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Aparecida Maria Da Silva Almeida x Banco Agibank S.A.

ID: 336598173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-55.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA SILVA RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001033-55.2024.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Aparecida Maria da Silva Almeida - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROC… Processo 1001033-55.2024.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Aparecida Maria da Silva Almeida - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 1516685832, firmado entre as partes e, por consequência, torno definitiva a tutela antecipada deferida; b) condenar o requerido a restituir em favor da autora, em dobro, os valores indevidamente descontados (R$1.001,58), relativo ao contrato acima especificado, com correção monetária a partir de cada desembolso pelo IPCA e juros moratórios a contar do evento danoso (cada desembolso), correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; e c) condenar o requerido a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula no 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA, e com juros de mora, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado, no prazo de dez dias. Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos. "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia de GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (Comunicado Conjunto nº 373/2023). Consigno, ainda, que eventual pedido da gratuidade processual será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com eventual recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal e cópia de seus três últimos extratos bancários. Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei). Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para exclusão definitiva dos descontos. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARIA JULIA SILVA RODRIGUES (OAB 416113/SP)

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Processo nº 1001033-93.2024.8.26.0704

ID: 337271033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-93.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ROSALINO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1001033-93.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1005929-82.2024.8.26.0704) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosalino Alves dos Santos - - Maria da Gloria dos Santos - Vis… Processo 1001033-93.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1005929-82.2024.8.26.0704) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosalino Alves dos Santos - - Maria da Gloria dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Rosalino Alves dos Santos e Maria da Glória dos Santos em face de Banco Bradesco S.A., na qual os autores alegam, em síntese, a existência de cláusulas abusivas em contratos de cédula de crédito bancário firmado entre as partes, com destaque para a cobrança de juros acima do permitido, capitalização mensal de juros, comissão de permanência e encargos cumulativos. Requerem, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, com afastamento dos encargos moratórios e possibilidade de depósito judicial do valor incontroverso, até o julgamento do mérito. O pedido, no entanto, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se verifica, em análise inicial, prova inequívoca da existência de cláusulas manifestamente abusivas ou ilegais que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A mera alegação de cobrança de juros acima do patamar legal ou de capitalização indevida carece de comprovação documental prévia, não sendo suficiente, por si só, para ensejar a medida excepcional pretendida. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que os valores cobrados estejam acima dos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional ou em desconformidade com os parâmetros jurisprudenciais para contratos bancários. A discussão envolve matéria complexa e de conteúdo eminentemente técnico-contábil, demandando instrução probatória para aferição de eventual abusividade. A concessão da tutela pleiteada implicaria indevida ingerência nas relações contratuais livremente pactuadas entre as partes, sem respaldo probatório mínimo, o que contraria os princípios da legalidade e da boa-fé objetiva. Por fim, o eventual risco de inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou cobrança judicial não configura, por si só, dano irreparável, sendo reversível no caso de eventual procedência da ação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Tarsis De Campos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 329431299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007914-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TARSIS DE CAMPOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0007914-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1001033-74.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tarsis de Campos - Fazenda Pública do Estad… Processo 0007914-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1001033-74.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tarsis de Campos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Prefeitura Municipal De Avaré x Alan Carlos Do Amaral

ID: 336810362

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004537-60.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Polo Passivo:

ALAN CARLOS DO AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RENATO FUSCO

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MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA

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ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004537-60.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrido: Alan Carlos do Amaral - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004537-60.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrido: Alan Carlos do Amaral - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL. REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE A RECALCULAR OS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008), COM REFLEXOS SOBRE OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE JANEIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VENCIMENTO DA AUTORA DEVE SER ADEQUADO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008; (II) ESTABELECER SE O REAJUSTE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO DEVE INCIDIR AUTOMATICAMENTE SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 SE APLICA AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA ADI Nº 4.167 E REITERADO PELO STJ NO TEMA 911.A REFERIDA NORMA FEDERAL NÃO PREVÊ, DE FORMA AUTOMÁTICA, A EXTENSÃO DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO.A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ.O CÁLCULO DA EVENTUAL DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVE OBSERVAR A REMUNERAÇÃO BRUTA DA SERVIDORA, INCLUINDO AS VANTAGENS PESSOAIS, DE MODO QUE APENAS SE RECONHEÇA EVENTUAL CRÉDITO QUANDO AQUELA FOR INFERIOR AO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA EXERCIDA.A APLICAÇÃO DE ESCALONAMENTO OU REFLEXOS AUTOMÁTICOS NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES SEM PREVISÃO LEGAL LOCAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO CRIAR AUMENTO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA.A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA IMPEDE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL A TODOS OS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.O DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL EXISTE APENAS QUANDO A REMUNERAÇÃO BRUTA TOTAL DA SERVIDORA FOR INFERIOR AO VALOR DO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À SUA JORNADA DE TRABALHO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X; 206, VIII; 212-A; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210-RS, TEMA 911; TJSP, RI 1000329-96.2025.8.26.0073, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 11/06/2025; TJSP, RI 1001033-46.2024.8.26.0073, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 06/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Avaré x Mariana Bruno Da Silva Costa

ID: 336810374

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005710-22.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Polo Passivo:

MARIANA BRUNO DA SILVA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RENATO FUSCO

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MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA

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PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005710-22.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Mariana Bruno da Silva Costa - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005710-22.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Mariana Bruno da Silva Costa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL. REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE A RECALCULAR OS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008), COM REFLEXOS SOBRE OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE JANEIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VENCIMENTO DA AUTORA DEVE SER ADEQUADO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008; (II) ESTABELECER SE O REAJUSTE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO DEVE INCIDIR AUTOMATICAMENTE SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 SE APLICA AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA ADI Nº 4.167 E REITERADO PELO STJ NO TEMA 911.A REFERIDA NORMA FEDERAL NÃO PREVÊ, DE FORMA AUTOMÁTICA, A EXTENSÃO DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO.A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HÁ PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ.O CÁLCULO DA EVENTUAL DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVE OBSERVAR A REMUNERAÇÃO BRUTA DA SERVIDORA, INCLUINDO AS VANTAGENS PESSOAIS, DE MODO QUE APENAS SE RECONHEÇA DÉBITO QUANDO AQUELA FOR INFERIOR AO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA EXERCIDA.A APLICAÇÃO DE ESCALONAMENTO OU REFLEXOS AUTOMÁTICOS NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES SEM PREVISÃO LEGAL LOCAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO JUDICIÁRIO CRIAR AUMENTO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA.A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA IMPEDE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL A TODOS OS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.O DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL EXISTE APENAS QUANDO A REMUNERAÇÃO BRUTA TOTAL DA SERVIDORA FOR INFERIOR AO VALOR DO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À SUA JORNADA DE TRABALHO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X; 206, VIII; 212-A; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210-RS, TEMA 911; TJSP, RI 1000329-96.2025.8.26.0073, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 11/06/2025; TJSP, RI 1001033-46.2024.8.26.0073, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 06/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) - Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001033-96.2025.8.26.0142

ID: 335684823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001033-96.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARCILIO JUNIOR

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Processo 1001033-96.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca … Processo 1001033-96.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, e havendo requerimento com recolhimento das taxas pertinentes, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, bloqueando-se a circulação do veículo. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP)

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Processo nº 1001033-44.2025.8.26.0030

ID: 310197338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001033-44.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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GABRIELA NAGAMATI

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Processo 1001033-44.2025.8.26.0030 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - O.P.B. - Isto posto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA conceder a guarda provisória de L. P. Da S. e L. I. P. DA S. a parte requ… Processo 1001033-44.2025.8.26.0030 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - O.P.B. - Isto posto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA conceder a guarda provisória de L. P. Da S. e L. I. P. DA S. a parte requerente, O. P. B. , avó materna das infantes. SERVE ESTA DECISÃO COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 25/08/2025 às 13:30h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via mandado REMOTO, eis encontra-se reclusa a genitora, observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta ou mandado (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas no prazo de 15 dias), de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. Referente a citação do genitor, diligencie-se via sistema INFOJUD e RENAJUD o seu endereço, positiva, cite-se. Caso negativa, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Na revelia das partes, nomeie-se curador especial a ambos os réus. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: GABRIELA NAGAMATI (OAB 458056/SP), GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB 390213/SP)

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Francisca Gomes Ruiz x Banco Votorantim S.A.

ID: 317514946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-75.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES RUIZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AARON GARCIA DA COSTA

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Processo 1001033-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Gomes Ruiz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, diante da dos documentos juntados, defiro… Processo 1001033-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Gomes Ruiz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, diante da dos documentos juntados, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do CPC, ressalvado à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. Tarje-se. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste em obrigar a parte requerida a fornecer a cópia dos contratos de nº 12018000218096 e 12018000163395. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise preliminar da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço do perigo na demora. A tutela de urgência é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo, motivo pelo qual só se justifica quando a parte interessada demonstrar que aguardar o deslinde normal do processo lhe acarretaria gravosos prejuízos, o que não ocorre nos presentes autos. Por outro lado, o contraditório seria salutar a uma melhor apuração da dinâmica dos fatos, pelo que de todo recomendável que se aguarde a formação da relação processual. Tratando-se a tutela unicamente no fornecimento de documentos pela requerida, não há motivos para afirmar que sua apresentação ao final do processo é passível de causar danos à parte autora. Não se vê ainda a probabilidade de ineficácia do provimento final caso não seja antecipada a tutela. Convém salientar que danos econômicos, morais, patrimoniais ou de outras naturezas não constituem, necessariamente, critério seguro para fins da ordem de urgência. Na ausência do preenchimento das condições legais previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipado formulado fica desacolhido. Ausente um dos requisitos típicos da tutela de urgência, ao menos para o momento, INDEFIRO o pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno, Rt Página 534. E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial. Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (Res 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), AARON GARCIA DA COSTA (OAB 375549/SP), LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP)

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Processo nº 1001033-03.2025.8.26.0464

ID: 334834358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001033-03.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001033-03.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos, Dê-se ciênci ao requerente da redistribuição dos aut… Processo 1001033-03.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos, Dê-se ciênci ao requerente da redistribuição dos autos a esta Vara. Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a) extrajudicialmente com AR (p. 27/29) comprovando, assim, a mora (Súmula 72, STJ), DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o(a) devedor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O(a) devedor(a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o(a) autor(a) entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL 1.0 GIV, Ano: 2011/2011, Cor: BRANCA, Placa: ENB0G89, RENAVAM: 00323735410, CHASSI: 9BWAA05WXBP102288. Havendo interesse do(a) autor(a), cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Processe-se e intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001033-39.2025.8.26.0549

ID: 335247610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-39.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-39.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.C. - Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com … Processo 1001033-39.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.C. - Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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