mendonça Rocha - - José Carlos Fernandes - - Manoel José Barbosa de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Isabella Fracassi Carvalho Sene e outros - Gesiel de Souza Rodrigues - Marcelo Leandro - - Flávio Gonzaga do Nascimento Junior - - Marcos Muller - - Osmar de Souza Domingos - - Oswaldo Carlos Sant'anna - - Romildo Pinheiro Ferreira e outros - Vagner Lopes da Luz - Jolidelma de Souza Oliveira - - Wanderlei Luis Santana - - Willian Danilo Gotarde - - Willian Samuel de Andrade - - Robison Aparecido Ramos e outros - Rogerio Garcia - Adão José Balbino da Costa - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Wilian Pereira e outros - João Carlos da Silva - Armando Alaor Galassini Junior - - Emerson Marcelo Rodrigues do Prado - - Pedro Felipe Ianni Pereira - - Adriano dos Reis Porto - - Marcelo Cristiano Lopes do Nascimento - - Ricardo Guerrero da Costa Dias - - José Roberto Bezerra de Lima - - Ivan Aparecido da Silva - - Welton Aparecido de Araújo - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Wilson Roberto Fernandes - - Jose Aparecido Caldeira - - Wilson Roberto Alexandre - - Sind. dos Trab. nas Ind. Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Américo Brasiliense - - Edivaldo Reinaldo de Souza - - Edivaldo Augusto da Silva - - Marcelo da Mota Pereira - - Felipe Eduardo Amadeu Maria - - Adriano Rodrigo de Souza - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Thiago dos Santos Bueno e outros - Osvaldo Aparecido Pinto - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Maurício Grecchi Junior e outros - Carlos Alberto Pereira da Costa - Tiago Vanni Siqueira - - Amaro José da Silva - - Alexandre Alves da Silva - - Maria Nilva Salton Succena - - Nelson Pulitano Junior e outros - Vistos. Expeça-se edital, de acordo com a minuta apresentada. A publicação em jornal de grande circulação deverá ser realizada e comprovada nos autos pela administradora judicial. O referido edital também deverá ser publicado no DJE. Int. - ADV: MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), RAMON ANTONIO MARTINEZ (OAB 306528/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), TIAGO HIDEKI YAMANAKA (OAB 386766/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), RAFAEL ARAVECHIA ZANATA (OAB 290483/SP), RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS (OAB 306946/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), MARCELO HENRIQUE CATALANI (OAB 127277/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), MARCELO HENRIQUE CATALANI (OAB 12727/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARCELO HENRIQUE CATALANI (OAB 127277/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS 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Processo nº 1002424-50.2025.8.26.0445

ID: 328090011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002424-50.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN MARIA MIGOTO SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002424-50.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hellen Maria Migoto Silva Bueno - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do dispost… Processo 1002424-50.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hellen Maria Migoto Silva Bueno - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação movida por professor (a) da rede estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a condenação da ré a acrescentar ao piso salarial o valor correspondente ao NÍVEL E FAIXA pelo qual detém, com base na Escala de Vencimentos da Classe do (a) requerente na mesma proporcionalidade frente ao piso salarial vigente, instituída pela Lei Federal 11.738/2008 e da Lei Estadual nº 836 de 1997, proporcionando a readequação salarial do Nível/Faixa, com o pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes deferidos, acrescidos dos devidos reflexos e correções. Improcede o pedido. A parte autora não busca propriamente o recebimento do piso salarial, mas um reajuste proporcional ao recebido pelos professores que se encontram no primeiro nível da carreira, na categoria "1-A". O artigo 60, III da ADCT, com a redação dada pela EC 53/2006 assim dispôs: "Art. 60 III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caputdo art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educaçãobásica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (...)."e)prazo para fixar, em lei específica ,piso salarial profissional nacional para osprofissionais do magistério público da educação básica" A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, ao regulamentar o dispositivo acima transcrito, estabeleceu que: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07. No Estado de São Paulo foram editadas os Decretos Estaduais nº 62.500/17, 64.658/2019, 64.798/20 e 66.623/22, sendo que o último assim dispõe: "Artigo 1º -Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º daLei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.Artigo 2º -Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:I - Professor Educação Básica I - Jornada Completa de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VIII;c) Faixa 3 - Nível I ao VIII;d) Faixa 4 - Nível I ao VI;e) Faixa 5 - Nível I ao III;f) Faixa 6 - Nível I;II - Professor Educação Básica II - Jornada Completa de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VII;c) Faixa 3 - Nível I ao V;d) Faixa 4 - Nível I ao III;III - Professor II - Jornada Básica de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VIII;c) Faixa 3 - Nível I ao VI;d) Faixa 4 - Nível I ao IV;e) Faixa 5 - Nível I e II.Artigo 3º -O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:I - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;II - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;III - R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;IV - R$ 1.153,69 (um mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente.§ 1º -O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.§ 2º -O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3° -Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.Artigo 4º -O disposto neste decreto aplica-se:I - aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;II - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.Artigo 5º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022". Com efeito, os mencionados decretos estabeleceram que o abono complementar será pago tão somente quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.426.210/RS, firmou a seguinte tese (TEMA 911): A Lei n.11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (destaquei). Ocorre que na Lei Estadual que define os Planos e Carreiras do magistério não há nenhum dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Doutra feita, não compete ao Poder Judiciário conferir aumentos por Faixa/Nível que não possuem expressa previsão legal, seja nacional ou estadual, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.. A propósito já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA Alegação de inobservância do piso salarial estabelecido pela Lei n° 11.738/08 para fins de atualização de sua remuneração com base na escala de vencimentos de sua classe Lei federal que não determinou a incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira Tese fixada no Tema 911, do C Superior Tribunal de Justiça: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Obrigatória a edição de lei específica para esse fim A Lei Estadual nº 836/97 não estabelece o escalonamento pretendido para que o reajuste do piso nacional da carreira reflita para as demais faixas, níveis e classes da carreira Diante da ausência de norma local, não pode o Poder Judiciário conferir aumentos sem a lei específica Ação que deve ser julgada improcedente - Sentença reformada Recurso de apelação provido". (TJSP; Apelação Cível 1000718-82.2023.8.26.0063; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). "Apelação. Professora Estadual. Pretensão de ter o piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 refletido de forma escalonada na faixa e no nível de progressão na carreira, bem como nos demais adicionais e gratificações. Impossibilidade. Tema nº 911 do STJ. Necessidade de previsão na legislação local. LCE nº 836/1997 que não prevê majoração de vencimentos em razão da instituição do piso nacional do magistério. Pretensão que encontra óbice no enunciado normativo da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1028366-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) "ADMINISTRATIVO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL PISO SALARIAL. REAJUSTE. Autoras que buscam o reajuste de seus vencimentos, em decorrência da Lei Federal nº 11.738/08, que estabeleceu o piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica. Descabimento. Embora estabeleça o piso salarial e a obrigatoriedade e forma de seu reajuste, referida lei não prevê o reflexo do reajuste nos demais níveis, faixas e classes da carreira, ou nas demais verbas, como adicionais temporais. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do C. STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 911), que "[n]ão há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira". Reajuste que, ademais, não está previsto na Lei Complementar Estadual nº 836/97. Necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1015465-67.2023.8.26.0053; Des. Rel. Carlos Von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j. 26/10/2023). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1000718-73.2017.8.26.0037

ID: 326870871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000718-73.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACIL SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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VIVIAN PENTEADO CERMINARO

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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TIAGO HIDEKI YAMANAKA

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TAMYRIS SCODELER ARIJIAN

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROSA MARIA WERNECK

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO NOGUEIRA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ROBERTO AIELO SPROVIERI

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RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

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RENATO MORABITO

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RENATA BERNARDI BOSCHIERO

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RAPHAEL MESQUITA JARDIM

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RAMON ANTONIO MARTINEZ

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RAFAEL ARAVECHIA ZANATA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA VELTRE

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OMAR ALI AYOUB

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MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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MICHELE LEMES ALVES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

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MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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MARIANE PEREIRA DOS SANTOS

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MARIANA STENQUERVICHE CALÇA DELSIM

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MARIA NILVA SALTON SUCCENA

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCIO YOSHIO ITO

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MARCELO NIGRO

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALBERTO DEOCLÉCIO DA SILVA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS FERNANDO RESENDE

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LUIS FERNANDO GIROLLI

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LUIS EDUARDO MARQUES DOS SANTOS

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LUCIANA FERNANDES

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LENITA MARA GENTIL FERNANDES

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KATIA RUMI KASAHARA

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOAO LUIZ ULTRAMARI

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JOAO BATISTA FAVERO PIZA

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JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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HUMBERTO FERRARI NETO

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HELNER RODRIGUES ALVES

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GUSTAVO PASQUALI PARISE

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GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

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GUILHERME BASTAZINI BORDON

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GRAZIELA PORTERO DA SILVA

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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GERALDO SERGIO RAMPANI

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GERALDO FRAJACOMO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANCINE LEMES DA CRUZ

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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EDER DE FRIAS SOUZA

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DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CEZAR DE FREITAS NUNES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CAMILA SPAGGIARI MARRA

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BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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ANDREIA ALVES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ADENILSON FERRARI

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Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Facil System Industria e Comercio de Máquinas e Equipamentos Ltda - Banco Bradesco S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva - - Willian Santos Sanches - - Oxipira Automacao Industria e Comercio D - - David Willian Telles - - Geraldo Antonio Barbieri - - Fernando Colturato Chagas - - Luis Henrique Motta - - Reginaldo Ferreira - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me e outros - Geraldo Antonio Barbieri - - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva e outros - João Carlos da Silva - - R.l.m. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wilian Pereira - - Jati Serviços Comercio e Importaçao de Aços Ltda - - Nelson Pulitano Jr e outros - White Martins Gases Industriais S/A e outros - Antonio Geraldo Nardin - - David Willian Telles - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Armando Alaor Galassini Junior - - São Francisco Sistema de Saúde S/E Ltda - - Sidnei Pereira Nunes - - Gustavo José Bolsoni - - Joaldo Matos dos Santos - - Alisson Diego Silva Dantas - - Rafael Rodrigues da Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - AMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Brasitec Suprimentos Comerciais Ltda. Me - - Edson Ferreira Machado - - Alexandre Alves da Silva - - Ticiane Aparecida Ribeiro - - Tiago Vanni Siqueira - - Adilson Rodrigues Sobrinho - - Guilherme Augusto de Poli - - Adão José Balbino da Costa - - Abdias Barbosa da Silva e outros - Luiz Fernando Oliveira e outros - Bematec Suprimentos Industriais Ltda - - Ludimila Silvana Anthero De Souza e outros - Metaltec do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. e outros - Marcelo Augusto - - Cristiano Ademilson de Barros e outros - Rogerio Garcia e outros - Tiago dos Santos Martins - - Willian Santos Sanches - - Rogerio Garcia - - Wilson Roberto Alexandre - - DOUGLAS SOUZA DA SILVA e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Jose Marcelino Rodrigues de Souza e outros - Adriana Cristina Aguiar Gotarde e outros - Pedro Felipe Ianni Pereira rep por Eliana Maria Pinheiro Cezare - - Elenilton de Jesus Santos - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Douglas Wender Pelegrino - - Lidiane Carla Pussi - - José Roberto da Silva - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Cezar de Freitas Nunes - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Jose Aparecido Caldeira - - Valdir Saes Munhoz - - Yure de Mendonça Nogueira - - Yure de Mendonça Nogueira - - Nubia Regina Alves de Souza - - Caio Henrique Monteiro Candido e outros - Roberto de Oliveira Portásio - - Luiz Mauro Hergert - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Joao Batista Favero Piza e outros - Paulo de Freitas e outros - WILSON ROBERTO FERNANDES - - Elisrael Alves Pereira - - Valeria Cristina Petrochi Mariano - - Jose Ambrosio da Silva e outros - Sudmeire Aparecida Ribeiro Sampaio - - Cristiano Ademilson de Barros - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Elenilton de Jesus Santos - - Tiago dos Santos Martins - - Jonas da Silva Pinto - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Nubia Regina Alves de Souza - - Sidnei Pereira Nunes - - Dinamir Roberto Candido - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Danilo Henrique Aguiar Gotarde - - Abdias Barbosa da Silva - - Joaldo Matos dos Santos - - Erielton Matos Pereira - - Erivaldo Matos Pereira - - Douglas Souza da Silva - - Jose Ambrosio da Silva - - Rogerio Garcia - - Guilherme Augusto de Poli - - Robson Velasco da Silva - - Adão José dos Santos - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Alexandre Mastroiano - - Silvio Rogerio Chagas - - Antonio Aparecido Lucio - - André Bruno Rodrigues - - Cristiano Ademilson de Barros - - Francisco dos Santos Franco - - Geraldo Antonio Barbieri - - Caio Henrique Monteiro Candido - - Edison Dorival Pereira Junior - - Felipe Gabriel da Rosa Pereira - - Fernando Henrique da Silva Moraes - - Paulo de Freitas - - Jeferson de Mendonça Rocha - - José Carlos Fernandes - - Manoel José Barbosa de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Isabella Fracassi Carvalho Sene e outros - Gesiel de Souza Rodrigues - Marcelo Leandro - - Flávio Gonzaga do Nascimento Junior - - Marcos Muller - - Osmar de Souza Domingos - - Oswaldo Carlos Sant'anna - - Romildo Pinheiro Ferreira e outros - Vagner Lopes da Luz - Jolidelma de Souza Oliveira - - Wanderlei Luis Santana - - Willian Danilo Gotarde - - Willian Samuel de Andrade - - Robison Aparecido Ramos e outros - Rogerio Garcia - Adão José Balbino da Costa - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Wilian Pereira e outros - João Carlos da Silva - Armando Alaor Galassini Junior - - Emerson Marcelo Rodrigues do Prado - - Pedro Felipe Ianni Pereira - - Adriano dos Reis Porto - - Marcelo Cristiano Lopes do Nascimento - - Ricardo Guerrero da Costa Dias - - José Roberto Bezerra de Lima - - Ivan Aparecido da Silva - - Welton Aparecido de Araújo - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Wilson Roberto Fernandes - - Jose Aparecido Caldeira - - Wilson Roberto Alexandre - - Sind. dos Trab. nas Ind. Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Américo Brasiliense - - Edivaldo Reinaldo de Souza - - Edivaldo Augusto da Silva - - Marcelo da Mota Pereira - - Felipe Eduardo Amadeu Maria - - Adriano Rodrigo de Souza - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Thiago dos Santos Bueno e outros - Osvaldo Aparecido Pinto - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Maurício Grecchi Junior e outros - Carlos Alberto Pereira da Costa - Tiago Vanni Siqueira - - Amaro José da Silva - - Alexandre Alves da Silva - - Maria Nilva Salton Succena - - Nelson Pulitano Junior e outros - Thiago dos Santos Bueno - - Arlindo Manoel dos Santos e outros - Clemente Joao Ribeiro - - Nelson Pulitano Junior e outros - Vistos. 1) Págs. 6713, 6720, 6731/6732, 6743, 6759: vide pág. 6706, e próximo item desta decisão. 2) Há pendência relativa à União a ser dirimida e que impacta nos demais credores. A União pediu a suspensão dos pagamentos do rateio, por causa de seus créditos, mencionando que somente agora foi intimada (pág. 6600, em 20/03/2025). Manifestou-se novamente, em 09/06/2025, no sentido de que o quadro geral de credores não considerou os seus créditos e que doravante os pagamentos sejam suspensos, devendo ser apresentada nova planilha com os valores devidos à União (págs. 6704/6705). A Administradora manifestou-se. Mencionou que a Fazenda Nacional não se manifestou sobre o quadro geral de credores, embora tenha sido intimada diversas vezes desde 04.09.2018, e, com isso, o quadro foi consolidado. Entende que o pedido deve ser indeferido e o pagamento do respectivo crédito deverá ser efetuado em posterior rateio futuro, se houver ativos remanescentes. O Ministério Público acompanhou a manifestação (págs. 6751/6752). Com a devida vênia sobre os entendimentos de Administradora e do Ministério Público, a União tem razão. A União peticionou nestes autos requerendo o cadastramento (pág. 5323), o que foi determinado pela decisão de 24/01/2024 (págs. 5347/5348). O efetivo cadastramento foi registrado em certidão (pág. 5383). Desde então, a primeira movimentação que consta dos autos para intimação da Fazenda Nacional é de 05/03/2025 (págs. 6435/6438). Neste interregno, foi apresentado o quadro de credores (págs. 5356/5368) pela Administradora (art. 18 da Lei), e depois, com os extratos, a conta de rateio (págs. 5548/5553). Alguns pagamentos foram realizados com base neste quadro, ante a ausência de recurso ou de impugnação nos autos. Ocorre que não houve a remessa de intimações à Fazenda Nacional via portal, exigida na espécie, antes daquela já referida de 0503/2025 (pág. 6435/6438). A afirmação constante especificamente de págs. 6735/6736, de que ela foi intimada sobre o quadro de credores e não apresentou oposição, não corresponde ao que se verifica dos autos a partir do quadro e/ou da conta de rateio. Destarte, há nulidade a ser reconhecida e o pedido de págs. 6704/6705 deve ser deferido integralmente. Anoto que antes mesmo de seu pedido em 20/03/2025 (pág. 6600), havia sido proferida decisão por este juízo suspendendo os pagamentos (pág. 6461). Assim, nenhum pagamento foi autorizado desde pouco antes de sua irresignação. Os créditos em questão constam de sentença proferida nos autos da habilitação / classificação, Proc. 9567-75.2022, em apenso. Houve agravo de instrumento interposto pela Administradora e pela massa falida, não provido, conforme v. Acórdão de 29/04/2025 (págs. 2689/2697 daqueles autos). Examinando os mesmos autos novamente, vê-se manifestação da Administradora para acolhimento de parte do pedido (págs. 2598/2601). Não obstante ainda sem trânsito em julgado, é fato que o incidente em questão tramita desde 2022 e sua definição era necessária ao prosseguimento. Diante do exposto: (i) defere-se o pedido de págs. 6704/6705, mantendo a anterior suspensão de quaisquer pagamentos até novo quadro de rateio ser apresentado; (ii) primeiramente aguarde-se o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento nº 2012476-65.2025.8.26.0000, relativo à sentença na habilitação / classificação de crédito público nº 0009567-75.2022.8.26.0037; (iii) decorrida a condição prevista no item supra (ii), a Administradora providenciará novo quadro de rateio, incluindo os créditos fazendários em questão em seus campos próprios (art. 83 da Lei); o quadro será então publicado, e serão expedidas as intimações devidas pelos portais próprios, prosseguindo com atos seguintes. Int. - ADV: JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), RAFAEL ARAVECHIA ZANATA (OAB 290483/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS (OAB 306946/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA (OAB 64180/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS (OAB 306946/SP), RAMON ANTONIO MARTINEZ (OAB 306528/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), ANTONIO 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Processo nº 0000394-08.2023.8.26.0129

ID: 329662081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-08.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000394-08.2023.8.26.0129 (processo principal 1000718-15.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz d… Processo 0000394-08.2023.8.26.0129 (processo principal 1000718-15.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (teimosinha). 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), Jovana Regina de Oliveira Martinelli, CPF nº 333.675.798-31. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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