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Processo nº 1001010-45.2025.8.26.0177

ID: 323911346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-45.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular o quinquênio e a sexta-parte e incluir o Abono Complementar (Piso Salarial Docente) à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Joalicy Maria Nobre

ID: 309834007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002271-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOALICY MARIA NOBRE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CLEBER CARVALHO NEVES

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Processo 1002271-83.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Joalicy Maria Nobre - Vistos, Aymoré Crédi… Processo 1002271-83.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Joalicy Maria Nobre - Vistos, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária em face de Joalicy Maria Nobre. Alegou, em apertada síntese, que firmou com o réu contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. Tal crédito se destinou à aquisição do veículo descrito na inicial. Ocorre que a parte requerida deixou de pagar as prestações ajustadas. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem acima mencionado e, caso não houvesse pagamento do débito, a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio da parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida e cumprida, sendo o bem apreendido (fls. 96). Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta às fls. 106/115. Réplica (fls. 171/236). É o relatório. Fundamento e decido. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige, para sua procedência, a comprovação do contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora do devedor e a notificação regular para constituição em mora. A constituição em mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada via Carta Registrada, que encontra-se plenamente legítima, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A legislação não exige que a notificação seja assinada de próprio punho pelo devedor ou realizada por cartório de protesto, sendo válida quando enviada por via postal com aviso de recebimento ao endereço do devedor. O fato de a carta retornar com o aviso "mudou-se" não invalida a notificação extrajudicial que foi encaminhada ao endereço do requerido, conforme contrato celebrado. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da autora contra decisão que suspendeu a liminar. Necessidade de reforma. Envio de carta ao endereço declinado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com o aviso de "mudou-se". Ato que atingiu a sua finalidade. Desnecessidade de recebimento pessoal. Agravado que assinou devidamente Ficha Cadastral, Cédula de Crédito Bancário e Termo de Renegociação constando, em todos os documentos, o exato endereço para o qual a notificação extrajudicial restou enviada. Ausência de necessária conferência dos dados, no momento oportuno, que não pode resultar em vantagem indevida ao réu. Princípio da boa-fé objetiva. Figurino legal observado pela autora. Réu devidamente constituído em mora. Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021936-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) A liminar de busca e apreensão foi deferida com base no fumus boni iuris (existência do contrato e mora) e no periculum in mora (risco de deterioração do bem ou alienação a terceiros). A manutenção da liminar é justificada pela regularidade da notificação e pela inadimplência comprovada. No mérito, presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão é procedente, devendo ser consolidada a posse e propriedade do veículo em favor do autor, nos termos do art. 3º, §1º, do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN-SP expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. Decorrido o prazo, expeça-se a z. Serventia a respectiva certidão de trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLEBER CARVALHO NEVES (OAB 473688/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1004599-83.2025.8.26.0229

ID: 293460036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004599-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE M. L. A. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CARRERA BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004599-83.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.M.S. - - F.C.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obriga… Processo 1004599-83.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.M.S. - - F.C.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 15) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor a ser indicada posteriormente. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 24/07/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WALTER CARRERA BOER (OAB 446307/SP), WALTER CARRERA BOER (OAB 446307/SP)

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Processo nº 1001010-22.2025.8.26.0120

ID: 311253205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001010-22.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001010-22.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduc… Processo 1001010-22.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, alegando-se o inadimplemento das prestações vencidas a partir de 08/05/2025, conforme planilha de cálculo juntada com a inicial (p. 149-152). Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, é condição especial da ação de busca e apreensão a comprovação da mora por meio de notificação através de carta registrada com aviso de recebimento, ou ainda, conforme orientação pretoriana, "mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos" (REsp 1.292.182/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2016). A propósito, considera-se válida a notificação mediante simples comprovação da sua remessa ao endereço do devedor, independente de comprovação da sua entrega a quem quer que seja, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, em regime de recurso repetitivo paradigma do Tema n. 1132, com a fixação da seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso, verifico que restou comprovada a mora em relação às prestações em questão por meio de notificação expedida na data de 06/06/2025, através de carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual (p. 153-155). Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, concedo a liminar determinando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados da efetivação da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, deverá a serventia certificar do evento processual, ficando consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, servindo a presente decisão acompanhada da respectiva certidão do decurso de prazo, como alvará, para efeito da expedição de novo certificado de registro do bem livre do ônus da alienação fiduciária. Caso infrutífera a citação no endereço da inicial, fica desde logo deferida pesquisa de endereços do réu (e/ou sócios) pelo sistema PETRUS, intimando-se o autor para recolhimento da despesa do Comunicado CSM n. 2.684/2023, no prazo de 30 dias. Esgotadas as diligências acima sem localização do réu, fica desde logo deferida a citação por edital, intimando-se a parte autora para recolhimento das despesas da citação por edital no prazo de 30 dias, bem como para que promova o aditamento da inicial para conversão da busca em execução na hipótese de não ser localizado o bem. Decorrido o prazo sem providenciar citação válida, o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, com a consequente revogação da liminar e incidência das cominações do art. 3º, §§6º e 7º, do DL 911/69. Ficam desde logo deferidos o auxílio da força policial e arrombamento e os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil, se necessário ao fiel cumprimento da ordem. Servirá a presente, por cópia digitalizada, ante a implantação da Central de MandadosCompartilhada, conforme Comunicado Conjunto n. 573/2022 (Proc. CPA 2018/81619), como MANDADO. Cumpra-se naformae sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001010-26.2025.8.26.0539

ID: 294713362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-26.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DA SILVA

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Processo 1001010-26.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S.C. - Vistos. 1.- Considerando que se trata de pedido formulado pela avó materna, visando a medida que confira juridicidade… Processo 1001010-26.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S.C. - Vistos. 1.- Considerando que se trata de pedido formulado pela avó materna, visando a medida que confira juridicidade a situação de fato já instalada, bem como que o relatório social trazido em resultado de sumário estudo do caso (fls. 33/5) esclarece estar o adolescente em companhia da avó e do companheiro desta, sem qualquer óbice à permanência dessa condição, e tendo a pretensão inicial recebido o prestígio de parecer favorável do Ministério Público (cf. fls. 39), concedo a tutela antecipada à autora para lhe atribuir a guarda provisória do menor. Lavre-se termo. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 28 de julho p.f., às 13:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se o réu e intime-se à participação. Intime-se também a autora, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência do réu, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que o réu deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito no cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: JOÃO DA SILVA (OAB 399503/SP)

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Processo nº 1001010-47.2025.8.26.0629

ID: 320960013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001010-47.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DE L. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DE OLIVEIRA PIRES

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Processo 1001010-47.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.L.D.B. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Acolho o parecer do Ministé… Processo 1001010-47.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.L.D.B. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Acolho o parecer do Ministério Público, fls. 58/59, e indefiro, a antecipação da tutela, que pretende a majoração dos alimentos de 30% para 45% dos rendimentos do requerido, por entender insuficientes para a concessão da medida, neste momento processual, os documentos apresentados, bem como necessária a manifestação da parte contrária e comprovação de sua possibilidade financeira. Contudo, o pedido poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo com a juntada de novos documentos que demonstrem o trinônio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Convoco as partes para audiência de conciliação que designo para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas, que será realizada através de videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Rua Bento Antonio de Moraes, 78, Centro, Tietê/SP, Tel: 3282-7083). Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente, que deverá fornecer ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado os dados acima mencionados (e-mail ou telefone com whatsapp), bem como solicitar nomeação de advogado junto à OAB local, caso não tenha condições de constituir procurador para sua defesa. Expeça-se mandado, que deverá ser cumprido em caráter de urgência pela Central de Mandados. Concedo à requerente prazo de 48 horas para informar os endereços eletrônicos (e-mails), ou whatsapp, do advogado e da parte que possuir, através dos quais serão convidados pelo CEJUSC a participar da audiência acima designada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 - Centro - Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: NATALIA DE OLIVEIRA PIRES (OAB 302474/SP)

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W&C Alimentos - Eireli x Gh Loja De Conveniência E Serviços Ltda

ID: 307349276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002174-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W&C ALIMENTOS - EIRELI

Polo Passivo:

GH LOJA DE CONVENIêNCIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE ARAÚJO FILIPPINI

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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FRANCISCO JUSTINO

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 1002174-83.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - W&c Alimentos - Eireli - Gh Loja de Conveniência e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 67/72: A ré alega que a pessoa que r… Processo 1002174-83.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - W&c Alimentos - Eireli - Gh Loja de Conveniência e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 67/72: A ré alega que a pessoa que recebeu a carta não é sua funcionária, mas sim do posto de combustível, e requer a decretação da nulidade da citação com a devolução do prazo para apresentação da contestação. Manifestação da autora a fls. 82/87. Decido. Em que pese a irresignação do réu, mantenho a sentença de fls. 53/54. Veja-se que o endereço em que a carta AR foi encaminhado a fls. 48 (Rua Luiz de Camilo Camargo, 2000, Loja 01, Jardim Santana, CEP 13184-555) é o mesmo indicado pela ré no contrato social de fls. 75/79. Além disso, é importante consignar que é pacífica jurisprudência do C. STJ no sentido de que se aplica a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência deste STJ entende pela aplicação da teoria da aparência à intimação realizada na sede da empresa e recebida por funcionário que não nega esta qualidade. 1.1. Na hipótese dos autos, percebe-se ter a correspondência sido entregue no endereço da recorrente à pessoa que a ela prestava serviços. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/ STJ. 3. Nos termos da Súmula 83/STJ: "Não de conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.180.360/SP, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) Por conseguinte, aplica-se a Teoria da Aparência no momento da citação da pessoa jurídica, ainda que esta seja feita perante pessoa que não faz nenhuma ressalva sobre a inexistência de poderes, em especial na hipótese em que a citação é realizada no endereço de sua sede. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL NO PROTESTO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. Precedentes. (...)"(AgInt nos EDcl no AREsp 569206/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 2. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NECESSARIAMENTE NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. NULIDADE A QUE DEU CAUSA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base na teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço apontado por ela própria, na pessoa que informou possuir poderes para receber o mandado. 2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. A ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo ordenamento jurídico diante do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1013829/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA , julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE . TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário . Aplicação da teoria da aparência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R .) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2279788 SP 2023/0011551-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) Assim, mantenho a sentença de fls. 53/54 tal e qual lançada. Como trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), FRANCISCO JUSTINO (OAB 367423/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), NATHALIA DE ARAÚJO FILIPPINI (OAB 497976/SP)

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Processo nº 1001010-29.2025.8.26.0247

ID: 304093444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-29.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001010-29.2025.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/sp/rj - 1. Comprovado o … Processo 1001010-29.2025.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/sp/rj - 1. Comprovado o recolhimento das custas, se devidas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Ilhabela, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - LUIS ALBERTO DA ROCHA FUNARI, CPF 173.967.348-43 e LUIS ALBERTO DA ROCHA FUNARI, CNPJ 25.433.502/0001-37, cujo valor da causa é: R$ 54.548,48(CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Analucia Silva De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316991213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANALUCIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO INBURSA S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GUSTAVO MIGOTO CASTRO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001010-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Analucia Silva de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Inbursa S/a. e … Processo 1001010-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Analucia Silva de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Inbursa S/a. e outros - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam vícios e omissões na sentença (fls. 1041/1049). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), GUSTAVO MIGOTO CASTRO (OAB 390602/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Martin Helfst Leicht x Marcos Roberto Merlo

ID: 320284791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN HELFST LEICHT

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO MERLO

Intimação

Advogados:

MARCELO LEOPOLDO DA MATTA NEPOMUCENO

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LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA

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JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO

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Processo 1001010-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Martin Helfst Leicht - Marcos Roberto Merlo - Vistos. 1) Fls. 119/133: Libero nessa data as petições sigilosas, … Processo 1001010-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Martin Helfst Leicht - Marcos Roberto Merlo - Vistos. 1) Fls. 119/133: Libero nessa data as petições sigilosas, bem como o resultado da penhora de ativos SISBAJUD, e que por tal motivo encontram-se fora da ordem cronológica, intimando-se as partes para ciência. 2) Fls. 69/90 e 109/118: preliminarmente, diante do pedido do exequente apresentado em peça sigilosa, dou por prejudicada a infundada irresignação de ausência de pedido expresso para a penhora on-line. Prosseguindo, no mérito, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. A alegação de que os valores constritos junto ao Banco Capital Market seriam oriundas da única atividade remunerada exercida atualmente enquanto day trader soa genérica, sendo insuficiente a juntada de extrato com movimentações habituais realizadas na plataforma de investimentos a caracterizar as operações realizadas como sua profissão, o que é comum aos usuários das plataformas de home broker, com recente acesso ampliado e facilitado pelos diversas instituições financeiras digitais. Além disso, em sentido contrário, o próprio executado veio a se qualificar somente como advogado (fl. 92) e admite possuir cadastro ativo na OAB, tendo tampouco demonstrado que os valores lhe seriam essenciais a subsistência. Além disso, a interpretação extensiva à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta correntes ou quaisquer outras aplicações financeiras somente se mostra possível "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144), o que não o fez. Torna-se de rigor tal comprovação, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores em cotejo com a subsistência da parte devedora. Ainda, entender pela absoluta impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos importaria em liberar o devedor de arcar com as dívidas que contrai, o que não se pode admitir. É, a propósito, como tem entendido esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308543-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (grifei) Por fim,não há como considerar que a execução esteja garantida por reserva de quinhão deferida nos autos do inventário nº 1000145-69.2025.8.26.0614 em que sequer se tem conhecimento do proveito econômico que será revertido, podendo o exequente se valer do patrimônio disponível da parte devedora até satisfação do débito, ocasião em que poderá ser levantada a reserva pelo Juízo competente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Providencie-se de imediato à transferência dos valores bloqueados (fls. 128/133) para conta judicial e, após o decurso de eventual prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente, cabendo para tanto juntar formulário devidamente preenchido. No mais, requeira o exequente o necessário em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO LEOPOLDO DA MATTA NEPOMUCENO (OAB 154067/SP), LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA (OAB 205703/SP), JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)

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