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Tereza Inacio x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 316611227

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-93.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA INACIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-93.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-93.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Tereza Inacio - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. MATÉRIA ACERCA DO DANO MORAL QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, AO QUANTO INDENIZATÓRIO, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. 2.O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. 3. MONTANTE IMPOSTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTA AUMENTO PARA R$ 1.200,00, A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB: 17629/CE) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Darci Marchezini x Banco Bmg S/A

ID: 275833679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-42.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DARCI MARCHEZINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1001010-42.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1001010-42.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Marchezini - Reqda: Banco BMG S/A - Proc. 2025/000311 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

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Richard Da Silva Pereira x Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia E Informatica Eireli Me e outros

ID: 326944174

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME HDI SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANA MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS QUEIROZ LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Richard da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia e Informatica Eireli Me - Apelado: Hdi Seguros S/a. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do demandado DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME e negaram provimento à apelação do demandante. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA HDI SEGUROS S/A. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SEGURO VEICULAR. COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DEVER DE COBERTURA PELA SEGURADORA DOS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO EM RAZÃO DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO PELO DEMANDANTE COM A DEMANDADA HDI SEGUROS S/A QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DOS DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO, FURTO OU ROUBO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. EXCLUSÃO DOS DANOS CAUSADOS À TÍTULO DE ACIDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSO DA DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Queiroz Lessa (OAB: 475853/SP) - Marco Antonio Nehrebecki Junior (OAB: 218616/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Daiana Monteiro Rodrigues da Silva (OAB: 340696/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Richard Da Silva Pereira x Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia E Informatica Eireli Me e outros

ID: 328049128

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME HDI SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANA MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS QUEIROZ LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Richard da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia e Informatica Eireli Me - Apelado: Hdi Seguros S/a. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do demandado DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME e negaram provimento à apelação do demandante. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA HDI SEGUROS S/A. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SEGURO VEICULAR. COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DEVER DE COBERTURA PELA SEGURADORA DOS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO EM RAZÃO DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO PELO DEMANDANTE COM A DEMANDADA HDI SEGUROS S/A QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DOS DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO, FURTO OU ROUBO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. EXCLUSÃO DOS DANOS CAUSADOS À TÍTULO DE ACIDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSO DA DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Queiroz Lessa (OAB: 475853/SP) - Marco Antonio Nehrebecki Junior (OAB: 218616/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Daiana Monteiro Rodrigues da Silva (OAB: 340696/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Richard Da Silva Pereira x Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia E Informatica Eireli Me e outros

ID: 328512688

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME HDI SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANA MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS QUEIROZ LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Richard da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia e Informatica Eireli Me - Apelado: Hdi Seguros S/a. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do demandado DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME e negaram provimento à apelação do demandante. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA HDI SEGUROS S/A. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SEGURO VEICULAR. COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DEVER DE COBERTURA PELA SEGURADORA DOS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO EM RAZÃO DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO PELO DEMANDANTE COM A DEMANDADA HDI SEGUROS S/A QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DOS DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO, FURTO OU ROUBO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. EXCLUSÃO DOS DANOS CAUSADOS À TÍTULO DE ACIDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSO DA DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Queiroz Lessa (OAB: 475853/SP) - Marco Antonio Nehrebecki Junior (OAB: 218616/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Daiana Monteiro Rodrigues da Silva (OAB: 340696/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001010-96.2025.8.26.0160

ID: 330236902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-96.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001010-96.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma el… Processo 1001010-96.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; nbspEmbargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -SP5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001010-29.2025.8.26.0538

ID: 330391409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-29.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS DAVOLI S/A IMPORTçãO E COMéRCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MUNIZ FILHO

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RITA DE CASSIA MUNIZ

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Processo 1001010-29.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Irmãos Davoli S/A Importção e Comércio - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a ex… Processo 1001010-29.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Irmãos Davoli S/A Importção e Comércio - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Assim, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida R$ 22.935,55, custas e despesas processuais além de honorários advocatícios desde já fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Poderá a parte executada: (a) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, advertindo-se de que em caso de embargos meramente protelatórios o devedor se sujeitará a multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 918, parágrafo único, c/c art. 77, § 2º); (b) alternativamente, no mesmo prazo, depositando 30% valor total executado, requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Citada a parte, não havendo pagamento tempestivo do débito, sendo os embargos rejeitados ou ocorrendo inadimplemento das parcelas, independentemente de novo despacho, DETERMINO desde logo a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito e intimar a parte executada e interessados (CPC, arts. 829, § 1º; 841, § 3º, e 842). Ademais, a parte executada arcará com a elevação dos honorários advocatícios (CPC, art. 827), com multa em favor da parte credora (CPC, art. 916, § 5º, II), estando ainda sujeita a outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Em sendo solicitado, expeça-se Certidão Premonitória, nos termos do art. 828, CPC. Diligencie a serventia. - ADV: RITA DE CASSIA MUNIZ (OAB 95338/SP), VICENTE MUNIZ FILHO (OAB 329127/SP)

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Processo nº 1001010-50.2024.8.26.0607

ID: 335356149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-50.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERNANDES BUFFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

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Processo 1001010-50.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline Fernandes Buffo - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de… Processo 1001010-50.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline Fernandes Buffo - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da sentença pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95 e Artigo 7 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública. O preparo, sob pena de deserção, caso não seja(m) a(s) parte(s) recorrente(s) beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6. Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas porGuiaFEDTJ(Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento medianteGRD.) - ADV: MARIA EDUARDA ZOIA (OAB 508460/SP)

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Processo nº 1001010-97.2025.8.26.0095

ID: 335318369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-97.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

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Processo 1001010-97.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associad… Processo 1001010-97.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associados - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial, providencie a serventia a retificação quanto à classe processual. Custas ao final do processo nos termos do § 3º , artigo 82, do Código de Processo Civil(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Anote-se. Cite(m)-se para pagamento, no prazo de 3 dias a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito. Em caso de integral pagamento no prazo assinalado, fica a verba honorária reduzida pela metade.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º e art. 1051 do CPC, a citação será feita preferencialmente pela forma eletrônica.Não havendo pagamento, realize-se a penhora on line ou expeça-se mandado devendo o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s), conforme art. 829 e §§ do CPC.O prazo para embargos será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, ressalvada a hipótese de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º do CPC). No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, o executado, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; o não pagamento de qualquer das prestações implicará vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, impondo ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (art. 916 e §§ do CPC).Fica desde já autorizada a expedição de certidão (art. 828 do CPC), caso requerida pelo exequente. Intimem-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN (OAB 390828/SP)

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A. L. B. M. x M. M.

ID: 335421027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-53.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. B. M.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO HIROSHI SIOIA

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JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI

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Processo 1001010-53.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.B.M. - M.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES o pedido principal e a reconvençã… Processo 1001010-53.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.B.M. - M.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES o pedido principal e a reconvenção, para: 1) FIXAR OS ALIMENTOS devidos pelo réu em favor da menor em valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos descontos legais obrigatórios), em caso de vínculo empregatício formal, a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta de titularidade da representante legal da menor. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo/informal, a pensão será de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, em conta a ser fornecida pelo advogado da parte autora ao advogado do réu, servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 2) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com a filha, que ocorrerá nos moldes pleiteados às fls. 27-28, devendo-se observar estritamente eventuais restrições de contato com a genitora impostas por medida protetiva de urgência, enquanto vigente. As visitas deverão ser intermediadas por pessoa de confiança de ambas as partes, a fim de evitar contato direto entre os genitores. 3) CONCEDER a guarda unilateral da infante A. L. B. M à sua genitora, R da C. B. Dispenso a expedição de termo de guarda, tendo em vista a decorrência do poder familiar atribuído aos genitores. Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas devido à gratuidade de justiça deferida. Arbitro os honorários advocatícios dos patronos nomeados, no máximo da tabela oficial DP/OAB. Expeçam-se certidões de honorários e após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Insira-se a tarja indicativa de processo com sentença proferida. Dê-se ciência ao Ministério Publico. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP)

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