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Processo nº 1000955-26.2025.8.26.0038

ID: 308585531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-26.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-26.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgên… Processo 1000955-26.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (rmc/rcc) proposta por MARINA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., na qual alega que identificou ser possuidora de contrato vinculado a cartão consignável (RMC e/ou RCC) sob o nº 0056093280001, no valor de R$ 39,73, comprometendo percentual de seus rendimentos líquidos. Afirma que, com desejo de encerrar o vínculo contratual, entrou em contato por telefone e também por notificação extrajudicial visando o cancelamento do cartão, o qual ainda não foi efetivado. Ao final, pleiteia: a) tramitação em caráter preferencial; b) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; c) concessão de tutela provisória de urgência para que o réu proceda ao imediato cancelamento do cartão na modalidade consignável (RMC e/ou RCC); d) total procedência da ação; e) citação do réu; f) inversão do ônus da prova; g) concessão do segredo de justiça; h) condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Na decisão inicial, foi indeferido o pedido de segredo de justiça e, considerando a crescente distribuição de ações relacionadas a fraudes bancárias e revisão de contratos bancários, foi determinado à parte autora que apresentasse o comprovante de domicílio à época da contratação bancária ou em que teria sido lavrado o contrato tido como inexistente, bem como procuração com poderes específicos para a propositura da demanda em voga, com firma reconhecida. Naquela oportunidade, foi destacado que o não atendimento de tais ordens no prazo de 05 (cinco) dias implicaria a expedição de mandado de constatação e a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado subscritor da petição inicial em caso de manipulação de dados ou ausência de manifestação de vontade pelo autor. Ainda na mesma decisão, foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora, inicialmente, pleiteou dilação de prazo por 20 (vinte) dias (fls. 52), o que foi deferido, sendo concedido prazo adicional de 15 dias (fls. 53). Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação (fls. 56/59) sustentando que a declaração de residência apresentada seria suficiente e que não haveria exigência legal de comprovante de endereço, citando julgados nesse sentido. Alegou também que a procuração apresentada preencheria os requisitos legais, não havendo fundamentação para exigência de poderes específicos ou firma reconhecida. Reiterou os documentos já juntados para análise da gratuidade de justiça. Em nova manifestação (fls. 63), a parte alegou que produziu todos os documentos que pôde, que estaria com dificuldades para acessar demais documentos, e requereu o acolhimento de "prints" retirados do site da Receita Federal e, subsidiariamente, a quebra de sigilo bancário junto à Receita Federal para comprovar que a autora é isenta. Ante a resistência do patrono em cumprir as determinações, foi determinada a expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça apresentasse à autora os termos da inicial e a respectiva procuração, colhendo sua ciência quanto à contratação do advogado para propositura da demanda (fls. 60). O mandado foi cumprido pelo oficial de justiça, que certificou (fls. 68) que a autora afirmou ter conhecido o advogado para a propositura da demanda através de mensagem proveniente da rede social Facebook, que não tem ciência das consequências da ação proposta e que não assinou a procuração de fls. 6. É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial possui diversos traços atinentes à litigância predatória e a parte autora insiste em não cooperar com este juízo na demonstração de seu interesse de agir. Inicialmente, constato que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, pelos diversos motivos que passo a expor. O primeiro ponto que merece destaque é a ausência de comprovação do interesse de agir. A parte autora alega que solicitou o cancelamento do cartão de crédito consignado tanto por telefone quanto por notificação extrajudicial. No entanto, não apresenta qualquer comprovação de que realizou a ligação telefônica ou protocolo de atendimento. Ressalto que, consoante o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, caberia à parte autora comprovar minimamente a recusa da instituição financeira em cancelar o cartão, o que não ocorreu. Mais grave, porém, é a questão relativa à procuração. Conforme certificado pelo oficial de justiça (fls. 68), a autora afirmou expressamente que "não assinou a procuração de fls. 6". Tal declaração é extremamente grave e indica possível falsidade documental, além de evidenciar a ausência de interesse da autora na propositura da ação. A procuração é o instrumento pelo qual a parte confere poderes ao advogado para representá-la em juízo. Sem procuração válida, o advogado não possui capacidade postulatória para atuar no processo em nome da parte. No caso dos autos, a procuração de fls. 6, que a autora afirma não ter assinado, é o documento que fundamenta a atuação do advogado subscritor da petição inicial. Destaco que a própria autora afirmou ao oficial de justiça que "não tem ciência das consequências da ação proposta", o que reforça a conclusão de que a ação foi ajuizada sem seu conhecimento pleno e consentimento informado, configurando possível captação indevida de clientela por meio de rede social (Facebook), conforme relatado pela própria autora. Ademais, o patrono da parte autora resistiu reiteradamente em cumprir as determinações judiciais para apresentação de documentos essenciais à análise da gratuidade de justiça e à comprovação da legitimidade e interesse na propositura da ação. Apesar de concedida dilação de prazo, o advogado limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre a desnecessidade de comprovante de endereço e de procuração com firma reconhecida, sem atender efetivamente às determinações judiciais. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar declaração e "prints" de consulta de restituição do imposto de renda que apenas indicam a inexistência de informações nos exercícios consultados, o que não comprova, por si só, a incapacidade de arcar com as custas processuais. Todo este cenário indica a presença de elementos característicos da chamada "litigância predatória", fenômeno crescente no Judiciário brasileiro, em que advogados ajuizam ações em massa, muitas vezes sem o pleno conhecimento e consentimento das partes, visando principalmente a obtenção de honorários sucumbenciais ou contratuais, em detrimento dos interesses dos próprios clientes. O Poder Judiciário não pode ser instrumentalizado para práticas dessa natureza, que comprometem a credibilidade da advocacia como instituição essencial à Justiça e sobrecarregam o sistema judicial com demandas desprovidas de interesse legítimo das partes. Ressalto que a constatação de que a procuração não foi assinada pela autora, conforme certificado pelo oficial de justiça, configura, em tese, falsidade documental, conduta que pode caracterizar ilícito penal e ético-disciplinar, a ser apurado pelas autoridades competentes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV, do mesmo diploma legal, pela ausência de instrumento de mandato válido. Considerando a gravidade dos fatos apurados, determino: 1) A extração de cópias dos autos e remessa à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, para apuração de possível infração ético-disciplinar pelo patrono da parte autora, Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP nº 400.764. 2) A comunicação do fato ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para registro e monitoramento. Servirá a presente sentença assinada digitalmente como ofício para as finalidades elencadas acima. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, considerando os indícios de litigância induzida em seu nome. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a extinção do processo em fase preliminar, sem angularização da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000955-33.2025.8.26.0553

ID: 293358044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-33.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SCRIPCHENCO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requeren… Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. Anote-se. Na procuração judicial juntada aos autos, a parte autora concede poderes ao advogado "amplos para o foro em geral ... podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender nas contrárias", o que confere um verdadeiro bill para o patrono ajuizar qualquer tipo de demanda, em face de qualquer pessoa. É evidente que o caráter genérico da procuração põe em dúvida o próprio interesse de agir da autora quanto à ação, requisito imprescindível à propositura e regular desenvolvimento do processo, cuja observância deve ser comprovada mesmo em adiantada fase processual pois o que se analisa é a própria existência do litígio. Assim, por ora, diante do recomendado zelo nas demandas repetitivas com indícios de exercício predatório da advocacia, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e em respeito a boa-fé processual, expresso no art. 5º, do mesmo diploma, traga o autor, no prazo de quinze (15) dias, instrumento de mandato judicial específico e atualizado para esta demanda, contendo descrição do pedido e causa de pedir expressos, além de firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único do CPC). Isso porque, é notório neste juízo que, em período de tempo exíguo, houve o ajuizamento de um número expressivo de demandas judiciais com contornos rigorosamente semelhantes, versando sobre declaração de inexistência de débito, ajuizadas em nome de pessoas físicas distintas contra grandes instituições/corporações, as quais não apresentam comprovantes de tentativas de solução de conflito através dos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação. Visando o enfrentamento de questões evolvendo o uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão. Em corroboração ao acima determinado colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado. Determinação para que autora juntasse procuração judicial com poderes específicos para a propositura da demanda. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, inc. IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, que confere ao advogado poderes para propositura de "Ação competente contra quem de direito", razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024485-75.2022.8.26.0196; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE O AUTOR DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014248-52.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Empréstimo consignado. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte o Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste). De rigor cumpra o Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por parte dos Patronos do Requerente ante a enorme quantidade de Demandas distribuídas, todas semelhantes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Cédula de crédito bancário. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte a Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste Processo). De rigor cumpra a Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por Parte dos Patronos da Requerente ante a enorme quantidade de Demandas por eles distribuídas, todas muito parecidas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259100-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE A AUTORA DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017051-08.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1000955-33.2025.8.26.0553

ID: 293358184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-33.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SCRIPCHENCO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requeren… Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. Anote-se. Na procuração judicial juntada aos autos, a parte autora concede poderes ao advogado "amplos para o foro em geral ... podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender nas contrárias", o que confere um verdadeiro bill para o patrono ajuizar qualquer tipo de demanda, em face de qualquer pessoa. É evidente que o caráter genérico da procuração põe em dúvida o próprio interesse de agir da autora quanto à ação, requisito imprescindível à propositura e regular desenvolvimento do processo, cuja observância deve ser comprovada mesmo em adiantada fase processual pois o que se analisa é a própria existência do litígio. Assim, por ora, diante do recomendado zelo nas demandas repetitivas com indícios de exercício predatório da advocacia, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e em respeito a boa-fé processual, expresso no art. 5º, do mesmo diploma, traga o autor, no prazo de quinze (15) dias, instrumento de mandato judicial específico e atualizado para esta demanda, contendo descrição do pedido e causa de pedir expressos, além de firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único do CPC). Isso porque, é notório neste juízo que, em período de tempo exíguo, houve o ajuizamento de um número expressivo de demandas judiciais com contornos rigorosamente semelhantes, versando sobre declaração de inexistência de débito, ajuizadas em nome de pessoas físicas distintas contra grandes instituições/corporações, as quais não apresentam comprovantes de tentativas de solução de conflito através dos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação. Visando o enfrentamento de questões evolvendo o uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão. Em corroboração ao acima determinado colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado. Determinação para que autora juntasse procuração judicial com poderes específicos para a propositura da demanda. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, inc. IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, que confere ao advogado poderes para propositura de "Ação competente contra quem de direito", razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024485-75.2022.8.26.0196; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE O AUTOR DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014248-52.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Empréstimo consignado. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte o Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste). De rigor cumpra o Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por parte dos Patronos do Requerente ante a enorme quantidade de Demandas distribuídas, todas semelhantes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Cédula de crédito bancário. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte a Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste Processo). De rigor cumpra a Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por Parte dos Patronos da Requerente ante a enorme quantidade de Demandas por eles distribuídas, todas muito parecidas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259100-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE A AUTORA DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017051-08.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Edvaldo Pedro Da Silva x Carlos Alberto Mesa Giraldo e outros

ID: 293333473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-54.2020.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MESA GIRALDO DILSON KENY GRELLMANN

Intimação

Advogados:

YURI FACO TOMANIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS DE LIMA CRUZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TELES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-54.2020.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edvaldo Pedro da Silva - Dilson Keny Grellmann - - Carlos Alberto Mesa Giraldo e outro - Vistos. À serventia para… Processo 1000955-54.2020.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edvaldo Pedro da Silva - Dilson Keny Grellmann - - Carlos Alberto Mesa Giraldo e outro - Vistos. À serventia para encaminhar os autos ao subfluxo adequado (Fazenda Pública). 1. As partes estão regularmente representadas Contudo, é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva dos requeridos Dilson Keny Grelmann e Carlos Alberto Mesa Giraldo. Com efeito, a demanda se fundamenta em alegado erro médico cometidos pelos requeridos no exercício de função pública no Hospital Municipal de Ilhabela/SP. Nessa linha, o Direito pátrio adotou a teoria da dupla garantia em matéria de responsabilidade civil do Estado, segundo a qual, os agentes públicos são partes ilegítimas para responder por danos que tenham causado no exercício na função pública, sendo legítimos, apenas, o Estado ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, aos quais é assegurado o direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 940 da repercussão geral: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - RÉU AGENTE PÚBLICO - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - ADMISSÃO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO. Tema 940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública. Tese A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019) Em casos afins, o e. TJ/SP adotou a mesma orientação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Erro médico. Pretensão de reforma da decisão que afastou a aplicação do Tema nº 940 do Supremo Tribunal Federal e manteve a legitimidade passiva da agravante, profissional que prestou atendimento médico à autora. Adoção do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. 1. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público. Tese fixada no RE 1027633/SP (Tema 940 da Repercussão Geral - STF), que deve ser adotada na hipótese dos autos, tendo em vista que a ação fora proposta posteriormente ao julgamento do referido tema. 2. Agravada que alega ocorrência de erro médico praticado por prepostos que atuam no ente público. Estado responde pelos atos causados por seus agentes públicos, resguardando-se, caso comprovado o dolo ou a culpa o direito de ação de regresso contra o responsável pelo dano. Agente público, ou a pessoa jurídica por ele responsável que somente será responsabilizado por meio da via regressiva, pouco importando, aqui, se a médica THAIS é titular de cargo público perante a Administração Municipal ou prestadora de serviços, contratada diretamente pelo nosocômio réu para realizar atendimentos no local aos pacientes advindos do Sistema Único de Saúde, como no caso dos autos em que todos os atendimentos foram prestados via Sistema Único de Saúde. Inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Precedentes. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Extinção do feito com relação à agravante, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 3. Pretenso afastamento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Acolhimento. Hipótese dos autos que abrange prestação de serviço público de saúde, via SUS, inexistindo contraprestação pecuniária direta, ausente, portanto, relação de consumo. Responsabilização da Administração Pública por eventual dano causado por seus agentes, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que não está sujeita às normas da lei consumerista. Precedentes. 4. Recurso provido. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317542-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL-- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - Preliminar de ilegitimidade Passiva da Municipalidade de Sales Oliveira afastada - Fato incontroverso nos autos que o atendimento médico prestado à autora em procedimento cirúrgico, foi esquecida uma compressa de gaze dentro do corpo da paciente lhe trazendo dores internas, vômito, náuseas por mais de 8 meses até que se descobriu o objeto e foi retirado junto com parte de seu estômago - Atendimento que se realizou nas dependências da Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade pelo SUS - Responsabilidade do Município mantida, porquanto o atendimento era de sua responsabilidade na medida em que foi realizado em razão do convênio do Município com o referido Hospital - Precedentes do STJ - Ilegitimidade Passiva do Médico que atendeu a autora reconhecida - O médico que consta no polo passivo da ação atuou na qualidade de agente público, o que atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 14.08.2019, no julgamento do RE 1027633, Tema 940/STF - Extinção do processo sem resolução do mérito nesta parte, ante a ausência de uma das condições da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 - Evidente o erro médico e os danos morais e estéticos sofridos pela autora, comprovados por Laudo Médico Pericial - Sentença reformada tão somente para excluir o médico da lide - Recurso de Daniel Molinar provido e recurso do Município improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003303-57.2019.8.26.0319; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Destarte, reconheço, de ofício a ilegitimidade passiva de Dilson Keny Grelmann e Carlos Alberto Mesa Giraldo e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil em relação a estes requeridos. Condeno o requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. 2. No mais as preliminares de impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade da justiça ficam rejeitadas. A primeira porque o autor atribuiu à causa o valor de R$ 151.061,00, correspondente à soma dos valores pretendidos a título de danos materiais, morais e estéticos, com o que observou o disposto no art. 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil. Por sua vez, as impugnações à concessão da gratuidade da justiça não vieram lastreadas em provas ou indícios de situação financeira do requerente incompatível com o benefício. Por fim, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao requerido Dilson ficou prejudicada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mais, não há questões processuais pendentes e, presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Há controvérsia sobre a ocorrência dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado, a saber, ação ou omissão imputável ao Poder Público, dano, nexo causal e, em se tratando de responsabilidade por erro médico, o dolo ou a culpa dos agentes públicos no exercício da medicina, por se tratar de obrigação de meio (TJSP; Apelação Cível 1002473-25.2023.8.26.0037; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025)(TJSP; Apelação Cível 1046752-06.2016.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) . 4. O ônus da prova recai sobre a parte requerente, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 5. Defiro a produção de prova pericial de natureza médica. Nomeio perito judicial o Dr. THIAGO PINTO FONTES QUEIROZ. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Após, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita realizar a perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. Aceito o encargo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Comunicada a reserva, intime-se o perito, cientificando de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 6. A pertinência da produção da prova testemunhal será apreciada após a realização da prova pericial. 7. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos ou se enquadrem nas demais hipóteses elencadas no art. 453, caput e Parágrafo único do CPC. Int. - ADV: WILLIANS DE LIMA CRUZ (OAB 14548/AM), ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP), YURI FACO TOMANIK (OAB 393124/SP)

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Processo nº 1000955-83.2025.8.26.0116

ID: 278085557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-83.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMELO DOMENICO STRINGELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Maria Rodrigues Castelo Branco Batista (OAB 218450/SP) Processo 1000955-83.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Carmelo Domenico Stringelli - Vistos. I - Providencie o Ofí… ADV: Juliana Maria Rodrigues Castelo Branco Batista (OAB 218450/SP) Processo 1000955-83.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Carmelo Domenico Stringelli - Vistos. I - Providencie o Ofício Judicial a correção da classe processual, a fim de que conste como assunto "Procedimento Comum -Obrigação de Fazer". II - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Carmelo Domenico Stringelli em face do Condomínio do Edifício Quatre Saisons Residence, objetivando, em síntese, que a Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 17 de maio de 2025 seja realizada em formato híbrido ou totalmente virtual, nos termos da Lei 14.309/2022 e do art. 1.354-A do Código Civil. Alternativamente, requer a suspensão da assembleia, até ulterior deliberação judicial. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, entendo presentes os requisitos legais. O fumus boni iuris está evidenciado na alegação de que a convocação da assembleia extraordinária para se realizar exclusivamente de forma presencial viola o disposto no art. 1.354-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.309/2022, que prevê expressamente a possibilidade de realização das assembleias condominiais em formato virtual ou híbrido, inclusive com a utilização de ferramentas digitais que permitam a manifestação e o voto dos condôminos remotamente. Ademais, a documentação acostada demonstra que o próprio condomínio já possui ferramenta tecnológica contratada apta à realização de assembleias virtuais. O periculum in mora decorre da iminência da realização da referida assembleia marcada para o dia 17/05/2025, ou seja, dentro de prazo extremamente exíguo que pode deliberar sobre matéria de elevado impacto econômico (aprovação de obras orçadas em aproximadamente R$ 800.000,00) sem a participação efetiva de 98% dos condôminos, residentes fora do município de Campos do Jordão/SP. Tal cenário evidencia o risco de aprovação de decisões relevantes sem ampla deliberação coletiva, gerando potenciais prejuízos patrimoniais. Ressalte-se que a realização de assembleias virtuais ou híbridas não é apenas facultada, mas incentivada, nos termos da legislação vigente, especialmente em contextos como o descrito, em que a maioria dos condôminos encontra-se em localidade diversa e demonstra interesse em participar da vida condominial. Assim, a limitação ao formato presencial, à míngua de justificativa razoável ou impeditivo técnico, revela-se desarrazoada e potencialmente violadora dos princípios da boa-fé, igualdade e ampla participação dos condôminos. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para determinar que: (a) A Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio do Edifício Quatre Saisons Residence, agendada para o dia 17 de maio de 2025, seja realizada em formato híbrido ou totalmente virtual, de modo a permitir a efetiva participação remota dos condôminos, inclusive com direito a voz e voto, mediante utilização de meio tecnológico seguro e acessível, como o próprio aplicativo de gestão condominial já contratado pelo réu; (b) Caso o condomínio não viabilize o formato híbrido ou virtual até a data prevista, fica suspensa a realização da assembleia, vedada qualquer deliberação válida até nova deliberação judicial. Intime-se com urgência o réu para cumprimento da presente decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Banco Do Brasil S/A x José Benedito De Oliveira

ID: 325999535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003216-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé BENEDITO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003216-63.2025.8.26.0625 (processo principal 1000955-45.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Benedito de Oliveira - Vistos. Inicial… Processo 0003216-63.2025.8.26.0625 (processo principal 1000955-45.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Benedito de Oliveira - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Considerando que a parte devedora é revel e não possui procurador constituído nos autos, com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a sua intimação (da parte devedora), por carta digital, para que efetue o pagamento da dívida (no valor de R$ 69.945,27) no prazo de 15 dias, sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001231-15.2025.8.26.0246

ID: 328128427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001231-15.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. B. F. P. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001231-15.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.B.F. - - D.B.F. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos… Processo 1001231-15.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.B.F. - - D.B.F. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Cuida-se de analisar o pedido de tutela de urgência para que seja determinado(a): i) o sobrestamento da ação de inventário de n. 1000955-81.2025.8.26.0246; ii) a intimação do inquilino ANTÔNIO JOAQUIM DOS SANTOS, no endereço sito AV. Arthur Costa e Silva, n. 1117 (pese a referência errada no pedido, leia-se nº 1.171, em consonância com o que vai narrado à fl. 12), tra, ITAPURA/SP, para se abster de pagar os alugueres diretamente à demandada, depositando-os judicialmente; e iii) a demandada desocupe imediatamente o imóvel localizado na AV. Arthur Costa e Silva, nº 1.171. Pois bem. Inicialmente, para fins de memória processual, anote-se que a inicial versa um único imóvel, situado a AV. Arthur Costa e Silva, nº 1.171, o qual "possui um salão comercial na parte da frente do terreno, cujo qual foi alugado pelo falecido em 06/06/2024, vindo a ser assinado contrato de locação pelo então inquilino e pelo próprio José Batista Fiori", o qual (inquilino) a míngua de qualquer indicação na narrativo, concluo, a partir do pedido, se tratar de Antônio Joaquim dos Santos. A tutela de urgência já não comportaria deferimento quando se considerasse que o todo depende antes da nulidade da escritura pública que reconhece a existência de uma união estável, documento o qual, como se sabe, goza de fé pública e das presunções de legitimidade e veracidade, inabaláveis em mera cognição sumária. Sem embargo, para além disso, veja-se. Em relação ao primeiro pedido, ademais não se conceber que um juízo determine o sobrestamento de uma ação que tramita perante outro juízo, a solução sequer se demonstra adequada, se não se ignora o que dispõe o art. 627, III e §3º do CPC: Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. § 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. Tem-se, portanto, que o inventário não deve ser sobrestado em razão da contestação da qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro: o que se sobresta é apenas e tão somente a entrega do quinhão. No que diz respeito ao segundo pedido, para que sejam depositados nestes autos as rendas do imóvel que compõe o espólio, também há inadequação, quando se tem em vista o que dispõe o art. 2.020 do CC: Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa. Evidente, pois, que o pedido deve ser formulado em sede própria. Por fim, no tocante ao terceiro pedido, veja-se que até que desconstituído o estado de companheira do de cujos, não há razão para priva-la da posse do bem, observada a saisine. Desta feita, indefiro a tutela de urgência. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial , a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização , no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. E) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ (OAB 196114/SP), ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ (OAB 196114/SP)

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Processo nº 1000955-74.2025.8.26.0604

ID: 312596885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000955-74.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-74.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Sergio de Melo - Vistos fls. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Cob… Processo 1000955-74.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Sergio de Melo - Vistos fls. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança proposta por Paulo Sérgio de Melo, policial militar, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a inclusão da Bonificação por Resultado (BR), instituída pela Lei nº 1.245/2014, na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio. É o breve relatório embora dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. Sem preliminares e revendo posicionamento anteriormente adotado, no mérito o pedido é procedente. A Bonificação por Resultados (BR) é uma verba de natureza propter laborem instituída, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, que assim dispõe: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, as unidades de ensino e administrativas serão submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos em cada período, de acordo com os indicadores e metas referidos nos artigos4º a 7º desta lei complementar. § 2º - As metas deverão evoluir positivamente em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do Estado, na forma a ser disciplinada por Portaria do Diretor Superintendente do CEETEPS"" Da análise da lei, constatamos que a verba tem natureza de gratificação ou retribuição condicionada ao cumprimento de metas, cumprimento este que justifica uma retribuição maior ao servidor, por um trabalho maior ou melhor efetivamente realizado, logo, não tem caráter indenizatório. Nesses termos, a verba ora discutida é paga em decorrência da obtenção de resultados positivos pelo servidor, pelo cumprimento de metas administrativas previamente estabelecidas e estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Assim, considerado o seu caráter remuneratório, é devida àqueles que de fato oferecem contraprestação de serviço de acordo com metas definidas e pré-fixadas para cada unidade administrativa, variando de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Entretanto, o fato de tal verba não ser incorporável não retira sua natureza remuneratória. Aliás, tal matéria já foi analisada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Desse modo, diante da inegável natureza remuneratória da 'Bonificação por Resultado', é de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, devendo o artigo 2º, parágrafo único, da LCE nº1.245/2014 ser interpretado à luz da Constituição. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO PORRESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAISMILITARES. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PROCEDÊNCIA DAAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5.Sentença mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078326-89.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024. E ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASEDE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇOCONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSOPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de calculo das referidas vantagens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j.12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004904-24.2024.8.26.0481; Relator (a): Fábio Fresca Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Adilson Humberto Bordin e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 293675692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0404089-52.1994.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON HUMBERTO BORDIN ADRIANA GUOLO DIAS AIRTON JOSé BORDIN ALDA JUNQUEIRA MARIN ALUMBRA PRODUTOS ELéTRICOS E ELETRôNICOS LTDA (CEDENTE CONCEIçãO APARECIDA ROCHA RODRIGUES) ANETE MARIA BORDIN MAGALHãES ANTONIO SILVIO MAGALHãES APARECIDA GONçALVES NOGUEIRA BICAL BIRIGUI CALçADOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE EVA APARECIDA ELIAS RAGONHA) BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. (CEDENTE EDNA DOS SANTOS MACCIRE) BRASPRESS TRANSPORTE URGENTE LTDA (CEDENTE RAQUEL VITORIA MACCIRE) BRASPRESS TRANSPORTE URGENTE LTDA (CEDENTE VERONICA STOCCO DE GODOY) COMERCIAL DAMTUBO METAIS E SERVIçOS LTDA - ME (CEDENTE MARIA LúCIA ROCATELI MARQUES) COOPERATIVA DE PRODUçãO E SERVIçOS METALúRGICOS SãO JOSé (CEDENTE LEONICE OTHAN BERTIN CUNHA) CPS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. EPP (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) DARCI SPADOTO BORDIN DESOLINA FAGIOLI SOARES DINAEL MARIN DIRCE PRADO BIS DISTRIBUI TRANSPORTES LTDA EPP E TCM TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA CEDENTE MDAE ASS. EMPRESARIAL LTDA CEDE.ORI. HERMINIA DURAVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (CEDENTE JAIR BUENO MOROZINIE) ELISA FOSCO EMA MORI TRANSPORTES EPP (CEDENTE MARIA APARECIDA FELIPE DA SILVA) E.M.A.MORI TRANSPORTES EPP (CEDENTE THEREZA APARECIDA BERRO LOPES) ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA (CEDENTE ALAYDE ZAIA E LAURA SPILLER FERRARINI) ENVASATEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA (CEDENTE ARMINDA MEYER BRAZ) FELISBINA PIO GONçALVES FORçA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) FRAG INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) GRACE DE JESUS VICENTE BERRO GRB DISTRIBUIDORA FARMACêUTICA LTDA. (CEDENTE ARMINDA MEYER BRAZ) HAIDê APARECIDA MARIN MôNACO ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (CEDENTE MARIA DO CARMO ZANGRANDO) INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA (CEDENTE CONCEIçãO APARECIDA ROCHA RODRIGUES) IVONE PALMERO BORDIN JOSé ANDRé MARIN DE CAMARGO JOSEPHA DIAS NASCISMENTO KELLI CRISTINA SOUZA LA FEE CONFECçõES LTDA (CEDENTE HERMíNIA PINHEIRO DO PRADO E ESTERINA ZAVARELLI BUTTOLO) LEONILDA MIRANDA VASCO LUIZ DE OLIVEIRA BERRO MARCONDES D'ANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE DESOLINA FAGIOLI SOARES) MARIA APARECIDA FELIPPE DA SILVA - ESPóLIO MARIA DO CARMO ZANGRANDO MARIA SIQUEIRA MARTA MARIA DOS SANTOS MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE LA-FEE CONFECçõES LTDA E ORIG. HERMíNIA P. DO PRADO E ESTERINA Z. BUTTOLO) MELâNIA JOANA LUCIANO METALúRGICA NEW TEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE EDNA DOS SANTOS MACCIRE E ARMINDA MEYER BRAZ) MILTON MôNACO MORUMBI - IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA (CEDENTE ANNA BOTURA MARQUES) MTR TRANSPORTES LTDA (CEDENTE JEOVAHIRA DA SILVEIRA VAVA) MTR TRANSPORTES LTDA (CEDENTE OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN) NOVA BRASIL TRANSPORTES QUIMICOS LTDA (CEDENTE ANNA BOTURA MARQUES) NOVA LATA BENEFICIAMENTO DE EMBALAGENS LTDA (CEDENTE ANNA BOTURA MARQUES) OFELIA APARECIDA MENCHINI FRANCISCO ORION PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) PLASFAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA (CEDENTE MARIA JOANA CRUZ) PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (CEDENTE DESOLINA FAGIOLI SOARES) PREST - SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (CEDENTE MDAE ASS. EMP. LTDA E ORIG. DESOLINA F. SOARES PRONATEC EQUIPAMENTOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE EDNA DOS SANTOS) RISSO TRANSPORTES LTDA (CEDENTE MARIA JOANA CRUZ ) RUTE MARIN DE CAMARGO SDUBO COMéRCIO E INDúSTRIA E CONLUMI INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDRCEDENTE MDAE ASSES. EMPRESARIAL LTDA CED. ORI.ESTERINA SHUTTLE LOGíSTICA INTEGRADA LTDA. (CEDENTE MARIA BRUNO SANCHEZ) SINCOM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. (CEDENTE VICENTINA ALVES LEONARDO) THEREZA APARECIDA BERRO LOPES THIAGO MATEUS CURTOLO TINTAS DA TERRA INDúSTRIA E COMéCIO LTDA (CEDENTE AURORA MENDONçA) TRANSIT DO BRASIL S/A (CEDENTE MARIA FOGAçA LEME LEITãO) TREFILAçãO BANDEIRANTES LTDA (CEDENTE ALZIRA DA SILVA) ULLIAN ESQUADRIAS METALICAS LTDA (CEDENTE SEBASTIANA LUCIANO RODRIGUES) VAIL SECCO VALéRIAOLIVEIRA BRANCO DE CAMARGO VALTER APARECIDO MARIN DE CAMARGO ZENAIDE DOMINGOS LORENZETTI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO RFFSA

Intimação

Advogados:

SUELI DE FATIMA BORIN

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RONALDO DATTILIO

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RODRIGO MARGUARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RICARDO DA SILVA MORIM

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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RENATO ARANDA

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NELSON GARCIA TITOS

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NELSON GARCIA TITOS

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BOREGGIO

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MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCELO RAPELLI DI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

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MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO

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LUCILENE SANTOS DOS PASSOS

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JULIANA TREVISAN

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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JORGE HADAD SOBRINHO

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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FERNANDO RODRIGUES HORTA

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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DANILO PUZZI

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CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CHARLES CARVALHO

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CAROLINA GREFF CAROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA FILIPOVITH SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MARCO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MURTA PENICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA RODRIGUES SANTOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0404089-52.1994.8.26.0053 (053.94.404089-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Desolina Fagioli Soares - - Leonilda Miranda Vasco - - Felisbina Pio Gonçalves - - Elisa Fosco - - Me… Processo 0404089-52.1994.8.26.0053 (053.94.404089-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Desolina Fagioli Soares - - Leonilda Miranda Vasco - - Felisbina Pio Gonçalves - - Elisa Fosco - - Melânia Joana Luciano - - Dirce Prado Bis - - Maria do Carmo Zangrando - - Josepha Dias Nascismento - - Zenaide Domingos Lorenzetti - - Maria Aparecida Felippe da Silva - Espólio - - Ofelia Aparecida Menchini Francisco - - Maria Siqueira - - Vail Secco - - Luiz de Oliveira Berro - - Grace de Jesus Vicente Berro - - Thereza Aparecida Berro Lopes - - Adilson Humberto Bordin - - Darci Spadoto Bordin - - Airton José Bordin - - Ivone Palmero Bordin - - Anete Maria Bordin Magalhães - - Antonio Silvio Magalhães - - Rute Marin de Camargo - - Valter Aparecido Marin de Camargo - - José André Marin de Camargo - - Valériaoliveira Branco de Camargo - - Dinael Marin - - Alda Junqueira Marin - - Haidê Aparecida Marin Mônaco - - Milton Mônaco - - Aparecida Gonçalves Nogueira - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda (cedente Jair Bueno Morozinie) - - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José (cedente Leonice Othan Bertin Cunha) - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA (cedente Conceição Aparecida Rocha Rodrigues) - - alumbra produtos elétricos e eletrônicos LTDA (cedente Conceição Aparecida Rocha Rodrigues) - - Tintas da Terra Indústria e Comécio Ltda (cedente Aurora Mendonça) - - Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda - ME (cedente Maria Lúcia Rocateli Marques) - - CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Maria Bruno Sanchez) - - Bical Birigui Calçados Indústria e Comércio Ltda (cedente Eva Aparecida Elias Ragonha) - - MTR Transportes Ltda (cedente Olivia Rodrigues Cardoso Gradin) - - Transit do Brasil S/A (cedente Maria Fogaça Leme Leitão) - - Trefilação Bandeirantes Ltda (cedente Alzira da Silva) - - MTR Transportes Ltda (cedente Jeovahira da Silveira Vava) - - Frag Indústria Metalúrgica Ltda. (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Orion Produtos Esportivos Ltda (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (cedente Maria Joana Cruz) - - PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (cedente Desolina Fagioli Soares) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Desolina Fagioli Soares) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - La Fee Confecções Ltda (cedente Hermínia Pinheiro do Prado e Esterina Zavarelli Buttolo) - - ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (cedente Maria do Carmo Zangrando) - - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda (cedente Sebastiana Luciano Rodrigues) - - E.M.A.MORI TRANSPORTES EPP (cedente Thereza Aparecida Berro Lopes) - - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda (cedente Alayde Zaia e Laura Spiller Ferrarini) - - Sincom Importação e Exportação Ltda. (cedente Vicentina Alves Leonardo) - - GRB Distribuidora Farmacêutica LTDA. (cedente Arminda Meyer Braz) - - Morumbi - Importação e Exportação Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - Pronatec Equipamentos Indústria e Comércio Ltda (cedente Edna dos Santos) - - Ema Mori Transportes EPP (cedente Maria Aparecida Felipe da Silva) - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda (cedente Edna dos Santos Maccire e Arminda Meyer Braz) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente Edna dos Santos Maccire) - - Envasatec Ferramentaria e Estamparia Ltda (cedente Arminda Meyer Braz) - - Nova Lata Beneficiamento de Embalagens Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - PREST - SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (cedente MDAE Ass. Emp. Ltda e orig. Desolina F. Soares - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente la-Fee Confecções Ltda e orig. Hermínia P. do Prado e Esterina Z. Buttolo) - - Distribui Transportes Ltda EPP e TCM Transportes e Logística Ltda cedente MDAE Ass. Empresarial Ltda cede.ori. Herminia - - Sdubo Comércio e Indústria e Conlumi Indústria e Comércio de Vidrcedente MDAE Asses. Empresarial Ltda ced. ori.ESTERINA - - Braspress Transporte Urgente Ltda (cedente Veronica Stocco de Godoy) - - Braspress Transporte Urgente Ltda (cedente Raquel Vitoria Maccire) - - Risso Transportes Ltda (cedente Maria Joana Cruz ) e outros - Kelli Cristina Souza - - Adriana Guolo Dias - - Thiago Mateus Curtolo - - Marta Maria dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - - Rffsa e outro - OKB BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - - Sdubo Comércio e Indústria Ltda - - KIUTI ALIMENTOS LTDA - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda - - Ok Brazil Transportes e Logística Ltda. - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente Verônica Stocco de Godoy) - - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda - ME - Ullian Esquadrias Metálicas Ltda (cedente Sebastiana Luciano Rodrigues) - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Giselda Monteiro Branco de Oliveira - - Envasatec Ferramentaria e Estamparia Ltda - - Novatubo Indústria e Comércio de Aço Inoxidável Ltda - - Impressora Brasil Ltda - - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - - ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - - Para fins de intimação e outros - Execução nº 2008/001233 Certidão de regularidade às fls. 13240/13256. Certidão de expedição MLJ às fls. 13023/13044. Vistos. 1 - Fls. 12703/12706, 13282: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora Jandyra Gasparotto e a cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 6301/6304, datado de 30/03/2012 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 1.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) Jandyra Gasparotto. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 1.2. Decorrido o prazo do item 1.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) Jandyra Gasparotto, em favor da cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92. Anote-se. 1.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 1.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937 - link final 303. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 6300. Formulários MLE às fls. 12706. 1.4 - Fls. 7180/7182, houve depósito prioritário, devolvido à DEPRE em razão da cessão. Assim, certifique a z.Serventia a transferência dos valores a título de prioridade para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Em caso positivo, oficie-se à DEPRE para que providencie o pagamento, pois o valor não fora reintegrado quando do pagamento integral. 2 - Fls. 12707/12792, 12991/13013: Trata-se de pedido de homologação da cessão em relação ao crédito do credor originário JAIR BUENO MOROZINI, pela cessionária JUGIS I PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Todavia, o edital mencionado apenas trata da Aquisição de Direitos Creditórios Oriundos dos Precatórios da Massa Falida da Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda. Contudo, para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação; as procurações outorgadas para o ato negocial; além da Carta de Arrematação. 3 - Fls. 12797/12801, 12802/12990, 13188/13192, 13227/13231, 13296: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) DESOLINA FAGILIOLI SOARES, às fls. 8810, item 12. 3.1 - Considerando a grande quantidade de cessão e recessão envolvendo o crédito da credora originária, conforme fluxograma de fls. 12800, indique os interessados, precisamente, as folhas dos autos digitais onde constam os instrumentos de cessões, a data e o percentual de cada cessão realizada, bem como quais já foram homologadas. Prazo 30 (trinta) dias. 4 - Fls. 13014/13015: Providencie a regularização da representação processual da cessionária NETON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LIMITADA - ME. 5 - Fls. 13023/13044: Certidão de expedição MLJ e valores retidos para ciência aos interessados. 6 - Fls. 13045/13048: Considerando a informação de que os valores constantes dos mandados de levantamento eletrônico expedidos em favor dos coautores ARMANDO ANTONIO MACHADO e ZENAIDE DOMINGOS LORENZZE, a saber, R$ 133.346.16 e R$ 138.102,27, respectivamente, não foram creditados na conta corrente indicada nos formulários de MLE apresentados às fls. 12621 e 12622. Providenciem a devida correção. 7 - Fls. 13179/13183, 13049/13078, 11697/11725: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a coautora JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA e a empresa MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4987/4991, datado de 05/04/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11721/11725, datado de 15/06/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 7.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 7.2. Decorrido o prazo do item 7.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA, CPF 112.155.318-42 em favor da empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA), CNPJ 81.771.669/0001-89; bem com a recessão realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA) e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50. Anote-se. 7.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 7.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 360. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11728. Formulários MLE às fls. 13078. 8 - Fls. 13174/13178, 13079/13108, 11726/11754: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a coautora OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN e a empresa MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4878/4902, datado de 17/02/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11750/11754, datado de 15/06/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 8.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN, CPF 028.029.338-09, em favor da empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA), CNPJ 81.771.669/0001-89; bem com a recessão realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA) e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50. Anote-se. 8.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 8.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 379. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11699. Formulários MLE às fls. 13108. 9 - Fls. 13334/13338, 13222/13226, 13109/13111, 12680/12685, 12177/12182: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ, CPF 027.877.108-40, às fls. 4015. b) 1ª cessão: realizada entre os herdeiros da coautora MARIA JOANA CRUZ e a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 52.465.101/0001-31 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 5133/5139, datado de 27/04/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 2ª cessão: realizada entre a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 52.465.101/0001-31 e a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 12.836.943/0001-38 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 8396/8399, datado de 29/08/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 3ª cessão: realizada entre a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 12.836.943/0001-38 e a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA., CNPJ 59.504.225/0001-28 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 8390/8394, datado de 01/10/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). e) 4ª cessão: realizada entre a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA., CNPJ 59.504.225/0001-28 e a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 28.427.673/0001-41 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 10698/10704, datado de 27/05/2020 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). f) 5ª cessão: realizada entre a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 28.427.673/0001-41 e a empresa SARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11783/11790, datado de 08/02/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 9.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 9.2. Decorrido o prazo do item 9.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ, CPF 027.877.108-40, em favor da empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA,; a recessão realizada entre a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, e a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA; a recessão realizada entre a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA e a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA.; a recessão realizada entre a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA. e a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA; bem com a recessão realizada entre a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, e a cessionária ARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04. Anote-se. 9.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 9.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária SARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 382. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário fl. 11781/11782. Formulários MLE às fls. 12685. 10 - Fls. 13123: Providencie a regularização da representação processual de LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda.), conforme procuração de fl. 13124/13127. 11 - Fls. 13264/13281, 13135/13155, 13130: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO, às fls. 8811, item 29. b) Cessão: realizada entre os herdeiros da coautora MARIA DO CARMO ZANGRANDO e a empresa ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 9369/9374, datado de 27/06/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 11.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 11.2. Decorrido o prazo do item 11.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO, CPF 132.308.468-18, em favor da cessionária ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64. Anote-se. 11.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 11.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 314. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 6949. Formulários MLE às fls. 12076. 12 - Fls. 13131/13134: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA e a cessionária COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS METALÚRGICOS SÃO JOSÉ, (atual denominação CSJ METALURGICA S.A. - falida), CNPJ 06.929.233/0001-50 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4577/4579, datado de 24/05/2010 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 12.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 12.2. Decorrido o prazo do item 12.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA, CPF 330.256.498-87, em favor da cessionária COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS METALÚRGICOS SÃO JOSÉ, (atual denominação CSJ METALURGICA S.A. - falida), CNPJ 06.929.233/0001-50. Anote-se. 12.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 4542. Substabelecimentos sem reserva às fls. 6241, 6966. 13 - Fls. 13156/13173: Ciente da juntada da certidão de regularidade (fls. 13157/13159), requeira a inventariante o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 14 - Fls. 13184/13187 e 12665/12679: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a herdeira Maria de Lourdes Marques, em relação ao crédito da credora orginária ANNA BOTURA MARQUES e a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 6070/6072, datado de 24/04/2012 47% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a herdeira Maria de Lourdes Marques, em relação ao crédito da credora orginária ANNA BOTURA MARQUES e a empresa NOVA LATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6938/6939, datado de 28/11/2013 - 23% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 1ª recessão: realizada entre a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA., CNPJ 02.436.432/0001-75 e a cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 12674/12675, datado de 07/03/2024 - 47% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 14.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) ANNA BOTURA MARQUES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 14.2. Decorrido o prazo do item 14.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 47% do crédito do(a) credor(a) originário(a) ANNA BOTURA MARQUES, em favor da empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA.; bem com a recessão realizada entre a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA. e a cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73. Anote-se. 14.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 14.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 47% do crédito em favor da cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 397. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 12667. Formulários MLE às fls. 12679. 15 - Fls. 13193/13196 e 11949/11950: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a credora originária CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES, CPF 041.738.768-74 e a empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4641/4643, datado de 22/07/2010 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. e a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6328/6335, datado de 24/09/2012 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., CNPJ 12.599.084/0001-00 e a cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6323/6327, datado de 24/09/2012 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 15.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 15.2. Decorrido o prazo do item 15.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES, em favor da empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA.; a recessão realizada entre empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. e a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.; bem com a recessão realizada entre a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., CNPJ 12.599.084/0001-00 e a cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20. Anote-se. 15.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 15.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 366. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11963/11968. Formulários MLE às fls. 11996. 16 - Fls. 13375/13385, 13261/13263, 13197/13221: Crédito originário de EDNA DOS SANTOS MACCIRE e ARMINDA MEYER BRAZ. Para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação. Saliento que, eventual discussão quanto aos atos negociais informados, falsificação de documento, deverá ser levada às vias ordinárias. 17 - Fls. 13240/13256: Expedida certidão de regularidade. 18 - Fls. 13257/13260: Penhora já anotada, conforme fls. 11647/11649 e certidão de regularidade fl. 13255, proveniente do Processo n. 1000955-07.2018.5.02.0065 - 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP - R$ 64.251,81, valor em 08/2022 - Cedente: Maria Fogaça Leme Leitão Cessionária: Transit do Brasil S/A - Penhora - credor: DEIVYSON SILVA FREITAS. Mantenha-se retido o crédito de Maria Fogaça Leme Leitão, até ulterior deliberação. 19 - Fls. 13284/13286: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora MARIA CUSTÓDIO DA SILVA, CPF 037.142.348-10 e a cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4240/4242, datado de 21/01/2010 42% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 19.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA CUSTÓDIO DA SILVA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 19.2. Decorrido o prazo do item 19.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 42% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA CUSTÓDIO DA SILVA, CPF 037.142.348-10, em favor da cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90. Anote-se. 19.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 19.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 42% do crédito em favor da cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90 -depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 372. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fls. 13124/12127. Formulários MLE às fls. 13286. 20 - Fls. 13287, 12149/12166: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a credora originária ESTERINA ZAVARELLI BUTTOLO, CPF 442.037.218-49 e a empresa LA-FEE CONFECÇÕES LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 5450/5455, datado de 27/06/2011 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa a empresa LA-FEE CONFECÇÕES LTDA. e a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9241/9250, datado de 24/05/2016 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) e a cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.) - (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9312/9313, datado de 25/05/2016 - 51,42579% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 4ª cessão: realizada entre a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) e a cessionária CONLUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9362/9363, datado de 25/05/2016 - 48,57421% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 20.1. O percentual final informado, qual seja 51,42579% e 48,57421%, ultrapassa o montante disponível do crédito de 70%, com reserva de 30% a título de honorários. Assim, em 10 (dez) dias, providencie a retificação indicando o montante cedido a cada uma das cessionárias. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11963/11968. 21 - Fls. 13288/13291: Considerando a homologação da cessão do crédito da credora originária Adélia Heleodoro, conforme item 7.1 fls. 10634, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 317. Em 10 (dez) dias, apresentar o formulário MLE preenchido. Fls. 7215, houve depósito prioritário, devolvido à DEPRE em razão da cessão. Assim, certifique a z.Serventia a transferência dos valores a título de prioridade para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Em caso positivo, oficie-se à DEPRE para que providencie o pagamento, pois o valor não fora reintegrado quando do pagamento integral. EM RAZÃO DO LIMITE DE CARACTERES AUTORIZADO, AS DELIBERAÇÕES CONTINUARÃO NO PRÓXIMO ARQUIVO DE DECISÃO. Intime-se. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), SUELI DE FATIMA BORIN (OAB 97343/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 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Adilson Humberto Bordin e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 293675693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0404089-52.1994.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON HUMBERTO BORDIN ADRIANA GUOLO DIAS AIRTON JOSé BORDIN ALDA JUNQUEIRA MARIN ALUMBRA PRODUTOS ELéTRICOS E ELETRôNICOS LTDA (CEDENTE CONCEIçãO APARECIDA ROCHA RODRIGUES) ANETE MARIA BORDIN MAGALHãES ANTONIO SILVIO MAGALHãES APARECIDA GONçALVES NOGUEIRA BICAL BIRIGUI CALçADOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE EVA APARECIDA ELIAS RAGONHA) BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. (CEDENTE EDNA DOS SANTOS MACCIRE) BRASPRESS TRANSPORTE URGENTE LTDA (CEDENTE RAQUEL VITORIA MACCIRE) BRASPRESS TRANSPORTE URGENTE LTDA (CEDENTE VERONICA STOCCO DE GODOY) COMERCIAL DAMTUBO METAIS E SERVIçOS LTDA - ME (CEDENTE MARIA LúCIA ROCATELI MARQUES) COOPERATIVA DE PRODUçãO E SERVIçOS METALúRGICOS SãO JOSé (CEDENTE LEONICE OTHAN BERTIN CUNHA) CPS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. EPP (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) DARCI SPADOTO BORDIN DESOLINA FAGIOLI SOARES DINAEL MARIN DIRCE PRADO BIS DISTRIBUI TRANSPORTES LTDA EPP E TCM TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA CEDENTE MDAE ASS. EMPRESARIAL LTDA CEDE.ORI. HERMINIA DURAVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (CEDENTE JAIR BUENO MOROZINIE) ELISA FOSCO EMA MORI TRANSPORTES EPP (CEDENTE MARIA APARECIDA FELIPE DA SILVA) E.M.A.MORI TRANSPORTES EPP (CEDENTE THEREZA APARECIDA BERRO LOPES) ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA (CEDENTE ALAYDE ZAIA E LAURA SPILLER FERRARINI) ENVASATEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA (CEDENTE ARMINDA MEYER BRAZ) FELISBINA PIO GONçALVES FORçA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) FRAG INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) GRACE DE JESUS VICENTE BERRO GRB DISTRIBUIDORA FARMACêUTICA LTDA. (CEDENTE ARMINDA MEYER BRAZ) HAIDê APARECIDA MARIN MôNACO ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (CEDENTE MARIA DO CARMO ZANGRANDO) INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA (CEDENTE CONCEIçãO APARECIDA ROCHA RODRIGUES) IVONE PALMERO BORDIN JOSé ANDRé MARIN DE CAMARGO JOSEPHA DIAS NASCISMENTO KELLI CRISTINA SOUZA LA FEE CONFECçõES LTDA (CEDENTE HERMíNIA PINHEIRO DO PRADO E ESTERINA ZAVARELLI BUTTOLO) LEONILDA MIRANDA VASCO LUIZ DE OLIVEIRA BERRO MARCONDES D'ANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE DESOLINA FAGIOLI SOARES) MARIA APARECIDA FELIPPE DA SILVA - ESPóLIO MARIA DO CARMO ZANGRANDO MARIA SIQUEIRA MARTA MARIA DOS SANTOS MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE LA-FEE CONFECçõES LTDA E ORIG. HERMíNIA P. DO PRADO E ESTERINA Z. BUTTOLO) MELâNIA JOANA LUCIANO METALúRGICA NEW TEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE EDNA DOS SANTOS MACCIRE E ARMINDA MEYER BRAZ) MILTON MôNACO MORUMBI - IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA (CEDENTE ANNA BOTURA MARQUES) MTR TRANSPORTES LTDA (CEDENTE JEOVAHIRA DA SILVEIRA VAVA) MTR TRANSPORTES LTDA (CEDENTE OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN) NOVA BRASIL TRANSPORTES QUIMICOS LTDA (CEDENTE ANNA BOTURA MARQUES) NOVA LATA BENEFICIAMENTO DE EMBALAGENS LTDA (CEDENTE ANNA BOTURA MARQUES) OFELIA APARECIDA MENCHINI FRANCISCO ORION PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) PLASFAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA (CEDENTE MARIA JOANA CRUZ) PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (CEDENTE DESOLINA FAGIOLI SOARES) PREST - SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (CEDENTE MDAE ASS. EMP. LTDA E ORIG. DESOLINA F. SOARES PRONATEC EQUIPAMENTOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE EDNA DOS SANTOS) RISSO TRANSPORTES LTDA (CEDENTE MARIA JOANA CRUZ ) RUTE MARIN DE CAMARGO SDUBO COMéRCIO E INDúSTRIA E CONLUMI INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDRCEDENTE MDAE ASSES. EMPRESARIAL LTDA CED. ORI.ESTERINA SHUTTLE LOGíSTICA INTEGRADA LTDA. (CEDENTE MARIA BRUNO SANCHEZ) SINCOM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. (CEDENTE VICENTINA ALVES LEONARDO) THEREZA APARECIDA BERRO LOPES THIAGO MATEUS CURTOLO TINTAS DA TERRA INDúSTRIA E COMéCIO LTDA (CEDENTE AURORA MENDONçA) TRANSIT DO BRASIL S/A (CEDENTE MARIA FOGAçA LEME LEITãO) TREFILAçãO BANDEIRANTES LTDA (CEDENTE ALZIRA DA SILVA) ULLIAN ESQUADRIAS METALICAS LTDA (CEDENTE SEBASTIANA LUCIANO RODRIGUES) VAIL SECCO VALéRIAOLIVEIRA BRANCO DE CAMARGO VALTER APARECIDO MARIN DE CAMARGO ZENAIDE DOMINGOS LORENZETTI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO RFFSA

Intimação

Advogados:

SUELI DE FATIMA BORIN

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RONALDO DATTILIO

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RODRIGO MARGUARDT

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RICARDO DA SILVA MORIM

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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RENATO ARANDA

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NELSON GARCIA TITOS

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NELSON GARCIA TITOS

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO

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MARCUS VINICIUS BOREGGIO

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MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCELO RAPELLI DI FRANCISCO

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MARCELO MONZANI

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MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

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MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO

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LUCILENE SANTOS DOS PASSOS

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JULIANA TREVISAN

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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JORGE HADAD SOBRINHO

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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FERNANDO RODRIGUES HORTA

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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DANILO PUZZI

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CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CHARLES CARVALHO

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CAROLINA GREFF CAROTTA

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

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ANGELA FILIPOVITH SIMÕES

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ANDRÉA MARCO ANTONIO

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ANDRE LUIZ MURTA PENICHE

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ANA CRISTINA RODRIGUES SANTOS PINHEIRO

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0404089-52.1994.8.26.0053 (053.94.404089-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Desolina Fagioli Soares - - Leonilda Miranda Vasco - - Felisbina Pio Gonçalves - - Elisa Fosco - - Me… Processo 0404089-52.1994.8.26.0053 (053.94.404089-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Desolina Fagioli Soares - - Leonilda Miranda Vasco - - Felisbina Pio Gonçalves - - Elisa Fosco - - Melânia Joana Luciano - - Dirce Prado Bis - - Maria do Carmo Zangrando - - Josepha Dias Nascismento - - Zenaide Domingos Lorenzetti - - Maria Aparecida Felippe da Silva - Espólio - - Ofelia Aparecida Menchini Francisco - - Maria Siqueira - - Vail Secco - - Luiz de Oliveira Berro - - Grace de Jesus Vicente Berro - - Thereza Aparecida Berro Lopes - - Adilson Humberto Bordin - - Darci Spadoto Bordin - - Airton José Bordin - - Ivone Palmero Bordin - - Anete Maria Bordin Magalhães - - Antonio Silvio Magalhães - - Rute Marin de Camargo - - Valter Aparecido Marin de Camargo - - José André Marin de Camargo - - Valériaoliveira Branco de Camargo - - Dinael Marin - - Alda Junqueira Marin - - Haidê Aparecida Marin Mônaco - - Milton Mônaco - - Aparecida Gonçalves Nogueira - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda (cedente Jair Bueno Morozinie) - - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José (cedente Leonice Othan Bertin Cunha) - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA (cedente Conceição Aparecida Rocha Rodrigues) - - alumbra produtos elétricos e eletrônicos LTDA (cedente Conceição Aparecida Rocha Rodrigues) - - Tintas da Terra Indústria e Comécio Ltda (cedente Aurora Mendonça) - - Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda - ME (cedente Maria Lúcia Rocateli Marques) - - CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Maria Bruno Sanchez) - - Bical Birigui Calçados Indústria e Comércio Ltda (cedente Eva Aparecida Elias Ragonha) - - MTR Transportes Ltda (cedente Olivia Rodrigues Cardoso Gradin) - - Transit do Brasil S/A (cedente Maria Fogaça Leme Leitão) - - Trefilação Bandeirantes Ltda (cedente Alzira da Silva) - - MTR Transportes Ltda (cedente Jeovahira da Silveira Vava) - - Frag Indústria Metalúrgica Ltda. (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Orion Produtos Esportivos Ltda (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (cedente Maria Joana Cruz) - - PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (cedente Desolina Fagioli Soares) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Desolina Fagioli Soares) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - La Fee Confecções Ltda (cedente Hermínia Pinheiro do Prado e Esterina Zavarelli Buttolo) - - ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (cedente Maria do Carmo Zangrando) - - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda (cedente Sebastiana Luciano Rodrigues) - - E.M.A.MORI TRANSPORTES EPP (cedente Thereza Aparecida Berro Lopes) - - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda (cedente Alayde Zaia e Laura Spiller Ferrarini) - - Sincom Importação e Exportação Ltda. (cedente Vicentina Alves Leonardo) - - GRB Distribuidora Farmacêutica LTDA. (cedente Arminda Meyer Braz) - - Morumbi - Importação e Exportação Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - Pronatec Equipamentos Indústria e Comércio Ltda (cedente Edna dos Santos) - - Ema Mori Transportes EPP (cedente Maria Aparecida Felipe da Silva) - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda (cedente Edna dos Santos Maccire e Arminda Meyer Braz) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente Edna dos Santos Maccire) - - Envasatec Ferramentaria e Estamparia Ltda (cedente Arminda Meyer Braz) - - Nova Lata Beneficiamento de Embalagens Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - PREST - SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (cedente MDAE Ass. Emp. Ltda e orig. Desolina F. Soares - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente la-Fee Confecções Ltda e orig. Hermínia P. do Prado e Esterina Z. Buttolo) - - Distribui Transportes Ltda EPP e TCM Transportes e Logística Ltda cedente MDAE Ass. Empresarial Ltda cede.ori. Herminia - - Sdubo Comércio e Indústria e Conlumi Indústria e Comércio de Vidrcedente MDAE Asses. Empresarial Ltda ced. ori.ESTERINA - - Braspress Transporte Urgente Ltda (cedente Veronica Stocco de Godoy) - - Braspress Transporte Urgente Ltda (cedente Raquel Vitoria Maccire) - - Risso Transportes Ltda (cedente Maria Joana Cruz ) e outros - Kelli Cristina Souza - - Adriana Guolo Dias - - Thiago Mateus Curtolo - - Marta Maria dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - - Rffsa e outro - OKB BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - - Sdubo Comércio e Indústria Ltda - - KIUTI ALIMENTOS LTDA - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda - - Ok Brazil Transportes e Logística Ltda. - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente Verônica Stocco de Godoy) - - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda - ME - Ullian Esquadrias Metálicas Ltda (cedente Sebastiana Luciano Rodrigues) - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Giselda Monteiro Branco de Oliveira - - Envasatec Ferramentaria e Estamparia Ltda - - Novatubo Indústria e Comércio de Aço Inoxidável Ltda - - Impressora Brasil Ltda - - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - - ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - - Para fins de intimação e outros - Execução nº 2008/001233 Certidão de regularidade às fls. 13240/13256. Certidão de expedição MLJ às fls. 13023/13044. Vistos. 1 - Fls. 12703/12706, 13282: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora Jandyra Gasparotto e a cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 6301/6304, datado de 30/03/2012 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 1.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) Jandyra Gasparotto. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 1.2. Decorrido o prazo do item 1.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) Jandyra Gasparotto, em favor da cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92. Anote-se. 1.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 1.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937 - link final 303. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 6300. Formulários MLE às fls. 12706. 1.4 - Fls. 7180/7182, houve depósito prioritário, devolvido à DEPRE em razão da cessão. Assim, certifique a z.Serventia a transferência dos valores a título de prioridade para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Em caso positivo, oficie-se à DEPRE para que providencie o pagamento, pois o valor não fora reintegrado quando do pagamento integral. 2 - Fls. 12707/12792, 12991/13013: Trata-se de pedido de homologação da cessão em relação ao crédito do credor originário JAIR BUENO MOROZINI, pela cessionária JUGIS I PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Todavia, o edital mencionado apenas trata da Aquisição de Direitos Creditórios Oriundos dos Precatórios da Massa Falida da Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda. Contudo, para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação; as procurações outorgadas para o ato negocial; além da Carta de Arrematação. 3 - Fls. 12797/12801, 12802/12990, 13188/13192, 13227/13231, 13296: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) DESOLINA FAGILIOLI SOARES, às fls. 8810, item 12. 3.1 - Considerando a grande quantidade de cessão e recessão envolvendo o crédito da credora originária, conforme fluxograma de fls. 12800, indique os interessados, precisamente, as folhas dos autos digitais onde constam os instrumentos de cessões, a data e o percentual de cada cessão realizada, bem como quais já foram homologadas. Prazo 30 (trinta) dias. 4 - Fls. 13014/13015: Providencie a regularização da representação processual da cessionária NETON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LIMITADA - ME. 5 - Fls. 13023/13044: Certidão de expedição MLJ e valores retidos para ciência aos interessados. 6 - Fls. 13045/13048: Considerando a informação de que os valores constantes dos mandados de levantamento eletrônico expedidos em favor dos coautores ARMANDO ANTONIO MACHADO e ZENAIDE DOMINGOS LORENZZE, a saber, R$ 133.346.16 e R$ 138.102,27, respectivamente, não foram creditados na conta corrente indicada nos formulários de MLE apresentados às fls. 12621 e 12622. Providenciem a devida correção. 7 - Fls. 13179/13183, 13049/13078, 11697/11725: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a coautora JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA e a empresa MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4987/4991, datado de 05/04/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11721/11725, datado de 15/06/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 7.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 7.2. Decorrido o prazo do item 7.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA, CPF 112.155.318-42 em favor da empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA), CNPJ 81.771.669/0001-89; bem com a recessão realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA) e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50. Anote-se. 7.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 7.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 360. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11728. Formulários MLE às fls. 13078. 8 - Fls. 13174/13178, 13079/13108, 11726/11754: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a coautora OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN e a empresa MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4878/4902, datado de 17/02/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11750/11754, datado de 15/06/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 8.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN, CPF 028.029.338-09, em favor da empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA), CNPJ 81.771.669/0001-89; bem com a recessão realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA) e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50. Anote-se. 8.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 8.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 379. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11699. Formulários MLE às fls. 13108. 9 - Fls. 13334/13338, 13222/13226, 13109/13111, 12680/12685, 12177/12182: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ, CPF 027.877.108-40, às fls. 4015. b) 1ª cessão: realizada entre os herdeiros da coautora MARIA JOANA CRUZ e a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 52.465.101/0001-31 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 5133/5139, datado de 27/04/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 2ª cessão: realizada entre a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 52.465.101/0001-31 e a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 12.836.943/0001-38 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 8396/8399, datado de 29/08/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 3ª cessão: realizada entre a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 12.836.943/0001-38 e a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA., CNPJ 59.504.225/0001-28 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 8390/8394, datado de 01/10/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). e) 4ª cessão: realizada entre a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA., CNPJ 59.504.225/0001-28 e a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 28.427.673/0001-41 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 10698/10704, datado de 27/05/2020 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). f) 5ª cessão: realizada entre a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 28.427.673/0001-41 e a empresa SARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11783/11790, datado de 08/02/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 9.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 9.2. Decorrido o prazo do item 9.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ, CPF 027.877.108-40, em favor da empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA,; a recessão realizada entre a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, e a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA; a recessão realizada entre a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA e a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA.; a recessão realizada entre a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA. e a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA; bem com a recessão realizada entre a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, e a cessionária ARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04. Anote-se. 9.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 9.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária SARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 382. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário fl. 11781/11782. Formulários MLE às fls. 12685. 10 - Fls. 13123: Providencie a regularização da representação processual de LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda.), conforme procuração de fl. 13124/13127. 11 - Fls. 13264/13281, 13135/13155, 13130: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO, às fls. 8811, item 29. b) Cessão: realizada entre os herdeiros da coautora MARIA DO CARMO ZANGRANDO e a empresa ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 9369/9374, datado de 27/06/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 11.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 11.2. Decorrido o prazo do item 11.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO, CPF 132.308.468-18, em favor da cessionária ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64. Anote-se. 11.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 11.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 314. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 6949. Formulários MLE às fls. 12076. 12 - Fls. 13131/13134: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA e a cessionária COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS METALÚRGICOS SÃO JOSÉ, (atual denominação CSJ METALURGICA S.A. - falida), CNPJ 06.929.233/0001-50 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4577/4579, datado de 24/05/2010 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 12.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 12.2. Decorrido o prazo do item 12.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA, CPF 330.256.498-87, em favor da cessionária COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS METALÚRGICOS SÃO JOSÉ, (atual denominação CSJ METALURGICA S.A. - falida), CNPJ 06.929.233/0001-50. Anote-se. 12.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 4542. Substabelecimentos sem reserva às fls. 6241, 6966. 13 - Fls. 13156/13173: Ciente da juntada da certidão de regularidade (fls. 13157/13159), requeira a inventariante o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 14 - Fls. 13184/13187 e 12665/12679: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a herdeira Maria de Lourdes Marques, em relação ao crédito da credora orginária ANNA BOTURA MARQUES e a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 6070/6072, datado de 24/04/2012 47% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a herdeira Maria de Lourdes Marques, em relação ao crédito da credora orginária ANNA BOTURA MARQUES e a empresa NOVA LATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6938/6939, datado de 28/11/2013 - 23% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 1ª recessão: realizada entre a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA., CNPJ 02.436.432/0001-75 e a cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 12674/12675, datado de 07/03/2024 - 47% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 14.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) ANNA BOTURA MARQUES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 14.2. Decorrido o prazo do item 14.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 47% do crédito do(a) credor(a) originário(a) ANNA BOTURA MARQUES, em favor da empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA.; bem com a recessão realizada entre a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA. e a cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73. Anote-se. 14.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 14.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 47% do crédito em favor da cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 397. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 12667. Formulários MLE às fls. 12679. 15 - Fls. 13193/13196 e 11949/11950: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a credora originária CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES, CPF 041.738.768-74 e a empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4641/4643, datado de 22/07/2010 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. e a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6328/6335, datado de 24/09/2012 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., CNPJ 12.599.084/0001-00 e a cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6323/6327, datado de 24/09/2012 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 15.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 15.2. Decorrido o prazo do item 15.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES, em favor da empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA.; a recessão realizada entre empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. e a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.; bem com a recessão realizada entre a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., CNPJ 12.599.084/0001-00 e a cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20. Anote-se. 15.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 15.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 366. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11963/11968. Formulários MLE às fls. 11996. 16 - Fls. 13375/13385, 13261/13263, 13197/13221: Crédito originário de EDNA DOS SANTOS MACCIRE e ARMINDA MEYER BRAZ. Para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação. Saliento que, eventual discussão quanto aos atos negociais informados, falsificação de documento, deverá ser levada às vias ordinárias. 17 - Fls. 13240/13256: Expedida certidão de regularidade. 18 - Fls. 13257/13260: Penhora já anotada, conforme fls. 11647/11649 e certidão de regularidade fl. 13255, proveniente do Processo n. 1000955-07.2018.5.02.0065 - 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP - R$ 64.251,81, valor em 08/2022 - Cedente: Maria Fogaça Leme Leitão Cessionária: Transit do Brasil S/A - Penhora - credor: DEIVYSON SILVA FREITAS. Mantenha-se retido o crédito de Maria Fogaça Leme Leitão, até ulterior deliberação. 19 - Fls. 13284/13286: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora MARIA CUSTÓDIO DA SILVA, CPF 037.142.348-10 e a cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4240/4242, datado de 21/01/2010 42% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 19.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA CUSTÓDIO DA SILVA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 19.2. Decorrido o prazo do item 19.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 42% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA CUSTÓDIO DA SILVA, CPF 037.142.348-10, em favor da cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90. Anote-se. 19.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 19.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 42% do crédito em favor da cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90 -depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 372. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fls. 13124/12127. Formulários MLE às fls. 13286. 20 - Fls. 13287, 12149/12166: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a credora originária ESTERINA ZAVARELLI BUTTOLO, CPF 442.037.218-49 e a empresa LA-FEE CONFECÇÕES LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 5450/5455, datado de 27/06/2011 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa a empresa LA-FEE CONFECÇÕES LTDA. e a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9241/9250, datado de 24/05/2016 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) e a cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.) - (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9312/9313, datado de 25/05/2016 - 51,42579% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 4ª cessão: realizada entre a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) e a cessionária CONLUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9362/9363, datado de 25/05/2016 - 48,57421% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 20.1. O percentual final informado, qual seja 51,42579% e 48,57421%, ultrapassa o montante disponível do crédito de 70%, com reserva de 30% a título de honorários. Assim, em 10 (dez) dias, providencie a retificação indicando o montante cedido a cada uma das cessionárias. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11963/11968. 21 - Fls. 13288/13291: Considerando a homologação da cessão do crédito da credora originária Adélia Heleodoro, conforme item 7.1 fls. 10634, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 317. Em 10 (dez) dias, apresentar o formulário MLE preenchido. Fls. 7215, houve depósito prioritário, devolvido à DEPRE em razão da cessão. Assim, certifique a z.Serventia a transferência dos valores a título de prioridade para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Em caso positivo, oficie-se à DEPRE para que providencie o pagamento, pois o valor não fora reintegrado quando do pagamento integral. EM RAZÃO DO LIMITE DE CARACTERES AUTORIZADO, AS DELIBERAÇÕES CONTINUARÃO NO PRÓXIMO ARQUIVO DE DECISÃO. Intime-se. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), SUELI DE FATIMA BORIN (OAB 97343/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 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