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Suelen Cristina De Matos Oliveira Da Silva x Renildo Batista De Oliveira

ID: 326687200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000913-81.2020.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA DE MATOS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RENILDO BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VERUSCA BOTOSI COELHO

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FANIO DE SOUZA SANTOS

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JOSE BENEDITO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000913-81.2020.8.26.0642/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000913-81.2020.8.26.0642/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ubatuba - Embargte: Suelen Cristina de Matos Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Renildo Batista de Oliveira - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram ambos os embargos de declaração, V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA COMODANTE ALEGANDO QUE A DECISÃO COLEGIADA PADECE DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS EM FAVOR DA RÉ COMODATÁRIA QUANDO HAVIA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE QUE QUALQUER OBRA NECESSITAVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA, ALÉM DAS MESMAS NÃO SEREM CONSIDERADAS 'NECESSÁRIAS' DIANTE DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL - VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA ATUAL DISCIPLINA PROCESSUAL QUE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO, EIS QUE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS FICAM CONSIDERADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHEÇA DO RECURSO (ARTIGOS 1022 E 1025 DO C.P.C.) - BENFEITORIAS - SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI ENFRENTADO, E, FUNDAMENTADO, QUE O IMÓVEL NECESSITAVA DE OBRAS DE ACABAMENTO PARA A PLENA HABITABILIDADE DA COMODATÁRIA, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA NECESSÁRIA E DE UTILIDADE CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O COMODANTE RESIDIA NA MESMA RUA DA COMODATÁRIA, SUA FILHA, E NÃO PODE ALEGAR IGNORÂNCIA DAS OBRAS REALIZADAS, REVELANDO CONCORDÂNCIA TÁCITA DIREITO DE RETENÇÃO DE RIGOR AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ, NA FORMA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZAÇÃO SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR ESTÁ DEFENDENDO PARTE IDEAL DE IMÓVEL QUE LHE FICOU AFETO SEGUNDO CONVENÇÃO FEITA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 1.314 DO CÓDIGO CIVIL E 113 DO C.P.C. - EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Benedito de Souza (OAB: 425284/SP) - Fanio de Souza Santos (OAB: 337593/SP) - Verusca Botosi Coelho (OAB: 379295/SP) - 3º andar

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Renildo Batista De Oliveira x Suelen Cristina De Matos Oliveira Da Silva

ID: 326687212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000913-81.2020.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENILDO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUELEN CRISTINA DE MATOS OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FANIO DE SOUZA SANTOS

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JOSE BENEDITO DE SOUZA

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VERUSCA BOTOSI COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000913-81.2020.8.26.0642/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000913-81.2020.8.26.0642/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ubatuba - Embargte: Renildo Batista de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Suelen Cristina de Matos Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram ambos os embargos de declaração, V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA COMODANTE ALEGANDO QUE A DECISÃO COLEGIADA PADECE DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS EM FAVOR DA RÉ COMODATÁRIA QUANDO HAVIA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE QUE QUALQUER OBRA NECESSITAVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA, ALÉM DAS MESMAS NÃO SEREM CONSIDERADAS 'NECESSÁRIAS' DIANTE DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL - VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA ATUAL DISCIPLINA PROCESSUAL QUE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO, EIS QUE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS FICAM CONSIDERADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHEÇA DO RECURSO (ARTIGOS 1022 E 1025 DO C.P.C.) - BENFEITORIAS - SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI ENFRENTADO, E, FUNDAMENTADO, QUE O IMÓVEL NECESSITAVA DE OBRAS DE ACABAMENTO PARA A PLENA HABITABILIDADE DA COMODATÁRIA, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA NECESSÁRIA E DE UTILIDADE CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O COMODANTE RESIDIA NA MESMA RUA DA COMODATÁRIA, SUA FILHA, E NÃO PODE ALEGAR IGNORÂNCIA DAS OBRAS REALIZADAS, REVELANDO CONCORDÂNCIA TÁCITA DIREITO DE RETENÇÃO DE RIGOR AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ, NA FORMA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZAÇÃO SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR ESTÁ DEFENDENDO PARTE IDEAL DE IMÓVEL QUE LHE FICOU AFETO SEGUNDO CONVENÇÃO FEITA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 1.314 DO CÓDIGO CIVIL E 113 DO C.P.C. - EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Verusca Botosi Coelho (OAB: 379295/SP) - Jose Benedito de Souza (OAB: 425284/SP) - Fanio de Souza Santos (OAB: 337593/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000914-15.2024.8.26.0355

ID: 329715906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000914-15.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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Processo 1000914-15.2024.8.26.0355 (apensado ao processo 1000913-30.2024.8.26.0355) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José de Jesus Silva - Ante o expost… Processo 1000914-15.2024.8.26.0355 (apensado ao processo 1000913-30.2024.8.26.0355) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José de Jesus Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo: 1) a realizar o cálculo da sexta parte na remuneração da parte autora com inclusão, na base de cálculo, das verbas fixas e permanentes, ressalvadas verbas eventuais (férias e terço constitucional de férias), em especifico sobre a gratificação executiva e sobre o piso salarial reajuste complementar; 2)a incluir as parcelas fixas e os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) na base de cálculo do pagamento do terço constitucional de férias, se o caso, e de décimo terceiro salário; 3) ao pagamento das diferenças das verbas pretéritas não pagas, respeitado o marco prescricional do Decreto 20.910/32 com relação às prestações sucessivas anteriores a 5 anos da data de distribuição do feito. Tendo em vista que o valor devido é apurável por simples cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação na esteira do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. No que toca à correção e aos juros, determino que a correção monetária incida desde cada vencimento pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices da poupança desde a citação, até a entrada em vigor da EC nº 113, de 09/12/2.021, por ser rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há reexame necessário, por força do disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

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L. De C. Da S. Da S. x G. S. Da S.

ID: 329737136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000913-16.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DE C. DA S. DA S.

Polo Passivo:

G. S. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS CLEMENTE

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ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA

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ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

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Processo 1000913-16.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.C.S.S. - G.S.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para decret… Processo 1000913-16.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.C.S.S. - G.S.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de G.S.S, declarando-o(a)(s) incapaz(es) de exercer e/ou praticar, segundo a legislação pertinente, pessoalmente, todos os atos da vida civil, os atos ligados a emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, com base no art. 4° c.c. o art. 1.767 e seguintes, todos do CC, art. 84 e seguintes da Lei n. n. 13.146/15 e no art. 747 e seguintes do CPC, nomeando-lhe(s) curador(a)(s) definitivo(a)(s) o(a)(s) Sr(a)(s).L.C.S.S. Em consequência, extingo o processo, com análise de mérito, segundo o art. 487, inc. I, do CPC. Em obediência à Lei n. 6.015/73, art. 29, inc. V; ao CC, art. 9º, inc. III; e ao CPC, art. 755, registre-se esta sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, devendo a Serventia expedir e encaminhar o necessário ao Cartório competente, bem como, imediatamente, publicar na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça Paulista e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local, 01 vez, e no órgão oficial, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a)(s) interdito(a)(s) e do(a)(s) curador(a)(s), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a)(s) interdito(a)(s) poderá(ão) praticar autonomamente. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), para incluir em seu banco de dados a interdição, conforme Provimento CG n. 43/2012, Anexo V, do TJSP. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) termo(s) de curador(a) definitivo(a), intimando-se oportunamente. Eventuais custas e despesas processuais em aberto, pela parte autora, não havendo condenação em sucumbência pela ausência litigiosidade propriamente dita (resistência) e peculiaridade/natureza da ação. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls.80). PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 17 de julho de 2025. - ADV: ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA (OAB 478850/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP)

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Processo nº 1000913-19.2025.8.26.0315

ID: 332542454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-19.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1000913-19.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalment… Processo 1000913-19.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Cite-se a ELEKTRO REDES S/A, estabelecida na Rua Ary Antenos de Souza, nº321, Jardim Nova América, na cidade de Campinas/SP, por intermédio de carta postal, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis. Se acaso o réu possuir cadastro, conforme disposição do artigo 246, par. 1º e, artigo 1.051, do Código de Processo Civil/15, a citação deverá se realizar eletronicamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Estado De São Paulo x Rogério Ferreira De Camargo

ID: 311891993

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000913-53.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGéRIO FERREIRA DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000913-53.2025.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Ferreira de Camargo - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000913-53.2025.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Ferreira de Camargo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE EXISTE PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA RESCISÓRIA;; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE EXTERNA, POIS NÃO HOUVE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO NA AÇÃO RESCISÓRIA.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB: 478068/SP) - André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000913-20.2025.8.26.0638

ID: 282491671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000913-20.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA RISSETE NAPOLITANO

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ADV: Alessandra Rissete Napolitano (OAB 209434/SP) Processo 1000913-20.2025.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Iraci dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e ap… ADV: Alessandra Rissete Napolitano (OAB 209434/SP) Processo 1000913-20.2025.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Iraci dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo ajuizado por Iraci dos Santos em face de Alice Lima Victoriano. Aduziu a parte autora que a parte ré, sem o seu consentimento, realizou contrato de financiamento de veículo, VW GOL 1.0, Placa CWQ4G76, estando inadimplente com o pagamento das parcelas do financiamento. 1.1. Aduziu estar recebendo cobrança do banco credor fiduciário, além de existir débitos relativos ao carro. 1.2. Requereu a busca e apreensão do veículo VW GOL 1.0, Ano 2007, Placa CWQ4G76, que se encontra na posse da ré e, ao final, a procedência da ação de busca e apreensão. 1.3. Com a inicial vieram os documentos de fls. 5/12. 2. É a síntese do necessário. 3. DECIDO. 4. É cediço que a ação cautelar autônoma de busca e apreensão não possui previsão no novo Código de Processo Civil (CPC), o qual não faz mais distinção entre procedimentos de natureza satisfativa ou cautelar. 4.1. Vale dizer, as medidas de urgências podem ser requeridas no curso do processo de conhecimento, nos termos dos artigos 294 a 311 do CPC/2015. 4.2. Desta forma, a ação cautelar de busca e apreensão prevista no CPC/1973, tornou-se apenas uma medida de natureza antecipatória no bojo de um processo autônomo. 5. Destarte, não se tratando de hipótese prevista no Decreto-lei n° 911/69, necessário o ajuizamento de uma ação de conhecimento e, caso presentes os requisitos legais, poderá a parte autora formular o pedido de natureza cautelar de forma incidental. 6. Nesse sentido, confira: "APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1) Não se admite a propositura de ação de busca e apreensão como processo autônomo fora dos casos previstos em lei. Ação de busca e apreensão que não pode ser admitida como cautelar porque possui caráter satisfativo. 2) Autora que deveria ter ingressado com a ação possessória para reaver a posse dos seus bens. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação possessória nesta fase processual. Carência da ação de busca e apreensão por inadequação da via eleita. Extinção sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VI, do CPC/1973)." (TJSP; Apelação Cível 1001563-22.2015.8.26.0637; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2016; Data de Registro: 26/07/2016). 7. Destarte, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emenda da petição inicial para adequação do pedido, bem como para trazer aos autos o contrato de financiamento realizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Tássio Pirani Alcantara x Estado De São Paulo

ID: 316128395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000913-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TáSSIO PIRANI ALCANTARA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO RAMOS

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000913-54.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000913-54.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Tássio Pirani Alcantara - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE DIABETES. SENSOR DE GLICEMIA “FREE STYLE LIBRE”. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TÁSSIO PIRANI ALCANTARA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DRS IV BAIXADA SANTISTA. O IMPETRANTE, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO SENSOR DE GLICEMIA “FREE STYLE LIBRE”, SOB O ARGUMENTO DE SER MEDIDA NECESSÁRIA E EFICAZ PARA SEU TRATAMENTO. A SENTENÇA DENEGOU A ORDEM, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE EXIGÍVEL QUE O ESTADO FORNEÇA O SENSOR “FREE STYLE LIBRE”, À LUZ DO DIREITO À SAÚDE, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÉDICA QUANTO À SUA IMPRESCINDIBILIDADE, E DA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL NO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIGURA DIREITO FUNDAMENTAL DE CUNHO SUBJETIVO, EXIGÍVEL DO ESTADO POR MEIO DE PRESTAÇÕES POSITIVAS, ESPECIALMENTE QUANDO RELACIONADAS AO CHAMADO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. 2. NO CASO CONCRETO, EMBORA TENHA SIDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO IMPETRANTE, O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO É GENÉRICO E NÃO ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO SENSOR “FREE STYLE LIBRE”, TAMPOUCO RELATA INSTABILIDADE SEVERA DO QUADRO GLICÊMICO. 3. O SUS JÁ DISPONIBILIZA, GRATUITAMENTE, INSUMOS PADRÃO PARA CONTROLE DA GLICEMIA GLICOSÍMETRO, LANCETAS, AGULHAS E FITAS REAGENTES CONFORME PORTARIA MS Nº 2.583/2007, SENDO ESSA ALTERNATIVA CONSIDERADA EFICAZ PELA POLÍTICA PÚBLICA VIGENTE.4. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECHAÇA O FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE IMPRESCINDÍVEL, PRESTIGIANDO A RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS SANITÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Meirelles de Paula Alcedo (OAB: 235898/SP) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - 1º andar

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Patricia Barbaresco x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 280197817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000913-33.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARBARESCO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JOSE EDUILSON DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1000913-33.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000913-33.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apte/Apda: Patricia Barbaresco - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 372/380: observa-se que no Recurso de Apelação interposto pela autora PATRICIA BARBARESCO, consta pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, artigo 98, e seguintes do CPC e §2º do artigo 1º da Lei 5.478/68. Em respeito à regra contida no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis, que:O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, deverá a recorrente, colacionar aos autos, no prazo derradeiro de 5 dias, toda documentação atualizada e completa, para comprovar a alegação de impossibilidade financeira para o pagamento do preparo recursal, entre as quais as cópias: (I) da última declaração completa de imposto de renda, apresentada ao fisco ou, no caso de isento de declarar, juntar comprovante de isenção; (II) do último registro em CTPS e do último recibo de pagamento informando se exerce outra atividade em caso de manutenção da situação de desemprego ou TRCT; (III) do comprovante de recebimento de pró-labore/demonstrativo de pagamento; (IV) do comprovante de recebimento de verbas de natureza previdenciária ou oficial, inclusive, de auxílio emergencial ou seguro desemprego; (V) do último extrato de todas as contas bancárias que possuir em seu nome (conta corrente e poupança); (VI) da última fatura/extrato de todos os cartões de crédito que possuir em seu nome; (VII) certidão JUCESP de todas as empresas existentes em seu nome; (VIII) extrato de veículos existentes em seu nome, perante os cadastros do DETRAN; (IX) declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como de toda documentação que julgarem pertinentes. Alternativamente, no mesmo prazo, faculta-se a recorrente de efetuar o pagamento do preparo recursal, nos termos do artigo 4º, §2º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Consigne, que no caso de omissão, sem colacionar documentos aos autos para comprovar a alegação de hipossuficiência financeira ou, sem a realização da comprovação do pagamento do preparo recursal, será interpretado como desistência do benefício, consequentemente, decretação da deserção do recurso, sem nova intimação. Após, certifique a zelosa serventia. Em seguida, voltem conclusos os autos para julgamento do recurso pela C. Câmara, com urgência. Cumpra-se. Intime-se. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Jose Eduilson dos Santos (OAB: 181996/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar

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Processo nº 1000914-36.2025.8.26.0466

ID: 297837769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-36.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perf… Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1002236-28.20258.26.0466, 1000894-45.2025.8.26.0466, 1000895-30.2025.8.26.0466, 1000898-82.2025.8.26.0446, 1000913-51.2025.8.26.0466, 1000914-36.2025.8.26.0466, 1000915-21.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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