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Processo nº 1000726-54.2025.8.26.0236

ID: 304607470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-54.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE AGUIAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-54.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição - Luzia de Aguiar Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000726-54.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição - Luzia de Aguiar Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR ao INSS que proceda à revisão da aposentadoria por idade NB 224.985.812-2 da autora, aplicando corretamente a regra de descartes de contribuições prevista no artigo 26, §6º, da EC 103/2019, de modo a beneficiar a segurada; b) DETERMINAR ao INSS que proceda à soma dos salários de contribuição concomitantes, especialmente do mês de julho/2014, conforme entendimento consolidado no Tema 1070 do C. STJ; e c) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças de valores devidas desde a DER (17/12/2024), devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência mínima da autora, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurado em liquidação, não ultrapassará 1000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP)

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Processo nº 1000726-43.2025.8.26.0660

ID: 304007195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-43.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-43.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos. I. Cite(m)-se o/a(s) executado/a(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a… Processo 1000726-43.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos. I. Cite(m)-se o/a(s) executado/a(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida no valor de R$ 749,17 (setecentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do (a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestação subsequentes e o reinício dos atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. II. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de bens livremente, observando-se bens eventualmente indicados na inicial, lavrando-se o respectivo auto de tais atos intimando o executado. Não sendo encontrandos bens, serão constatados os que guarnecem a residência. Não sendo encontrado o executado deverá ser efetuado o arresto de tantos bens quanto bastem para a garantia da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimar o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora (artigo 829, 2º do NCPC), advertindo-o que, nos termos do art. 774 do NCPC: "considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus", a ensejar aplicação de multa não superior a 20% do valor atualizado do débito, em favor do credor (NCPC, art. 774, único). III. Garantido o juízo, o(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da lei 9.099/95). Intimem-se. - ADV: ANTONIO JONAS SOUZA (OAB 66884/MG)

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Processo nº 1000726-11.2025.8.26.0315

ID: 296674509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000726-11.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. H. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO BISSOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-11.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.B.R. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principa… Processo 1000726-11.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.B.R. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Dispõe o artigo 7º, III, do Capítulo IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos. Ante a falta de informação/comprovação documental das atividades laborativas e vencimentos percebidos pelo requerido, fixam-se os alimentos provisórios em favor do filho menor de idade, em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo de vigência federal, devidos a partir da citação, devendo ser depositado até o 10º dia de cada mês, na conta nº 1001585-5, agência 0210, do Bradesco S/A, ou chave pix 15997838938. Segundo decisão proferida pela 3ª turma, do Superior Tribunal de Justiça, em 24 de novembro de 2020, o fato do genitor estar encarceradonão afasta o dever alimentar. A demonstração de eventual impossibilidade de arcar com a obrigação de prestar alimentos terá influência na fixação do valor da pensão,mas, não impossibilitará o cumprimento da obrigação alimentar. Nos moldes do artigo 28, da Lei de Execuções Penais, o labor do encarcerado, é um dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade educativa e produtiva. Ademais, conforme dispõe o artigo 29, do mesmo diploma legal, a remuneração do preso (não inferior a 3/4 do salário mínimo) também será destinado para a assistência à família. Assim, oficie-se ao estabelecimento penitenciário onde o réu se encontra custodiado (Itatinga), indagando se o mesmo se encontra laborando e, em caso positivo, informar o valor auferido mensalmente, providenciando a retenção mensal dos alimentos e depósitos na conta. Cite-se o requerido, T.A.R., custodiado no presídio de Itatinga/SP, situado na Rodovia Castelo Branco, SP 280, Km. 228+629m, Rural, na cidade de Itatinga, devendo o meirinho utilizar da ferramenta digital adequada, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, úteis, devendo comprovar, documentalmente, se exerce atividade laboral com vínculo empregatício e, em caso positivo, demonstrar seus vencimentos. Na ausência de contestação, requisite-se da subseção local da OAB, a nomeação de Curador Especial, para defender os interesses do réu. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: LAZARO BISSOLI FILHO (OAB 355366/SP)

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Processo nº 1000726-30.2025.8.26.0438

ID: 292893623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR APARECIDO GAROFANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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Processo 1000726-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdemir Aparecido Garofano Rodrigues - Vistos. 1. O pedido de dilação de prazo formul… Processo 1000726-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdemir Aparecido Garofano Rodrigues - Vistos. 1. O pedido de dilação de prazo formulado pelo(a) requerente deve ser indeferido. 2. A dilação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e somente será deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para o cumprimento da ordem judicial, conforme prevê o artigo 227, do Código de Processo Civil (Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido). No caso dos autos, havendo indícios de prática de litigância predatória, o(a) requerente foi devidamente intimado(a) para emendar a petição inicial, nos termos da decisão retro. O(A) requerente postulou a concessão de mais prazo para se manifestar e juntar os documentos que entende como devidos, no entanto, deixou de apresentar qualquer documento desde sua intimação, em fev/2025. Anoto que o pedido de dilação do prazo não veio acompanhado com nenhuma justificativa plausível a ensejar a concessão de novo prazo, conforme pretendido. Vale pontuar que a determinação exarada por este Juízo é medida fácil atendimento por parte do advogado que patrocina o interesse da parte, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, de modo que não se mostra razoável a concessão de prazo adicional para o cumprimento da diligência. Em casos análogos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de composição de danos. Alegada não contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor esclarecesse se recebeu o valor do empréstimo, juntando extratos de sua conta bancária, eventualmente depositando o valor recebido. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento da decisão. Pedido de dilação de prazo corretamente indeferido, pois formulado sem qualquer justificativa. Deixou o autor de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, após devidamente intimado, sem qualquer justificativa plausível, considerando que aos mesmos tem amplo acesso. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000725- 42.2021.8.26.0646; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova concessão de prazo formulado pelo(a) requerente. Em consequência, aguarde-se o atendimento da determinação no prazo fixado, ou o seu decurso, certificando-se, se for o caso. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Processo nº 0002150-96.2024.8.26.0394

ID: 296258522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002150-96.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DANTAS SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DANTAS SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002150-96.2024.8.26.0394 (processo principal 1000726-36.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Michelle Dantas Sanches - Vistos. Analisando os autos, verifica-s… Processo 0002150-96.2024.8.26.0394 (processo principal 1000726-36.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Michelle Dantas Sanches - Vistos. Analisando os autos, verifica-se a tentativa de várias diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora de propriedade do executado, as quais restaram infrutíferas. Iniciada a execução do título judicial constituído pela sentença condenatória de fls. 93/95 dos autos principais, não se logrou êxito em localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora para garantia do Juízo da execução. Assim, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme preconiza o artigo 53, 4º da Lei nº 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. Ademais o pedido de pesquisa junto à ARISP já foi indeferido às fls.49, assim, fica indeferido o pedido de fls. 70. O artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 dispõe que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis a ação será imediatamente extinta quando, independentemente de intimação. Ante o exposto, em razão da não localização de bens de propriedade do devedor, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, §4o, da Lei nº 9.099/95. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MICHELLE DANTAS SANCHES (OAB 322616/SP)

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Processo nº 1000726-26.2025.8.26.0601

ID: 293518936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000726-26.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. R. C. R. J. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA

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ALAN VANCINE

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Processo 1000726-26.2025.8.26.0601 - Divórcio Consensual - Dissolução - H.R.C.R. - - J.A.R. - Visto. Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual, proposto por J. A. R. e H. R. V. C., a… Processo 1000726-26.2025.8.26.0601 - Divórcio Consensual - Dissolução - H.R.C.R. - - J.A.R. - Visto. Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual, proposto por J. A. R. e H. R. V. C., ambos qualificados nos autos. Do casamento não resultaram filhos, tendo ambas as partes renunciado aos alimentos entre si, bem como narraram que não possuíam bens à partilhar. DECIDO. Tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010, suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano, ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, a decretação do divórcio direto dos requerentes é de rigor. Também desnecessária a oitiva das partes em audiência de ratificação quanto à vontade de se divorciarem, tendo em vista que a Lei nº 11.441/07, que incluiu o art. 1124-A ao revogado Código de Processo Civil, agora artigo 733, do novo Diploma Processual, prevê que o divórcio consensual, nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais quanto aos prazos e não possuindo o casal, filhos menores ou incapazes, poderá ser realizado por escritura pública, que não depende de homologação judicial, nos termos do § 1º, do mesmo artigo. POSTO ISSO e atendidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de vontades dos requerentes para que produza seus efeitos legais, julgando, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decretando o divórcio de J. A. R. e H. R. V. C., que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na petição de fls. 01/05 destes autos. Anoto não haver interesse de incapaz que legitime a participação do MP no presente feito. A coautora passará a usar seu nome de solteira. Considerando o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, não há interesse recursal, de modo que dou por transitada em julgado esta sentença na data em que liberada nos autos (se digital) ou confirmada sua movimentação (se físico), servindo a presente como certidão de trânsito e dispensando-se outras formalidades. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Socorro/SP, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Caberão às partes providenciar a impressão da referida sentença, instruindo-a com os documentos pertinentes e apresentando-a ao Cartório de Registro Civil Local, para o devido cumprimento, esclarecendo-se que as partes não são beneficiárias da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se, independente de qualquer outra formalidade, lançando-se a movimentação adequada junto ao sistema SAJ. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se! - ADV: RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP), ALAN VANCINE (OAB 476424/SP), ALAN VANCINE (OAB 476424/SP), RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP)

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Processo nº 1000726-63.2025.8.26.0233

ID: 293322396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-63.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLY FERNANDO GALDIANO

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Processo 1000726-63.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Carmo Siqueira - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça… Processo 1000726-63.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Carmo Siqueira - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quanto à exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a parte demandante não celebrou o contrato que o originou, enseja a probabilidade do direito alegado e se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a cobrança das parcelas, havendo, ademais, perigo de dano iminente. No mais, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para suspender a exigibilidade do débito sobre o qual versa a presente demanda. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro, em caráter liminar e inaudita altera parte, a antecipação de tutela pedida e determino a imediata suspensão das cobranças efetuadas no benefício previdenciário em nome da(o) autor(a) acima qualificado, sob a rubrica de CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 até a decisão final da presente ação. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício ao INSS, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência do contrato que esta fundamentando o desconto no benefício previdenciário da parte autora não reconhecido por esta. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. Incumbe ainda à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC, bem comno esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP)

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R. C. S. F. B. x P. M. D. M.

ID: 322648163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-51.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. S. F. B.

Polo Passivo:

P. M. D. M.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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HYAGO FORTES DOS SANTOS

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FREDERICO BRAGUINI NETO

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Processo 1000726-51.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.C.S.F.B. - P.M.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1000726-51.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.C.S.F.B. - P.M.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado dos extratos das contas bancárias existentes em seu nome e de seu cônjuge dos últimos três meses. O registrato poderá ser obtido junto ao site: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/. Caso o nível na plataforma gov.br seja bronze, para subir de nível, deverá realizar a validação de identidade, o que pode ser feito por validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE), conforme julgado a seguir transcrito: A autora ainda afirmou que seu nível na plataforma gov.br é nível bronze, assim como o de seu esposo, sendo impossível acessar os dados referentes à titularidade de suas contas na plataforma Registrato. Ora, tal argumento não corresponde com a verdade, pois para subir do nível bronze para prata no gov.br, basta realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024;Data de Registro: 02/09/2024). c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FREDERICO BRAGUINI NETO (OAB 471207/SP), SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP), HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)

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Processo nº 1000726-44.2025.8.26.0595

ID: 331709661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-44.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. R. F. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DEMATE

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Processo 1000726-44.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R. - - F.C.R. - Vistos. 1- Pleiteia autora, em cognição sumária, autorização judicial para matricular a menor F.C.R. no C… Processo 1000726-44.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R. - - F.C.R. - Vistos. 1- Pleiteia autora, em cognição sumária, autorização judicial para matricular a menor F.C.R. no Colégio Ápice Amparo, com início imediato das aulas, independentemente da anuência paterna, tendo em vista que a menor iniciará os estudos no segundo semestre do ano letivo de 2025. O Ministério Público manifestou-se nas fls. 33/34. Considerando que a guarda da menor é compartilhada e que os documentos juntados não demonstram a necessidade imediata de alteração escolar, entendo ausentes os requisitos legais e INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 2-. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestação no prazo legal, devendo informar ao Senhor Oficial de Justiça seu telefone e e-mail, ficando intimado de que será avisado por telefone sobre a data de audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3- Contestada a ação, remetam-se os autos para o Setor Processual de Solução de Conflitos para realização de audiência para tentativa de conciliação. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de 5 dias a partir da realização do ato, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Fiquem as partes cientes de que a presença na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes poderão comparecer virtualmente, inclusive do escritório do respectivo patrono, ou presencial na sala de audiências do fórum. Os convites para a audiência virtual somente serão enviados aos emails que estiverem nos autos 10 dias antes da data designada. Após esse prazo a parte deverá acessar diretamente o link ou comparecer ao fórum. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, via DJE. (§3º, do art. 334, do CPC). Caso a parte ré não tenha comparecido aos autos, dê-se vista ao MP para parecer final. Intime-se. - ADV: CAMILA DEMATE (OAB 420503/SP), CAMILA DEMATE (OAB 420503/SP)

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Processo nº 1000726-35.2025.8.26.0210

ID: 309244339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-35.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1000726-35.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.T.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, … Processo 1000726-35.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.T.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo de folhas 67/68, celebrado entre as partes, para o fim de: i) DECLARAR a paternidade de D. G. D. S., com relaçao ao menor B. T. M., ii) conceder a guarda unilateral do menor B. T. M., a genitora N.S.T.; iii) fixar que as visitas sem livres; iv) fixar alimentos ao menor B.T.M., a serem devidos, mensalmente, pelo genitor D. G. D. S., no valor correspondente à 1/3 do salário mínimo vigente nacionalmente, equivalente hoje a R$ 506,00, SEM incidência sobre seu 13º (décimo terceiro) salário, mediante desconto mensal no beneficio previdenciário do genitor, devidos, a partir do recebimento do ofício. 2 - Oficie-se, desde já, o INSS, para que proceda ao desconto de 1/3 do salário minimo vigente, no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), no beneficiário previdenciário de nº 158.998.137-2, do requerido DEVAIR GARCIA DOS SANTOS - CPF 081.353.748-79, devendo o valor ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. Nicolle Silva Teixeira - CPF 453.409.628-30, sendo: Banco Itaú, Agência 8649, conta 12074-1. A presente sentença, acompanhada dos documentos de qualificação das partes de fls. 9, 10 e 63, SERVIRÁ COMO OFICIO. Cumpra-se com urgência. 3 - Expeça-se MANDADO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, a fim de se determinar ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Municipio e Comarca de Guaíra/SP, que proceda na certidão de nascimento de BENJAMIM TEIXEIRA MARTINS, matricula nº 116392 01 55 2022 1 00094 172 0029836-53, as seguintes retificações: A) alteração do nome para BENJAMIM TEIXEIRA DOS SANTOS; B) Filiação: exclusão de José Neto Monteiro Martins, fazendo constar como genitor Devair Garcia dos Santos, natural de Guaíra/SP; C) Exclusão dos avós paternos Edmilson Alves Martins e Luciana Aparecida Monteiro, fazendo constar como avós paternos: Eurico Garcia dos Santos e Luzia Garcia dos Santos. 4 - Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se a Z. Serventia desde logo o trânsito em julgado. 5 - Expeça-se termo de guarda definitiva em favor da genitora N.S. T. 6 - Diante do acordo celebrado, cada parte arcará com 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do mesmo diploma legal, por serem beneficiários da justiça gratuita, benefício que ora defiro também aos requeridos, pois presentes os requisitos legais. Anote-se e tarje-se. 7 - Fixo os honorários dos(a) advogados(a) com provisão nos autos em 100% do valor constante na Tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Expeça-se a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (OAB 207798/SP)

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