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Adilson Delgado Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 303281974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000914-41.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DELGADO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE BARROS GODOY

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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DESPACHO Nº 1000914-41.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000914-41.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Adilson Delgado da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos, Trata-se de ação acidentária movida pelo obreiro alegando ter sido vítima de acidente de trajeto, vindo a lesionar o membro superior esquerdo, resultando sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho e conduzem à percepção do benefício acidentário. A ação foi julgada improcedente (fls. 140/142). Apela o autor aduzindo estarem comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício acidentário, razão pela qual requer a inversão do julgado, concedendo-se a prestação cabível. Destaca o Tema 416, do STJ, segundo o qual, o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, por isso será devido ainda que mínima a lesão. Subsidiariamente, pugna pela conversão do julgamento em diligência, para renovação da prova pericial (fls. 148/161). O recurso não foi respondido (certidão fl. 169). É o relatório. Consoante se verifica, a procuração de fls. 10/12 foi assinada eletronicamente, por entidade certificadora (D4Sign) que não consta da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (disponível em https://www.gov.Br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Posto isto, converto o julgamento em diligência para que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada de próprio punho ou contendo assinatura digital válida para fins processuais. Como já decidido em diversos outros casos análogos, para que a procuração seja utilizada no processo judicial, a assinatura eletrônica nela aposta precisa ser qualificada pela certificação emitida pelo ICP-Brasil para autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial deste C. Tribunal), o que não ocorre na espécie, já que a entidade certificadora (D4Sign fls. 10/12) não consta da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (disponível em https://www.gov.Br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Cumpre observar que, sem a regularização da representação processual e, consequentemente, sem a comprovação de concessão de poderes pela parte aos advogados que atuam no feito, torna-se inviável o conhecimento do recurso por eles subscrito. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. JOÃO NEGRINI FILHO Relator - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - Rodrigo de Barros Godoy (OAB: 169581/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000914-59.2025.8.26.0620

ID: 303421923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000914-59.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CALESCO GOMES

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Processo 1000914-59.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - A.C.M.C. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1000914-59.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - A.C.M.C. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: BRUNA CALESCO GOMES (OAB 462628/SP)

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Processo nº 1000914-04.2025.8.26.0218

ID: 316922326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000914-04.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES CURSOS LIVRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1000914-04.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guararapes Cursos Livres Ltda - Vistos Designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 18 de setembro … Processo 1000914-04.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guararapes Cursos Livres Ltda - Vistos Designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 18 de setembro de 2025, às 14 horas, que será realizada de forma mista, ou seja, a participação poderá ser presencial ou por vídeo conferência, por meio da plataforma da Microsoft Teams, cujo de link de acesso à reunião virtual será remetido aos participantes. INTIME-SE, a executada, por MANDADO, advertindo-a de que na impossibilidade de acordo, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). Atento ao princípio da economia processual e celeridade, fica o advogado do (a) autor (a), intimado(a) a participar da audiência acompanhado(a) de seu cliente, na pessoa do representante legal, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Para tanto, deverão, no prazo de até 05 dias antes da audiência, informarem o endereço eletrônico (email) e contato telefônico (com DDD), para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual. Deverão, ainda, até referida data, ser informado eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignando-se que o silêncio importará em sua realização e preclusão. Consigne-se nas intimações a serem realizadas através de Oficiais de Justiça, a necessidade de fornecimento de contato de email e telefônico (com DDD), para futuros contatos deste juízo, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual. Por outro lado, a parte que não possuir condições técnicas deverá informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação, devendo ser intimada a comparecer no Edifício do Fórum local, sito à Rua Luiz Lincoln de Oliveira s/n°, nesta cidade, munida de seus documentos pessoais. Advirto aos participantes que o comparecimento/participação pessoal das partes à audiência é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Enunciado Cível 20 do Fonaje). Advirto ainda, que segundo o Enunciado Fonaje 98(Substitui o Enunciado 17) - "É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Por fim, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, bem como munidos de seus documentos pessoais, com foto, para identificação. Cumpra-se servindo este de mandado, que segue devidamente assinado digitalmente. Intimem-se. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1000914-12.2025.8.26.0474

ID: 320920645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-12.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO & SIVIERO COMéRCIO DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUCIO MARCHIONI

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LUIS ENRIQUE MARCHIONI

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Processo 1000914-12.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ribeiro & Siviero Comércio de Chocolates Ltda - Vistos. 1- Recebo a inicial. 2- Analisa-se o pedido de tut… Processo 1000914-12.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ribeiro & Siviero Comércio de Chocolates Ltda - Vistos. 1- Recebo a inicial. 2- Analisa-se o pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora exclusão imotivada de sua conta, de uso comercial, na rede social "Instagram", sem prévia notificação ou justificativa, e que tal medida teria causado prejuízos à sua atividade empresarial. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora não apresenta documentos que demonstrem a recusa expressa ao desbloqueio da conta ou mesmo a extensão dos prejuízos alegados. Ademais, não há comprovação de que a exclusão da conta decorreu de ato ilícito da ré. Faz-se necessária a instalação do contraditório e dilação probatória para elucidação dos fatos. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) 4- Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nestes autos (art. 3º , parágrafo 2º, do CPC). 5- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARIO LUCIO MARCHIONI (OAB 122466/SP), LUIS ENRIQUE MARCHIONI (OAB 130696/SP)

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Processo nº 1000914-92.2024.8.26.0588

ID: 325820692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1000914-92.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA VIVARELLI FORLANI LUIS PAULO FORLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO

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Processo 1000914-92.2024.8.26.0588 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Luis Paulo Forlani - - Luciana Maria Vivarelli Forlani - Vistos. Observa-se que foi juntada procuração… Processo 1000914-92.2024.8.26.0588 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Luis Paulo Forlani - - Luciana Maria Vivarelli Forlani - Vistos. Observa-se que foi juntada procuração por instrumento público em nome de Ivana Pereira de Sousa (fls.111/114), desacompanhada, todavia, de sua respectiva declaração de concordância. As declarações de fls.106 e 107 não se encontram preenchidas com os dados do anuente, inobstante constar assinatura digital. Ressalta-se que as anuências de fls. 106/110 foram assinadas digitalmente e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, autoriza a produção de documentos eletrônicos que produzem efeitos entre particulares. Porém, a legislação do processo eletrônico é expressa em exigir a utilização de certificado digital válido e credenciado. Com efeito, dispõe o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" Sendo assim, no prazo de 30 (trinta) dias: A) cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls.82, trazendo aos autos os endereços para citação ou as anuências, com firmas reconhecidas, de: Jairo Batista Limonge, Maria Irene de Souza, Sílvia Helena de Souza, Sandra Pereira de Souza, Norma Pereira de Sousa, Susy Rozeane Tupina da Silva Oliveira Sousa e Antônio Atahyde Dutra. B) regularize a parte autora as anuências de fls. 106/110 juntando aos autos as declarações, devidamente preenchidas com os dados dos anuentes, contendo assinatura física, com firma reconhecida ou autenticada por meio de certificado digital válido, uma vez que as plataformas de assinatura on-line, tais como "ZapSign", "Clicksign", "Docusign", "D4Sign" etc., bem como a assinatura pelo sistema do software "Adobe", "AdobeSign", "Acrobat Sign" ou similares, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela aludida legislação, pois não constam na lista de entidades certificadoras da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). C) venha aos autos a anuência de Ivana Pereira de Sousa devidamente assinada por seu(s) procurador(es), com firma reconhecida, ou por meio de certificado digital válido, como acima especificado. D) Informe a relação de Ronildo Paulo do Carmo (fls.107), com o presente feito. Int. - ADV: ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP), ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP)

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Processo nº 1000914-92.2024.8.26.0588

ID: 325820621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1000914-92.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA VIVARELLI FORLANI LUIS PAULO FORLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO

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Processo 1000914-92.2024.8.26.0588 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Luis Paulo Forlani - - Luciana Maria Vivarelli Forlani - Vistos. Observa-se que foi juntada procuração… Processo 1000914-92.2024.8.26.0588 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Luis Paulo Forlani - - Luciana Maria Vivarelli Forlani - Vistos. Observa-se que foi juntada procuração por instrumento público em nome de Ivana Pereira de Sousa (fls.111/114), desacompanhada, todavia, de sua respectiva declaração de concordância. As declarações de fls.106 e 107 não se encontram preenchidas com os dados do anuente, inobstante constar assinatura digital. Ressalta-se que as anuências de fls. 106/110 foram assinadas digitalmente e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, autoriza a produção de documentos eletrônicos que produzem efeitos entre particulares. Porém, a legislação do processo eletrônico é expressa em exigir a utilização de certificado digital válido e credenciado. Com efeito, dispõe o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" Sendo assim, no prazo de 30 (trinta) dias: A) cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls.82, trazendo aos autos os endereços para citação ou as anuências, com firmas reconhecidas, de: Jairo Batista Limonge, Maria Irene de Souza, Sílvia Helena de Souza, Sandra Pereira de Souza, Norma Pereira de Sousa, Susy Rozeane Tupina da Silva Oliveira Sousa e Antônio Atahyde Dutra. B) regularize a parte autora as anuências de fls. 106/110 juntando aos autos as declarações, devidamente preenchidas com os dados dos anuentes, contendo assinatura física, com firma reconhecida ou autenticada por meio de certificado digital válido, uma vez que as plataformas de assinatura on-line, tais como "ZapSign", "Clicksign", "Docusign", "D4Sign" etc., bem como a assinatura pelo sistema do software "Adobe", "AdobeSign", "Acrobat Sign" ou similares, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela aludida legislação, pois não constam na lista de entidades certificadoras da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). C) venha aos autos a anuência de Ivana Pereira de Sousa devidamente assinada por seu(s) procurador(es), com firma reconhecida, ou por meio de certificado digital válido, como acima especificado. D) Informe a relação de Ronildo Paulo do Carmo (fls.107), com o presente feito. Int. - ADV: ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP), ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP)

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Processo nº 0000448-96.2025.8.26.0292

ID: 328682552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000448-96.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE APARECIDA DOS S RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000448-96.2025.8.26.0292 (processo principal 1000914-44.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elizabete Aparecida dos S Resende - Vistos. 1- A par… Processo 0000448-96.2025.8.26.0292 (processo principal 1000914-44.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elizabete Aparecida dos S Resende - Vistos. 1- A parte executada sofreu as constrições abaixo relacionadas, totalizando R$ 2.391,87, cujos valores já foram integralmente transferidos para conta judicial: - Banco C6 S.A. - R$ 243,51 - 16/05/2025 (fl. 18); - R$ 20,17 - 06/05/2025 (fl. 39). - NU Pagamentos: - R$ 20,16 - 28/05/2025 (fl. 25); - Banco Bradesco: - R$ 1.808,00 - 20/06/2025 (fl. 32). - R$ 300,00 - 06/05/2025 (fl. 41) Dos valores constritos, apenas a quantia de R$ 300,00, bloqueada efetivamente em 07/05/2025 (fl. 55), é proveniente de verba salarial, conforme extratos juntados às fls. 55 e 58, estando satisfatoriamente demonstrada sua impenhorabilidade. Assim, é de rigor sua restituição integral à parte executada. Considerando que o valor já foi transferido à ordem do Juízo, a parte executada deverá preencher e juntar aos autos o formulário disponibilizado no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Com a juntada do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico COM URGÊNCIA. Por outro lado, os demais valores bloqueados não tiveram sua impenhorabilidade demonstrada, uma vez que não foi apresentado o extrato integral e completo do mês em que ocorreram as constrições. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 2- Sem prejuízo, considerando que a busca pela conciliação é critério orientativo dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), bem como as peculiaridades do caso em apreço, DESIGNO sessão PRESENCIAL de conciliação, para o DIA 24 de julho de 2025, às 11 horas e 5 minutos, a se realizar na sede deste Juizado: Rua Capitão João José de Macedo, 478, ., Centro, 12327-030, Jacareí, SP. 3- O não comparecimento da parte exequente poderá implicar no imediato desbloqueio do valor. O não comparecimento da parte executada poderá implicar no imediato levantamento da quantia constrita em favor da parte exequente. 4- Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. 5- Intimem-se as partes com URGÊNCIA, por qualquer meio idôneo de comunicação (Lei nº 9.099/95, art. 19). - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1000914-15.2024.8.26.0355

ID: 329715906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000914-15.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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Processo 1000914-15.2024.8.26.0355 (apensado ao processo 1000913-30.2024.8.26.0355) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José de Jesus Silva - Ante o expost… Processo 1000914-15.2024.8.26.0355 (apensado ao processo 1000913-30.2024.8.26.0355) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José de Jesus Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo: 1) a realizar o cálculo da sexta parte na remuneração da parte autora com inclusão, na base de cálculo, das verbas fixas e permanentes, ressalvadas verbas eventuais (férias e terço constitucional de férias), em especifico sobre a gratificação executiva e sobre o piso salarial reajuste complementar; 2)a incluir as parcelas fixas e os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) na base de cálculo do pagamento do terço constitucional de férias, se o caso, e de décimo terceiro salário; 3) ao pagamento das diferenças das verbas pretéritas não pagas, respeitado o marco prescricional do Decreto 20.910/32 com relação às prestações sucessivas anteriores a 5 anos da data de distribuição do feito. Tendo em vista que o valor devido é apurável por simples cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação na esteira do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. No que toca à correção e aos juros, determino que a correção monetária incida desde cada vencimento pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices da poupança desde a citação, até a entrada em vigor da EC nº 113, de 09/12/2.021, por ser rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há reexame necessário, por força do disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

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Processo nº 1001876-76.2023.8.26.0095

ID: 302683887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001876-76.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALEXANDRE ROSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA DE PAULA MARTINS

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LETICIA DA SILVA DIAS

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Processo 1001876-76.2023.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fábio Alexandre Rosato - Vistos. Certifique a serventia sobre o processo de embargos à execução nº 1000914-19.2024… Processo 1001876-76.2023.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fábio Alexandre Rosato - Vistos. Certifique a serventia sobre o processo de embargos à execução nº 1000914-19.2024.8.26.0095. Considerando que inexiste separação patrimonial entre a empresa individual e a pessoa física empresária, o patrimônio da primeira deve responder pelos débitos pessoais da segunda, e vice-versa. Assim, DEFIRO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias, das contas correntes e aplicações financeiras em nome de Marco Aurélio Nucci, (CPF às fls. 30) até o limite do crédito exequendo (R$ 35.467,98 - fls. 78). Após o recolhimento da respectiva taxa, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Caso infrutífero o bloqueio, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos, por meio do sistema RENAJUD, providenciando a inserção de restrição de transferência, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, por meio do sistema INFOJUD, em nome do executado Marco Aurélio Nucci (CNPJ fl. 1) e da pessoa física. Caso positiva a pesquisa de automóveis, a parte interessada deverá requerer o que de direito, no prazo de trinta dias, para efetivação da penhora. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, utilizando-se o Código 73, com a Movimentação 60769, em conformidade com o Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG 240/2023. Intimem-se. - ADV: RAFAELLA DE PAULA MARTINS (OAB 375153/SP), LETICIA DA SILVA DIAS (OAB 359496/SP)

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Harith Taha Mohamed Hussain x Air Canada

ID: 308323554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-75.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HARITH TAHA MOHAMED HUSSAIN

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1000914-75.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Harith Taha Mohamed Hussain - AIR CANADA - Vistos. Compulsando os autos, verifico que inex… Processo 1000914-75.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Harith Taha Mohamed Hussain - AIR CANADA - Vistos. Compulsando os autos, verifico que inexistem nos autos elementos significativos que demonstrem a incapacidade patrimonial e financeira da parter para responder pelas custas do processo, razão pela qual INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). *Na hipótese dos autos, a parte nada esclarece, constando singela afirmação feita na petição pelo advogado de que não têm condições de arcar com as despesas decorrentes da ação. *Oportuno salientar, então, que a parte possui profissão definida, contratou advogado, possui veículo em seu nome, sendo certo que a alegação da "pobreza" fica apenas no plano do direito, não havendo nenhuma demonstração documental a respeito, como por exemplo, declaração de renda, carteira de trabalho ou outro documento que embase sua pretensão. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, e, nos termos do Enunciado 115, do FONAJE, abaixo transcrito, concedo aos autores o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de deserção: ENUNCIADO 115 Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro São Paulo/SP). Intime-se. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO (OAB 409562/SP)

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