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Processo nº 1000904-28.2025.8.26.0357

ID: 310542518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000904-28.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FONSECA CAVALCANTI

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-28.2025.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Inviável a pretendida liminar, para nomeação do autor cu… Processo 1000904-28.2025.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Inviável a pretendida liminar, para nomeação do autor curador provisório, pois a incapacidade não está suficientemente demonstrada nos autos, sendo prudente que se aguarde a realização da perícia para reanálise do pedido. Por ora, e ao menos até citação, diante do quanto alegado na inicial (sobretudo gravidade da incapacidade que, em tese, acomete a parte interditanda), dispenso a entrevista. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impugne o pedido inicial. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não apresentada impugnação pela parte requerida, ou verificado que esta não tem mínimas condições para compreender o caráter do ato, oficie-se, incontinente, à OAB para, na forma do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, indicar curador especial. Com a juntada da indicação, intime-se o curador para apresentar resposta em até 15 (quinze) dias. Após a apresentação da impugnação, oficie-se ao IMESC, para que agende dia e hora para realização da perícia e responda aos seguintes quesitos do Juízo: a) o(a) interditando(a) apresenta alguma doença mental?; b) em caso positivo, qual a doença? É curável? c) o(a) interditando(a) mostra-se em condições de entender a dimensão dos atos que pratica? c.1) se a situação da parte requerida possibilita a adoção das técnicas de tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil); d) o tempo de duração da curatela in casu (artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/15); e) se a ré é doente mental ou deficiente mental. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Maria Lúcia Rodrigues de Almeida, 455, nesta cidade. Sem prejuízo, realize-se estudo social junto ao interditando. O relatório deve ser entregue no prazo de vinte dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP)

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Processo nº 1000904-24.2025.8.26.0326

ID: 276256224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-24.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA PIRES COLETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP) Processo 1000904-24.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUZIA PIRES COLETA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PET… ADV: Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP) Processo 1000904-24.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUZIA PIRES COLETA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. A quatro, porque a Fazenda Pública, através de sua Procuradoria, encaminhou petição ao juízo (arquivado em cartório), manifestando expressamente o desinteresse na designação da audiência de mediação, por razões legais. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de trinta (30) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 14 de maio de 2025.

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Virginia Barbosa De Campos x Banco J. Safra S.A.

ID: 322956281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-65.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA BARBOSA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS TAMIÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-65.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Virginia Barbosa de Campos - Banco J. Safra S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1000904-65.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Virginia Barbosa de Campos - Banco J. Safra S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por V. B. de C. em face de BANCO SAFRA SA, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 41 e 159). Oficie-se, com urgência, para o restabelecimento dos descontos. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, o que resulta no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda, tendo sido reconhecida litigância de má-fé, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95, CONDENO a parte autora nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (sem justiça gratuita). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), por parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ANDRÉ LUIS TAMIÃO JUNIOR (OAB 411122/SP)

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Processo nº 1000904-38.2025.8.26.0095

ID: 328316813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-38.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA

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Processo 1000904-38.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.T. - Vistos. 1 - Determino que o processo tramite em segredo de justiça, por envolver dados sensíveis do… Processo 1000904-38.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.T. - Vistos. 1 - Determino que o processo tramite em segredo de justiça, por envolver dados sensíveis do autor, conforme o artigo 189, I, do CPC. 2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerente, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. 3 - O pedido de tutela de urgência comporta acolhida. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada. O autor, homem transgênero, comprovou a retificação de seu nome e gênero no registro civil, conforme certidão de nascimento e carteira de identidade anexadas aos autos. A legislação e a jurisprudência pátria, incluindo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4275/DF e os Provimentos nº 73/2018 e 149/2023 do CNJ, asseguram o direito à retificação do nome e do gênero nos registros civis e o consequente respeito à identidade de gênero em todas as relações públicas e privadas. A manutenção do "nome morto" do autor nos cadastros do banco réu, mesmo após a apresentação da documentação oficial e solicitações administrativas, configura falha na prestação do serviço e desrespeito a direito da personalidade. O perigo de dano é evidente. A utilização do nome antigo expõe o requerente a constrangimento e situações vexatórias de forma contínua, a cada transação bancária ou comunicação com terceiros, o que viola sua dignidade e o direito ao nome, perpetuando violência simbólica e discriminação. Conforme demonstram os comprovantes e as conversas juntadas, o autor é constantemente forçado a justificar sua identidade, o que agrava o sofrimento psíquico. A medida é reversível, pois a ré dispõe de meios para readequar seus cadastros sem prejuízo. Sendo assim, defiro o pedido de tutela de urgência determino que o Itaú Unibanco S.A. realize a atualização cadastral para que conste o nome "Martin Tavares" em todos os seus sistemas, produtos e serviços vinculados ao CPF do autor, incluindo, mas não se limitando a, comprovantes de PIX, extratos, correspondências e aplicativos. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo ao autor o seu encaminhamento à requerida, comprovando-se nos autos. 4 - Cite-se a requerida, Itaú Unibanco S.A., por carta, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA (OAB 418550/SP)

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Processo nº 1000904-54.2025.8.26.0219

ID: 332135672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-54.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. P. V. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-54.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.S. - - G.S.P. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 27/08/… Processo 1000904-54.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.S. - - G.S.P. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 27/08/2025 às 09:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP), TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP)

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Processo nº 1000904-47.2025.8.26.0383

ID: 332620519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-47.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORESTE DEDONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1000904-47.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oreste Dedono - Republicando r. Decisão de fls. 45/46: "Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Cor… Processo 1000904-47.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oreste Dedono - Republicando r. Decisão de fls. 45/46: "Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se." - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1000904-47.2025.8.26.0383

ID: 334996008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-47.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORESTE DEDONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1000904-47.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oreste Dedono - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que … Processo 1000904-47.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oreste Dedono - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1000904-82.2025.8.26.0242

ID: 307800297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-82.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000904-82.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45… Processo 1000904-82.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, e confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; OU, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, pois o documentos de folha 23/25 não se presta para tanto; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000904-82.2025.8.26.0242

ID: 307800701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-82.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000904-82.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45… Processo 1000904-82.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, e confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; OU, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, pois o documentos de folha 23/25 não se presta para tanto; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000904-86.2018.8.26.0417

ID: 301003668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-86.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMAURI PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

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Processo 1000904-86.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - José Amauri Pelegrini - Vistos. Trata-se de ação promovida por José Amauri Pelegrini em fa… Processo 1000904-86.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - José Amauri Pelegrini - Vistos. Trata-se de ação promovida por José Amauri Pelegrini em face da Empresa de Ditribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - Energisa e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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