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"1000921-11.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 70 de 79

Rosa Maria Dos Santos Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 303410515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000921-02.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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Processo 1000921-02.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rosa Maria dos Santos Oliveira - Banco do Brasil S/A e outro… Processo 1000921-02.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rosa Maria dos Santos Oliveira - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o ressarcimento de valores sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos, que havia sido definido no julgamento do Tema Repetitivo 1150. A determinação para suspender os processos, se deu após a análise de recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que avaliou a afetação, relativo à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP. Após detida análise, os ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Determino, portanto, a suspensão o presente processo nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até que sobrevenha decisão em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300. Providencie a Serventia o lançamento do código 75059 junto ao sistema SAJ. Intime-se. - ADV: ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP), LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1000921-54.2020.8.26.0223

ID: 297056084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000921-54.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS REIS CAULADA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TELMA DA MAIA

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MARCELO WILLIAM SANTANA DOS PASSOS

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Processo 1000921-54.2020.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - Vinicius Reis Caulada da Silva - Virginia Lima dos Reis - Vistos. Fls. 868. Ciência à interessada da manifestação da parte auto… Processo 1000921-54.2020.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - Vinicius Reis Caulada da Silva - Virginia Lima dos Reis - Vistos. Fls. 868. Ciência à interessada da manifestação da parte autora. No mais, defiro a realização de perícia domiciliar ao(à) interditando(a). Nomeio, para tanto, o Dr. Alcenor de Carvalho Miranda Filho, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail (alcenorfilho@hotmail.com) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Diante da complexibilidade da matéria, do grau de zelo e da especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, fixo os honorários em 34 UFESP'S de acordo com o Resolução nº 910/2023 publicada no DOE de 30/11/2023. Observando os termos do artigo 5º e parágrafos, da Resolução 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se a anotação junto ao Sistema de Auxiliares da Justiça. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados da data da visita domiciliar realizada. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que proceda o agendamento da visita no domicílio do(a) interditando(a). Com o agendamento, proceda a serventia a intimação das partes. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o laudo. ESSA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO AO PERITO. - ADV: MARIA TELMA DA MAIA (OAB 416116/SP), MARCELO WILLIAM SANTANA DOS PASSOS (OAB 252172/SP)

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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Orandina Dias Da Costa

ID: 294715527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-14.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ORANDINA DIAS DA COSTA

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000371-14.2025.8.26.0187 (processo principal 1000921-60.2023.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Orandina Dias … Processo 0000371-14.2025.8.26.0187 (processo principal 1000921-60.2023.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Orandina Dias da Costa - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Sem prejuízo, defiro à parte exequente o diferimento do pagamento das custas processuais, que deverão ser cobradas da parte executada ao final da presente demanda, considerando se tratar de ação de execução de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta ou mandado. Int. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)

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Associação Residencial Jardim Do Ribeirão Ii x Ana Paula Miranda Corrêa Da Costa e outros

ID: 313060894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-15.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL JARDIM DO RIBEIRãO II

Polo Passivo:

ANA PAULA MIRANDA CORRêA DA COSTA RENATO FRANCO CORREA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RUBEN SCHECHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO QUADRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000921-15.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Residencial Jardim do Ribeirão Ii - Renato Franco Correa da Costa - - Ana Paula Miranda Corrêa da Costa -… Processo 1000921-15.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Residencial Jardim do Ribeirão Ii - Renato Franco Correa da Costa - - Ana Paula Miranda Corrêa da Costa - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: CARLOS EDUARDO QUADRATTI (OAB 222711/SP), LUÍS FERNANDO RODRIGUES (OAB 254929/SP), RUBEN SCHECHTER (OAB 173553/SP), RUBEN SCHECHTER (OAB 173553/SP)

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Processo nº 1000921-04.2025.8.26.0474

ID: 323923435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000921-04.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000921-04.2025.8.26.0474 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.S.O. - 1- Confere-se à parte exequente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2- Intime-se o exec… Processo 1000921-04.2025.8.26.0474 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.S.O. - 1- Confere-se à parte exequente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2- Intime-se o executado, nos termos do art. 528 do CPC, para que efetue o pagamento do débito alimentar em atraso, referente aos meses de maio, junho e julho de 2025, anteriores ao ajuizamento da ação, no prazo de 03 (três) dias, acrescido das parcelas que se venceram até a data do efetivo pagamento, podendo, neste mesmo prazo, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, salientando que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 3 - Na ausência de pagamento ou justificativa, nos termos do artigo 528, § 1º, do CPC, o exequente poderá levar o pronunciamento judicial a protesto, observando o previsto no artigo 517 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 4- Proceda ao apensamento destes autos ao proc. nº 0000555-02.2013.8.26.0474. 5- Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)

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Processo nº 1000921-47.2024.8.26.0180

ID: 303712935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000921-47.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO JOSE SOARES PEDAO

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE

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Processo 1000921-47.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruno Jose Soares Pedao - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os p… Processo 1000921-47.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruno Jose Soares Pedao - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Após o transito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para se manifeste, em dez dias, em termos de prosseguimento, observando-se a existência de penhora nos autos (fl. 74). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP)

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Processo nº 0000997-90.2023.8.26.0417

ID: 307144925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000997-90.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR SOARES COELHO

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MARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000997-90.2023.8.26.0417 (processo principal 1000921-83.2022.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.G.S.A. - Vistos. 1.A prisão do executado foi decretada às f. 54/55. 2.F. 62/6… Processo 0000997-90.2023.8.26.0417 (processo principal 1000921-83.2022.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.G.S.A. - Vistos. 1.A prisão do executado foi decretada às f. 54/55. 2.F. 62/64: O executado informou que foi preso, pagou o débito, requereu a extinção e expedição de alvará de soltura, bem como a habilitação do advogado nos autos. Considerando a notícia de que o executado está preso, autorizo a habilitação do advogado sem procuração nos autos, a fim de permitir o exercício de sua defesa. 3.F. 65/67: A parte exequente confirmou que o débito foi quitado até o mês de junho de 2025 e concordou com a extinção do feito e expedição de "contramandado de prisão". 4.Juntou-se aos autos comprovante de que o executado foi preso em 16/06/2025 (f. 68). 5.Deu-se vista dos autos ao Ministério Público que se manifestou favorável à expedição de contramandado de prisão e requereu a extinção do feito (f. 73). 6.Diante da notícia de que o débito foi integralmente quitado e de que o executado está preso, expeça-se imediatamente o competente ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em favor do executado. Encaminhe-se cópia digitalizada do alvará de soltura à autoridade responsável pela custódia, através de correio eletrônico, e, a seguir, confirme, por via telefônica, o recebimento do alvará de soltura pela autoridade destinatária e certifique nos autos o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário da ligação, nos termos do art. 410, § 1º, das NSCGJ. Sem prejuízo, encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do alvará de soltura ao IIRGD, através de correio eletrônico, ao endereço eletrônico alvara.iirgd@sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG nº 464/2019, que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para cumprimento. 7.Intime-se o patrono do executado, Rodrigo Brandão Rodrigues, para juntar procuração aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena do advogado responder pelas despesas e por perdas e danos, nos termos do art 104, §2º, do CPC. 8.Decorrido o prazo do item 7, com ou sem regularização da representação processual, remetam-se os autos à fila de sentença. Int. - ADV: OSMAR SOARES COELHO (OAB 141081/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 232102/SP)

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Processo nº 1000921-53.2023.8.26.0060

ID: 294868902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000921-53.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENATA DANGELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000921-53.2023.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Desnecessária a expedição de mandado para efetivação da penhora pretendid… Processo 1000921-53.2023.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Desnecessária a expedição de mandado para efetivação da penhora pretendida, diante da possibilidade de realização pelo sistema renajud. Anote-se que a restrição de transferência fora lançada (fls. 117). 2. Defiro a penhora do veículo: VW/POLO HL AD PLACA DSL3720, por meio do sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo de constrição. Nomeio desde já a parte executada como depositária do bem, para todos os fins, devendo observar todos os deveres daí decorrentes. 3. No prazo de 10 (dez) dias, deverá o exequente recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça, bem como indicar o endereço para a expedição do mandado. Com o recolhimento, expeça-se mandado de intimação e constatação do estado atual de conservação do bem (podendo o Sr. Oficial de Justiça instruir o mandado com fotos e eventuais documentos que reputar relevantes). 4. No mesmo prazo, deverá o exequente: a) recolher a taxa de impressão do sistema RENAJUD para inclusão da restrição de penhora. b) comprovar a cotação do bem penhorado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, o que poderá ser realizado por meio de pesquisa da tabela FIPE, além de pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando-se nos autos; c) juntar a tabela de cálculos atualizada do débito atualizado; Formalizada a penhora, intime-se o executado, por carta AR, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias, devendo a parte requerente recolher as custas necessárias. Decorridos, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, devendo esclarecer se pretende adjudicação dos bens, realização de hasta pública ou o que entender de direito. Fica o exequente advertido de que sua inércia presume-se o desinteresse na penhora, com respectivo levantamento da restrição comencaminhamentodosautosaoarquivoprovisório. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. Auriflama, 09 de junho de 2025. - ADV: RENATA DANGELO (OAB 50304/PR), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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M. A. M. A. e outros x G. L. A. S. A.

ID: 312829833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-93.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. A. N. Í. M. DA S. A.

Polo Passivo:

G. L. A. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NAIRA ÍRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000921-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Íris Martins da Silva Antonello - - M.A.M.A. - - M.A.M.A. - G.L.A.S. - Vistos. NAIRA ÍRIS MARTIN… Processo 1000921-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Íris Martins da Silva Antonello - - M.A.M.A. - - M.A.M.A. - G.L.A.S. - Vistos. NAIRA ÍRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO E OUTROS ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., qualificações nos autos. É a síntese do necessário. Não há preliminares, de modo que dou o feito por saneado. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. No mais, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones com whatsapp das testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral, deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretende comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Guararapes, 30 de junho de 2025. - ADV: NAIRA ÍRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO (OAB 289881/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NAIRA ÍRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO (OAB 289881/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), NAIRA ÍRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO (OAB 289881/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP)

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Processo nº 1000921-11.2025.8.26.0116

ID: 278067993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000921-11.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSSANDRO MARCONDES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL JOSE DAS CHAGAS

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ADV: Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1000921-11.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rossandro Marcondes do Prado - Vistos. Analisando detidame… ADV: Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1000921-11.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rossandro Marcondes do Prado - Vistos. Analisando detidamente o sistema de distribuição de ações deste Juizado Especial, verifico que foram ajuizados, contemporaneamente, dois processos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ou seja, este feito e o processo de nº 1000887-36.2025.8.26.0116, cujos objetos versam sobre o mesmo assunto (licença-prêmio), embora sob consequências diversas, duplicando com isso a repetição dos atos processuais, o que viola os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais, conduta esta que evidencia abuso no direito de litigar, já que não foi observado o disposto no art. 327 do CPC: "É lícita acumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Assim, contrariamente, é vedado o fracionamento de um mesmo pedido em várias ações, como é o caso dos autos acima citados. Vale ressaltar que para ajuizar uma ação não basta à parte formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, positivados no CPC. Assim sendo, de rigor a emenda à petição inicial, no prazo de quinze dias, no juízo prevento para lá de deduzir a pretensão aqui apresentada. E tal, sob pena de preclusão. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para se evitar o fracionamento indevido de ações, com possível burla ao limite da JEFAZ e ao regime dos precatórios, é correta a decisão que determinou à parte deduzir toda a matéria na primeira oportunidade possível, ou seja, no momento do ajuizamento da primeira ação, sob pena de preclusão. 1. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0103583-07.2025.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ourinhos -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Estabilizada a decisão, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000921-11.2023.8.26.0268" – Página 70 de 79

Rosa Maria Dos Santos Oliveira x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1000921-54.2020.8.26.0223

Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Orandina Dias Da Costa

Associação Residencial Jardim Do Ribeirão Ii x Ana Paula Miranda Corrêa Da Costa e outros

Processo nº 1000921-04.2025.8.26.0474

Processo nº 1000921-47.2024.8.26.0180

Processo nº 0000997-90.2023.8.26.0417

Processo nº 1000921-53.2023.8.26.0060

M. A. M. A. e outros x G. L. A. S. A.

Processo nº 1000921-11.2025.8.26.0116