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Vito De Laurentis x Antonio Jose De Morais Junior e outros

ID: 337475522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-04.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITO DE LAURENTIS

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIOR BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LTDA RHR DE MORAIS AUTOMóVEIS EIRELI SORAYA FREITAS CAMARGO DE MORAIS THIAGO RODRIGUES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE SIMÕES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELLIPE BRAGA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-04.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vito de Laurentis - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - - Iguauto Iguape Automoveis Lt… Processo 1001021-04.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vito de Laurentis - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - - Iguauto Iguape Automoveis Ltda - - Rhr de Morais Automóveis Eireli - - Thiago Rodrigues de Morais - - Soraya Freitas Camargo de Morais - - ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIOR - Vistos em saneador. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória com pedido liminar proposta por VITO DE LAURENTIS contra BANCO PAN S.A., IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA., RHR DE MORAIS AUTOMÓVEIS LTDA., e THIAGO RODRIGUES DE MORAIS, alegando, em síntese, que acompanhou sua esposa na sede dos 3 últimos requeridos em razão do interesse dela na aquisição de veículo, porém, nunca teve interesse pessoal e nem condições financeiras para tanto. Afirma que passado alguns meses foi surpreendido ao receber cobranças telefônicas do banco réu por atraso no pagamento de parcelas de financiamento realizado em seu nome. Ao indagar o corréu Thiago, foi orientado por ele para não se preocupar que resolveria a situação. E, toda vez que recebia cobrança, avisava ao corréu Thiago e este pagava a parcela do financiamento e o avisava. Aduz o autor que nunca adquiriu nenhum veículo e que foi lançado um gravame em seu nome, de forma fraudulenta, referente ao veículo Fiat Strada, de placas EAU7860, de propriedade de Cláudia do Prado Sardinha Martins, veículo este que nunca teve posse, nunca viu e não comprou. Requer, liminarmente, a imediata suspensão do gravame realizado sobre o veículo, abstendo-se os réus de realizar qualquer cobrança, apontamento ou restrição ao autor, em razão desse financiamento, até solução final da lide, fixando-se astreintes. E, no mérito, a confirmação da liminar e indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00 (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 8/29). A liminar foi concedida para que o réu BANCO PAN S/A suspenda o contrato de financiamento do veículo FIAT STRADA, placa EAU7860, abstendo-se de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, advertindo-o de que na hipótese de descumprimento desta decisão, será imposta multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 536, "caput" e § 1º e do artigo 537, "caput", do CPC (fls. 30/34). A liminar foi cumprida (fl. 59/60). O Banco Pan S/A apresentou contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma a regularidade na contratação, litigância de má-fé e ausência de ilícito não dando azo à ressarcimento por dano moral (fls. 66/87). Juntou documentos (fls. 88/226). As corrés Soraya e RHR apresentaram contestação conjunta alegando em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, ilegitimidade passiva e, no mérito, alega Soraya que nunca exerceu atos de gestão, sendo "testa de ferro" da empresa RHR sem que haja responsabilidade de ambas pela conduta dolosa de Thiago (fls. 246/268). Juntou documentos (fls. 269/292). Os corréus Iguauto Iguape Automóveis Ltda. e Antonio José de Morais Júnior apresentaram contestação alegando, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documentos que comprovem a participação dos corréus no negócio entabulado e ilegitimidade passiva da empresa. No mérito, alega inexistência da responsabilidade da Iguauto por ausência de comprovação de que tenha praticado ato ilícito ou fraudulento. Afirma a inexistência de dano material e moral e alega litigância de má-fé. Na mesma oportunidade, apresentou Reconvenção alegando que para apresentar defesa nestes autos obrigou-se a contratar profissional, fato que lhe trouxe prejuízo em sua esfera patrimonial e, ainda, que o simples fato da empresa Iguape constar no polo passivo da ação gera dano em razão de estar em litígio com a Volkseagen Brasil, atrapalhando o andamento daquele autos. Requer indenização por dano material e moral no importe de R$ 5.000,00 (fls. 293/307). Juntou documentos (fls. 308/320). O Corréu Thiago e RHR apresentaram contestação alegando em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, alega que não há nexo causal entre sua conduta e o suposto dano (fls. 321/335). Juntou documentos (fls. 336/343). A corré Soraya apresentou documento de acordo firmado com Thiago em que ele assume a responsabilidade pelo ativos e passivo da RHR e por todos os processos em tramite e futuros retroativo à 20/02/2020. Requer a homologação do acordo, a declaração judicial de que está isenta de qualquer responsabilidade e penalidade tanto em relação à RHR quanto em sua esfera pessoal e sua imediata retirada do polo passivo da ação como parte e como representante da empresa (fls. 347/352). Juntou documentos (fls. 353/364). Réplica às fls. 368/372. Juntou documentos (fls. 373/376). Instados a especificarem provas (fls. 434/435), o autor manifestou-se às fls. 438/439, Soraya às fls. 440/445, Banco Pan às fls. 447/450 e Thiago à fl. 451. É o breve relatório. Decido. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Cumpre consignar que os fatos versam sobre nítida relação de consumo, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório, vez que incide na hipótese o artigo 14 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual reserva ao fornecedor oônusde provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados. Ainda, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, verifica-se verosímil a alegação do autor, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos no processo civil. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica: Pela decisão de fls. 30/34 houve a análise inicial do pedido, esclarecendo, inclusive sobre a desnecessidade de instauração de incidente para o presente caso e, na mesma oportunidade, foi determinada a inclusão de Soraya Freitas de Camargo Morais, representante da empresa RHR e Antonio José, representante da Iguauto. De fato, a separação patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica é a regra. Entretanto, é possível que se alcance os bens dos sócios e administradores com o fim de quitação das obrigações de responsabilidade da sociedade. Nesse sentido, ashipótesesem que a medida de desconsideração da personalidade jurídica prevalecerá encontram-se elencadas nas seguintes práticas: desvio de finalidade; confusão patrimonial; prejuízos ao consumidor. No presente caso, a alegação autoral trás a presença das práticas das três situações de forma concomitante, ou seja, (1) desvio de finalidade para qual a pessoa jurídica foi constituída ao utilizar da sociedade empresária como instrumento para blindar atos ilícitos, prevista no artigo 50, parágrafo 1º, do Código Civil, (2) ocorrência de confusão patrimonial entre os bens e negócios dos sócios e administradores com os bens da pessoa jurídica, caracterizando ambas as situações em abuso da personalidade jurídica prevista no artigo 50, parágrafo 2º, do Código Civil e, por fim, (3) a alegação de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, conforme previsto no artigo 28, parágrafo 5º, do CDC. Porém, as questões mencionadas pendem de comprovação e serão objeto de produção de provas. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica será apreciada após o encerramento da fase instrutória. Passo a análise das preliminares aventadas em contestação. Da ilegitimidade passiva do Banco Pan (fl. 66/67), de Soraya (fls. 248/249), da Iguauto, Antonio José e Thiago (fls. 294/297): Quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo banco e pelos sócios e empresa, temos que a legitimidade processual deve ser analisada "in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem levar em conta as provas produzidas no processo" (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 98). Na hipótese, os corréus integram a relação de direito material controvertida, razão pela qual estão legitimados para figurar no polo passivo da presente ação, cabendo ao mérito o exame da questão relativa às suas responsabilidades. Da inépcia da inicial (fl. 230): A preliminar arguida pelas corrés Soraya e RHR (fls. 247/248) e pelos corréus Iguauto, Antonio José (fls. 297/299) e Thiago (fls. 325/328) de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não merece prosperar, haja vista, que não foi óbice ao desenvolvimento linear e jurídico da defesa, tendo apresentado sua contestação com desenvoltura sem qualquer prejuízo à elucidação de sua tese defensiva e, ainda que haja deficiência probatória, poderá ser sanada no momento processual adequado. Da Reconvenção (fls. 304/306) : Não obstante o Código de Processo Civil, em seu artigo 343, possibilite que areconvençãoseja apresentada na contestação, tal instituto possui natureza jurídica de ação, na qual o réu manifesta pretensão própria, o que leva a uma ampliação objetiva do processo. Areconvençãodeve, portanto, atender aos requisitos inerentes à petição inicial, demandando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais específicos para seu processamento, consubstanciado na necessidade de existência de conexão do pleito reconvencional com o objeto da ação principal ou com os fundamentos da defesa, consoante disciplina o artigo 343, do Código de Processo Civil. Sendo assim, verifica-se a ausência de conexão entre as ações, visto que o autor reconvinte pleiteia indenização por danos material e moral (pedido) por "ser obrigado" a contratar advogado para defende-lo nos presentes autos e por prejudicar o nome da empresa Iguauto nos autos de processo que contende com a Volkswagen do Brasil (causa de pedir) e o autor pretende a suspensão do gravame realizado sobre o veículo e indenização por dano material e moral (pedido) em razão de ato ilícito (causa de pedir). Sendo assim, verifica-se que as causas de pedir são díspares, bem como , veiculam pedidos diversos. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial da reconvenção, nos termos do art. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, e em consequência, extingo a reconvenção, sem análise do mérito. As demais questões levantadas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como, por não haverem nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Declaro como ponto controvertido nestes autos: Conduta ilícita dos réus; desvio de finalidade das empresas; confusão patrimonial entre os bens dos sócios e as pessoas jurídicas; a responsabilidade dos sócios e sua extensão; existência de dano material e moral e sua extensão. Concedo às partes o quanto dispõe o artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão. Defiro a produção de provas documental e oral, sendo esta consistente em oitiva de testemunhas. Da prova emprestada: Caso as testemunhas mencionadas na petição (fls. 440/445): Erasmo Carlos de Lima Lisboa, Antonio Martins de Oliveira Neto e Rogerio Teixeira da Silva não sejam arroladas nestes autos pelas partes, defiro o pedido de prova emprestada, trasladando os depoimentos produzidos nos autos nº 1001718-25.2024.8.26.0244 para estes autos. Providencie o Cartório. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de julho de 2026, às 15:30 horas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020. Rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de quinze dias contados da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do Novo CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º), sendo que o Juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º). Os Advogados devem observar, quanto ao rol, as formalidades previstas nos artigos 450 e 455 do Novo CPC. A audiência será virtual, realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possua acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados, e testemunhas. Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, a parte, testemunha ou advogado deverá comparecer pessoalmente ao Fórum, sob pena de arcar com as consequências de sua ausência. Aos Advogados e representante do Ministério Público, caso este atue como parte ou custos legis: esclareçam em 5 (cinco) dias úteis os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. Também deverão fornecer os emails das partes e testemunhas arroladas, para oitiva remota. As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à audiência em processo cível sem motivo justificado poderá acarretar sua condução coercitiva, além de responder pelas despesas decorrentes do adiamento, nos termos do artigo 455, § 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA (OAB 444895/SP), FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA (OAB 444895/SP), MARGARETE SIMÕES DE ANDRADE (OAB 231966/SP), MARGARETE SIMÕES DE ANDRADE (OAB 231966/SP), JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO (OAB 25945/BA), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO (OAB 25945/BA), MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO (OAB 211426/SP), JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO (OAB 25945/BA)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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