Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001036-13.2025.8.26.0381" – Página 70 de 72

Processo nº 1001036-18.2025.8.26.0153

ID: 309547092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH FRACON COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FRACON COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. No julgamento do RE 1366243, houve a fixação tese, com… Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. No julgamento do RE 1366243, houve a fixação tese, com repercussão geral (Tema nº 1234), que trata do fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, havendo a fixação de requisitos adicionais para a determinação do fornecimento de medicamentos: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise". Além disso, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento, por meio da Súmula Vinculante nº 60, segundo o qual "o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral " (RE 1.366.243). Ante o exposto, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 15 dias, a fim de que a parte autora emende a petição inicial, informando: i) se o medicamento objeto da demanda (DEXLANSOPRAZOL 60MG) está incorporado pela Conitec e se houve a negativa de fornecimento na via administrativa, com comprovação documental; ii) a existência de substituto terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e a eficácia do produto, em especial os ganhos experimentados no tratamento da doença; iii) se o laudo médico apresentado às fls. 9/10 encontra amparo em evidências científicas de alto nível, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. iv) comprovação da situação econômico financeira da parte autora e de seu esposo, se houver, apresentando declaração completa de imposto de renda e, em caso de isenção, o comprovante de situação regular de seu CPF perante a Receita Federal. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para a prolação de decisão, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzel Morassi x Decolar.Com Ltda

ID: 311345255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003110-20.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZEL MORASSI

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NERY SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003110-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1001036-73.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Suzel Morassi - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Diante do certificado à f… Processo 0003110-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1001036-73.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Suzel Morassi - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Diante do certificado à fl. 28, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001036-94.2025.8.26.0063

ID: 312888922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-94.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YARA NEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PEDRO BESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-94.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Yara Negrini - Trata-se de ação de obrigação de fazer com ação anulatória de… Processo 1001036-94.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Yara Negrini - Trata-se de ação de obrigação de fazer com ação anulatória de multa de trânsito com pedido de tutela de urgência proposta por Yara Negrini em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. Aduz a autora, em síntese, que é proprietária de um veículo Hyndai HB 1.6 Cinza - Placas FYPG77, Chassi 9HBG51DAHP777270, ano de fabricação 2017. Afirma que foi autuada com diversas infrações de trânsito, porém, não estava no local dos fatos, evidenciando-se que sua placa foi clonada. Registrou boletim de ocorrência, em 10/07/2024, lavrado sob o número JJ41 09-112024. A fim de corroborar a narrativa, informa que trabalha na cidade de Jaú, realizando o trajeto todos os dias. Narra, a fim de exemplificar a situação, que em 26/12/2024, às 23:37, o veículo foi autuado na cidade de Mauá/SP. Ocorre que, nos dias 26/12/2024 e 27/12/2024, estava trabalhando normalmente no horário, de forma a comprovar sua tese. Juntou print do sistema Sem Parar a fim de comprovar que cruzou o pedágio entre Barra Bonita e Jaú nas datas retro citadas. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja suspensa a exigência das multas de trânsito dos AITs 1K 163625-8, 1q246259-7, 1K988410-8, bem como determinar a suspensão de procedimentos administrativos decorrentes das infrações. Requer, ainda a substituição das placas do veículo Hyndai HB 1.6 Cinza - Placas FYPG77. Juntou documentos às fls. 10/27. DA TUTELA DE URGÊNCIA. Registra-se que, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria d a prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 596). Verifica-se que a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, para que o DETRAN suspenda os AITs 1K 163625-8, 1q246259-7, 1K988410-8. No caso concreto, em sede de cognição sumária, entendo ser o caso de deferimento da tutela de urgência. Explico. No caso concreto, a prova documental assegura verossimilhança à alegação da requerente, presumindo-se sua inocência e boa-fé na alegação inicial. Há boletim de ocorrência (fls. 12/13) e as infrações foram registradas em local diverso do domicílio do impetrante - a parte requente laborava na cidade de Jaú nas datas de 26/12/2024 e 27/12/20254. Portanto, seria, no mínimo improvável, que a autora recebesse uma multa na cidade de Mauá, em 26/12/2024, às 23:37. Destaco que a medida é facilmente reversível, em caso da demanda ser julgada improcedente. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do artigo 300 do CPC, para que o DER suspenda os AITs 1K 163625-8, 1q246259-7, 1K988410-8, bem como suspender eventuais procedimentos administrativos decorrentes destes, desde que sob sua competência, no prazo de 5 dias. Quanto à substituição das placas, entendo necessária dilação probatória. Além disso, a tutela não é de pronta reversibilidade. Assim, indefiro o pedido. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolada pelo requente, junto aos órgãos responsáveis, juntado-se comprovante nos autos, no prazo de 5 dias. Cite-se a parte requerida, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. Prazo de defesa: 30 dias. - ADV: ANDRE PEDRO BESTANA (OAB 144279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-32.2020.8.26.0205

ID: 277601220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001036-32.2020.8.26.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAIMBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Esteves Vasconcellos Hauy (OAB 370856/SP) Processo 1001036-32.2020.8.26.0205 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guaimbe - Vistos. Extrai-se dos autos que a executada foi devid… ADV: Ana Carolina Esteves Vasconcellos Hauy (OAB 370856/SP) Processo 1001036-32.2020.8.26.0205 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guaimbe - Vistos. Extrai-se dos autos que a executada foi devidamente citada, conforme se extrai de fl. 42. Entretanto, a parte passiva quedou-se inerte sem que comprovasse o pagamento do débito fiscal, razão pela qual foi realizada a indisponibilidade de seu ativo financeiro na quantia de R$ 1.222,72 por meio dos sistema conveniado SISBAJUD. O valor encontra-se bloqueado pela falta de intimação acerca da penhora realizada, uma vez que, conforme se extrai de certidão de fl. 78, a executada teria se mudado e não comunicado o seu atual endereço a este Juízo. Efetivada as pesquisas por meio dos sistemas conveniados na tentativa de localização da executada sem, todavia, lograr êxito nas diligências. A parte exequente informou que foi firmado termo de parcelamento referente à CDA nº 1.242/2020, motivo pelo qual a execução prosseguiu em relação às CDAs 1017/2017 e 1086/2020, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 1.437,49 (fl. 136). Sobreveio novo pedido de pesquisa do possível endereço da executada por meio dos sistema conveniados (fl. 148) É o breve resumo. Assim, passo a analisar o pedido formulado pelo exequente. Observo que houve a devida citação da executada (fl. 42). O CPC determina em seu artigo 77, VII como dever das partes mantes os dados cadastrais devidamente atualizados perante os órgãos do Poder Judiciário. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) O artigo 274, Paragrafo único do Código de Processo Civil, expõe: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. O artigo 841 § 4º do CPC elucida a situação do processo: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274. É o caso dos autos, a executada foi devidamente citada (fl. 43), por sua mera faculdade não compareceu nos autos, o que não a exime do dever, ciente da existência do processo, de comunicar sua atual residência, o que deixou de fazer. Sendo assim, em análise conjunta dos artigos 77, VII, e 274, parágrafo único, e do artigo 841 §2º e §4º, do CPC, reputo que válida a intimação de fl. 78, isto porque dirigida ao endereço em que a executada foi localizada para ser citada. A desídia da devedora não pode prejudicar o seu credor que não tem o dever diligenciar tentando localizar a executada em todo ato de intimação quando já devidamente citada. Sendo assim, certifique a z. Serventia se decorreu eventual prazo de apresentação de embargos à execução pela executada acerca da indisponibilidade efetivada pelo sistema Sisbajud, a contar da data da juntada da certidão do Oficial de Justiça de fl. 78. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-90.2025.8.26.0129

ID: 277110820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001036-90.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1001036-90.2025.8.26.0129 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - Vistos. Trata-se de ação de r… ADV: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1001036-90.2025.8.26.0129 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse em que o polo ativo, acima identificado, alega que o réu, igualmente qualificado nos autos, teria ocupado irregularmente área de concessão da autora, em terreno inserido na faixa de domínio da ferrovia, no km 394, nesta Comarca, requerendo, assim, a concessão de tutela de urgência com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, para o fim de que seja a demandante reintegrada na posse do imóvel ocupado pelo réu, autorizando-a, ainda, a demolir a edificação lá existente (fls. 01/14). Com a inicial vieram documentos (fls. 15/110), não sendo observado o recolhimento das respectivas custas e despesas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigne-se que, em feito semelhante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando conflito negativo de competência suscitado por este Juízo em face de Juízo Federal, reconheceu a competência deste Juízo de Direito para julgamento da matéria (STJ, CC 206608-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos). Feito tal esclarecimento, em que pesem os fundamentos jurídicos manifestados nos pedidos para que a parte autora obtenha a reintegração imediata do imóvel e a demolição da obra ali existente, verifico que não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento. Os pressupostos da tutela de urgência requerida, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. De acordo com o boletim de ocorrência de fls. 109/110, lavrado em fevereiro de 2025, uma equipe de segurança da parte autora teria realizado inspeção no trecho ferroviário e identificado uma residência construída dentro da faixa de domínio da ferrovia, sendo o morador que ocupa a residência devidamente identificado - o réu desta ação - e cientificado sobre a irregularidade. Vê-se, também, que com a inicial foi juntada uma notificação (fls. 108), sem qualquer informação acerca da data em que a mesma ocorreu. No entanto, o que se nota é que o suposto esbulho em tese praticado pelo réu, ao menos por ora, teria ocorrido há mais de um ano e dia. Isso porque, as fotografias da residência do réu juntadas com a inicial, sempre com a devida vênia, evidenciam que não se trata de uma obra recente, tendo em vista o aparente desgaste da construção. Ademais, ao realizar pesquisa no endereço eletrônico de fls. 03 (https://maps.app.goo.gl/uD5QMWagsE1PQNwbA), referente à localização geográfica da residência do requerido (21°53'38.9"S 47°02'03.2"W), é possível obter a informação de que a captura da imagem ocorreu em maio de 2023 e a residência do réu já se encontrava da mesma forma como nos dias atuais. Extrai-se de tais documentos, portanto, fortes indícios de que, em realidade, se trate de posse velha, afastando-se a incidência do artigo 562 do CPC e a obrigatoriedade de designação de audiência de justificação. Assim, para este momento processual, a exordial não traz verossimilhança fática diante da insuficiência dos documentos juntados na formação de convincente substrato fático à pretensão da requerente o que, por consequência, também acarreta no indeferimento da tutela de urgência. De todo o exposto, INDEFIRO a tutela liminar requerida, prosseguindo-se conforme artigos 564 e 566 do Código de Processo Civil, aguardando-se que o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a emenda à inicial, realizando o recolhimento das respectivas custas e despesas processuais, cujos documentos não se verificam presentes nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Na sequência e somente depois de cumpridas as exigências acima, CITE-SE e INTIME-SE o polo passivo, com as advertências legais. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-18.2025.8.26.0153

ID: 321188365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH FRACON COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FRACON COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. … Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. 2. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 15/18 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono (S.A.O.S.) de Grau Severo (CID G 47-3) com I.A.H. E 38,6/hora (Índice de Apnéria e Hipopnéia por hora)" (fl. 17 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a ANA ELISABETH DAMIÃO FRACON de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 4. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-88.2025.8.26.0356

ID: 330591559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-88.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANCHES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-88.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Inacio da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1001036-88.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Inacio da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, afastada a pretensão de apostilamento condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP), BRUNO SANCHES MONTEIRO (OAB 365696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-66.2025.8.26.0137

ID: 305894841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-66.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-66.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso… Processo 1001036-66.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA VOLKSWAGEN, MODELO JETTA GLI 350 TSI 20 DSG COMPLETO, CHASSI n.º 3VW2D6BU6RM023287, ANO DE FABRICAÇÃO 2023 E MODELO 2024, COR , PLACA SWJ4C10, RENAVAM 01377469384) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-03.2024.8.26.0040

ID: 297614991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-03.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A. R. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MACHADO FIORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-03.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.T.S. - - M.C.A. - Vistos. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o ne… Processo 1001036-03.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.T.S. - - M.C.A. - Vistos. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: 1.1- se todas as procurações estão com as taxas regularmente recolhidos; 1.2- se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; 1.3- se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. 2 - A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, guiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. 3 - Certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. 4 - Se constar débito junto às Fazendas Públicas Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 5 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fls./páginas 122/126 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Norival de Almeida Filho. Em conseqüência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. Por ser a vontade dos interessados, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 6 - Se constar débito junto a Fazenda Pública Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 7 - Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. 8 - Se em ordem as determinações anteriores, expeça-se formal de partilha digital, nos termos do Provimento CG 14/2020 (I emissão dos termos de abertura e de enceramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato.) e modelo do Comunicado CG 607/2020, nº 505975. 8.1 - Providenciem os interessados, no prazo de 10 dias, a indicação das páginas que farão parte do formal digital, sob pena de arquivamento. A parte é beneficiária da gratuidade de justiça, que abrangerá, também, os emolumentos necessários para a fiel execução desta sentença. 9 - Após a confecção do formal de partilha, ou o decurso do prazo, arquivem-se os autos. 10 - Se eventualmente requerido o aditamento do formal de partilha, deverá a parte justificar o pedido. 11 - Após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA CRISTINA MACHADO FIORENTINO (OAB 190284/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-43.2025.8.26.0177

ID: 295821556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-43.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANIRA MARIA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-43.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janira Maria da Silva Cardoso - VISTOS Cuida-se de ação declaratória de nulidade do cont… Processo 1001036-43.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janira Maria da Silva Cardoso - VISTOS Cuida-se de ação declaratória de nulidade do contrato c/c restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência ajuizada por JANIRA MARIA DA SILVA CARDOSO em face de WATER PARK SÃO PEDRO PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ao argumento que firmou contrato particular de promessa compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade com a requerida para aquisição de unidade no bloco B/537/06 do empreendimento Thermas São Pedro Park Resort. No entanto, afirmou que, no momento da assinatura do contrato, seu cônjuge não estava presente e não foi solicitada sua assinatura em momento algum. Sendo assim, não mais interessa a manutenção do compromisso firmado para a compra do imóvel, pelo que postula o deferimento de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e vincendas, com a liberação da fração referente à cota, para imediata negociação pela parte Requerida, bem como das possíveis cobranças referentes a obrigações acessórias, a exemplo de parcelas condominiais e de IPTU, com a consequente abstenção pela parte requerida de inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, até o final da lide, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o caso de deferimento parcial da medida liminar. Com efeito, há indicativos nos autos dando conta de eventual nulidade do contrato. Razão pela qual ficam suspensos os pagamentos, até ulterior deliberação ou nova análise do pedido, com a vinda da contestação. Em outro prisma, considerando que a requerente pleiteia a rescisão do contrato, não se justifica a cobrança das parcelas vincendas, de modo que defiro a tutela de urgência para determinar a sustação da exigibilidade dessas prestações e da inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e devolução dos valores pagos. Suspensão da exigibilidade das parcelas contratadas e impossibilidade de negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes ou protesto de título em seu nome. Cabimento - Pedido de rescisão contratual formulado que independe da concordância da ré. Cobrança que não se justifica enquanto se discutem apenas os valores a serem restituídos, configurando abuso de direito. Recurso provido. (Rel. Rui Cascaldi; Comarca: Itatiba; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/03/2016; Data de registro: 09/03/2016)." Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vincendas, até final julgamento desta demanda ou eventual reanálise após a vinda da contestação, bem como para determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela patrona da autora junto ao setor competente da requerida, por qualquer meio, dando conta da suspensão da exigibilidade da dívida descrita com a inicial, evitando-se qualquer inscrição negativa do nome da parte autora em órgãos de proteção de crédito. Sem prejuízo, por ora, INDEFIRO pedido de aplicação de multa diária, podendo a questão ser novamente analisada em caso de descumprimento da liminar. INDEFIRO, também, por ora, o pedido de liberação da fração referente à cota, para imediata negociação pela parte Requerida, bem como das possíveis cobranças referentes a obrigações acessórias, a exemplo de parcelas condominiais e de IPTU, o qual deverá ser analisado apenas no final da demanda, eis que não demonstra risco algum a nenhuma das partes no momento. No mais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que os documentos juntados, não estão a indicar que não tenha condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Desse modo, providencie o recolhimento das taxas e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante a apreciação do pedido liminar, retire-se a tarja de urgente. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 10 de junho de 2025. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 720 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes