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José Francisco Pimentel x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303539135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-10.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001022-10.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco Pimentel - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1- Ciência às … Processo 1001022-10.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco Pimentel - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Consulte – Consultoria E Assessoria Em Relações Governamentais Ltda x Agropecuária Tuiuti S.A.

ID: 295933765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001022-10.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSULTE – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RELAçõES GOVERNAMENTAIS LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA TUIUTI S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES

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THAIS KODAMA DA SILVA

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SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RAQUEL RODRIGUES DE CAMPOS

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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LUCIANA LANZAROTTI CONTRUCCI GARCIA

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JULIO KAHAN MANDEL

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JULIA SPAGIARI

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JERONIMO ROMANELLO NETO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO ALVES CAETANO

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EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA

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ALBERTO TURCO BRANDÃO

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Processo 1001022-10.2023.8.26.0022 - Habilitação de Crédito - Quitação - Consulte – Consultoria e Assessoria Em Relações Governamentais Ltda - Agropecuária Tuiuti S.a. - Brasil Trustee Assessoria e… Processo 1001022-10.2023.8.26.0022 - Habilitação de Crédito - Quitação - Consulte – Consultoria e Assessoria Em Relações Governamentais Ltda - Agropecuária Tuiuti S.a. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - VISTOS. A embargante opôs embargos de declaração (fls. 111/112) questionando aspectos relacionados ao valor do seu crédito habilitado no processo de recuperação judicial. Os embargos declaratórios em análise não demonstram a existência de qualquer dos vícios processuais elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. O que se verifica, em verdade, é mera dúvida subjetiva da embargante acerca do montante exato de seu crédito relacionado na recuperação judicial, circunstância que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso manejado. A determinação judicial para manutenção do crédito "nos exatos moldes em que já inscrito" dispensa a menção expressa pelo julgador, uma vez que essa informação já consta na recuperação judicial e deve (ou deveria) ser do conhecimento da credora embargante. Eventuais dúvidas sobre aspectos específicos do crédito devem ser direcionadas à Administradora Judicial, que detém atribuição técnica para formular esclarecimentos desta natureza; e não ao Magistrado prolator da decisão, até porque a presente habilitação não possuía a matéria em questão como objeto específico. Conforme se depreende dos próprios cálculos apresentados pela embargante em sua exordial, a atualização monetária incidiu sobre o montante de R$13.999,99 (fl. 03), valor que coincide precisamente com aquele indicado pela Administradora Judicial à fl. 58. Cumpre ressaltar que, em nenhum momento prévio à decisão do presente incidente, a habilitante postulou que o valor principal das parcelas ensejadoras da habilitação deveria corresponder ao montante de R$15.429,69, pretensão esta que surge apenas nesta sede recursal, caracterizando inadmissível inovação processual. Com efeito, a própria embargante fundamentou o seu pedido indicado cálculos que partiam do importe de R$13.999,99 (fl. 03), e o Juízo Recuperacional, por meio da decisão proferida no presente incidente, definiu que o valor indicado não poderia ser atualizado nos moldes propostos pela requerente. Houve, portanto, um pronunciamento jurisdicional sobre a matéria efetivamente trazida à lume pela embargante quando requereu a habilitação creditória e que, portanto, definiu os limites objetivos do presente incidente -, inexistindo motivos para complementação da decisão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, eis que ausentes vicios que imponham a integralização da decisão guerreada. Intimem-se. - ADV: EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA (OAB 278591/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 243324/SP), JERONIMO ROMANELLO NETO (OAB 91798/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), RAQUEL RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 330159/SP), FERNANDO ALVES CAETANO (OAB 351137/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21606/SP), JULIA SPAGIARI (OAB 424541/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LUCIANA LANZAROTTI CONTRUCCI GARCIA (OAB 224952/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP)

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Processo nº 1001022-37.2025.8.26.0346

ID: 314275088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-37.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001022-37.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1001022-37.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Considerando a atual jurisprudência do TJSP e o disposto nos arts. 247 e 275, do CPC, determino, inicialmente, a tentativa de citação postal dos executados, devendo o exequente recolher a despesa postal, salvo se o endereço não for atendido pelos Correios, caso em que deverá ser recolhida a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar a prática do ato citatório. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia desta decisão servirá como carta. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Cumpra-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1001022-16.2025.8.26.0450

ID: 277967244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001022-16.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO OLIVEIRA CUNHA RILDELIA DE SANTANA ANNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LUZ SILVEIRA CABRAL

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ADV: Daniel Luz Silveira Cabral (OAB 197649/SP) Processo 1001022-16.2025.8.26.0450 - Usucapião - Reqte: Clodoaldo Oliveira Cunha, Rildelia de Santana Annes - Vistos, etc. 1) Informe o(s) requerente(s… ADV: Daniel Luz Silveira Cabral (OAB 197649/SP) Processo 1001022-16.2025.8.26.0450 - Usucapião - Reqte: Clodoaldo Oliveira Cunha, Rildelia de Santana Annes - Vistos, etc. 1) Informe o(s) requerente(s) se juntará(ão) as cartas de anuência dos confrontantes e do proprietário registral. 2) Caso a resposta do item anterior for positiva, aguarde-se. Caso negativa, cite-se e intime-se o titular do direito real e os confrontantes (artigo 216-A, §2º da Lei de Registros Públicos), para querendo contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada do mandado de citação, nos termos do artigo 231, I e II do C.P.C. Caso algum confrontante não seja localizado para citação, fica desde já autorizadas as pesquisas de endereços pelos meios eletrônicos (Bacenjud, Renajud e Infojud), bastando recolher as custas necessárias. Após, cumprido o ciclo citatório, certifique-se o decurso do prazo para interposição de contestação. Pondero que havendo contestação, deverá a serventia intimar o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica somente após o término do ciclo citatório, para que ele(s) apresente(m) somente uma réplica, para garantir uma maior celeridade ao processo. 3) Cientifiquem as Fazendas Públicas pelo portal eletrônico. Com relação ao Município, independentemente de citação ou notificação solicitem-se também informações se o imóvel está inserido em loteamento clandestino e se possui infraestrutura necessária, caso o imóvel seja urbano, deverá também, informar em nome de quem está lançado o I.P.T.U. dos últimos 15 anos. 4) Sem prejuízo dos itens anteriores, manifeste-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Ministério Público. Esclareço inicialmente que a existência do memorial descritivo é o que basta para garantir o prosseguimento da demanda. Neste primeiro momento, em que sequer foram produzidas as provas a respeito do tempo de posse e do justo título apresentado, não se pode exigir, desde já, o cumprimento dos requisitos inerentes ao registro do imóvel (art. 225, §3º, da Lei nº 6.015/73). Exigir, desde já, o cumprimento dos requisitos do registro do imóvel seria impedir o exame da pretensão do agravante, o que representaria, por consequência, afronta ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal). 5) Com o término do ciclo citatório ou restando apenas os confrontantes/proprietário registral em local incerto e não sabido não citados, intime-se o autor para apresentar a minuta do edital para citação de terceiros, incertos e desconhecidos, bem como dos confrontantes/proprietários em local incerto e não sabido, através do email corporativo deste cartório (piracaia1@tjsp.jus.br). Após, confira a serventia a minuta de edital apresentada, certificando-se. Se em ordem, intimem-se os requerentes para que providenciem sua publicação, nos jornais de grande circulação no município, comprovando a publicação do edital, no prazo de 30 dias corridos, observando-se quanto a gratuidade da publicação no órgão oficial, na forma do parágrafo único do artigo 9º do Provimento CSM nº 1.321/2007, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico.

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Dulcinéia Da Silva x Luana Priscila Ferreira Gomes

ID: 326065684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001020-81.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCINéIA DA SILVA

Polo Passivo:

LUANA PRISCILA FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

NATALINO RUSSO

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JORGE ANTONIO MIGUEIS

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Processo 0001020-81.2024.8.26.0035 (processo principal 1001022-68.2023.8.26.0035) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Dulcinéia da Silva - Luana Priscila Ferreira Gom… Processo 0001020-81.2024.8.26.0035 (processo principal 1001022-68.2023.8.26.0035) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Dulcinéia da Silva - Luana Priscila Ferreira Gomes - Vistos. Ante a concordância da exequente, procedi, neste ato, ao desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 19 de Agosto de 2025, às 16:00 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º da referida resolução, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de 5 (cinco) anos junto ao TJSP, sendo especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita, como já salientado. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração ora estipulada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Intime(m)-se. - ADV: JORGE ANTONIO MIGUEIS (OAB 95560/SP), NATALINO RUSSO (OAB 94693/SP)

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Processo nº 1001022-35.2025.8.26.0185

ID: 328322281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-35.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001022-35.2025.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicr… Processo 1001022-35.2025.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Vistos. Fls. 1-99. Petição inicial e documentos. Cite-se o executado, por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1001022-15.2025.8.26.0030

ID: 304319638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-15.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE L. J. M. M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 1001022-15.2025.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.N.L.J.M.M.M.C. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1001022-15.2025.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.N.L.J.M.M.M.C. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Apiaí, em que são partes: parte autora/exequente - ANTONIO NUNES DE LIMA JUNIOR MÓVEIS ME - MAGAZINE COSTA, CNPJ 19344512000101, e parte ré/executado - EVERTON FERNANDO DA SILVA, CPF 43311981898, cujo valor da causa é: R$ 4.404,06(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Processo nº 1001022-95.2025.8.26.0456

ID: 301110599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-95.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELI BARROS MENDES

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Processo 1001022-95.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.C.C.U. - Fica designada o dia 29/07/2025 às 15:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo… Processo 1001022-95.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.C.C.U. - Fica designada o dia 29/07/2025 às 15:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: FRANCIELI BARROS MENDES (OAB 440366/SP)

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Processo nº 1001022-81.2025.8.26.0493

ID: 310009446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-81.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA COSTA

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Processo 1001022-81.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marlei Aparecida Ferreira - 1. Extrai-se dos autos que a autora pleiteia a restituição de valores… Processo 1001022-81.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marlei Aparecida Ferreira - 1. Extrai-se dos autos que a autora pleiteia a restituição de valores e a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a restituição de valores corresponde ao dano material sofrido pela autora em decorrência de alegada falha na prestação de serviço da requerida. Nesse sentido, verifico que o pedido de danos materiais é absolutamente genérico, não trazendo a inicial elementos mínimos para sua definição e mensuração. É bem verdade que o art. 324, § 1º, do CPC de 2015 autoriza pedido genérico em situações excepcionais, quando extremamente difícil a quantificação da extensão dos danos. Todavia, esses pedidos não podem ser vagos, pois podem prejudicar a defesa do réu. É preciso que a solicitação contenha detalhes mínimos para garantir que o réu identifique corretamente o pedido e possa impugnar os elementos e critérios do cálculo a ser futuramente feito. Nesse sentido, a propósito, decidiu recentemente o Colendo STJ que Essa circunstância, além de tornar excessivamente incerto o objeto da ação, acarreta inegável embaraço ao exercício do direito de defesa pelo réu, frustrado que está de atacar, precisamente, a pretensão autoral, na forma prevista no art. 300 do CPC/73 (STJ, REsp nº 1.534.559 SP. Terceira Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). In casu, a parte autora sequer especifica o valor dos danos materiais, ainda que aproximado. Deverá, pois, emendar a inicial nesse sentido. Ademais, prevê o artigo 292 da lei civil adjetiva que O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Dessa forma, uma vez alterado o pedido, deverá corrigir o valor da causa. Portanto, a autora deverá aditar a inicial, especificamente para o fim de quantificar o valor pretendido a título de danos materiais, corrigindo o valor da causa, com acréscimo do valor postulado a título de indenização por danos morais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. Em prosseguimento, observo que a requerente pediu que lhe fosse concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50). É bem de ver que a simples alegação da condição de pobreza não traduz ao Magistrado a obrigação de conceder o benefício ao jurisdicionado. A mera declaração não pode ser interpretada como presunção absoluta do estado de pobreza, produzindo, isto sim, apenas presunção iuris tantum (relativa) da condição de necessitado. PELO EXPOSTO alhures, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino à autora que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para obtenção do benefício, demonstrando documentalmente a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, do CPC), ou, alternativamente, proceda ao recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDUARDO DA SILVA COSTA (OAB 145084/SP)

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Processo nº 1001022-59.2025.8.26.0274

ID: 293414245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-59.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA N M LTDA - AGROPEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES VICENTIN

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Processo 1001022-59.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Agropecuária N M Ltda - Agropec - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução for… Processo 1001022-59.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Agropecuária N M Ltda - Agropec - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto ou termo nos autos, e de tais atos intimando o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de multa por cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo - caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária - comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc .XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferidas pesquisas/bloqueio junto aos seguintes sistemas (Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper), bem como inclusão de negativação nos sistemas SCPC e Serasa. Exclusivamente nos processos onde o credor for beneficiário de gratuidade judiciária fica desde já deferida pesquisa Arisp/SREI. Ficam também deferidas diligências nos mesmos sistemas a fim de localizar endereços do devedor caso não encontrado para citação. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: ANDERSON LOPES VICENTIN (OAB 252202/SP)

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