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Condominio Estância Marambaia x Márcio Viciconte Ramalho

ID: 316615079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-98.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ESTâNCIA MARAMBAIA

Polo Passivo:

MáRCIO VICICONTE RAMALHO

Intimação

Advogados:

TADEU SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DEBES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000368-98.2025.8.26.0659 (processo principal 1000827-20.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Eleição - Condominio Estância Marambaia - Márcio Viciconte Ramalho - Vistos. Fl. 33/47:… Processo 0000368-98.2025.8.26.0659 (processo principal 1000827-20.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Eleição - Condominio Estância Marambaia - Márcio Viciconte Ramalho - Vistos. Fl. 33/47: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 217,95. SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: DAVID DEBES NETO (OAB 91286/SP), TADEU SANCHEZ (OAB 183250/SP)

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Condominio Estância Marambaia x Márcio Viciconte Ramalho

ID: 316615184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-98.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ESTâNCIA MARAMBAIA

Polo Passivo:

MáRCIO VICICONTE RAMALHO

Intimação

Advogados:

TADEU SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DEBES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000368-98.2025.8.26.0659 (processo principal 1000827-20.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Eleição - Condominio Estância Marambaia - Márcio Viciconte Ramalho - Vistos. Fl. 33/47:… Processo 0000368-98.2025.8.26.0659 (processo principal 1000827-20.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Eleição - Condominio Estância Marambaia - Márcio Viciconte Ramalho - Vistos. Fl. 33/47: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 217,95. SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: DAVID DEBES NETO (OAB 91286/SP), TADEU SANCHEZ (OAB 183250/SP)

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Processo nº 1000827-80.2025.8.26.0369

ID: 276983307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000827-80.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

U. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HERMINIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Herminio Mantovani (OAB 299674/SP) Processo 1000827-80.2025.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Reqte: U. F. - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação, tarjando-se. 2- As custas iniciais … ADV: Luiz Herminio Mantovani (OAB 299674/SP) Processo 1000827-80.2025.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Reqte: U. F. - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação, tarjando-se. 2- As custas iniciais foram devidamente recolhidas (fls. 16/22). 3- Não se entrevê urgência que justifique o acolhimento da medida nesta sede precária, sem que à ré fosse dada a oportunidade de manifestação, de maneira que o exame do pleito demanda incursão meritória contundente, recomendando a prudência, por isso, que se aguarde a instauração do contraditório. Assim, por ora, fica indeferida a liminar postulada. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 4- Nesse contexto, cite-se o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis, contados na forma do artigo 335, III, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do NCPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do NCPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do NCPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC. 5- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 6- Intime-se.

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Juliana Brandão Vieira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 276843492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-19.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRANDãO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIMENTA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Danilo Pimenta Serrano (OAB 312607/SP) Processo 1000827-19.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Brandão Vieira - Re… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Danilo Pimenta Serrano (OAB 312607/SP) Processo 1000827-19.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Brandão Vieira - Reqdo: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar cumprido o dever de prestação de contas pelo réu, conforme documentação apresentada na contestação; b) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 2.931,32 (dois mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos - fls. 200), correspondente ao saldo remanescente após a venda do veículo e dedução das despesas legítimas, acrescido de correção monetária pela Tabela prática do TJSP desde a data da venda do veículo (fls. 235) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Considerando que a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.051/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.381/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; EDcl no REsp n. 953.460/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2011, DJe de 19/8/2011), cada uma das partes arcará proporcionalmente com as custas e despesas processuais, distribuídas em50% (cinquenta por cento) a cargo da parte autora e50% (cinquenta por cento) a cargo da parte ré, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, na mesma proporção, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa devido aobaixovalordacondenaçãoe para que os honorários não sejam irrisórios, observada a gratuidade da justiça concedida à autora (fls. 181). P.R.I.

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Processo nº 1000827-17.2025.8.26.0099

ID: 276413304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-17.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FONTOURA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Léia Soares dos Santos (OAB 497016/SP) Processo 1000827-17.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Fontoura de Camargo - 1) Fls. 50/52: recebo como emenda à inicial.Diante d… ADV: Léia Soares dos Santos (OAB 497016/SP) Processo 1000827-17.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Fontoura de Camargo - 1) Fls. 50/52: recebo como emenda à inicial.Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. 2) INDEFIRO a tutela antecipada de urgência, uma vez que descabe depósito nos autos dos valores que o autor, unilateralmente, entende devidos. Isso porque trata o feito de contrato de financiamento bancário com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, e eventual autorização do depósito conforme pretendida não redundaria em qualquer efeito prático, pois não teria o condão de afastar a mora do autor. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA AUTORIZADA A EFETUAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS MENSAIS, SEM A INCLUSÃO DE SEU NOME NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTENDO-A NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESCABIMENTO - Tratando-se de contrato de financiamento bancário com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexistem elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida. Aplicação do art. 300 do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289381-98.2023.8.26.0000; Relator Des. Walter Fonseca - J. 02/02/2024). Assim, à falta dos pressupostos do artigo 300 do CPC, uma vez que a evidência dos autos não fazem vislumbrar a existência de risco de dano ou ao resultado útil do feito, de rigor o indeferimento do pedido antecipatório. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

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Amyr Khan Klink e outros x Igor Alexandre Pereira De Souza

ID: 327220339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0038189-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMYR KHAN KLINK MAURíCIO OZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IGOR ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROSILENE FONSECA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PEDROSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038189-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1000827-91.2020.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Amyr Khan Klink - - Maurício Ozi Sociedade de Advogados - Igor Ale… Processo 0038189-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1000827-91.2020.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Amyr Khan Klink - - Maurício Ozi Sociedade de Advogados - Igor Alexandre Pereira de Souza - Vistos. 1. Defiro a penhora da embarcação da marca sealegs, com registro nº 4019962936, de propriedade do executado Igor Alexandre Pereira de Souza, CPF 282.232.898-65. Cópia desta decisão servirá como termo de penhora. Intime-se o executado, por seu advogado, acerca da penhora do aludido bem. Oficie-se à Capitania dos Portos de São Paulo/SP para: a) identificação e anotação da penhora sobre o bem; b) obstar a saída da embarcação das águas jurisdicionais brasileiras; c) informar a localização do bem; d) informar eventuais restrições inseridas sobre o bem. Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias ou quando da sua próxima manifestação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Trata-se de processo digital, devendo a resposta ser encaminhada diretamente a este Juízo, por meio do e- mail: upj41a45@tjsp.jus.br 2. Defiro a expedição de ofício ao Banco Daycoval S/A para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, as datas em que firmados os aditivos dos contratos 96498-2 e 96500-8, ambos emitidos em 08/06/2021, em favor do executado Igor Alexandre Pereira de Souza e sua esposa Bruna Ferrari Monteiro; as datas e os valores dos pagamentos realizados antes dos aditivos e, também, qual era o valor do principal em aberto e qual era o valor total, inclusive com os encargos, pendente para quitação quando firmados os aditivos; as datas e os valores de todos os pagamentos realizados até o momento em que confeccionada a resposta, bem como qual é o valor do principal em aberto e qual é o valor total, inclusive com os encargos, pendente para pagamento. Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias ou quando da sua próxima manifestação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Trata-se de processo digital, devendo a resposta ser encaminhada diretamente a este Juízo, por meio do e- mail: upj41a45@tjsp.jus.br Int. - ADV: ROSILENE FONSECA VENTURA (OAB 357698/SP), RAFAEL OZI (OAB 425840/SP), RAFAEL OZI (OAB 425840/SP), DANIELLE PEDROSA RIBEIRO (OAB 435389/SP), MAURICIO OZI (OAB 129931/SP), MAURICIO OZI (OAB 129931/SP)

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G. G. V. M. x L. M. M.

ID: 327244189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000827-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. G. V. M.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.V.M. - L.M.M. - 1. Fls. 178/179 - Pese a argumentação trazida pelo órgão ministerial, razão não lhe assiste. Com efeito, é… Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.V.M. - L.M.M. - 1. Fls. 178/179 - Pese a argumentação trazida pelo órgão ministerial, razão não lhe assiste. Com efeito, é fato que a fixação de alimentos, nos termos do artigo 7º da Lei 8.560/93 é decorrência da prolação de sentença em ação investigatória de paternidade, no entanto, no caso dos autos, bem assim nas argumentações trazidas nos feitos de número 1004213-48.2024.8.26.0048 e 1002487-49.2018.8.26.0048 em nada se relacionam à aludida legislação. Note-se que nos autos supramencionados, unidos para decisão conjunta, em um dos feitos, de um lado pede-se a exclusão da paternidade de Geberson em relação ao infante, ao passo que aquele requer a manutenção de seu nome no assento de nascimento do filho socioafetivo, com reconhecimento desta relação. No outro processo, a aqui requerida/reconvinte deseja a inclusão de sua maternidade socioafetiva em relação à criança. Dessa maneira, temos que inexiste qualquer decisão de mérito acerca dos pedidos almejados nos feitos em questão, de modo que resta inalterado o registro de filiação paterna da criança, subsistindo o registro de nascimento até decisão em contrário, bem assim a guarda e, portanto, nestes autos será analisado o pedido de alimentos, haja vista que o melhor interesse da criança não pode ser obstado, tampouco pela falta de formalização da guarda em favor da requerida. Anote-se, ainda, que Geberson é guardião do menor até o presente momento (autos 1003220-83.2016.8.26.0048), de modo que de qualquer prisma que se analisem os autos, a questão atinente aos alimentos aqui deve ser solucionada, eis que não possui relação direta com toda a celeuma processual que envolve as partes. 2. Ante os documentos juntados pela parte ré/reconvinte com sua contestação, em especial tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, a exemplo do autor, concedo-lhes a gratuidade de justiça. Anote-se. 3. Sem prejuízo, havendo pedido de fixação de alimentos e não sendo a requerida titular do direito de pleiteá-los, este exclusivo do alimentado, providencie a parte demandada/reconvinte a regularização da representação processual do infante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção parcial do feito, independente de nova intimação. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. - ADV: KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP), CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA (OAB 437823/SP)

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G. G. V. M. x L. M. M.

ID: 327250556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000827-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. G. V. M.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA

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Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.V.M. - L.M.M. - 1. Fls. 178/179 - Pese a argumentação trazida pelo órgão ministerial, razão não lhe assiste. Com efeito, é… Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.V.M. - L.M.M. - 1. Fls. 178/179 - Pese a argumentação trazida pelo órgão ministerial, razão não lhe assiste. Com efeito, é fato que a fixação de alimentos, nos termos do artigo 7º da Lei 8.560/93 é decorrência da prolação de sentença em ação investigatória de paternidade, no entanto, no caso dos autos, bem assim nas argumentações trazidas nos feitos de número 1004213-48.2024.8.26.0048 e 1002487-49.2018.8.26.0048 em nada se relacionam à aludida legislação. Note-se que nos autos supramencionados, unidos para decisão conjunta, em um dos feitos, de um lado pede-se a exclusão da paternidade de Geberson em relação ao infante, ao passo que aquele requer a manutenção de seu nome no assento de nascimento do filho socioafetivo, com reconhecimento desta relação. No outro processo, a aqui requerida/reconvinte deseja a inclusão de sua maternidade socioafetiva em relação à criança. Dessa maneira, temos que inexiste qualquer decisão de mérito acerca dos pedidos almejados nos feitos em questão, de modo que resta inalterado o registro de filiação paterna da criança, subsistindo o registro de nascimento até decisão em contrário, bem assim a guarda e, portanto, nestes autos será analisado o pedido de alimentos, haja vista que o melhor interesse da criança não pode ser obstado, tampouco pela falta de formalização da guarda em favor da requerida. Anote-se, ainda, que Geberson é guardião do menor até o presente momento (autos 1003220-83.2016.8.26.0048), de modo que de qualquer prisma que se analisem os autos, a questão atinente aos alimentos aqui deve ser solucionada, eis que não possui relação direta com toda a celeuma processual que envolve as partes. 2. Ante os documentos juntados pela parte ré/reconvinte com sua contestação, em especial tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, a exemplo do autor, concedo-lhes a gratuidade de justiça. Anote-se. 3. Sem prejuízo, havendo pedido de fixação de alimentos e não sendo a requerida titular do direito de pleiteá-los, este exclusivo do alimentado, providencie a parte demandada/reconvinte a regularização da representação processual do infante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção parcial do feito, independente de nova intimação. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. - ADV: KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP), CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA (OAB 437823/SP)

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Taurun Company Superficies Esportivas Ltda Me x Hugo Miranda Training

ID: 328367164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000827-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAURUN COMPANY SUPERFICIES ESPORTIVAS LTDA ME

Polo Passivo:

HUGO MIRANDA TRAINING

Intimação

Advogados:

SLIN RIOS RIBEIRO

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LUANA BASTOS DE ANDRADE

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Processo 1000827-36.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Taurun Company Superficies Esportivas Ltda Me - Hugo Miranda Training e outro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Senten… Processo 1000827-36.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Taurun Company Superficies Esportivas Ltda Me - Hugo Miranda Training e outro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SLIN RIOS RIBEIRO (OAB 11694/ES), SLIN RIOS RIBEIRO (OAB 11694/ES), LUANA BASTOS DE ANDRADE (OAB 323920/SP)

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Processo nº 1000827-27.2024.8.26.0204

ID: 333853585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-27.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1000827-27.2024.8.26.0204 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Antônio Carlos Modesto - Vistos. O caráter relativo da competência permite a uma parte que, e… Processo 1000827-27.2024.8.26.0204 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Antônio Carlos Modesto - Vistos. O caráter relativo da competência permite a uma parte que, entre os foros legalmente possíveis para propositura da causa, escolha um, que tem sua competência prorrogada caso não haja prevalência de outro suscitado em momento oportuno. Veja-se o que dispõe o CPC: Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Observadas as normas acima referidas, fica claro que deve preexistir à propositura da ação regra de competência que vincule o foro escolhido. Essa regra pode ter caráter absoluto (inderrogável) ou relativo (derrogável). Ademais, tratando especificamente do ajuizamento em de ação em juízo aleatório, a Lei 14.879 de 4 de julho de 2024 alterou o CPC para constar no §5,º do 63 do CPC: § 5º: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Não se permite, pois, a litigante algum que escolha qualquer lugar do país para litigar e sem que haja prévia regra legal de competência, absoluta ou relativa, para julgamento da causa no local da distribuição. No presente caso, a parte autora declarou município em Gastão Vidigal/SP e a parte ré tem domicílio em São Paulo/SP, não havendo autorização legal para a escolha aleatória desta Comarca para ajuizamento do feito. Dessa forma, remetam-se para a Comarca de Nhandeara/SP com nossas homenagens. Após a preclusão da presente decisão, redistribuam-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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