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Crispiniana Batista Velame x Banco Bmg S/A

ID: 293521964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020459-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISPINIANA BATISTA VELAME

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020459-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crispiniana Batista Velame - Banco BMG S/A - Vistos. CRISPINIANA BATISTA VELAME ajuizou ação contra BANCO PAN S… Processo 1020459-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crispiniana Batista Velame - Banco BMG S/A - Vistos. CRISPINIANA BATISTA VELAME ajuizou ação contra BANCO PAN S/A, objetivando, em suma, a declaração de nulidade contratual e a indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Narra que notou que estava sendo descontado um valor mensal de seu benefício. Sustenta que houve má-fé na cobrança de valores indevidos, visto que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo sobre o regime de margem consignada (RMC). Pleiteia declaração de inexistência de relação contratual como banco réu, bem como a condenação ao ressarcimento do indébito em dobro, e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicial com documentos (fls. 01/106). A decisão de fls. 127 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A instituição bancária ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 132/154). Preliminarmente, alegou prescrição e decadência. Argumenta a regularidade no vínculo contratual existente entre as partes, bem como a sua ciência. Aduz ausência de ato ilícito, bem como inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.322/334) Houve de realização de perícia grafotécnica, na qual o laudo pericial foi juntado a fls. 631/650, com complementação em fls. 662/663 É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasta-se a argumentação tecida pelo réu no sentido de que já teria se esgotado o prazo prescricional e decadencial previstos nos artigos 206, §3º, V e 178 do Código de Civil. Isso porque, o prazo previsto para a matéria em debate é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, tendo em vista que se funda em direito de natureza pessoal, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 25/06/2019, DJe 01/07/2019) No mesmo sentido, precedente do TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTOR -CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ARGUIÇÃO -PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, DO CC) OU QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) - NÃO RECONHECIMENTO - PRAZO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA (ART. 178, II, DO CC) -INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - réu - DESISTÊNCIA - NÃO DESINCUMBÊNCIADO ÔNUS PREVISTO NO ART. 429, II, DO CPC - tese firmada em Recurso repetitivo representativo de controvérsia Nº 1.846.649/ma (tema 1.061) - juízo -declaração de inexistência da relação jurídica - RÉU - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - RESTAURAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL ANTECEDENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DA LEI 8.078/90 E SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR -APOSENTADO - PARCELAS - DESCONTOS - INCIDÊNCIA - benefício PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - juízo - valor -ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8ºDO CPC. APELOS DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003212-52.2021.8.26.0268; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) No mérito, os pedidos são procedentes. Embora o banco réu tenha juntado relevante documentação, não soube explicar a divergência das assinaturas. Ademais, é certo que a mera disponibilização do crédito em favor da autora que não constitui prova da validade dos contratos, diante dos inúmeros casos de fraude em que ocorre a disponibilização de valores sem a prévia contratação pelo consumidor, conforme reconhecido pela jurisprudência. Nesse sentido, o laudo pericial concluiu que "A conclusão do Sr. Perito corrobora o quanto afirmado na inicial, de que não existiram as contratações que geram descontos do benefício da autora há cerca de 08 (oito) anos.v." (fl. 663). Com efeito, tal constatação trouxe inconsistência à veracidade das informações contidas no contrato supostamente subscrito pela autora, na medida em que a parte ré não comprovou satisfatoriamente a regular contratação. Desse modo, o banco réu não se desincumbiu de provar a origem da dívida em comento. É fato que, em relação à operação questionada, o banco não trouxe nada que pudesse desmerecer a versão da parte autora. Cumpre-me salientar que, ainda que tenha ocorrido fraude de terceiros, não há como excluir a responsabilidade da ré em razão da prática estar inserida no risco de seu negócio. Não há como se afastar a responsabilidade do banco réu na hipótese em exame, a qual, aliás, se encaixa exatamente no enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse cenário, forçoso concluir que a parte autora efetivamente não contraiu o débito que lhe é cobrado, razão por que a declaração deinexigibilidadeé medida de rigor. Deve o banco réu restituir a autora ao estado anterior à tal imbróglio. Sendo assim, inegável a responsabilidade do réu, pouco importando que tudo se tenha dado por eventual fraude de terceiro. Sobre isso o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1199782 / PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Portanto, de rigor a declaração de inexigibilidade da operação de empréstimo em reserva de margem consignada objeto da lide. Ademais, os danos morais, por sua vez, restaram caracterizados. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. Por outro lado, o mero aborrecimento retrata o desgosto frequente no cotidiano, atualmente, dadas as inúmeras atividades realizadas na sociedade, estando o ser humano sujeito a acontecimentos que podem enfadá-lo. O caso dos autos demonstra de forma clara que os descontos indevidos afetaram tanto a esfera patrimonial do autor quando a esfera imaterial, uma vez que a modalidade de empréstimo RMC restringe uma porcentagem significativa do benefício do réu, resultando na redução de sua fonte de subsistência, diminuição da qualidade de vida e bem estar. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que passou em julgado ao declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora. Repetição do indébito em dobro, à falta de contrato válido para suportar tais retenções. Danos morais configurados. Descontos realizados sobre proventos de aposentadoria. Privação de recursos destinados à subsistência. Indenização moderadamente arbitrada em R$ 5.000,00, valor que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001021-24.2020.8.26.0024; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível o contrato de empréstimo objeto da lide e restituir de forma simples os descontos realizados, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a ré a pagar proporcionalmente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês a partir do evento danoso nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em razão da sucumbência, pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. São Bernardo do Campo, 28 de maio de 2025. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1001021-63.2025.8.26.0213

ID: 324181737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-63.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER DUCIANA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARTINS DE CERQUEIRA NETO

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Processo 1001021-63.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jenifer Duciana Alves - Vistos. 1. Trata-se de pedido de revisional de contrato, com pedido de tutela provisória de… Processo 1001021-63.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jenifer Duciana Alves - Vistos. 1. Trata-se de pedido de revisional de contrato, com pedido de tutela provisória de urgência movida por Jenifer Duciana Alves em face de BANCO PAN S/A. Alega que firmou junto à requerida contrato de financiamento bancário na modalidade alienação fiduciária, para aquisição do veículo descrito no contrato de fls 15/36, no valor financiado de R$42.820,00, com pagamento em 60 parcelas, no valor R$1.80,81, que ao final totalizam R$109.848,60. Porém, entende que as taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu é abusiva. Pretende em tutela, a vedação da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito e que não seja autorizada busca e apreensão do veículo e que seja autorizado a consignação dos valores que entende devido. É o breve relato. Decido. 1) Verifica-se tratar de contrato na modalidade alienação fiduciária, para aquisição do veículo descrito no contrato de fls. 15/36, no valor de R$47.533,55 para pagamento em 60 parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$1.830,81. INDEFIRO os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto ausentes os requisitos legais (art. 300, do CPC). Com efeito, para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). 1.1.) da manutenção da posse do veículo e consignação: Na hipótese em comento, ainda em uma análise perfunctória, não se verifica a probabilidade do direito "fumus boni iuris" da parte autora, eis que o negócio jurídico celebrado, em tese, obedeceu aos requisitos legais, pois firmado por agente capaz, possui objeto lícito e não vedado pelo ordenamento jurídico, devendo vigorar o princípio do pacta sunt servanda. A discussão travada nos autos envolve análise e interpretação de disposições contratuais, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças/taxas de juros questionadas sejam ilegais ou abusivas, carecendo a questão de dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. De outro lado, dispõe o art. 397 do Código Civil que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor; e a Súmula nº 380 do STJ dispõe que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nestes termos, em caso de não pagamento ou pagamento de parcelas em montante inferior ao contratado, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Até porque, pelo disposto no art. 330,§ 2º, do CPC, mesmo sendo interposta a revisão contratual o valor incontroverso deverá ser pago na forma contratada, o que reforça o indeferimento da tutela de urgência. As cláusulas do contrato ora discutido já eram de seu pleno conhecimento desde a data da assinatura e não consta tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Por outro lado, resta frisar que, a propositura de ação visando a revisão do contrato, por si só, não impede o credor de buscar recuperar o bem alienado fiduciariamente, como entende E. Tribunal de Justiça em casos similares: "Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Recurso contra decisão de indeferimento de tutela antecipada para depósito das parcelas incontroversas, manutenção na posse do bem dado em garantia, suspensão da inscrição em cadastros de proteção ao crédito e aplicação da taxa de juros contratada, bem como o pedido subsidiário de depósito do valor integral da parcela, para obtenção dos mesmos efeitos. Depósito de valor inferior sustentado pelo demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem dado em garantia. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Assegurado ao credor o direito de praticar atos de cobrança e de ajuizar ação judicial, garantido constitucionalmente. Alteração dos encargos contratuais depende da apreciação do mérito da demanda pelo E. Juízo de Primeiro Grau. Pedido subsidiário de depósito do valor integral da parcela. Inadmissível, porque o pagamento pode ser feito diretamente ao agravado, sem intervenção do Poder Judiciário. Feito isto, não haverá mora. Ausência de demonstração de recusa de recebimento pelo credor. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212812-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018)" "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão à autorização para depósito do valor incontroverso das parcelas em Juízo, abstenção do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem - Depósito que tem respaldo no artigo 330, § 2º do CPC - Medida, entretanto, que não inibe a mora - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (artigo 300 do CPC) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169718-34.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018)" CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional de contrato. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e consignação em pagamento das parcelas no valor que entende devido. Inviabilidade.Ausência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (AI nº 0126589-23.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Gilberto dos Santos, j. 19.07.2012). No que tange ao pedido de consignação dos valores que a autora entende devidos, eventual depósito em juízo poderá ser realizado, por sua conta e risco, porém, cabe esclarecer que, conforme já exposto, o inadimplemento ou pagamento parcial das parcelas pactuadas não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 2.2.) Da abstenção da negativação: De outra parte, caso caracterizada a mora, ainda que a questão esteja "sub judice", admitida a negativação do nome da devedora junto aos órgãos de proteção ao crédito, pois esse apontamento, por si só, não se presta à configuração de abusividade de direito nem de coação. Para que a inscrição do nome do devedor em bancos de dados de proteção ao crédito possa ser considerada indevida, conforme orientação do RESP nº 1.061.530 é imprescindível que estejam presentes cumulativamente, três requisitos, a saber: a) o ajuizamento de ação discutindo a existência parcial ou total da dívida; b) demonstrar que a impugnação ao valor cobrado se funda na aparência do bom direito e vem amparada em jurisprudência consolidada das cortes superiores; e, c) sendo parcial a contestação ao débito, deposite o valor referente à parcela incontroversa ou preste caução idônea. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pela jurisprudência do STJ (ação contestando o débito, efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito da parte incontroversa, para o caso de a contestação ser de parte do débito) é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. No caso em comento, tenho por preenchidos os requisitos aludidos. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. ( T R F 3 ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564071 - 0018759- 65.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 30/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2016 ) Assim, em sede de mera cognição sumária, não se verificando a presença da prova inequívoca das alegações pois, necessário que a apontada abusividade da cobrança dos juros, como também a validade das cláusulas contratuais sejam apreciadas no curso da demanda, com análise das provas produzidas, tudo sob o crivo do contraditório. Ainda, para a concessão da tutela de urgência antecipada é essencial a existência de prova que não enfrente qualquer discussão, o que não é o caso dos autos, sendo mister, também, a aplicação do princípio do contraditório. Indefiro também, o pedido quanto à abstenção à negativação da autora. 2.3.) quanto ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, aparte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARTINS DE CERQUEIRA NETO (OAB 59774/BA)

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Vito De Laurentis x Antonio Jose De Morais Junior e outros

ID: 337475522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-04.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITO DE LAURENTIS

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIOR BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LTDA RHR DE MORAIS AUTOMóVEIS EIRELI SORAYA FREITAS CAMARGO DE MORAIS THIAGO RODRIGUES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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MARGARETE SIMÕES DE ANDRADE

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JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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FELLIPE BRAGA FORTES

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FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA

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Processo 1001021-04.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vito de Laurentis - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - - Iguauto Iguape Automoveis Lt… Processo 1001021-04.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vito de Laurentis - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - - Iguauto Iguape Automoveis Ltda - - Rhr de Morais Automóveis Eireli - - Thiago Rodrigues de Morais - - Soraya Freitas Camargo de Morais - - ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIOR - Vistos em saneador. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória com pedido liminar proposta por VITO DE LAURENTIS contra BANCO PAN S.A., IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA., RHR DE MORAIS AUTOMÓVEIS LTDA., e THIAGO RODRIGUES DE MORAIS, alegando, em síntese, que acompanhou sua esposa na sede dos 3 últimos requeridos em razão do interesse dela na aquisição de veículo, porém, nunca teve interesse pessoal e nem condições financeiras para tanto. Afirma que passado alguns meses foi surpreendido ao receber cobranças telefônicas do banco réu por atraso no pagamento de parcelas de financiamento realizado em seu nome. Ao indagar o corréu Thiago, foi orientado por ele para não se preocupar que resolveria a situação. E, toda vez que recebia cobrança, avisava ao corréu Thiago e este pagava a parcela do financiamento e o avisava. Aduz o autor que nunca adquiriu nenhum veículo e que foi lançado um gravame em seu nome, de forma fraudulenta, referente ao veículo Fiat Strada, de placas EAU7860, de propriedade de Cláudia do Prado Sardinha Martins, veículo este que nunca teve posse, nunca viu e não comprou. Requer, liminarmente, a imediata suspensão do gravame realizado sobre o veículo, abstendo-se os réus de realizar qualquer cobrança, apontamento ou restrição ao autor, em razão desse financiamento, até solução final da lide, fixando-se astreintes. E, no mérito, a confirmação da liminar e indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00 (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 8/29). A liminar foi concedida para que o réu BANCO PAN S/A suspenda o contrato de financiamento do veículo FIAT STRADA, placa EAU7860, abstendo-se de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, advertindo-o de que na hipótese de descumprimento desta decisão, será imposta multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 536, "caput" e § 1º e do artigo 537, "caput", do CPC (fls. 30/34). A liminar foi cumprida (fl. 59/60). O Banco Pan S/A apresentou contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma a regularidade na contratação, litigância de má-fé e ausência de ilícito não dando azo à ressarcimento por dano moral (fls. 66/87). Juntou documentos (fls. 88/226). As corrés Soraya e RHR apresentaram contestação conjunta alegando em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, ilegitimidade passiva e, no mérito, alega Soraya que nunca exerceu atos de gestão, sendo "testa de ferro" da empresa RHR sem que haja responsabilidade de ambas pela conduta dolosa de Thiago (fls. 246/268). Juntou documentos (fls. 269/292). Os corréus Iguauto Iguape Automóveis Ltda. e Antonio José de Morais Júnior apresentaram contestação alegando, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documentos que comprovem a participação dos corréus no negócio entabulado e ilegitimidade passiva da empresa. No mérito, alega inexistência da responsabilidade da Iguauto por ausência de comprovação de que tenha praticado ato ilícito ou fraudulento. Afirma a inexistência de dano material e moral e alega litigância de má-fé. Na mesma oportunidade, apresentou Reconvenção alegando que para apresentar defesa nestes autos obrigou-se a contratar profissional, fato que lhe trouxe prejuízo em sua esfera patrimonial e, ainda, que o simples fato da empresa Iguape constar no polo passivo da ação gera dano em razão de estar em litígio com a Volkseagen Brasil, atrapalhando o andamento daquele autos. Requer indenização por dano material e moral no importe de R$ 5.000,00 (fls. 293/307). Juntou documentos (fls. 308/320). O Corréu Thiago e RHR apresentaram contestação alegando em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, alega que não há nexo causal entre sua conduta e o suposto dano (fls. 321/335). Juntou documentos (fls. 336/343). A corré Soraya apresentou documento de acordo firmado com Thiago em que ele assume a responsabilidade pelo ativos e passivo da RHR e por todos os processos em tramite e futuros retroativo à 20/02/2020. Requer a homologação do acordo, a declaração judicial de que está isenta de qualquer responsabilidade e penalidade tanto em relação à RHR quanto em sua esfera pessoal e sua imediata retirada do polo passivo da ação como parte e como representante da empresa (fls. 347/352). Juntou documentos (fls. 353/364). Réplica às fls. 368/372. Juntou documentos (fls. 373/376). Instados a especificarem provas (fls. 434/435), o autor manifestou-se às fls. 438/439, Soraya às fls. 440/445, Banco Pan às fls. 447/450 e Thiago à fl. 451. É o breve relatório. Decido. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Cumpre consignar que os fatos versam sobre nítida relação de consumo, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório, vez que incide na hipótese o artigo 14 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual reserva ao fornecedor oônusde provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados. Ainda, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, verifica-se verosímil a alegação do autor, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos no processo civil. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica: Pela decisão de fls. 30/34 houve a análise inicial do pedido, esclarecendo, inclusive sobre a desnecessidade de instauração de incidente para o presente caso e, na mesma oportunidade, foi determinada a inclusão de Soraya Freitas de Camargo Morais, representante da empresa RHR e Antonio José, representante da Iguauto. De fato, a separação patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica é a regra. Entretanto, é possível que se alcance os bens dos sócios e administradores com o fim de quitação das obrigações de responsabilidade da sociedade. Nesse sentido, ashipótesesem que a medida de desconsideração da personalidade jurídica prevalecerá encontram-se elencadas nas seguintes práticas: desvio de finalidade; confusão patrimonial; prejuízos ao consumidor. No presente caso, a alegação autoral trás a presença das práticas das três situações de forma concomitante, ou seja, (1) desvio de finalidade para qual a pessoa jurídica foi constituída ao utilizar da sociedade empresária como instrumento para blindar atos ilícitos, prevista no artigo 50, parágrafo 1º, do Código Civil, (2) ocorrência de confusão patrimonial entre os bens e negócios dos sócios e administradores com os bens da pessoa jurídica, caracterizando ambas as situações em abuso da personalidade jurídica prevista no artigo 50, parágrafo 2º, do Código Civil e, por fim, (3) a alegação de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, conforme previsto no artigo 28, parágrafo 5º, do CDC. Porém, as questões mencionadas pendem de comprovação e serão objeto de produção de provas. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica será apreciada após o encerramento da fase instrutória. Passo a análise das preliminares aventadas em contestação. Da ilegitimidade passiva do Banco Pan (fl. 66/67), de Soraya (fls. 248/249), da Iguauto, Antonio José e Thiago (fls. 294/297): Quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo banco e pelos sócios e empresa, temos que a legitimidade processual deve ser analisada "in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem levar em conta as provas produzidas no processo" (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 98). Na hipótese, os corréus integram a relação de direito material controvertida, razão pela qual estão legitimados para figurar no polo passivo da presente ação, cabendo ao mérito o exame da questão relativa às suas responsabilidades. Da inépcia da inicial (fl. 230): A preliminar arguida pelas corrés Soraya e RHR (fls. 247/248) e pelos corréus Iguauto, Antonio José (fls. 297/299) e Thiago (fls. 325/328) de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não merece prosperar, haja vista, que não foi óbice ao desenvolvimento linear e jurídico da defesa, tendo apresentado sua contestação com desenvoltura sem qualquer prejuízo à elucidação de sua tese defensiva e, ainda que haja deficiência probatória, poderá ser sanada no momento processual adequado. Da Reconvenção (fls. 304/306) : Não obstante o Código de Processo Civil, em seu artigo 343, possibilite que areconvençãoseja apresentada na contestação, tal instituto possui natureza jurídica de ação, na qual o réu manifesta pretensão própria, o que leva a uma ampliação objetiva do processo. Areconvençãodeve, portanto, atender aos requisitos inerentes à petição inicial, demandando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais específicos para seu processamento, consubstanciado na necessidade de existência de conexão do pleito reconvencional com o objeto da ação principal ou com os fundamentos da defesa, consoante disciplina o artigo 343, do Código de Processo Civil. Sendo assim, verifica-se a ausência de conexão entre as ações, visto que o autor reconvinte pleiteia indenização por danos material e moral (pedido) por "ser obrigado" a contratar advogado para defende-lo nos presentes autos e por prejudicar o nome da empresa Iguauto nos autos de processo que contende com a Volkswagen do Brasil (causa de pedir) e o autor pretende a suspensão do gravame realizado sobre o veículo e indenização por dano material e moral (pedido) em razão de ato ilícito (causa de pedir). Sendo assim, verifica-se que as causas de pedir são díspares, bem como , veiculam pedidos diversos. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial da reconvenção, nos termos do art. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, e em consequência, extingo a reconvenção, sem análise do mérito. As demais questões levantadas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como, por não haverem nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Declaro como ponto controvertido nestes autos: Conduta ilícita dos réus; desvio de finalidade das empresas; confusão patrimonial entre os bens dos sócios e as pessoas jurídicas; a responsabilidade dos sócios e sua extensão; existência de dano material e moral e sua extensão. Concedo às partes o quanto dispõe o artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão. Defiro a produção de provas documental e oral, sendo esta consistente em oitiva de testemunhas. Da prova emprestada: Caso as testemunhas mencionadas na petição (fls. 440/445): Erasmo Carlos de Lima Lisboa, Antonio Martins de Oliveira Neto e Rogerio Teixeira da Silva não sejam arroladas nestes autos pelas partes, defiro o pedido de prova emprestada, trasladando os depoimentos produzidos nos autos nº 1001718-25.2024.8.26.0244 para estes autos. Providencie o Cartório. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de julho de 2026, às 15:30 horas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020. Rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de quinze dias contados da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do Novo CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º), sendo que o Juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º). Os Advogados devem observar, quanto ao rol, as formalidades previstas nos artigos 450 e 455 do Novo CPC. A audiência será virtual, realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possua acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados, e testemunhas. Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, a parte, testemunha ou advogado deverá comparecer pessoalmente ao Fórum, sob pena de arcar com as consequências de sua ausência. Aos Advogados e representante do Ministério Público, caso este atue como parte ou custos legis: esclareçam em 5 (cinco) dias úteis os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. Também deverão fornecer os emails das partes e testemunhas arroladas, para oitiva remota. As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à audiência em processo cível sem motivo justificado poderá acarretar sua condução coercitiva, além de responder pelas despesas decorrentes do adiamento, nos termos do artigo 455, § 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA (OAB 444895/SP), FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA (OAB 444895/SP), MARGARETE SIMÕES DE ANDRADE (OAB 231966/SP), MARGARETE SIMÕES DE ANDRADE (OAB 231966/SP), JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO (OAB 25945/BA), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO (OAB 25945/BA), MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO (OAB 211426/SP), JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO (OAB 25945/BA)

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