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Processo nº 1001021-31.2025.8.26.0062

ID: 336899136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-31.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1001021-31.2025.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.G.A. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 27, como emenda à inicial. Anote-se. 2) Não há pedidos cautelares. 3… Processo 1001021-31.2025.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.G.A. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 27, como emenda à inicial. Anote-se. 2) Não há pedidos cautelares. 3) Designo audiência de conciliação no Setor de Conciliação para o dia 26/09/2025 às 14:00h, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, devendo ser ela cientificada para comparecimento à audiência no Setor de Conciliação, consignando que o oferecimento de resposta somente lhe será facultado, por intermédio de advogado, em audiência de instrução e julgamento, a ser posteriormente designada se, por algum motivo, não for obtida a conciliação, bem como que sua ausência importará em revelia (Lei nº 5.478/68, art. 7º). Int. e dil. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

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Processo nº 1001506-72.2025.8.26.0404

ID: 323582421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001506-72.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO FABIO DA ROCHA

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Processo 1001506-72.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Família - T.M.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o di… Processo 1001506-72.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Família - T.M.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 9 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 3. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 5. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 9. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 11. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 12. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Ftea ms.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZjU1YjhjYTctMDFhOS00YWM3LWI2MDUtMWM2YjIyNj BmMWM4%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522 3590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226983ddea-1893-4f78-9916- bf1bac71566c%2522%257ddata=05%7C02%7Canapaulas%40tjsp.jus.br%7C0a544d5a d1374b912cd108ddbe2766e7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7 C638875798626630916%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRyd WUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D %3D%7C0%7C%7C%7Csdata=IbIbhGHHQnbUegQsDH0v6PNAWQiusFdfJ13DVow h4T8%3Dreserved=0 Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: CANDIDO FABIO DA ROCHA (OAB 145750/SP)

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Processo nº 1008260-59.2025.8.26.0071

ID: 297077890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008260-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS

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Processo 1008260-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.N. - Vistos. NAYSA NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morai… Processo 1008260-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.N. - Vistos. NAYSA NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais decorrentes de vazamento de dados contra SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ingressou, em 20 de janeiro de 2025, com a ação de indenização por danos estéticos, materiais e morais decorrentes de erro médico nº 1001021-04.2025.8.26.0071, movida contra João Assaf Scareli Hadba e Scareli Hadba Serviços Médicos Ltda, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Bauru, com solicitação de tramitação do processo em segredo de justiça, mas recebeu, em 17 de março, mensagem de golpista se passando por advogados da parte contrária que lhe enviaram, porque tiveram acesso, toda documentação e fotografias desse feito, de forma que passou a experimentar grande preocupação com o vazamento das imagens, por não saber o que os criminosos farão com os arquivos, gerando-lhe sensação de insegurança. Requereu, portanto, a condenação da ré a fornecer cópia da lista de todos os acessos ao processo acima referido, com expedição de ofício à 5ª Vara Cível local para que o coloque em segredo de justiça ou que a acionada o faça de imediato e indenização por danos morais de R$ 50.000,00. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 foi determinado a emenda da petição inicial para que cumprisse o disposto no art. 319, VII, do mesmo Código, manifestando a opção ou não pela realização da audiência de conciliação, trouxesse cópia integral do processo nº 1001021-04.2025.8.26.0071 (página 2, primeiro parágrafo), elucidasse a cumulação do pedido "c" de página 6 que, em princípio, ensejaria a produção antecipada da prova, da competência do foro onde esta deva ser produzida ou do domicílio da parte ré que, no caso, é o da Comarca de Florianópolis-SC (página 1), sob as penas da lei. Intimada, a autora nada fez, nem após a concessão de prazo suplementar. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de petição inicial de ação de indenização por danos morais decorrentes de vazamento de dados que não comporta deferimento, uma vez que a autora, embora intimada (páginas 32 e 37), não emendou tempestivamente e a contento a referida peça processual. O descumprimento do disposto no art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a autora providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu tempestivamente a determinação, quedando-se silente em relação à determinação judicial mencionada no relatório, conforme se vê das certidões de páginas 33 e 38. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câmara, Ap. 818.970-0/5-Campinas, rel. Juiz Andreatta Rizzo, v. u., j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, o que não ocorre, já que a referida petição inicial (páginas 1/7) deixou de constar requisitos, bem como não se fez acompanhar de documentos, ambos indispensáveis ao ajuizamento da ação, tornando-se, via de consequência, inepta, porque não atendidas a prescrição do artigo 321 (CPC/15, art. 330, I e IV), principalmente porque o ato da parte ou, no caso, a ausência dele, conforme consignado no segundo parágrafo do relatório acima, produziu a imediata extinção de direitos processuais, de acordo com a disposição contida no art. 200 do Código de Processo Civil de 2015. Conforme leciona a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a autora não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dela, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do mesmo Código, arcando a autora com pagamento das custas processuais. Transitada esta em julgado, pagas ou constituídas as custas processuais em aberto, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, arquive-se oportunamente os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I. - ADV: EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS (OAB 365426/SP)

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Processo nº 1001021-63.2025.8.26.0601

ID: 301248831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-63.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. D. DE O. T. R. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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Processo 1001021-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - T.D.O. - - T.R.V.O. - Vistos. Retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, já que o caso em apreço não se … Processo 1001021-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - T.D.O. - - T.R.V.O. - Vistos. Retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, já que o caso em apreço não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art.189 do CPC. Trata-se de ação que visa compelir os requeridos -proprietários das unidades autônomas do Edifício "Renato Gollo" - a instituir e registrar o condomínio edilício, nos moldes do art. 1.332 do Código Civil e da Lei n.º 4.591/64. Entretanto, caberá aos demandantes emendar a petição inicial a fim de incluir todos os condôminos da matrícula n.º 5.534 / coproprietários tabulares no polo passivo da presente demanda. Além disso, para demonstrar o legítimo interesse de agir, a parte autora deverá comprovar o envio de notificação aos proprietários das demais unidades autônomas/apartamentos do edifício e a inércia deles, conforme alegação contida na exordial. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias. Destaco que a presente decisão, uma vez lançada nos autos, permite que a parte autora promova a alteração no cadastro de partes. Assim, concedo o prazo de dez dias para que os requerentes realizem as alterações cadastrais necessárias, para inclusão dos condôminos elencados às fls.498/499. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por fim, consigno que a mera declaração de hipossuficiência é prova apenas relativa do que nela se contém, seja porque se acha desprovida de qualquer outra que a corrobore, seja porque a parte autora se valeu de defensor constituído para a promoção da referida demanda, sem se socorrer do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB local, criado exatamente para a nomeação de Defensor do Estado aos hipossuficientes, nos exatos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que prevê que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, para a análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora, em quinze dias, sem prejuízo de eventual verificação pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Arisp, Infojud, Bacenjud e Renajud) e sob pena de indeferimento do benefício: a) A juntada de sua carteira de trabalho, bem como do comprovante de seus rendimentos dos últimos 03 (três) meses; b) A juntada de certidão do CRI e do Ciretran locais, acerca da (in)existência de bens (imóveis e veículos) em seu nome e de eventual cônjuge; c) A juntada de extrato bancário dos últimos 60 dias; d) A juntada da cópia da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois exercícios financeiros. Ou, então, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP), RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

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Processo nº 1001021-15.2025.8.26.0326

ID: 292197704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-15.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - A parte intere… Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - A parte interessada não comprovou nos autos o recolhimento da taxa postal -ou- o suficiente e prévio deposito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, para a expedição da intimação da parte executada. Assim, para expedição da carta postal -ou- mandado de intimação, deverá no prazo de cinco (5) dias promover a referida comprovação nos autos. Observamos que: a) para carta postal, anexar a guia do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, com o respectivo comprovante de pagamento; b) para mandado, deve apresentar as três (3) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking, nos termos do disposto no art. 1.041 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1041 - O recolhimento das despesas destinadas ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça será efetuado por meio de GRD, cujo preenchimento deverá ser feito no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet. § 1º - A parte ou interessado deverão fazer constar da GRD: I - valor recolhido; II - conta corrente do depósito; III - nome do depositante e das partes (autor e réu); IV - Comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória; V - número do processo e unidade judicial, quando conhecidos. § 2º - O boleto de pagamento será gerado a partir da GRD em 4 (quatro) vias: a 1ª (primeira) será destinada à parte, a 2ª (segunda) entranhada nos autos, a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) anexadas ao mandado. § 3º - O interessado poderá efetuar o pagamento do boleto em qualquer estabelecimento da rede bancária, através de internet banking ou outra forma autorizada nas presentes Normas de Serviço ou pela Presidência do Tribunal. § 4º - O depositante apresentará 3 (três) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking. § 5º- Nos processos físicos, observado o disposto no §4º deste artigo, se o estabelecimento bancário fornecer apenas um comprovante de pagamento (filipeta), caberá ao interessado extrair cópias para anexar às outras duas vias do boleto. § 6º - Na hipótese de carta precatória itinerante, e não se tratando de Comarcas pertencentes ao compartilhamento de mandados eletrônicos, em que a conta bancária de depósito da GRD seja diversa daquela a que atrelado o Oficial de Justiça apto a recebê-la, o Ofício de Justiça ou a SADM que realizar a diligência deverá, antes da devolução ao Juízo Deprecante, oficiar ao Ofício de Justiça ou SADM da Comarca onde feito o depósito para solicitar a transferência do valor em vista do ressarcimento ao Oficial de Justiça". - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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L. B. B. x L. D. B.

ID: 278032244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-92.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. B.

Polo Passivo:

L. D. B.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CARLOS ZANATTA NETO

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OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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ADV: Sebastião Carlos Zanatta Neto (OAB 497975/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 1001021-92.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. B. - Reqdo: L. D. B… ADV: Sebastião Carlos Zanatta Neto (OAB 497975/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 1001021-92.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. B. - Reqdo: L. D. B. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se.

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N. N. x J. A. S. H.

ID: 322956887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-04.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. N.

Polo Passivo:

J. A. S. H.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS

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ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI

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Processo 1001021-04.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - N.N. - J.A.S.H. e outro - Vistos em saneador. Revendo os autos e considerando que já se oportunizou manifestação s… Processo 1001021-04.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - N.N. - J.A.S.H. e outro - Vistos em saneador. Revendo os autos e considerando que já se oportunizou manifestação sobre as petições e documentos trazidos, insiro novamente a anotação de sigilo. Há fotos da autora não só nos documentos (que podem ser classificados como sigilosos), mas nas manifestações das partes. Inviável designação de audiência para tentativa de conciliação nesta etapa. Passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. Ademais, verifico que as partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora postulou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos alegados danos materiais, morais e estéticos que suportou. Não há verdadeiras preliminares pendente de apreciação. No mais, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. Como questão de direito relevante para julgamento tem-se a controvérsia sobre a atuação do réu ser de meio ou de resultado. Como questões de fato controvertidas fixo: (a) se os procedimentos a que a autora submeteu-se mostraram satisfatórios considerando a finalidade dos atos cirúrgicos; (b) se eventual insucesso deu-se por imprudência, negligência ou imperícia do réu na realização das cirurgias ou no acompanhamento pós-operatório; (c) se eventual insucesso deu-se por questões atribuíveis à autora (genética ou outra causa); (d) existência e extensão dos alegados danos suportados pela autora. Portanto, para dirimir referida questão de fato, defiro produção de prova pericial. Declaro ser ônus da parte ré comprovar que as cirurgias foram realizadas a bom termo, diante da hipossuficiência da autora para tanto. Além da ré ter postulado pela prova (fl. 158). Nomeio como perita Dra. Leslei Gigslaine de Oliveira Cerigatto. Fixo honorários provisórios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Intime-se a perita, por meio eletrônico (lisleimed@hotmail.Com), para aceitar o encargo. Perita cadastrado no portal próprio e no SAJ nesta data. Com a resposta, deverá a ré realizar depósito em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, poderão as partes indicar assistentes e quesitos. Nesta ocasião será facultado ao perito levantar 50%, restando a outra metade para o momento posterior à entrega do laudo, nos termos do art. 465, §4º, CPC. Realizados tais atos, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão. Com o laudo, os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo acima assinalado. Intime-se. - ADV: ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI (OAB 295490/SP), ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI (OAB 295490/SP), EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS (OAB 365426/SP)

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Processo nº 1001021-82.2025.8.26.0627

ID: 323302024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001021-82.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001021-82.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o… Processo 1001021-82.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, e procedente o pedido inicial para declarar consolidada nas mãos do(a) autor(a) o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo/bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar converto em definitiva. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação (valor do bem), considerando o alto zelo do(a) procurador(a) da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele(a), a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei Federal n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/8/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Se assim transitar em julgado a sentença (ou, havendo recurso, houver manutenção da sentença), calculem-se as custas pendentes e, se houver, int.-se a(s) parte(s) vencida(s) (diligência do juízo), para promover seu pagamento no prazo normativo de 60 dias, na medida de sua sucumbência. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de justiça. Após, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação Cód. 61615 (Arquivado Definitivamente). Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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A. De S. x S. C. C.

ID: 337641134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001021-57.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S.

Polo Passivo:

S. C. C.

Intimação

Advogados:

MARISTELA JOSE

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CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

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Processo 1001021-57.2023.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.S. - S.C.C. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de SAMIRA… Processo 1001021-57.2023.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.S. - S.C.C. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de SAMIRA CRISTINA COSTA, declarando-a, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente, os de cunho patrimonial ou qualquer ato de vontade, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins, torno definitiva a tutela antecipada outrora concedida e, consoante a regra insculpida no artigo 1.775 e parágrafos, do Código Civil, nomeio ADRIANA DE SOUZA, em caráter permanente, como Curadora da interditanda, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759 do Código de Processo Civil. Expeça-seEDITAL, a ser publicado via Imprensa Oficial, por três vezes, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento, bem como a inviabilidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, expeça-seMANDADO PARA AVERBAÇÃOpelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente. Anota-se, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Por derradeiro, consigno que, inexistindo patrimônio vultoso, fica, por ora, dispensada a exigência de contas, ressalvando, contudo, que"(...) essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré. Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda" (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Após a coleta da ciência da parte curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada, nos termos da tabela OAB/DP. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C. - ADV: CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO (OAB 361579/SP), MARISTELA JOSE (OAB 185418/SP)

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Processo nº 1001409-72.2025.8.26.0404

ID: 313971333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001409-72.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO

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CAIO PRETI MASSARO

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Processo 1001409-72.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.H.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se no sistema. 2. Indefiro a liminar para majoração do val… Processo 1001409-72.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.H.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se no sistema. 2. Indefiro a liminar para majoração do valor da prestação alimentar, considerando que a alteração da situação econômica/financeira do requerido demanda dilação probatória. Ademais, a tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando for evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 9 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 14. Intime-se, ainda, o requerido para apresentar seus seis últimos comprovantes de salário percebidos junto à sua empregadora, caso possua vínculo empregatício, em audiência. Oportunamente, se necessário, será analisado o pedido de expedição de ofícios. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). o link para acesso à audiência acima designada às fls. 81 Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: CAIO PRETI MASSARO (OAB 455289/SP), FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO (OAB 468860/SP)

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