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Processo nº 1001028-05.2025.8.26.0553

ID: 313773989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-05.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAU DE SOUZA WELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-05.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nicolau de Souza Weller - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1001028-05.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nicolau de Souza Weller - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva, a saber, entre 01.03.2013 (artigo 7º da Lei Complementar Estadual n.º 1.197/2013) até o dia 23.01.2014. O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 905 e 1133 do STJ e 810 do STF), observando-se, outrossim, a EC nº 113/21 a partir do início de sua vigência (taxa SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023 (DJE em 14/06/2023), disponibilizo o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a inclusão das recentes alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023, publicada em 03/10/2023, que modificou o artigo 4º, inciso I da Lei 11.608/2003 (Comunicado nº 11/2023, Comunicado CG nº 374/2023 e Comunicado CG Nº 449/2024): "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". P.I.C. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1001028-84.2024.8.26.0053

ID: 330165274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001028-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO VICENTIN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Christiano Vicentin de Souza… Processo 1001028-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Christiano Vicentin de Souza - Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592). A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado. Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1001028-12.2020.8.26.0575

ID: 337669731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001028-12.2020.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TOP LINE INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

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VANUSA GRACIANO

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SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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SAMUEL DE LIMA NEVES

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SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA FERREIRA DE MIRANDA

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RICARDO AUGUSTO POSSEBON

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA VITALI GOMES CHICONELLO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIÂNGELA DE AGUIAR

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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LÍVIA RANGEL DA COSTA

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LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

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LEONARDO AFONSO PONTES

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KEMBERLY LUANA BASTIDA DO NASCIMENTO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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FRANCIS MIKE QUILES

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FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA

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ELISABETE APARECIDA ALVES LIMA

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL SCARPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO ABICHABKI ANDREOLI

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AMANDA CUNHA DO NASCIMENTO

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Processo 1001028-12.2020.8.26.0575 - Recuperação Judicial - Limitada - Top Line Indústria e Comércio de Plástico Eireli - LASPRO CONSULTORES LTDA, esta rep. por: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - Ita… Processo 1001028-12.2020.8.26.0575 - Recuperação Judicial - Limitada - Top Line Indústria e Comércio de Plástico Eireli - LASPRO CONSULTORES LTDA, esta rep. por: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - Itaú Unibanco S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INTITUCIONAL - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Replas Indústria e Comércio de Resinas Plásticas e Bopp Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Procuradoria Municipal de São José do Rio Pardo - - A. Carnevalli & Cia Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Santa Maria Polimeros Eireli Epp - - Creative Indústria e Comércio Ltda. - - Braskem S/A - - Ebeg Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda Me - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP - - Art Servicos, Representacoes & Comercio Eireli - - Carline Transportes Ltda - - Alpha Kenedy Serviicos Eireli - - Elisabete Aparecida Alves Lima Sociedade Individual de Advocacia - - CROMEX S/A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Banco do Brasil S/A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Rodonaves Caminhões Comércio e Serviços Ltda - - Marcelo Sassi Sampaio - - Apta Indústria e Comércio de Resinas Ltda - - Jose Francisco Dessimoni Junior e outros - Vistos. 1) Sobre o resultado da nova Assembleia Geral de Credores (fls. 2952/2990), manifeste-se a empresa recuperanda e, em seguida, o i. representante do Ministério Público, no prazo legal, conforme postulado pela Administradora Judicial às fls. 2957 dos autos em epígrafe. 2) Deixo de determinar a intimação dos credores acerca do resultado da nova Assembleia Geral de Credores, cf. postulado pela Administradora Judicial às fls. 2957 da presente demanda, haja vista eles terem participado da referida assembleia, tendo ciência do seu conteúdo. 3) Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações do Juízo. Int. - ADV: NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), ELISABETE APARECIDA ALVES LIMA (OAB 404396/SP), ELISABETE APARECIDA ALVES LIMA (OAB 404396/SP), LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA (OAB 448596/SP), KEMBERLY LUANA BASTIDA DO NASCIMENTO (OAB 449444/SP), LÍVIA RANGEL DA COSTA (OAB 394426/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), PATRICIA VITALI GOMES CHICONELLO (OAB 107393/SP), RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), ANDRÉ RICARDO ABICHABKI ANDREOLI (OAB 155003/SP), VANUSA GRACIANO (OAB 269081/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), ROSANA FERREIRA DE MIRANDA (OAB 95060/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), AMANDA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 317021/SP), MARIÂNGELA DE AGUIAR (OAB 186870/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), SAMUEL DE LIMA NEVES (OAB 209384/SP), FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 214309/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), SAMUEL DE LIMA NEVES (OAB 209384/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1001028-73.2024.8.26.0283

ID: 293352688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-73.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-73.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Adriano Teixeira de Souza Neto - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do… Processo 1001028-73.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Adriano Teixeira de Souza Neto - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o autor holerite recente no prazo de cinco dias, ficando indeferido o pedido se decorrido referido prazo sem apresentação do documento. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023, disponibilizado no D.J.E do dia 07/06/2023, Cad. Administrativo, Edição 3753, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11, consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, com a alteração do Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE do dia 19/12/2023, Cad. Adm, Edição 3881, págs.14/17, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.09/195). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001028-43.2025.8.26.0120

ID: 314387177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001028-43.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER PIRES DA FONSECA E P DA FONSECA MARKETING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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Processo 1001028-43.2025.8.26.0120 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - e P da Fonseca Marketing - - Eder Pires da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a … Processo 1001028-43.2025.8.26.0120 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - e P da Fonseca Marketing - - Eder Pires da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a produção antecipada de provas, verificando-se que a causa não tem não conteúdo econômico imediato, tendo a parte atribuído valor à causa simbólico e de pequena monta por simples estimativa, apenas para fins de alçada, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome do autor, eventual cônjuge(se casado for) e da empresa; ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome do autor, eventual cônjuge(se casado for) e da empresa, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFEPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Wilson De Souza Bernardes x Marco Antonio Padilha

ID: 278889743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-27.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUZA BERNARDES

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PADILHA

Intimação

Advogados:

FELIPE MARCHESE

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ABROM REIS SIMIONATO

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ADV: Abrom Reis Simionato (OAB 347792/SP), Felipe Marchese (OAB 507190/SP) Processo 1001028-27.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson de Souza Bernardes - Reqdo: Marc… ADV: Abrom Reis Simionato (OAB 347792/SP), Felipe Marchese (OAB 507190/SP) Processo 1001028-27.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson de Souza Bernardes - Reqdo: Marco Antonio Padilha - Link da audiência: https://is.gd/04jun09h30 Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o réu alega que houve execução parcial dos serviços e as tratativas para execução aparentemente sempre foram feitas entre o autor e o réu. Afasto a preliminar de incompetência pois revela-se, a princípio, ser desnecessária a realização de perícia na espécie, já que a discussão gira em torno da execução ou não no prazo de serviços para os quais o réu foi contratado e se houve ou não execução parcial ou total. Rejeito o pleito de desentranhamento do documento de fls. 209 pois foi juntado aos autos para contrapor a alegação efetuada na contestação de que não haveria prova do pagamento dos honorários advocatícios (fl. 91). Cabe ressaltar que é lícito às partes juntar novos documentos para rebater alegações novas da parte contrária, conforme disposição do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos principais tem-se saber: 1) se houve ou não a execução dos serviços no prazo contratado; 2) se a execução se deu de forma parcial ou total e 3) de quem foi a culpa por eventual atraso na execução do serviços. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica dispensado o depoimento pessoal das partes. I - Designo Audiência Virtual de Instrução e Julgamento pelo sistema TEAMS para o dia 04 de junho de 2025, às 09:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado acima, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. II - Nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/1995: "As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido". III - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf IV - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. A participação dos advogados é obrigatória, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020. V - Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. Informe(m) a(s) parte(s), no prazo de 10 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, bem como os endereços de e-mail e contatos telefônicos de suas testemunhas para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001028-16.2025.8.26.0129

ID: 277739851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001028-16.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA ROSA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1001028-16.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Erica Rosa Paulino - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à part… ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1001028-16.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Erica Rosa Paulino - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC intime-se pessoalmente a parte executada, por mandado, como requerido na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido cautelar de reserva de valores para pagamento do débito em questão, entendo que este comporta deferimento. Com efeito, verifica-se a existência de contrato firmado entre as partes dando conta do crédito em favor da parte exequente, bem como título executivo formado perante o Juízo de Santa Fé do Sul/SP, tornando a dívida exigível. Ademais, verificando a documentação anexada aos autos, comprovando a existência de uma série de decisões proferidas em ações individuais idênticas, deferindo a pretensão de penhora no rosto dos autos originários, é inegável que o credor possa vir a ter o seu direito frustrado, em razão dos diversos créditos de igual natureza já habilitados contra os mesmos devedores. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de reserva de valores e DEFIRO a penhora no rosto dos autos 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos 1004642- 93.2021.8.26.0541 (Ação Civil Pública) e 3ª Vara Criminal da comarca de Santa Fé do Sul, nos autos das ações 0002815-64.2021.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado), 0000071-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000168-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000169-47.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) 0001384-58.2022.8.26.0541 (Alienação de bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) e 0003777-53.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), em trâmite junto a 3º Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, até o valor do crédito aqui executado, no valor de R$ 15.471,38 (quinze mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), com data da conta em 13/05/2025. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juiz destinatário. Int.

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Isaac Beck Junior x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 333127176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001295-10.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC BECK JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA

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KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI

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Processo 0001295-10.2025.8.26.0483 (processo principal 1001028-21.2025.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Isaac Beck Junior - Fazenda Pública do Estado … Processo 0001295-10.2025.8.26.0483 (processo principal 1001028-21.2025.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Isaac Beck Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2025/000435. Valor da ação: R$ 16.296,75 - (15/05/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Isaac Beck Junior, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, a requisição deverá ser instruída com as peças pertinentes, na forma do artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Realizado o cadastro, providencie a serventia (no incidente de precatório) prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Int. - ADV: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI (OAB 251616/SP), VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 27917/O/MT)

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Processo nº 1001028-23.2025.8.26.0450

ID: 335249028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001028-23.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. G. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YNARA CORDEIRO

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Processo 1001028-23.2025.8.26.0450 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - R.G.L.S. - Vistos. 1) Perante o Judiciário a autora ajuizou a presente Tutela Cautelar Antecedente em… Processo 1001028-23.2025.8.26.0450 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - R.G.L.S. - Vistos. 1) Perante o Judiciário a autora ajuizou a presente Tutela Cautelar Antecedente em face dos requeridos, visando a busca e apreensão das menores M. V. R. da S. e M. G. R. da S., aduzindo que é avó paterna das crianças, filhas dos requeridos, as quais encontram-se em situação de risco e vulnerabilidade causada pela negligência de seus genitores. Diz que, na noite do dia 15.05.2025, os menores foram vistos na rodoviária de Atibaia, junto dos genitores, os quais estariam fazendo uso de drogas ilícitas no local, permanecendo em situação de rua e condições precárias de higiene e alimentação. Nesse cenário, afirma que acionou o Conselho Tutelar local, mas nada foi feito para retirar as menores da situação de risco em que se encontravam. Então, relata que, com a ajuda de amigos e familiares, procedeu à busca das infantes, sem sucesso, tendo registrado boletim de ocorrência, pois até o momento ainda não haviam retornado à sua residência. Além disso, informa que, no dia 20.05.2025, recebeu ligação da escola em que uma das menores estava matriculada, com a notícia de que a aluna estaria em situação de evasão escolar. Somente na noite do dia 21.05.2025 teve notícia das menores, sendo informada pelo proprietário da residência dos requeridos que a genitora havia retornado com suas duas filhas. Menciona, ademais, que a genitora da menor externou a conhecidos que possui a intenção de se mudar com as filhas para outro Estado, na Região Nordeste. Diante desta situação, pretende a busca e apreensão das menores e requer a produção antecipada de provas. O Ministério Público opinou pela concessão das medidas (fls. 93/95). É a síntese do necessário. Da análise da documentação acostada aos autos, extrai-se a probabilidade do direito e o risco de dano, porquanto a resposta ao ofício e os relatórios do Conselho Tutelar de Piracaia/SP vão ao encontro dos relatos da autora e indicam a situação de risco em que se encontram as menores. A título exemplificativo, transcrevo o seguinte trecho do documento de fls. 57/63: "A situação de dependência química dos responsáveis legais resultou em sucessivos períodos em situação de rua, configurando hipótese de negligência parental, com risco concreto e iminente à integridade física e psicológica das crianças. Há registros de que, em diversas ocasiões, os genitores permaneceram por longos períodos sem domicílio fixo, privando as menores de cuidados essenciais à sua dignidade, saúde e desenvolvimento". Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão das menores Maria Vitória Rodrigues da Silva e Maria Heloa Rodrigues da Silva, para que sejam entregues à requerente (avó paterna), a ser cumprido no endereço indicado em inicial (Rua Dijanira Borges Maia, nº 90, Nosso Teto, Piracaia/SP), com ordem de arrombamento e uso de força policial, caso imprescindível ao cumprimento da medida. Observo, desde já, que o objeto do mandado de busca e apreensão deve ser certo e determinado, razão pela qual não será expedido mandado para cumprimento "onde quer que se encontrem" as menores. 2) Fls. 86/87: Defiro a expedição de ofícios, conforme requerido. 3) No mais, intime-se a autora para aditamento da inicial, nos termos do art. 303, §1º, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: YNARA CORDEIRO (OAB 372582/SP)

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Processo nº 1001028-94.2025.8.26.0103

ID: 337756918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-94.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS PALAGANO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1001028-94.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Messias Palagano Júnior - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESO… Processo 1001028-94.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Messias Palagano Júnior - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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