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R. S. R. x B. S. R. e outros

ID: 326867669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001030-76.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. S. R.

Polo Passivo:

B. S. R. M. S. R.

Intimação

Advogados:

SARITA SANTIAGO ALVES

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RODINEI ANTONIO JUVENTINO

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Processo 1001030-76.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.R. - B.S.R. - - M.S.R. - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo … Processo 1001030-76.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.R. - B.S.R. - - M.S.R. - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito da ação e JULGO PRCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação para EXONERAR o autor do pagamento da pensão ao filho B. S. R. e FIXO o valor da pensão alimentícia devido pelo requerente à filha M. S. R. em em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos e ainda para hipótese de desemprego ou trabalho informal, ou na qualidade de autônomo, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente a época, tudo nos termos da fundamentação. Oficie-se à empregadora. Por força do que estabelece o art. 7º , III, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, não incidem custas na espécie. Sucumbente, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), ficando desde já deferida a gratuidade de justiça ao requerido. Em favor da procuradora da parte requerida, expeça-se a certidão de honorários no valor correspondente a 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Transitada em julgado e, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes importará a multa do artigo 1026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz , independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: RODINEI ANTONIO JUVENTINO (OAB 407419/SP), SARITA SANTIAGO ALVES (OAB 273708/SP), SARITA SANTIAGO ALVES (OAB 273708/SP)

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Antonio Domingos Borges x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 328328136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-84.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO CREFISA S.A. CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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FERNANDO ROSENTHAL

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ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI

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Processo 1001030-84.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Domingos Borges - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -… Processo 1001030-84.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Domingos Borges - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - - Banco Crefisa S.A. - Vistos. Defiro o pedido de realização da perícia grafotécnica postulada pela parte autora. Para o estudo técnico, nomeio oexpert ADILSON FERREIRA DE MAGALHÃES e-mail adilsonfm@gmail.Com que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes. Quanto ao ônus da prova, conforme ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: A presunção de legitimidade (a qualidade de se reputarem verdadeiros e autênticos até prova em contrário) é própria dos documentos públicos. Havendo impugnação do documento público, caberá ao impugnante demonstrar a sua falsidade material ou ideológica. 1.1. O documento particular, contudo, somente se presume verdadeiro no que tocas aos fatos contrários ao interesse de seu autor (arts. 408 e 412 do NCPC). Daí porque a autenticidade é fundamental nessa espécie de registro. Nos termos do inc. I do art. 428 do NCPC, havendo a impugnação da sua autoria, cessa a fé do documento particular. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 783/784) Nessa perspectiva, como o contrato a ser periciado foi juntado pela parte requerida, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe o custeio da prova, com o pagamento dos honorários ao perito. No mesmo sentido: ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento, e que com base nele, sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140048-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). Agravo de Instrumento. Execução de contrato de locação. Falsidade de assinatura suscitada pela fiadora. Designação de perícia grafotécnica. Ônus e custeio da prova corretamente atribuídos ao Exequente, pois produziu o documento. Aplicação do art. 429, II, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033276-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Portanto, apresentada a proposta e não havendo controvérsia sobre o valor do trabalho técnico, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Como o pagamento, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, consignando que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Intimem-se. Macaubal, 15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP), ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI (OAB 390098/SP)

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Processo nº 1001420-60.2025.8.26.0450

ID: 331035303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-60.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE ALVES DE ALMEIDA DIAS CELESTINO ALVES DE ALMEIDA DORANI ALVES DE ALMEIDA LAZARO ALVES DE ALMEIDA MARCIO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1001420-60.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celestino Alves de Almeida - - Dorani Alves de Almeida - - Lazaro Alves de Almeida - - Celeste Alves… Processo 1001420-60.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celestino Alves de Almeida - - Dorani Alves de Almeida - - Lazaro Alves de Almeida - - Celeste Alves de Almeida Dias - - Marcio Alves de Almeida - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexada (fls. 15/16, 24, 26/35, 36/76, 81/85, 88/115, 127/134), não havendo provas em sentido contrário, concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, com relação à probabilidade do direito alegado, observa-se dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, que não é possível confirmar os fatos alegados pela parte autora. Isso porque, pretendem os requerentes declararem a nulidade da averbação 04/14.196, referente ao imóvel de inscrição cadastral 2.490, determinando-se que seja procedido o registro da alienação do imóvel para ASSIS na matrícula 14.197. Além disso, no mesmo ato, requerem que seja procedida a averbação do imóvel de inscrição cadastral 2.038 também na matrícula 14.197. E, da análise das matrículas anexadas aos autos, verifica-se que consta da matrícula 14.196 (fls. 142/143) que se refere ao sub lote 20-A, da quadra C, tratando-se justamente do imóvel adquirido por ASSIS, conforme se infere às fls. 158/160. Por outro lado, a matrícula 14.197 (fls. 146/147) indica, na realidade, que se refere ao imóvel sub lote 20-B, da quadra C, que, de fato, encontra-se sem a averbação de propriedade dos inventariados. Desse modo, não está claro o suficiente, ao menos em juízo de cognição inicial, o equívoco apontado pela parte autora, até porque os inventariados também adquiriram anteriormente o imóvel sub lote 20-A, a quadra C, consoante se verifica às fls. 136/141, registrado na av. 02/14.196, sendo prematuro o deferimento de averbação premonitória sem que seja oportunizado o contraditório, bem como a manifestação da registradora para fins de esclarecimentos. Além disso, não se verifica a urgência alegada pela parte autora, porquanto os autos 1001030-27.2024.8.26.0450 já se encontram extintos, com sentença proferida. Ressalto, ainda, que esse juízo não possui qualquer competência para que determine que o formal de partilha possa ser expedido com a ressalva de futura retificação de matrícula, ou, alternativamente, que o registro do formal de partilha seja suspenso no CRI tratando-se de pedido que deverá ser direcionado ao juízo do inventário. Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. Em razão da natureza da ação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do CPC). Citem-se os requeridos para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Vale a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP)

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G. P. x L. Da S. P.

ID: 329624951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-12.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. P.

Polo Passivo:

L. DA S. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS DE BRITO BARATA

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DANILO GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1001030-12.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.P. - L.S.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Gilberto Pavan em face de L… Processo 1001030-12.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.P. - L.S.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Gilberto Pavan em face de Luzia da Silva Pavan, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para decretar o divórcio das partes, dissolvendo o vínculo conjugal do casal, com fundamento no Art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c o Art. 40 da Lei nº 6.515/77. Em razão da sucumbência recíproca, condeno, ainda, as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte contrária, bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, observada, entretanto, a gratuidade de justiça do autor (Art. 98, §3º, CPC). A gratuidade judiciária foi indeferida à requerida, nos termos da fundamentação. Anote-se. CIÊNCIA ao Ministério Público. Por questões de celeridade (Art. 5º, LXXVIII, CF/88 e Art. 4º, CPC) e cooperação (Art. 6º, CPC), valerá a presente Sentença, devidamente assinada digitalmente, juntamente com a Certidão de trânsito em julgado a ser expedida, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil, para que PROCEDA à margem do assento de casamento dos requerentes, Registro nº 1.935, à fls. 386, do livro n° B.7 de Registro de Casamentos, a necessária averbação do divórcio, com os benefícios da gratuidade de justiça, mantendo as partes os nomes de casados. Esta Sentença ficará à disposição no sistema SAJ, devendo a própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), reconhecida a autenticidade pelo advogado (Art. 425, IV, CPC), apresentando-a perante as repartições competentes. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA MARTINS DE BRITO BARATA (OAB 240597/SP), DANILO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 473136/SP)

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Processo nº 1001030-85.2025.8.26.0484

ID: 331755714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001030-85.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Y. V. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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Processo 1001030-85.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.O.G. - Vistos. Para nova audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 23 de setembro de 2025, às 14 h… Processo 1001030-85.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.O.G. - Vistos. Para nova audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 23 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730, Ficando deferida a participação na modalidade telepresencial, no caso das partes residirem em comarca diversa, devendo o procurador apresentar o endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Assim, cite-se o réu e providencie o procurador o comparecimento de seu constituinte (autor). Caso não tenha interesse na audiência supra, deverá a réu manifestar-se de acordo com o artigo 334, § 5º, do CPC. Na audiência, se não houver acordo, deverá a serventia do CEJUSC, providenciar a busca da data para a realização da audiência de instrução e julgamento, consultando este magistrado, devendo as partes saírem intimadas para o ato. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico, da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não haja alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. A parte ré deverá, caso seja hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental da alegada pobreza (holerites, declaração de Imposto de Renda, cópias da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Servirá a presente deliberação, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devidamente acompanhado de Folha de Rosto, devendo ser expedidos, se o caso, dois mandados, um para o endereço de fl. 47 e outro para o de fl. 96. Int. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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Carlos Rodrigues Da Silva x Retifica De Motores São Jose Araraquara Ltda Me

ID: 301860319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009058-41.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RETIFICA DE MOTORES SãO JOSE ARARAQUARA LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVA STUER BRISON

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ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE

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Processo 1009058-41.2024.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Rodrigues da Silva - Retifica de Motores São Jose Araraquara Ltda Me - Ante o expos… Processo 1009058-41.2024.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Rodrigues da Silva - Retifica de Motores São Jose Araraquara Ltda Me - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo embargante para o fim de liberar, de forma definitiva, o bloqueio efetivado sobre o veículo Honda/XR 200R, placa MTL 0437/SP VW Gol, placa GWQ7171, levado a efeito nos autos da ação de execução ajuizada pelo embargado em face de Viação Cidade da Fé Ltda (autos nº 0008711-93.2022.8.26.0625), julgando resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus decorrente da sucumbência, observa-se que mesmo após ter tomado ciência da transmissão do bem, o embargado insistiu no bloqueio do veículo, o que atrai para si o ônus da sucumbência. Trata-se de aplicação da regra estatuída pelo Tema 872, do Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Nesse sentido é, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se observa dos julgamentos abaixo consignados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Recurso interposto pela embargada em face de sentença de procedência, que determinou o levantamento da restrição de bloqueio/penhora que recaiu sobre o veículo descrito na inicial. Insurgência. Não acolhimento. Embargante que comprovou a alienação do veículo dois anos antes da constrição, por meio de autorização para transferência de propriedade de veículo, com firma reconhecida, por sócio administrador da executada. Posse e propriedade do veículo pelo embargante que não foram impugnadas pela embargada. Alegação de que, enquanto não efetivado o registro, a venda seria válida somente entre as partes que não prospera. Ônus de sucumbência corretamente distribuído à embargada. Aplicação da tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.452.840/SP - Tema nº 872. Sucumbência que deve ser suportada pela embargada na hipótese em que, depois de ter tomado ciência da transmissão do bem, apresentou ou insistiu na impugnação ou recurso para manter a restrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.35696). (TJSP; Apelação Cível 1002684-08.2018.8.26.0564; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1003132-78.2019.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021). "EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS IMPROVIDA. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 E TEMA 872 DO STJ. VERBA ATRIBUÍDA AOS EMBARGADOS. Embargos de terceiros julgados procedentes com desconstituição de penhora. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos aos embargados. Mesmo cientes da alienação do veículo, os embargados insistiram no pedido de penhora do bem. Aplicação da tese firmada em precedente vinculante proferido pelo E. STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 872 (posterior súmula 303). Precedentes desta Turma Julgadora e de outras Câmaras deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência dos embargados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1011991-14.2022.8.26.0477; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). "APELAÇÃO - Juízo de retratação realizado nos termos do art. 1.040, II, do CPC ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - Incidência do Tema Repetitivo 872, firmado pelo C. STJ Embargada que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, apresentou impugnação e recurso visando a manutenção da penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à embargada pelo Juízo "a quo" - V. ACÓRDÃO RETRATADO".(TJSP; Apelação Cível 1033780-62.2020.8.26.0114; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Assim, em relação à sucumbência, condeno a parte ré, embargado, ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios da parte embargante, estes arbitrados, moderadamente, em R$ 1.500,00, atentando-se inclusive ao que deliberado na decisão de fls. 54/56, nos termos artigo 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, certifique-se o desfecho da presente demanda junto aos autos da execução (008711-93.2022.8.26.0625). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE (OAB 460805/SP), ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB 124249/SP), ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB 124249/SP)

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Processo nº 1001030-53.2025.8.26.0430

ID: 320928166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-53.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILERITA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO DA SILVA RANDOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-53.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silerita Maria de Jesus - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Conced… Processo 1001030-53.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silerita Maria de Jesus - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LEONARDO GOMES DA SILVA (OAB 113231/SP), ENRICO DA SILVA RANDOLI (OAB 219127/MG)

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Gisleine De Souza Rocha De Oliveira e outros x Viação Piracicabana Sa

ID: 325856386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019751-14.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLEINE DE SOUZA ROCHA DE OLIVEIRA LOHANA RODRIGUES BAHIA

Polo Passivo:

VIAçãO PIRACICABANA SA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEITH KIOME DE ALMEIDA GIRAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE PINHO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019751-14.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gisleine de Souza Rocha de Oliveira - - Lohana Rodrigues Bahia e outro - Viação Piracicabana Sa - Vistos. Trat… Processo 1019751-14.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gisleine de Souza Rocha de Oliveira - - Lohana Rodrigues Bahia e outro - Viação Piracicabana Sa - Vistos. Trata-se de ação de indenização de responsabilidade civil por acidente de trânsito e pedido de tutela de urgência ajuizada por Lohana Rodrigues Bahia, Claudio Henrique da Nunciação Oliveira e Gisleine de Souza Rocha de Oliveira em face de Viação Piracicabana Sa, alegando em síntese que são filhos e viúva de Luciano Bahia Rocha de Oliveira e que este, em 24/07/2022 transitava em sua motocicleta na rua Jair roldão quando foi abalroado pelo ônibus da empresa ré, na altura do número 280, vindo a sofrer lesões gravíssimas em sua perna. Aponta que o motorista da ré deixou de observar a sinalização de pare existente no local, ocorrendo o acidente por culpa exclusiva do preposto da requerida. Pede, em sede de tutela de urgência que seja arbitrado pensionamento provisório. No mérito, a confirmação da liminar, que a condenação da ré em danos materiais e morais. Às fls. 35/36 a tutela de urgência fora indeferida. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 43/66). Preliminarmente impugnou o valor da causa, bem como sustentou pela ilegitimidade passiva em relação aos danos materiais, visto que a motocicleta não é de propriedade do falecido. No mérito, sustenta a ré que seu preposto reduziu a velocidade e parou no cruzamento e, certificado de que não vinha nenhum veículo, passou a reiniciar a condução do coletivo, quanto, em alta velocidade, surgiu a motocicleta conduzida pelo falecido, a qual colidiu com o para-choque dianteiro do lado esquerdo do ônibus, sendo prestado o socorro de imediato. Pugna pela improcedência do pleito inicial. Houve réplica (fls. 170/177). Instadas a manifestarem e especificarem eventuais provas a produzir, manifestou-se a requerida pela oitiva de testemunhas, bem como expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informação se houve algum pagamento em nome de LUCIANO BAHIA DE OLIVEIRA quanto ao seguro obrigatório (fls. 222/223). Pugnaram os autores pela oitiva de testemunhas (fl. 228). Decisão saneadora às fls. 250/252. Emenda à inicial às fls. 276/287 onde a autora L.R.B. representada por Daiana Rodrigues dos Santos, pleiteia o pagamento de danos materiais no valor de R$5.252,00; danos morais no valor de R$200.000,00, pensão mensal no valor de 30% do salário-mínimo vigente e expedição de ofício ao Hospital Irmã Dulce. Emenda à inicial às fls. 289/298, onde os autores Gisleine de Souza Rocha Oliveira e Claudio Henrique da Nunciação Oliveira, pleiteiam, o pagamento da motocicleta no valor de R$1.212,00, danos materiais no valor de R$20.647,00, danos morais no valor de R$50.000,00 e pensão vitalícia no valor de R$509.040,00. Contestação às fls. 308/356. Réplica às fls. 367/374. Instadas a se manifestarem sobre provas (fls. 357), a parte autora L.R.B requereu a prova documental e a prova testemunhal (fls. 360/361), a autora Gisleine e outros requereu a prova testemunhal (fls. 375/376) e a ré requereu a prova testemunhal, expedição de ofício à CEF e ao Hospital Irmã Dulce (fls. 362/363). Decisão às fls. 377 foi determinada a expedição de ofício ao Hospital Irmã Dulce. Certidão às fls. 384 informa que a mídia com o prontuário médico do Sr. Luciano encontra-se na UPJ em pasta própria. Manifestação da parte ré às fls. 392/399 requerendo a realização de perícia médica indireta. Manifestação da parte autora às fls. 400/402. É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há outras nulidades ou preliminares a serem sanadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. Depreende-se dos autos que o Sr. Luciano Bahia de Oliveira (marido e pai dos autores), ao trafegar pela via pública de motocicleta dia 24/07/2022, se envolveu em um acidente de trânsito junto à requerida, conforme consta do boletim de ocorrência às fls. 16, passando por diversas cirurgias devido à colisão. Ocorre que em 01/02/2023 o Sr. Luciano Bahia veio à óbito (fls. 178) e houve a substituição processual pelos herdeiros (fls. 203), os quais alegam que o falecimento do de cujus se deu em razão do acidente. O prontuário médico encontra-se na UPJ em formato de mídia DVD-R (fls. 384). Cinge-se a controvérsia se há nexo causal entre a morte do Sr. Luciano Bahia de Oliveira e o acidente ocorrido em 24/07/2022.Para dirimir tal ponto, defiro, inicialmente, a produção de prova técnica pericial indireta. Posto isso, DEFIRO a prova pericial indireta, nomeando para tanto a perita médica Dra. Leticia de Aguiar Costa (código 86297) expert cadastrada junto ao TJSP, que cumprirá o cargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação da i. Perita. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários. Após a estimativa, intime-se a parte ré, para efetuar o depósito de 50% dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Com a intimação para início dos trabalhos, o laudo deverá ser apresentado em até 45 (quarenta e cinco) dias. Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes para manifestação, em 10 (dez) dias e, após conclusos. Por fim, indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, pois desnecessária ao deslinde da lide, que é de natureza estritamente documental. No caso de eventual pertinência e necessidade, o pleito de produção da referida prova poderá ser reapreciado. Intimem-se. - ADV: KEITH KIOME DE ALMEIDA GIRAUD (OAB 227106/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), CRISTIANE DE PINHO VIEIRA (OAB 90577/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 1001030-60.2025.8.26.0654

ID: 328378223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-60.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VISTA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DIAS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-60.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1001030-60.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTA VERDE, CNPJ 55770602000110, e parte ré/executado - ORDILEI RICARDO DOS SANTOS, CPF 27125362826, cujo valor da causa é: R$ 1.947,61(UM MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CAIO DIAS DE PAULA (OAB 484710/SP)

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Processo nº 1001030-60.2025.8.26.0654

ID: 328378065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-60.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VISTA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DIAS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-60.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1001030-60.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTA VERDE, CNPJ 55770602000110, e parte ré/executado - ORDILEI RICARDO DOS SANTOS, CPF 27125362826, cujo valor da causa é: R$ 1.947,61(UM MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CAIO DIAS DE PAULA (OAB 484710/SP)

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