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Processo nº 1000732-49.2025.8.26.0531

ID: 278023292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-49.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000732-49.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por in… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000732-49.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int.

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J. Da S. F. x N. A. De A.

ID: 276266176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000732-72.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. F.

Polo Passivo:

N. A. DE A.

Intimação

Advogados:

THAIS CABRINI DOS SANTOS

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JOSE CARLOS FRANCISCO

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ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP), Thais Cabrini dos Santos (OAB 260813/SP) Processo 1000732-72.2025.8.26.0297 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. da S. F. - Reqdo: N. A… ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP), Thais Cabrini dos Santos (OAB 260813/SP) Processo 1000732-72.2025.8.26.0297 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. da S. F. - Reqdo: N. A. de A. - Vistos. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, declaro o feito saneado. 2-Dos fatos controvertidos: a composição do acervo patrimonial angariado pelas partes na constância da união estável e a forma de sua partilha; a melhor forma de exercício da guarda dos filhos M. F. de A. e D. L. F. de A., o estabelecimento de regime de convivência e o valor da pensão alimentícia devida em favor dos infantes. 3-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. À autora e ao reconvinte, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu e à reconvinda, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da autora ou reconvinte. 4-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo ao requerimento formulado pela parte ré/reconvinte às fls. 120/122, defiro a produção de prova testemunhal, consistente na inquirição de testemunhas, bem como o depoimento pessoal da autora/reconvinda, que deverá ser intimada nos termos do artigo 385, §1º do CPC. Indefiro a tomada do depoimento pessoal do requerido/reconvinte, pois não houve requerimento da autora/reconvinda nesse sentido. 5-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 (quarta-feira), às 15h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 6-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/4jZdg4E 7-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 8-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 9-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 10-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 11-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 12-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 13-Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a requerente/reconvinda para prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, §1º do Código de Processo Civil, advertindo-a que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra si alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. 14-Ficam autorizadas intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 15-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 16-Consigna-se que, na audiência acima designada, será tentada a conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1000732-28.2025.8.26.0441

ID: 324873576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PEREIRA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1000732-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everton Pereira Lisboa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… Processo 1000732-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everton Pereira Lisboa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Matheus Nunes Da Cruz x Valens Motoparts Oficina De Motos E Comércio Varejista De Peças E Acessórios Ltda

ID: 304284985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REGINA CARNEIREIRO

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Processo 1000732-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Nunes da Cruz - VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS… Processo 1000732-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Nunes da Cruz - VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.605,06 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e seis centavos), correspondente à soma da multa de averbação (R$ 130,16), do valor do capacete (R$ 720,00) e dos reparos na motocicleta (R$ 3.754,90), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desembolso) e juros de mora ao mês a partir da citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: MÁRCIA REGINA CARNEIREIRO (OAB 389275/SP), VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

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Solange Maria Dos Santos x Cabonnet Servicos E Cobrancas Ltda

ID: 305797669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CABONNET SERVICOS E COBRANCAS LTDA

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 1000732-02.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Solange Maria dos Santos - Cabonnet Servicos e Cobrancas Ltda - VISTOS. Dispensado rel… Processo 1000732-02.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Solange Maria dos Santos - Cabonnet Servicos e Cobrancas Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 56/73 "Em síntese, relata a parte autora que contratou os serviços prestados pela ré a fim de utiliza-los "para atividades cotidianas", o que, segundo alegações da autora, se deu em 2021. Entretanto, também segundo alegações autorais, a partir de maio de 2024, esta "começou a enfrentar frequentes interrupções no fornecimento do sinal de internet, situação que se prolongou pelos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2024, o que prejudicou diretamente suas atividades, uma vez que a Autora utiliza a internet para fins de trabalho" destaques nossos. Em continuação, relata a autora que setembro de 2024 veio a solicitar o cancelamento do contrato, tendo sido surpreendida com a informação de que "haveria a cobrança de uma multa de cancelamento no valor de R$ 318,00" o que, segundo seu entendimento, é indevido, visto que "a prestação de serviços foi gravemente comprometida, impossibilitando a continuidade da relação contratual". Além disso, relata a autora que nos últimos quatro meses, foi cobrada em valores à maior, ponderando que "Em vez do valor mensal fixado de R$ 49,90, a Autora recebeu cobranças de R$ 76,00 (setenta e seis reais)". Com base em tais alegações, ajuizou a demanda buscando (i) a declaração da inexigibilidade da multa, no valor de R$ 318,00; (ii) a condenação da ré em restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente à título de mensalidade, bem como, à título de multa, no montante total de R$ 844,80 e, por fim; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.120,00". Do mérito. Do pedido de repetição de indébito. A ficha financeira de fls. 76 demonstra que a parte autora já vinha pagando o valor de R$ 75,20 desde o mês de janeiro de 2023. Vale dizer, presume-se que ela sabia desse valor e que tal pagamento conta com sua aquiescência. Assim, afastado o pedido de restituição dos valores pagos. Do pedido de não incidência da multa por quebra contratual. O relatório de logs copiado a fls. 58 cotejado com a conversa de fls. 26/39 demonstra que a insatisfação da parte autora é justificada. Pequenas ou não as desconexões, o fato é que elas ocorreram com frequência inaceitável a fim de que a prestação de serviço seja tida como satisfatória. E isso justifica a quebra contratual por parte do consumidor na medida em que não estaria recebendo o serviço tal como contratado. Desta forma, acolhe-se o pedido de afastamento da incidência da multa contratual. Do pedido de danos morais. Quanto ao pleito de danos morais, em que pese o respeito aos problemas relatados pela parte autora não há prova alguma de conduta da parte ré geradora de constrangimento, menoscabo, transtorno além daqueles correlatos à situação aqui esposada e/ou qualquer forma de ofensa aos direitos da personalidade e dignidade humana apta a ensejar o pagamento da verba pleiteada. Os aborrecimentos decorrentes da situação objeto de análise dos autos não refogem ao que normalmente ocorre em eventos paradigma nada obstante a relevância do serviço em pauta. Vale dizer, não se alvitra de nada excepcional no que tange ao dia a dia e à convivência social bastante a configurar o dano moral pretendido. Assim, improcede o pleito de danos morais. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que SOLANGE MARIA DOS SANTOS promove em face de CABONNET SERVICOS E COBRANCAS LTDA julgo-a parcialmente procedente, ou seja, para declarar a inexigibilidade da multa de cancelamento de R$ 318,00 (trezentos e dezoito), e nada mais, vez que rechaçados os pleitos de restituição de valores e danos morais. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP)

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Processo nº 1000732-86.2025.8.26.0357

ID: 297718642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-86.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALNICE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CANÇADO GAMBA

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Processo 1000732-86.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valnice Gomes de Lima - Vistos. Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1.… Processo 1000732-86.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valnice Gomes de Lima - Vistos. Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP)

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Danniele Karolina Pegorer e outros x Silvia Stefanini Di Sacco

ID: 297035547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-36.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANNIELE KAROLINA PEGORER LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA WALTER ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SILVIA STEFANINI DI SACCO

Intimação

Advogados:

WALTER ROSA DE OLIVEIRA

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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JOSE AYRES RODRIGUES

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DANNIELE KAROLINA PEGORER

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Processo 0000382-36.2025.8.26.0642 (processo principal 1000732-75.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira - - Walter Rosa de Oliveira - - … Processo 0000382-36.2025.8.26.0642 (processo principal 1000732-75.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira - - Walter Rosa de Oliveira - - Danniele Karolina Pegorer - Silvia Stefanini Di Sacco - Vistos. 1. Primacialmente, dispenso o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 82, §3º do CPC. Frisa-se, desde já, que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 2. Ainda, recebo a emenda à inicial para constar no polo ativo os advogados Walter Rosa de Oliveira e Danniele Karolina Pegorer. Anote-se. 3. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Leandro Raminelli R. Figueira de Oliveira em face de Silvia Stefanini di Sacco, com o fito de intimar a executada a pagar verbas honorárias no importe de R$21.463,98. Antes da decisão inicial, foi juntada aos autos impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 24/25) em que a executada alegou existir excesso de execução, posto que a condenação é de R$7.000,00 por advogado e apenas dois advogados atuaram no feito. Manifestação sobre a impugnação às fls. 26/29. É o relatório. Decido. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada é, na verdade, uma tentativa de discutir o mérito novamente, o que não se mostra possível, tendo em visto o instituto da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Portanto, não merece prosperar. A sentença às fls. 10/14 e decisão às fls. 15/16 são hialinas ao esclarecer que "o vencido deve arcar com os honorários de sucumbência pagos em favor de cada um dos patronos de cada parte autora, no caso, três Advogados", bem como "a verba honorária fica fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de cada patrono, patamar que bem remunera o trabalho na senda do p. 2º do art. 85 do CPC, e está proporcional com o proveito econômico dos autores segundo os documentos encartados nestes autos. Isso porque totalizará a verba honorária em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), que se mostra proporcional com a complexidade do feito e com o trabalho desempenhado nos autos. Eventual rateio entre os componentes da banca de Advogados é questão estranha ao feito". Conforme expressamente fundamentado nos autos principais, no caso concreto já foram contabilizados os três advogados atuantes da parte autora, inexistindo o alegado excesso de execução. No mais, é possível observar a atuação dos três advogados em diversas petições dos autos principais (fls. 07, 77, 95, 156 e 165). Ante o exposto, rejeito a impugnação da executada. Nos termos da Súmula n. 519 do STJ e tendo em vista a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar a executada em novos honorários de sucumbência. 5. Por fim, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), DANNIELE KAROLINA PEGORER (OAB 280530/SP)

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Processo nº 1000732-08.2025.8.26.0577

ID: 296637304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CAETANO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1000732-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alex Sandro Caetano de Moura - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento n… Processo 1000732-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alex Sandro Caetano de Moura - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1000732-68.2025.8.26.0169

ID: 320873383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000732-68.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA DA SILVA JOSé CARLOS TEIXEIRA OSVALDO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON LUIS DOS SANTOS

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Processo 1000732-68.2025.8.26.0169 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Carlos Teixeira - Osvaldo Augusto dos Santos - - Edneia Aparecida da Silva - Vistos. I - Defiro a gratuidade… Processo 1000732-68.2025.8.26.0169 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Carlos Teixeira - Osvaldo Augusto dos Santos - - Edneia Aparecida da Silva - Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça aos Requerentes. II - Cuida-se de arrolamento sucessivo ajuizado por J.C.T., em conjunto com O.A.S. e E.A.S. (compromissários compradores do imóvel matriculado sob o nº 9.761 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Duartina/SP), em face do espólio dos falecidos J.T.D.J. (falecido em 10/10/2004) e E.P.T. (falecida posteriormente), bem como da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (fls. 01-05). Consta dos autos que o compromisso de compra e venda relativo ao referido imóvel, alienado fiduciariamente à CDHU, foi celebrado em 10/03/2004 apenas em nome da de cujus E.P.T. (fls. 31-34), antes do falecimento de seu cônjuge, o primeiro autor da herança. No entanto, a exordial não foi instruída com o contrato firmado junto à CDHU, tampouco com eventual termo de quitação. Os requerentes postulam, além da nomeação do atual possuidor do bem (terceiro adquirente) como inventariante, a adjudicação dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda diretamente em favor dos compromissários compradores, com anuência expressa do único herdeiro, bem como a expedição de ofício à CDHU para regularização cadastral da titularidade. O pedido, todavia, não comporta acolhimento nos moldes formulados. Por proêmio, a pretensão de nomeação de inventariante em favor do terceiro possuidor não se justifica, devendo recair tal encargo sobre o herdeiro legítimo que figura como requerente do arrolamento, observando a ordem prevista no art. 617 do CPC. Desse modo, nomeio como inventariante J.C.T., independentemente de compromisso. Pois bem. O arrolamento, como procedimento simplificado de inventário (arts. 659 e ss. do CPC), destina-se exclusivamente à partilha de bens entre os herdeiros ou legatários do falecido, não sendo meio processual adequado para conferir efeitos translativos da posse ou da propriedade a terceiros estranhos à sucessão, mesmo com a concordância dos herdeiros. Ademais, a inclusão da CDHU no polo passivo é indevida. Trata-se de ente que figura como proprietária fiduciária do imóvel e contratante dos compromissários originais. A partilha dos direitos aquisitivos não altera a relação contratual entre os falecidos e a CDHU, nem transfere domínio, razão pela qual sua intervenção no feito é desnecessária. O pedido de adjudicação dos direitos aquisitivos diretamente aos terceiros compradores, nos presentes autos, é incabível, devendo eventuais direitos oriundos do compromisso de compra e venda ser exercidos por meio de ação própria ou mesmo administrativamente, após a formalização da partilha/adjudicação entre o(s) herdeiro(s). A regularização da propriedade do bem ficará para o momento do eventual registro do formal, na via administrativa, observando-se eventual manifestação do CRI local e anuência do CDHU, já que o formal poderá ser apresentado a esse que, estando atendidos eventuais outro requisitos, poderá emitir o instrumento definitivo de posse/ propriedade do bem, em favor dos autores, a fim de não se burlar o disposto nos arts. 195 e 237, ambos da Lei 6.015/73. Diante do exposto, determino que os requerentes: 1) promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à petição inicial, com a exclusão da CDHU do polo passivo; 2) não constando o imóvel em nome dos falecidos, apenas seus direitos, objeto do contrato firmado, é que serão transmitidos ao herdeiro por meio da presente demanda (art. 620, IV, letra g, do CPC), devendo ser retificado o pedido formulado na exordial para que haja pedido de adjudicação em favor do único herdeiro. Intimem-se para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III - Considerando a desnecessidade da intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar nos processos de Arrolamento, conforme artigo 659, § 2º e 662 do Código de Processo Civil, deverá o(a) inventariante proceder ao cumprimento do Decreto nº 46.655/02 perante à Fazenda Pública Estadual, contudo, dispenso a juntada do protocolo nos autos. IV - Registro que já houve a juntada das certidões do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo(a) de cujus (fls. 27-30). V - Após o cumprimento das providências preliminares e da juntada da certidão do Colégio Notarial, tornem os autos conclusos para homologação da partilha, consignando que já foram acostados todos os demais documentos necessários para a sentença. Int. - ADV: EDERSON LUIS DOS SANTOS (OAB 87436/PR), EDERSON LUIS DOS SANTOS (OAB 87436/PR), EDERSON LUIS DOS SANTOS (OAB 87436/PR)

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Processo nº 0014834-89.2024.8.26.0576

ID: 297901108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014834-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GABRIEL RODRIGUES

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Processo 0014834-89.2024.8.26.0576 (processo principal 1000732-82.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Arthur Maria de Oliveira - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição … Processo 0014834-89.2024.8.26.0576 (processo principal 1000732-82.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Arthur Maria de Oliveira - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para complementação do valor da taxa judiciária, correspondente à 2% (dois por cento) sobre o valor total do crédito a ser satisfeito, incluídos os honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: ANTONIO GABRIEL RODRIGUES (OAB 362029/SP)

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