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Wide Stock Comércio E Distribuição Ltda. x Duo Comercio De Sobremesas E Confeitos Ltda

ID: 326067425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000939-93.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WIDE STOCK COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

DUO COMERCIO DE SOBREMESAS E CONFEITOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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BÁRBARA EVELYN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000939-93.2021.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Wide Stock Comércio e Distribuição Ltda. - Duo Comercio de Sobremesas e Confeitos Ltda - Vistos. Fls. 204/206: Em… Processo 1000939-93.2021.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Wide Stock Comércio e Distribuição Ltda. - Duo Comercio de Sobremesas e Confeitos Ltda - Vistos. Fls. 204/206: Em se tratando de Execução de Titulo Extrajudicial, rejeito a contestação apresentada pelo Curador Especial, em razão da inadequação da via procesual eleita, uma vez que o devedor deveria ter oposto embargos à execução (artigo 914, § 1º do CPC). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PORCURADORA ESPECIAL. NEGAÇÃO GERAL DOS FATOS.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIASER FEITA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS DE MODO INDEPENDENTE. ERRO GROSSEIRO.A impugnação à execução de título extrajudicial deve ser apresentada por meio de embargos à execução, distribuídos de modo independente, não se podendo admitir uma contestação protocolada nos autos da execução, pois constitui erro grosseiro. Recurso improvido. (TJ-SP - AI:21493165820208260000 SP 2149316-58.2020.8.26.0000, Relator Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021). LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO POR HORA CERTA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL CONTESTAÇÃO POR DEFESA GERAL VIA INADEQUADA. Em se tratando de ação de execução, o artigo 914 do Código de Processo Civil é expresso ao destacar o cabimento de embargos como meio de impugnação e, portanto, correta a rejeição da contestação. Súmula 196 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - AI:Nunes, Data de Julgamento: 15/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto, caso requeira alguma diligência deste juízo, deverá juntar, preliminarmente: 1.) As custas pertinentes ao ato; 2.) A planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Após, tornem conclusos. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA (OAB 154745/SP), BÁRBARA EVELYN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 432264/SP)

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Maria Das Graças Gouveia Dos Santos x Paraná Banco S/A

ID: 326196860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS GOUVEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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MARISSOL JESUS FILLA

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1000939-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria das Graças Gouveia dos Santos - Paraná Banco S/A - Na manifestação de fls. 282/291 a parte requerente impu… Processo 1000939-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria das Graças Gouveia dos Santos - Paraná Banco S/A - Na manifestação de fls. 282/291 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Wide Stock Comércio E Distribuição Ltda. x Duo Comercio De Sobremesas E Confeitos Ltda

ID: 326029105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000939-93.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WIDE STOCK COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

DUO COMERCIO DE SOBREMESAS E CONFEITOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA

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JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA EVELYN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000939-93.2021.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Wide Stock Comércio e Distribuição Ltda. - Duo Comercio de Sobremesas e Confeitos Ltda - Vistos. Fls. 204/206: Em… Processo 1000939-93.2021.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Wide Stock Comércio e Distribuição Ltda. - Duo Comercio de Sobremesas e Confeitos Ltda - Vistos. Fls. 204/206: Em se tratando de Execução de Titulo Extrajudicial, rejeito a contestação apresentada pelo Curador Especial, em razão da inadequação da via procesual eleita, uma vez que o devedor deveria ter oposto embargos à execução (artigo 914, § 1º do CPC). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PORCURADORA ESPECIAL. NEGAÇÃO GERAL DOS FATOS.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIASER FEITA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS DE MODO INDEPENDENTE. ERRO GROSSEIRO.A impugnação à execução de título extrajudicial deve ser apresentada por meio de embargos à execução, distribuídos de modo independente, não se podendo admitir uma contestação protocolada nos autos da execução, pois constitui erro grosseiro. Recurso improvido. (TJ-SP - AI:21493165820208260000 SP 2149316-58.2020.8.26.0000, Relator Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021). LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO POR HORA CERTA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL CONTESTAÇÃO POR DEFESA GERAL VIA INADEQUADA. Em se tratando de ação de execução, o artigo 914 do Código de Processo Civil é expresso ao destacar o cabimento de embargos como meio de impugnação e, portanto, correta a rejeição da contestação. Súmula 196 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - AI:Nunes, Data de Julgamento: 15/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto, caso requeira alguma diligência deste juízo, deverá juntar, preliminarmente: 1.) As custas pertinentes ao ato; 2.) A planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Após, tornem conclusos. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA (OAB 154745/SP), BÁRBARA EVELYN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 432264/SP)

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Maria De Fátima Câmara Delai x Itaú Unibanco S/A

ID: 322794062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026353-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CâMARA DELAI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1026353-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Câmara Delai - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O patrono da autora propôs contra instituições financeiras, um… Processo 1026353-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Câmara Delai - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O patrono da autora propôs contra instituições financeiras, um sem número de processos com pretensão semelhante, como ocorreu, por exemplo, com o de nº 1015732-13.2024.8.26.0309. No feito acima referido, bem como em vários outros que tramitaram por esta Vara, ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naquele feito e consequentemente aqui, já que se trata da mesma autora e do mesmo patrono, em postulação semelhante, como referido alhures apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que o mesmo entendimento que levou à extinção daquele feito se aplica aqui. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 0002732-43.2025.8.26.0077

ID: 280546688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002732-43.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LIMONTA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MELO MACENA

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GABRIELA SANTOS DALOCA

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ADV: Gabriela Santos Daloca (OAB 318615/SP), Leticia Melo Macena (OAB 443156/SP) Processo 0002732-43.2025.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Matheus Limonta Duarte - Vistos. Tratam os auto… ADV: Gabriela Santos Daloca (OAB 318615/SP), Leticia Melo Macena (OAB 443156/SP) Processo 0002732-43.2025.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Matheus Limonta Duarte - Vistos. Tratam os autos de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por Matheus Limonta Duarte em face de Prefeitura Municipal de Birigui visando a autorização para a substituição e fornecimento de equipamentos e medicamentos para o tratamento de Diabetes Lada (CID E.10). De proêmio anoto que à executada, por sentença proferida nos autos principais(1000939-91.2021.8.26.0077), foi condenada na obrigação de fornecer à exequente, para controle de sua doença Diabetes Lada (CID E.10): "1 Sistema de infusão contínua de insulina ACCU-CHECK COMBO, ACCU-CHEK PERFORMA COMBO e sistema de infusão de insulina ACCU-CHECK SPIRIT COMBO, com garantia de 4 anos; KIT DE INSUMOS (necessidade mensal), composto de 10 sets de infusão Accu-Chek Flex Link 10mm x 60mb, 8 sets de cartucho plástico com 3,15ml, 1 pacote de serviços (duração de 4 meses), 250 tiras de teste Accu-Check Performa, 250 lancetas Accu-Check FastClix, 5 refis de 3ml insulina ultrarrápida aspart (Novorapid), insulina Levemir aplicação 2x ao dia, inculina Humalog aplicação a cada 10mg de carboidrato + para cada 30mg acima de glicemia de 100mg; KIT DE INSUMOS(necessidade anual), composto de 12 caixas de set infusão Acuu-Check FlexLink 100 x 60mb, 4 caixas de set de cartucho plástico com 3,15ml, 3 pacotes de serviços (pilha, adaptador e tampa), 1 aplicador Accu-Check Link Assist (compra única) e 1 Accu-Check Spirit Clip Case (compra única); e 1 Sistema Flash de Monitoramento da glicose (necessidade mensal), composto de 1 leitor Freestyle Libre da Abbot (compra única) e 2 sensores Freestyle Libre da Abbot." A bomba de insulina fornecida pelo Estado apresentou defeito e em tratativas realizadas com o fabricante, a parte exequente foi informada de que o aparelho foi descontinuado e a impossibilidade de troca do produto por estar fora da garantia. Assim, requer sejam fornecido novo aparelho bem como insumos em substituição ao tratamento originalmente pleiteado. A sentença obrigou a executada a fornecer o tratamento adequado à parte autora, e compeliu a Prefeitura Municipal a fornecer os medicamentos pleiteados na inicial sem óbice ao fornecimento de outros que eventualmente pudessem substitui-los. Na verdade, impõe-lhe a prestação de garantir o tratamento médico eficaz da enfermidade da exequente, resguardando o direito à saúde do paciente, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Processe-se como obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Intime-se a Prefeitura Municipal de Birigui para comprovar o fornecimento de novo aparelho igual ou, caso este já tenha sua produção descontinuada, que seja fornecido um novo aparelho compatível com o anterior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da adoção das medidas previstas no § 1º, do art. 536, do CPC, notadamente o sequestro de verba pública. Faculto à executada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 525 c.c art. 183 do Código de Processo Civil. Int.

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Evelin Damaris Bastos Rodrigues

ID: 277533490

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000939-21.2021.8.26.0165

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EVELIN DAMARIS BASTOS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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GIULIO ALVARENGA REALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000939-21.2021.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000939-21.2021.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dois Córregos - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Evelin Damaris Bastos Rodrigues - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÕES REGULARES E AUTÔNOMAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E PLANO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CORRESPONDENTES, E LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, RECONHECENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O RÉU ALEGOU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO; (II) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E PLANO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS CONFIGURA PRÁTICA DE VENDA CASADA E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADA NULA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, QUE PODE PLEITEAR A REVISÃO CONTRATUAL NO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE TENHA ADIMPLIDO PARCIALMENTE O CONTRATO.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO, 3,44% A.M., NÃO ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE USUALMENTE RECONHECIDO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE EXIGE VARIAÇÃO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA, 1,724% A.M., INEXISTINDO DESVANTAGEM EXAGERADA A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO JUDICIAL.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS FOI FEITA DE FORMA AUTÔNOMA, EM INSTRUMENTOS DISTINTOS E COM CLÁUSULAS ESPECÍFICAS, HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA POR MEIO DE ASSINATURAS EM DOCUMENTOS PRÓPRIOS, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STJ NO TEMA 972.NÃO HAVENDO VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO NEM ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E A REVERSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 270486/SP) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000939-83.2025.8.26.0681

ID: 324098885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000939-83.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTIANE PINHEIRO

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Processo 1000939-83.2025.8.26.0681 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.O.B. - Primeiramente, encaminhem-se os autos ao cartório Distribuidor para correção de classe, qual seja, Divórcio Litigios… Processo 1000939-83.2025.8.26.0681 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.O.B. - Primeiramente, encaminhem-se os autos ao cartório Distribuidor para correção de classe, qual seja, Divórcio Litigioso. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não há substrato probatório apto a demonstrar capacidade econômica do alimentante. Quanto às necessidades do menor, não há dúvida de que são muitas. Indiscutível também o fato de que a pensão não faz frente a todas as despesas da criança. Resta saber, todavia, quais são hoje as efetivas condições do genitor. Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Desta forma, fixo os alimentos provisórios em favor do menor KHBDO, nascido aos 18/04/2020, no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora, informada às fls. 05, item e. Expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, que servirá como ordem para desconto da pensão alimentícia a qualquer empresa que o requerido venha a prestar serviços ou ao INSS, devendo ser impresso e encaminhado por qualquer das partes interessadas. Alterações na conta bancária para depósito da pensão poderão ser comunicadas diretamente pela representante legal do menor à empregadora do réu ou ao INSS, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal fim. Noticiado que o requerido encontra-se preso na Penitenciária I Jairo De Almeida Bueno, na cidade de Itapetininga/SP, CITE-SE e INTIME-SE a(o) requerido(a) acima qualificado(a), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação do requerido nos autos, oficie-se à OAB, Subsecção local, para nomeação de Curador especial para sua defesa, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: DANIELE CRISTIANE PINHEIRO (OAB 329509/SP)

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Processo nº 1000939-05.2025.8.26.0028

ID: 302653269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-05.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA MUNIZ BARRETO SANTOS

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Processo 1000939-05.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.D.A. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de… Processo 1000939-05.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.D.A. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 12/08/2025, às 10:30h. 2. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ANGELICA MUNIZ BARRETO SANTOS (OAB 486167/SP)

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Processo nº 1001310-62.2025.8.26.0288

ID: 295238354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-62.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1001310-62.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e… Processo 1001310-62.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). 2- Trata-se de ação preventa aos autos do processo 1001311-47.2025.8.26.0288, sendo que este versa sobre o contrato nº 90132313113, e àqueles versam sobre o contrato nº 90132313685. Nessa esteira, reputo que se trata de contratos sucessivos, sendo que as ações devem ser reunidas perante o Juízo prevento, qual seja, os presentes autos, com a inclusão de todos os pedidos conexos. Nesse sentido, o Enunciado de Litigância Predatória elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Isto posto, determino que a autora emende a inicial para inclusão de outro contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Processo nº 1001311-47.2025.8.26.0288

ID: 295238366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-47.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1001310-62.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e… Processo 1001310-62.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). 2- Trata-se de ação preventa aos autos do processo 1001311-47.2025.8.26.0288, sendo que este versa sobre o contrato nº 90132313113, e àqueles versam sobre o contrato nº 90132313685. Nessa esteira, reputo que se trata de contratos sucessivos, sendo que as ações devem ser reunidas perante o Juízo prevento, qual seja, os presentes autos, com a inclusão de todos os pedidos conexos. Nesse sentido, o Enunciado de Litigância Predatória elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Isto posto, determino que a autora emende a inicial para inclusão de outro contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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