Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000926-80.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 70 de 80

Célia Regina Galdino x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 298210273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000926-82.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA GALDINO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000926-82.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Célia Regina Galdino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULG… Processo 1000926-82.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Célia Regina Galdino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por CÉLIA REGINA GALDINO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para DECLARAR indevida a incidência do IAMSPE e contribuição previdenciária sobre a verba "Gratificação Dedicação Plena Integral - GDPI" e respectivos reflexos legais, a partir de 12/11/2019 (EC n. 12/11/2019). Condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e dedução de eventuais valores pagos administrativamente. Na devolução dos valores, devem ser observadas as teses fixadas nos temas 810do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, devem ser aplicados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança doscréditos tributários. Isto é, haverá correção monetária desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado e deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aosjuros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado dadecisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ,segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partirdo trânsito em julgado da sentença. Por fim, fica consignado que, por consectário lógico do pedido formulado pela parte autora, os valores restituídos não comporão a base para o cálculo dos seus proventos previdenciários. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita aoreexamenecessário. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença, anotando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 44). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 340517/SP), CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Aparecida Dos Santos x Associação Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros

ID: 294245451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-37.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000926-37.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Aparecida dos Santos - Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Diante do exposto… Processo 1000926-37.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Aparecida dos Santos - Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a ilegalidade do débito dela oriundo; b) CONDENAR a requerida a se abster de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da autora referente à "Contribuição AAPB", confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024; d) CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024; e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000926-42.2016.8.26.0118

ID: 294137577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000926-42.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000926-42.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000926-42.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006358-58.2025.8.26.0625

ID: 278944372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006358-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alef dos Santos Santana (OAB 430002/SP) Processo 1006358-58.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: E. de E. A. da S. - Vistos. I - A concessão de tutela de urgência depende… ADV: Alef dos Santos Santana (OAB 430002/SP) Processo 1006358-58.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: E. de E. A. da S. - Vistos. I - A concessão de tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito e do perigo da demora, ou seja, existência de risco de dano grave e irreparável para a parte postulante caso se aguarde o trâmite processual normal. No caso vertente, em exercício de cognição sumária, não se verifica presente a probabilidade do direito alegado. Observo que a medida pretendida pelo autor, reintegração de posse, revela-se inadequada e exageradamente gravosa no presente estágio processual, mormente porque não há elementos de prova que permitam concluir pela probabilidade do direito alegado. A alegação de que o imóvel foi colocado à venda, por si só, não autoriza a concessão da medida extrema, especialmente considerando que a requerida mantinha união estável com o de cujus. Destarte, diante das especificidades do caso, mostra-se mais adequado aguardar o aperfeiçoamento da relação processual triangular para então ser adotada qualquer medida jurisdicional interventiva. II - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. III Para a tramitação da ação de reintegração de posse a parte autora deve comprovar: i) a posse, ii) o esbulho, iii) sua data, iv) a manutenção do esbulho (art. 561 do CPC). A parte autora deverá proceder com a emenda da inicial, apresentando a documentação necessária e comprovando o cumprimento dos requisitos legais. Outrossim, verifica-se que, na Ação de Inventário n.º 1000926-86.2023.8.26.0606, em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões desta comarca (fls. 136/137), o juízo assim deliberou: "1) (...) Assim, havendo insurgência da viúva com relação ao reconhecimento da alegada união estável, de rigor que, nos termos do que já foi deliberado a fls. 87, a questão seja remetida às vias ordinárias." Ademais, destacou-se ainda: "4) Diante do deliberado no item 1 acima, aguarde-se a comprovação do ajuizamento da ação respectiva, que deverá ser providenciado pela parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos para suspensão do presente feito até o julgamento da aludida ação." Assim, esclareça a parte autora se a controvérsia acerca da posse exercida pela parte requerida já foi objeto de análise em outros processos judiciais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Monteiro Radke x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 319996253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001219-12.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MONTEIRO RADKE

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO PITREZ CASADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA NASCIMENTO SALDAÑA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO TORRES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001219-12.2025.8.26.0248 (processo principal 1000926-59.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra Monteiro Radke - Brb - Banco… Processo 0001219-12.2025.8.26.0248 (processo principal 1000926-59.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra Monteiro Radke - Brb - Banco de Brasília S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: KEILA NASCIMENTO SALDAÑA (OAB 11926/AM), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), LEANDRO PITREZ CASADO (OAB 53911/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Scaglione Lima x Residencial Juliani Negócios E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 322199946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000926-64.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SCAGLIONE LIMA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JULIANI NEGóCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA BUENO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SANTOS GERVAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA APARECIDA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-64.2023.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-64.2023.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: Thiago Scaglione Lima - Apelado: Residencial Juliani Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO JUSTIFICA A PRETENDIDA MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA POR SE TRATAR DE TERRENO NÃO EDIFICADO. COMPRADOR QUE RESPONDE POR DESPESAS RELATIVA AO IMÓVEL ATÉ A RESTITUIÇÃO DA POSSE. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE, PREVISTA NO CONTRATO, NÃO COMPORTA RESTITUIÇÃO. 1. EM AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO FIRMADA APÓS A LEI Nº 13.786/2018, A PROCEDÊNCIA IMPORTA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 32-A, DA LEI 6766/79, NÃO SENDO O CASO, NA SITUAÇÃO CONCRETA, DA MITIGAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 413, CC.2. NÃO CABE TAXA DE FRUIÇÃO EM FACE DE NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. 3. O PROMISSÁRIO COMPRADOR RESPONDE PELOS ENCARGOS PROPTER REM E DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL NO PERÍODO PELO QUAL SE ESTENDEU SUA POSSE.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naiara Aparecida Fonseca (OAB: 441293/SP) (Curador(a) Especial) - Kelly Santos Gervazio (OAB: 240624/SP) - Patrícia Bueno Ferreira de Souza (OAB: 416468/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Educacional Jaguary - Iej x Igor Gonçalves Dos Santos

ID: 326198984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001130-30.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

IGOR GONçALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001130-30.2024.8.26.0666 (processo principal 1000926-37.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - Iej - Igor Gonçalves dos Santos … Processo 0001130-30.2024.8.26.0666 (processo principal 1000926-37.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - Iej - Igor Gonçalves dos Santos - Vistos. Comprovada a propriedade do veículo de placa FYU5C90 pelo sistema RENAJUD (fl. 101), DEFIRO sua PENHORA, nomeando a parte executada proprietária como fiel depositária do bem. 1. Primeiramente, deverá a parte EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito: a) informar o endereço a ser cumprido o mandado de penhora; b) recolher as despesas para bloqueio pelo RENAJUD e cotas de diligências, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, isenção legal ou já estejam recolhidas nos autos; c) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Servirá a presente decisão como ofício, caso não seja possível de forma on-line. 2. Deverá a serventia, somente após o cumprimento dos itens "1.a) e 1.b)": a) expedir o mandado de penhora e avaliação do bem penhorado (código 342), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (Tabela FIPE ou site Webmotors), e intimação da parte executada quanto à penhora e avaliação; b) incluir a restrição de transferência e licenciamento pelo sistema RENAJUD, caso tal providência ainda não tenha sido efetuada. 3. Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora e, além disso, não possua advogado constituído nos autos, intime-se a parte exequente para promover a sua intimação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o § 1º do artigo 274 do CPC. 4. Após cumprida a penhora, avaliação e intimação, providencie-se o registro da penhora pelo sistema RENAJUD. Certificado que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar embargos à penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias caso deseje a expedição de mandado de remoção do veículo, bem como a adjudicação ou alienação particular ou por leilão eletrônico, sob pena de arquivamento do feito. Int. - ADV: SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP), FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 455896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Lopes Da Silva x Valdomiro Sabino

ID: 326305171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000926-53.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

VALDOMIRO SABINO

Intimação

Advogados:

PAOLA DENONI PIETRUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RISSETE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000926-53.2024.8.26.0638 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Lopes da Silva - Valdomiro Sabino - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de… Processo 1000926-53.2024.8.26.0638 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Lopes da Silva - Valdomiro Sabino - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de parte de um imóvel localizado na Rua Jorge Salin Zogaib, nº 184, no jardim Gracianopolis, na cidade de Tupi Paulista - SP, cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Aduziu a parte autora ter alienado 56,70 m² de seu terreno ao vizinho Valdomiro, ora requerido, pelo valor de R$ 3.500,00. Asseverou que sobre referida área alienada foi construído um prédio pelo requerido Valdomiro, mas ele não cumpriu com sua obrigação contratual de pagamento de parcela do IPTU sobre o bem adquirido. Requereu a procedência do pedido de reintegração de posse e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 6/66. Designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 67/69), a parte ré foi citada e intimada e as partes compareceram ao ato, onde firmaram acordo parcial (fl. 88). Contestação às fls. 92/96 e réplica às fls. 104/106. Realizada a avaliação judicial sobre o bem, o laudo foi encartado às fls. 183/202, após o que as partes se manifestaram (fls. 209/210 e 212/213). É a síntese do necessário. DECIDO. Consoante se observa do acordo firmado entre as partes em audiência, as partes concordaram em desfazer o compromisso de compra e venda de fls. 33/34, restituindo-se os 56,70m² do terreno do autor à sua posse, mediante a indenização pelas benfeitorias realizadas (construção). Do valor das benfeitorias, que ainda será definido, será abatido 30% do débito de IPTU", ficando as demais questões controvertidas, bem como os termos da restituição da posse, para decisão após a avaliação do valor da construção (fl. 88). Nesta senda, havendo acordo quanto à rescisão do contrato e indenização pelas benfeitorias realizadas, bem como realizada a avaliação judicial da construção, concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem em alegações finais, ocasião em que poderão juntar documentos novos, inclusive avaliações de corretores acerca do valor de mercado do bem. Após, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PAOLA DENONI PIETRUCCI (OAB 480266/SP), BRUNA RISSETE FERRO (OAB 481943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000926-72.2025.8.26.0103

ID: 328667946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000926-72.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000926-72.2025.8.26.0103 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.F. - Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmo a antecipação de tutela concedida na fl. 37 e JULGO PROCED… Processo 1000926-72.2025.8.26.0103 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.F. - Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmo a antecipação de tutela concedida na fl. 37 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nomear para o exercício da função de curador de N. M. F., a autora A. S. F., em substituição à M. S. F., falecida. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Sem honorários de sucumbência. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. A presente servirá como mandado ao Cartório de Registro Civil competente, para averbar no registro de interdição a presente substituição de curador, instruída com as cópias pertinentes, a ser impressa e entregue pelo próprio advogado, com declaração de autenticidade, dispensada a expedição pela serventia, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado. Publique-se na forma do art. 755, § 3º do CPC. O Curador já prestou compromisso de curador provisório. Atribuo-lhe o caráter definitivo. Cópia desta sentença, a ser materializada pela serventia e entregue ao Curador, servirá de prova da definitiva do compromisso anteriormente prestado. Comunique-se o INSS a substituição deferida. Cópia desta decisão servirá de ofício a ser enviado por e-mail, como de praxe, pela Serventia. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista ao Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Fernando Siqueira Muniz

ID: 329523326

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000926-74.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO SIQUEIRA MUNIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MOUTA GUIMARÃES ESCANUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-74.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Fernando Siqueira Muniz … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-74.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Fernando Siqueira Muniz - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - RECORRENTE, COMO PLATAFORMA, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA COM O MOTORISTA, COMO INTERMEDIADORA DO SERVIÇO, AUFERINDO LUCROS COM A ATIVIDADE E SUBSUMIDA AOS RISCOS DO NEGÓCIO, DEVENDO ASSEGURAR A SEGURANÇA E QUALIDADE DO SERVIÇO OFERECIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROBLEMA MECÂNICO EM VEÍCULO DE MOTORISTA PARCEIRO DA RECORRENTE DURANTE TRANSPORTE DE USUÁRIA AO AEROPORTO, A DEMORA PARA CONSEGUIR OUTRO MEIO DE TRANSPORTE OCASIONANDO A PERDA DO VOO, A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AO AEROPORTO FEITA COM ANTECEDÊNCIA FRENTE AO HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ACARRETANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 836,09, CORRESPONDENTE AO QUE DESPENDIDO PELA RECORRIDA PARA A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Ricardo Mouta Guimarães Escanuela (OAB: 388967/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000926-80.2022.5.02.0205" – Página 70 de 80

Célia Regina Galdino x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Luzia Aparecida Dos Santos x Associação Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros

Processo nº 1000926-42.2016.8.26.0118

Processo nº 1006358-58.2025.8.26.0625

Alessandra Monteiro Radke x Brb - Banco De Brasília S/A

Thiago Scaglione Lima x Residencial Juliani Negócios E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Instituto Educacional Jaguary - Iej x Igor Gonçalves Dos Santos

João Lopes Da Silva x Valdomiro Sabino

Processo nº 1000926-72.2025.8.26.0103

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Fernando Siqueira Muniz