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"1000811-15.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 70 de 81

Processo nº 1000811-27.2025.8.26.0111

ID: 337069662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000811-27.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO PEDRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-27.2025.8.26.0111 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Flávio Pedro do Nascimento - Vistos. 1 - Recebo a manifestação de fls. 76/77 e 85/89 como emenda à inicial. 2 - D…

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Processo nº 1001363-82.2025.8.26.0372

ID: 278634135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001363-82.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monique Marcelino (OAB 329626/SP) Processo 1001363-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva Valerio - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 99/115. Anote-se.… ADV: Monique Marcelino (OAB 329626/SP) Processo 1001363-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva Valerio - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 99/115. Anote-se. 2. DEFIRO o pedido de parcelamento da taxa judiciária em 5 parcelas mensais iguais e consecutivas, na forma do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Saliente-se, outrossim, que o pedido de parcelamento da taxa judiciária implica na desistência do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. No mais, seria o caso de se aguardar no arquivo provisório o depósito integral da taxa judiciária. Contudo, como já decidiu este E. Tribunal de Justiça, não há óbice ao prosseguimento do feito paralelamente ao recolhimento parcelado das custas iniciais de distribuição, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, uma vez que, "se a lei admite o parcelamento, não parece correto que tal benesse volte-se contra a parte que apresenta dificuldades financeiras para exercer seu direito de ação, acessando a jurisdição" (Agravo de Instrumento nº 2287243-32.2021.8.26.0000). 3. Nestes termos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, no contrato de fls. 19/44 avençado entre as partes consta que o prazo para conclusão do projeto está condicionado à "regularização jurídica", conforme processo administrativo 020/2020, da Prefeitura Municipal de Elias Fausto, e processo judicial 1000811-30.2019.8.26.0372. Além disso, consta que o prazo para emissão do termo de vistoria "será de até 36 meses da conclusão das obras do empreendimento" (fls. 24). Com efeito, a matrícula nº 10.938 do CRI de Monte Mor encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação proferida nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual, como é possível verificar em consulta interna ao sistema informatizado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os pagamentos do contrato avençado entre as partes, determinando à requerida que se abstenha de inscrever o nome do(a) requerente nos órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. ATENTE a parte requerente que eventual inadimplência no pagamento das parcelas da taxa judiciária, conforme item "2" supra, implicará na revogação da liminar e na extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia) por falta de pressuposto processual. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1000811-27.2025.8.26.0111

ID: 307174567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000811-27.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO PEDRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-27.2025.8.26.0111 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Flávio Pedro do Nascimento - Vistos. 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial … Processo 1000811-27.2025.8.26.0111 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Flávio Pedro do Nascimento - Vistos. 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial adequando o procedimento ao disposto no art.726 e seguintes do Código de Processo Civil. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Cajuru, 24 de junho de 2025. - ADV: AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP)

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Emanuelle Stéfani Alves Dos Santos x Auto Class Ltda e outros

ID: 297852718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174545-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE STéFANI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO CLASS LTDA BANCO DIGIMAIS S/A MARTINHA ROSA LIMA EPP (MATRIZ)

Despacho

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174545-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174545-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto de Pirapora - Agravante: Emanuelle Stéfani Alves dos Santos - Agravado: Martinha Rosa Lima Epp (matriz) - Agravado: Banco Digimais S/A - Agravado: Auto Class Ltda - Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EMANUELLE STÉFANI ALVES DOS SANTOS em face de AUTO CLASS LTDA. e BANCO DIGIMAIS S.A. Por meio da decisão de fl. 48 dos autos originários, sob nº 1000811-09.2025.8.26.0699, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Não milita em seu favor a presunção de pobreza, na medida em que firmou contrato com a ré, em que se comprometeu com o pagamento de parcelas correspondentes a R$ 1.432,25, o que é incompatível com a alegação de pobreza. A parcela é incompatível inclusive com a remuneração informada (fls. 19/20), a qual representa quase 68% de seu salário, a denotar receita diversa omitida no feito. A parte autora não demonstrou, portanto, a condição de miserabilidade alegada. A eventual dificuldade financeira momentânea não é razão, por si só, suficiente para concessão da benesse. Não se olvide que o benefício é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário. Comprove o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, esclareça a parte autora o documento acostado às fls. 30. Intime-se. Inconformada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento aduzindo, em síntese, que é garantida a justiça gratuita àqueles que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, desde

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Processo nº 1000811-90.2025.8.26.0187

ID: 314005604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-90.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VC ODONTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-90.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vc Odonto Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determin… Processo 1000811-90.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vc Odonto Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de CITAÇÃO do(a) executado(a) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e seus acréscimos legais, no valor de R$ 1.695,45, sob pena de penhora. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, deverá o oficial de justiça realizar a PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos legais e, no mesmo ato, realizar a avaliação do bem, intimando-se o(a) executado(a). Havendo recusa pelo(a) executado(a) em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem ao exequente, nomeando-o, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá ser designada audiência de conciliação, caso queira, oportunidade em que poderá opor embargos por escrito ou oralmente, sendo a data limite para tanto. Caso não localizados bens penhoráveis, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos que guarnecem a residência do(a) executado(a), nomeando-o(a) depositário provisório dos bens até ulterior determinação judicial. Poderá o(a) executado(a), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, pleitear seja admitido o pagamento do restante em parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Caso necessário, ficam autorizados o auxílio policial para o cumprimento do mandado, servindo uma cópia como requisição, e o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, além da medida de arrombamento de portas e obstáculos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000811-25.2025.8.26.0144

ID: 316574555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000811-25.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. V. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE KÄFFLER HOLZ SAVIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KÄFFLER HOLZ SAVIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-25.2025.8.26.0144 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.V.R. - Diante dos documentos juntados à inicial defiro à parte autora os benefícios d… Processo 1000811-25.2025.8.26.0144 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.V.R. - Diante dos documentos juntados à inicial defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista a informação de que a requerente exerce a guarda unilateral da criança, não havendo notícias de que esteja em situação de risco, bem como o parecer favorável do Ministério Público, defiro a guarda provisória da menor V.G. à requerente/genitora. No que diz respeito ao pedido de fixação de alimentos provisórios, em que pese o incomensurável respeito à situação vivenciada pela autora, tendo em conta que os alimentos devidos entre ex-companheiros tem caráter excepcional, considerando que a requerente é pessoa relativamente jovem e tendo presente que ela não comprovou que é portadora de doença psiquiátrica que afeta sua capacidade laborativa, entendo que, neste momento processual, sem o estabelecimento da relação jurídica, não há elementos autorizadores da tutela pleiteada. Assim, indefiro, por ora, o pedido de fixação de alimentos provisórios à autora, sem prejuízo de reanálise do pedido, após a contestação. Deverá a autora juntar as certidões atualizadas de nascimento ou de casamento (de acordo com o estado civil) da autora e do requerido, a fim de comprovar a inexistência dos impedimentos a que se refere o artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. Diante da manifestação da autora de que não deseja a designação de audiência de tentativa de conciliação, bem como a possibilidade de promover a qualquer tempo a autocomposição, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se a fim de apresentar contestação, caso queira, no prazo de quinze dias, através de advogado legalmente habilitado. Cientifique-se de que em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Intime-se - ADV: BRUNO HENRIQUE KÄFFLER HOLZ SAVIANE (OAB 377169/SP), ANA PAULA KÄFFLER HOLZ SAVIANE (OAB 450842/SP)

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Processo nº 1000811-31.2024.8.26.0412

ID: 319960168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000811-31.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-31.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. A citação postal do devedor iguala-se à pessoal, para e… Processo 1000811-31.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. A citação postal do devedor iguala-se à pessoal, para efeito de interromper o curso da prescrição do crédito tributário, sendo imprescindível, contudo, que a carta respectiva seja encaminhada ao endereço conhecido do executado, vale dizer, aquele onde ele possa ser encontrado, consoante disposto no art. 8, II, da Lei nº 6.830/80. Nesse contexto, assim já decidiu o C. STJ, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. No processo de Execução Fiscal, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor do art. 8º, II, da Lei 6830 /1980. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. (...)." (STJ - T2 - Segunda Turma, AgRg no Ag 1140052 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. Em 02/03/2010. (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. em 22/11/2011, DJe 29/11/2011, V. U.) (g.n.) E é esse o caso dos autos, bastando verificar que o endereço constante na carta citatória é o mesmo do endereço constante nos dados informados pela Receita Federal. O recebimento por terceiro não tem o condão, por si só de, afastar a presunção legal de sua validade. Evidentemente, considera-se o endereço correto do executado aquele de que tenha conhecimento a autoridade fiscal, informado em seus cadastros como o do efetivo domicílio do devedor, no momento da expedição da carta, ou do qual passe a ter conhecimento após consulta posterior. Portanto, entendo válida a citação. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intimem-se - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP)

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Processo nº 1000811-07.2025.8.26.0247

ID: 330120950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000811-07.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. I. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIANA BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-07.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.M. - - B.S.S. - Pelo presente, ficam as partes initmadas a se manifestarem, providenciando o quanto necessá… Processo 1000811-07.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.M. - - B.S.S. - Pelo presente, ficam as partes initmadas a se manifestarem, providenciando o quanto necessário e considerando os termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CG nº 284/2020, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, foi REDESIGNADA sessão de conciliação VIRTUAL junto a este CEJUSC para o dia 01 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Devem as partes, assim, se manifestarem quanto à viabilidade de realização, desta audiência por meio VIRTUAL através do aplicativo MicrosoftTeams. Para tanto, as partes devem apresentar em Juízo, por meio de peticionamento eletrônico, endereços de e-mails válidos (parte autora, parte requerida e seus respectivos patronos) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta OU informar a inviabilidade técnica para sua realização virtual (neste caso, será reservada a sala de teleaudiências do Fórum - audiência HÍBRIDA). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Maiores informações podem ser solicitadas diretamente ao e-mail do CEJUSC (cejusc.ilhabela@tjsp.jus.br). Ainda, ficam as partes devidamente intimadas que, em cumprimento à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo (tabela atualizada aos 17/03/2023), ficam estimados os honorários do conciliador no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, nos termos da r. Decisão de fls. 103-106. EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Desta forma, encaminho os autos ao Cartório para as devidas providências e intimações. Nada Mais. - ADV: MARCELO VIANA BARRETO (OAB 41957/DF), MARCELO VIANA BARRETO (OAB 41957/DF), THAIS PEREIRA DE SOUSA (OAB 52412/DF), THAIS PEREIRA DE SOUSA (OAB 52412/DF)

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Ulisses Augusto Rodrigues x Ritmo Móveis Comércio Ltda

ID: 335261440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001512-37.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA

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Processo 0001512-37.2025.8.26.0650 (processo principal 1000811-93.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ulisses Augusto Rodrigues - Ritmo Móveis Comércio Ltda - Vistos.… Processo 0001512-37.2025.8.26.0650 (processo principal 1000811-93.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ulisses Augusto Rodrigues - Ritmo Móveis Comércio Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA (OAB 185588/SP)

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Processo nº 1000572-16.2025.8.26.0372

ID: 260872087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000572-16.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BATISTA DA SILVA CLEIDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP) Processo 1000572-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Vieira da Silva, Aparecido Batista da Silva - Vistos. Fls. 202/204: … ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP) Processo 1000572-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Vieira da Silva, Aparecido Batista da Silva - Vistos. Fls. 202/204: INDEFIRO o pedido, haja vista que, se "não é possível identificar através do Portal de Custas em qual processo foi vinculada a Guia Dare nº 2505900450663010001, pois tal informação não consta no relatório gerado pelo sistema" (certidão de fls. 197 e relatório de fls. 198), também seria inócua a "abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia DARE". Até porque, conforme o item 1.5 do Comunicado CG 2199/2021, "caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de 'Despesas Processuais' [como claramente se vê às fls. 184] e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada". Logo, muito embora a consulta de fls. 182 demonstre que "o número do documento informado [da guia DARE] já foi utilizado", não há razão de ser para o cancelamento da queima, porquanto a guia DARE de fls. 166 não foi vinculada a nenhum processo (fls. 198) e, por conseguinte, não foi inutilizada. Ao que tudo indica, o I. peticionário, no momento da geração do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, não observou o disposto no art. 1.093, § 1º, das NSCGJ, o qual dispõe que: "É obrigatório o preenchimento dos campos 'Número do Processo' e 'Foro' para geração do DARE-SP, salvo se se tratar de 'Petição Inicial'..." (grifamos). Portanto, deverá a parte requerente se atentar para o disposto no subitem 2.1, "a", do Comunicado CG 1158/2021: Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no derradeiro prazo 5 dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção. Para tanto, em razão da alegada falta de "condições para um novo recolhimento" (fls. 203), passo a apreciar, desde logo, o pedido de tutela de urgência, CUJA LIMINAR SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS E DELA SERÁ FORMALMENTE INTIMADA A PARTE REQUERIDA APÓS A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Nestes termos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, no contrato de fls. 44/70 avençado entre as partes consta que o prazo para conclusão do projeto está condicionado à "regularização jurídica", conforme processo administrativo 020/2020, da Prefeitura Municipal de Elias Fausto, e processo judicial 1000811-30.2019.8.26.0372. Além disso, consta que o prazo para emissão do termo de vistoria "será de até 36 meses da conclusão das obras do empreendimento" (fls. 48). No entanto, a matrícula nº 10.938 do CRI de Monte Mor encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação proferida nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual, como é possível verificar em consulta interna ao sistema informatizado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os pagamentos do contrato avençado entre as partes, determinando à requerida que se abstenha de inscrever o nome da requerente nos órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, conforme determinação supra, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 24 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000811-15.2023.8.26.0655" – Página 70 de 81

Processo nº 1000811-27.2025.8.26.0111

Processo nº 1001363-82.2025.8.26.0372

Processo nº 1000811-27.2025.8.26.0111

Emanuelle Stéfani Alves Dos Santos x Auto Class Ltda e outros

Processo nº 1000811-90.2025.8.26.0187

Processo nº 1000811-25.2025.8.26.0144

Processo nº 1000811-31.2024.8.26.0412

Processo nº 1000811-07.2025.8.26.0247

Ulisses Augusto Rodrigues x Ritmo Móveis Comércio Ltda

Processo nº 1000572-16.2025.8.26.0372