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Processo nº 1001038-68.2025.8.26.0094

ID: 315638389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-68.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME HAGI CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO CARDOSO

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Processo 1001038-68.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Guilherme Hagi Correa - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os bene… Processo 1001038-68.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Guilherme Hagi Correa - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J ao autor. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se Alega a parte autora que, por não ter mais condições de arcar com o pagamento do financiamento do imóvel adquirido da ré, motivo pelo qual pugna pela rescisão do instrumento de compra e venda firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos. Informou ter enviado notificação extrajudicial para obtenção de seu intento administrativamente, sem êxito. Pretende o(a) demandante a concessão de tutela para que seja suspensa a exigibilidade da obrigação referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como seja obstada a ré de levar a protesto ou a registro em órgãos cadastrais de inadimplentes em razão do contrato. Formulou pedidos outros de cunho condenatório. No momento, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em sede de cognição sumária, tais requisitos encontram-se presentes. O pedido de rescisão do contrato decorre da desistência da(o) comprador(a), que alega não possuir condições de arcar com o valor do financiamento. O pleito e suas consequências demandam a análise de questões contratuais (o pacto prevê a alienação fiduciária do bem, a qual não fora registrada na matrícula do imóvel em atendimento à regra do artigo 23 da Lei nº 9.514/97 -fls. 47) que só podem ser aferidas com segurança após o contraditório. Por outro lado, durante a lide, é prudente que a requerida deixe de adotar atos de cobrança em desfavor da requerente. As medidas são reversíveis, de modo que em caso de improcedência da ação, serão revogadas sem prejuízo à parte requerida. Neste cenário, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato objeto da ação, bem como a abstenção do protesto de valores e também a inserção do nome do(a) autor(a) em rol de inadimplentes, pelas mesmas razões e enquanto perdurar a demanda. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC, artigo. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) e postergo eventual designação de audiência de conciliação para outra oportunidade, quando assim as circunstâncias dos autos recomendar. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que o(a) Procurador(a) da parte contrária poderá a qualquer tempo, se lhe for conveniente, apresentar, por escrito, proposta de acordo, que será encaminhada para apreciação da parte contrária, ou solicitar a designação de audiência de mediação. Assim, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335). Intime-se. - ADV: MARCIO RIBEIRO CARDOSO (OAB 389981/SP)

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Processo nº 1001038-80.2025.8.26.0187

ID: 323218315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001038-80.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. A. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA GABRIELA PIRES VALENTE

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Processo 1001038-80.2025.8.26.0187 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.A.B. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe… Processo 1001038-80.2025.8.26.0187 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.A.B. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 15 de outubro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 164,83, vez que o valor da causa é superior a R$ 137.358,00 e não ultrapassa R$ 343.398,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: CAROLINA GABRIELA PIRES VALENTE (OAB 440695/SP)

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Felippe Moyses Felippe Gonçalves x Douglas Alex De Jesus Da Silva

ID: 304120228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001779-63.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONçALVES

Polo Passivo:

DOUGLAS ALEX DE JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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ERIC FABIANO GUETHI

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Processo 0001779-63.2022.8.26.0472 (processo principal 1001038-40.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Felippe Moyses Felippe Gonçalves - Douglas Alex de Jesus da Silva … Processo 0001779-63.2022.8.26.0472 (processo principal 1001038-40.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Felippe Moyses Felippe Gonçalves - Douglas Alex de Jesus da Silva - Vistos. A parte exequente pleiteia a penhora de parte do salário da parte executada para a satisfação pecuniária de seu crédito. DECIDO. É certo que a Corte Especial do Colendo STJ exarou no EResp 1.582.475/MG, em 03/10/2018, o entendimento de que a penhora de vencimentos é possível em situações excepcionais, devendo a questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial, observando-se a razoabilidade da medida em relação à remuneração percebida pelo devedor, de modo a não afrontar sua dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018. A hipótese dos autos não permite tal medida, pois eventual constrição salarial da parte executada implicaria em efetiva limitação à subsistência da parte, dado que ela recebe salário mensal inferior a três salários mínimos. Em casos tais, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado - Inconformismo da exequente - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) - Hipótese em que o agravado tem salário mensal inferior a três salários mínimos, de modo que eventual constrição dos rendimentos implicaria efetiva limitação a sua subsistência - Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário do agravado, no caso - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021213-57.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e dil. Porto Ferreira, 13 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), ERIC FABIANO GUETHI (OAB 303956/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Marlene Braz Da Cruz Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 306455988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-44.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, homologo o laudo pericial acostado … Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, homologo o laudo pericial acostado aos autos porquanto atendidos seus requisitos formais e devidamente entregue a contento. O respectivo conteúdo é matéria de mérito e será oportunamente analisada. Serventia: expeça-se MLE ao perito em observância ao formulário de fls. 241/2. Cuida-se de ação proposta por MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA em face de BANCO BRADESCO. Em síntese a autora aduz que não contratou os empréstimos contrato nº 0123479479933 e nº 0123479480215. Requer a declaração de inexistência, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Compulsando-se os autos, bem como o SAJ, verifica-se a existência de indícios de advocacia predatória: (a) a parte autora está representada por escritório de advocacia (Manzieri Thomaz Advocacia) com sede em São Paulo (aproximadamente 600 km de distância entre a cidade da autora); (b) Além da presente demanda, há mais 2 distribuições nesta Comarca, em nome da autora e pelo mesmo escritório de advocacia, instruída com os mesmos documentos pessoais e idêntica procuração. Todas relativa a pedidos de indenização por danos matéria e moral decorrentes de relações contratuais: 1001045-36.2023 - com pedido de desistência da ação; 1001040-14.2023 - em sede recursal. (c) Em todas ações há pleito de demandar sob o manto da justiça gratuita. Diante dos fatos, considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. No mesmo sentido, relevante observar a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Desse modo, antes de passar ao julgamento do mérito, necessário constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual chamo o feito à ordem. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora, sob pena de extinção sem resolução do mérito: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) juntar comprovante de residência em nome da autora, visto que o comprovante colacionado aos autos está em nome de terceiro. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (c) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada x Fernando Henrique Tristão De Almeida

ID: 294187939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001038-57.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE TRISTãO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1001038-57.2024.8.26.0691 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Fe… Processo 1001038-57.2024.8.26.0691 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Fernando Henrique Tristão de Almeida - O réu deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação anterior, para fins de regularização de sua representação processual, embora devidamente intimado na pessoa do advogado signatário da contestação, conforme certidões de fls. 305 e 306. Com efeito, não sendo regularizado o vício em sua representação processual, não há a ratificação do ato apresentado nos autos, no caso em tela, a contestação, importando em sua ineficácia, nos termos do art. 104, § 2º do CPC. Como se verifica dos autos, o réu apresentou procuração assinada via ZapSign, plataforma eletrônica não admitida para conferir sua validade, sendo oportunizada sua regularização, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Neste sentido, segue jurisprudência do E. TJSP: REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Insurgência do autor . REPRESENTAÇÃO. Juízo que, atento ao perfil da demanda, ordenou a juntada de procuração específica para este feito a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual . Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. A entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura contida na procuração juntada aos autos, não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, o que torna irregular, para não dizer inexistente, a representação jurídica da parte, formalidade esta indispensável para prosseguimento do feito. Emenda não atendida . O autor não apresentou justificativa para deixar de cumprir a ordem judicial, sendo certo que a irresignação contra a determinação deveria ser manifestada pela via recursal própria. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013754-90 .2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/01/2024) Assim, se a jurisprudência admite a extinção de processo em razão da inicial ter sido apresentada por meio de procuração irregular, mesma sorte há quanto à contestação desacompanhada de instrumento válido para representação processual do réu e cujo vício não é regularizado pela parte interessada no prazo assinalado pelo Juízo. Ademais, não tendo sido apresentada procuração válida e diante do decurso de prazo sem a regularização determinada, é ineficaz a contestação apresentada, de modo que outra solução não há se não aplicar o disposto no art. 76, § 1º, II do CPC, razão pela qual DECRETO A REVELIA DO RÉU e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A função principal da alienação fiduciária é garantir as operações realizadas pelas empresas de crédito, financiamento e investimento. No caso sub judice, constata-se que o réu obteve da parte autora um crédito para financiar a compra de veículo, mas deixou de cumprir com a obrigação que lhe cabia, consistente no pagamento das parcelas. Nos termos da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo que a parte autora comprovou, além da relação jurídica contratual (fls. 16/30), o inadimplemento da parte requerida (fls. 33/34). Deste modo, de rigor o acolhimento do pedido inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONFIRMO a liminar, a qual determinou a busca e apreensão do bem, cuja propriedade plena fica consolidada em favor da parte autora, diante do decurso do prazo previsto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. Diante da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento x Valdiva Da Silva Lima

ID: 293810014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011909-81.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VALDIVA DA SILVA LIMA

Despacho

Advogados:

LETÍCIA FARIAS DOLAPCI

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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DESPACHO Nº 1011909-81.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011909-81.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Valdiva da Silva Lima (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Cível 1011909-81.2022.8.26.0606 (processo digital) Relator: Emílio Migliano Neto - rlm Apelante: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento Apelado: Valdiva da Silva Lima Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano Vistos. Fl. 276: requer o patrono da parte requerida, ora apelante, a realização de sustentação oral por meio videoconferência. O pedido não comporta acolhimento. Esclarece-se que este Tribunal de Justiça não dispõe de estrutura própria para que se possam fazer sessões híbridas. A respeito, confira-se a matéria Câmaras do TJSP retomam julgamentos presenciais. Anote-se que o Código de Processo Civil não faz alusão a direito do Advogado à realização de sessão telepresencial, mas, quando houver estrutura adequada, à realização de sustentação oral por telepresencial em sessão física, isso, repito, quando e se houver estrutura suficiente e como foi dito, não há. Aliás, o artigo 146, § 5º, do RITJSP é claro: § 5º - A sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio similar (art. 937, § 4º, do CPC) será feita conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que o advogado a requeira até o dia anterior ao da sessão. Aliás, o próprio Órgão Especial deste Tribunal voltou a realizar suas sessões pelo modo presencial, e da mesma forma não conta com estrutura para sustentações orais por meio de teleconferência, exigindo que aqueles Advogados que pretendam sustentar suas teses em plenário o façam de modo também presencial. Por derradeiro, também o Superior Tribunal de Justiça retomou as sessões presenciais : A partir de 1º de abril, o STJ retoma integralmente sua atividade na modalidade presencial. Tanto as sessões da Corte Especial, quanto das seções e turmas voltam a ser realizadas na Corte. Assim também será com o Tribunal Pleno e o Conselho de Administração. A determinação é do presidente do STJ, ministro Humberto Martins. Pela regra, sessões por videoconferência poderão ser realizadas apenas em caráter excepcional, por determinação dos presidentes dos colegiados. Sustentações orais também deverão ser feitas presencialmente, e o Tribunal será aberto ao publico externo com 50% da capacidade. Nesse sentido, já restou julgado por esta Câmara julgadora: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA REJEITADO. Declaratória de ineXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado com transferência do produto na conta de titularidade do consumidor. Devolução do produto disponibilizado mediante acordo na esfera administrativa, no entanto, os descontos continuaram. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor buscando a repetição do indébito na forma dobrada, a exclusão da determinação de compensação entre valores, e o reconhecimento da ocorrência de dano moral. Cabimento. A repetição do indébito na forma dobrada após a data de 30/03/2021 dispensa a comprovação da existência de má-fé, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O dano moral está caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível, com o arbitramento do valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da citação e juros de mora a partir da data do arbitramento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1001038-24.2022.8.26.0466; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Nesses termos, manifestem-se as partes, em 5 dias, informando sobre eventual oposição ao julgamento virtual, que implicaria no julgamento presencial, quando então a parte interessada faria sua sustentação oral. Após, voltem imediatamente conclusos para deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Letícia Farias Dolapci (OAB: 457586/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001038-52.2019.8.26.0038

ID: 315630850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001038-52.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DURAFACE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA DURAPARTS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA

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WAGNER DE SOUZA LOPES

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TIAGO LUNARDI ALVES

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

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SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES

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RONEI RICARDO FARIA

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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ROBERTO GREJO

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RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OSWALDO KRIMBERG

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ORENIR ANTONIETA DOLFI

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA CAROLINE GOMES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARILSON BARBOSA BORGES

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MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO

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LUCIANO DE CARVALHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LETÍCIA EVANGELISTA TOLEDO

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LEANDRO LIMA DA ROCHA

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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KLEBER DEL RIO

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KELY CRISTINA ASSIS

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JULIO CESAR PETRONI

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JOSE MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE

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JOAO MARCOS LUCAS

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JEAN CARLOS NOGUEIRA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GULART DE MOURA SOUZA

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GISLAINE CRISTINA BUENO SMANIA

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FREDERICO ALBERTO BLAAUW

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FABIO DE BIAGI FREITAS

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ERIKA DANIELA NOIA MOURA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDERSON MARCELO VALENCIO

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DANIEL MARTINS ALVES

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CLAUDIA REGINA SAVIANO DO AMARAL

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CESAR RODRIGO NUNES

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO AMURI VARGA

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRÉA APARECIDA ALVARENGA FREIRE

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE GIMENES

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1001038-52.2019.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Duraface Indústria e Comércio Ltda - - Duraparts Comercial Importacao e Export - Itaú Unibanco S/A - - Banco Indu… Processo 1001038-52.2019.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Duraface Indústria e Comércio Ltda - - Duraparts Comercial Importacao e Export - Itaú Unibanco S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Laspro Consultores Ltda - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Belenus do Brasil S.a. - - Taegu Tools Comércio de Ferramentas Ltda - - Chiarottino e Nicoletti Sociedade de Advogados - - Soufer Industrial Ltda - - Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda - - Comercio Atacadista de Mancais Paschoalon Ltda - - Action Agenciamento de Cargas Ltda - - Delta Manifolds Ltda - Me - - Rogério Ribeiro - - Newport Steel Industria e Comercio Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Tca Participações Limited - - Ritec Comercial e importadora Ltda - - Sensata Importadora de Produtos Industrial Eireli - - Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda Marcela Bruna Pavam - - Palma, de Natale & Teracin Assessoria e Consultoria S/s Ltda. - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Transmazon Tranportes e Comercio Ltda - - Aurotec Industrial Ltda - - Durum do Brasil Importação, Comércio e Exportação Ltda. - - Sabio Industria e Comercio de Peças e Serviços Ltda - - Ronaldo Alexandre Correa - - Roberto Duarte - - Credit Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizado - - Alan Carvalho Lima de Souza - - Br Cabos Comercial Ltda. e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Kestra Universal Soldas Industria e Comercio Importação e Exportação Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Brasilux Tintas Técnicas Ltda - - Parkits Vedações Hidráulicas e Pneumáticas Ltda - - Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - - Tramontina S/A Cutelaria - - Incotep Industria Comercio de Tubos Especiais Precisão Ltda e outros - Sabio Industria e Comercio de Peças e Serviços Ltda - - Espólio de João Zangrandi Neto e outros - Fls. 5396/5397: manifeste-se o credor Roberto Duarte. Diante da certidão de fls. 5399, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, relativa às custas processuais remanescentes, em desfavor das recuperandas. Fls. 5404/5405: Defiro a habilitação do Espólio de João Zangrandi Neto. Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), FABIO DE BIAGI FREITAS (OAB 276033/SP), ANA CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 338992/SP), WAGNER DE SOUZA LOPES (OAB 456915/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES (OAB 456911/SP), LEANDRO LIMA DA ROCHA (OAB 406374/SP), NATHALIA CAROLINE GOMES (OAB 467630/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), ANDRÉA APARECIDA ALVARENGA FREIRE (OAB 328092/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GULART DE MOURA SOUZA (OAB 371342/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), LETÍCIA EVANGELISTA TOLEDO (OAB 369661/SP), JEAN CARLOS NOGUEIRA (OAB 297252/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), LUCIANO DE CARVALHO (OAB 366544/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), GISLAINE CRISTINA BUENO SMANIA (OAB 342194/SP), WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA (OAB 405653/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), KELY CRISTINA ASSIS (OAB 194471/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), ALEXANDRE GIMENES (OAB 181085/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), EDERSON MARCELO VALENCIO (OAB 125704/SP), CLAUDIA REGINA SAVIANO DO AMARAL (OAB 124384/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), JOSE MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE (OAB 64398/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOAO MARCOS LUCAS (OAB 90819/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Carla Pontes De Miranda Vidal x Flávia De Oliveira Santos Do Nascimento e outros

ID: 277976418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001038-12.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA PONTES DE MIRANDA VIDAL

Polo Passivo:

FLáVIA DE OLIVEIRA SANTOS DO NASCIMENTO REBECA CARNEIRO COSTA MOURA SALGADO

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDES MARQUES

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MARCIO ALVES DA COSTA

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ADV: Sergio Fernandes Marques (OAB 114445/SP), Marcio Alves da Costa (OAB 280481/SP) Processo 1001038-12.2025.8.26.0048 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Carla Pontes de Miranda Vidal - Reqdo:… ADV: Sergio Fernandes Marques (OAB 114445/SP), Marcio Alves da Costa (OAB 280481/SP) Processo 1001038-12.2025.8.26.0048 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Carla Pontes de Miranda Vidal - Reqdo: Flávia de Oliveira Santos do Nascimento, Rebeca Carneiro Costa Moura Salgado - A preliminar de incompetência do juízo comporta acolhimento. Discute-se nos autos a exigibilidade do valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais e a nulidade de cláusula contratual, havendo clara controvérsia quanto à interpretação e aos efeitos de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. Todavia, verifica-se, desde logo, que o instrumento contratual anexado à inicial contém cláusula de eleição de foro, elegendo expressamente o foro da Comarca de Santos/SP, comarca em que residem as rés, como o competente para dirimir eventuais litígios dele decorrentes. Consoante dispõe o artigo 63 do Código de Processo Civil, "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". E, de acordo com a atual redação do parágrafo único, conferida pela Lei 14.879/2024, "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". Interpreta-se que a cláusula de eleição de foro constante de instrumento escrito, que faz referência ao negócio jurídico e guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação presume-se válida e eficaz, como se verifica no caso em análise. A presente demanda envolve discussão entre partes formalmente capazes e versa sobre contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado fora do regime consumerista, não sendo alegada tampouco comprovada a existência de qualquer fator que evidencie a incapacidade técnica, intelectual ou econômica da autora a justificar a mitigação da cláusula de eleição de foro. Acerca da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito de sua validade em mais de uma oportunidade. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.2. Não se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e, não havendo circunstância de fato da qual se possa inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escritório agravante, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 63 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.109.086/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu ex-constituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios - não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 111 do CPC e da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato."). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.263.387/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 18/6/2013.) Assim, sendo o foro de Santos expressamente pactuado pelas partes como competente, considerando ainda que as rés residem naquela comarca, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo, com a consequente remessa dos autos ao foro eleito. Diante do exposto, declino da competência em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Santos/SP. Após o decurso do prazo recursal ou julgamento de eventual impugnação, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas legais. Intime-se.

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Processo nº 1001038-29.2025.8.26.0495

ID: 319867948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-29.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO GREGORIO MANOEL ANTONIO GREGóRIO PRISCILA FERNANDES GREGóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA

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Processo 1001038-29.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Fernando Carvalho Gregorio - - Priscila Fernandes Gregório - - Manoel Antonio Gregório - Vistos. Cuida-se de … Processo 1001038-29.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Fernando Carvalho Gregorio - - Priscila Fernandes Gregório - - Manoel Antonio Gregório - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com reparação de dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernando Carvalho Gregorio, Manoel Antonio Gregório e Priscila Fernandes Gregório em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Narram os demandantes que vêm sofrendo com a falha na prestação do serviço de fornecimento de água potável. Sustentam que tal falha consiste no fornecimento contínuo (desde meados de 2022) de água escura e imprópria para consumo, anexando documentos e registros fotográficos a corroborar suas alegações. Relatam que referida conduta persiste mesmo após a celebração e homologação judicial de acordo realizado em ação anterior proposta. Acrescenta que a inércia da concessionária lhe causa prejuízos (sendo, inclusive, obrigado a comprar filtros de água). Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação para que a requerida forneça água dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos na Portaria GM/MS nº 888/2021, alternativamente, que se determine a realização, em até 5 (cinco) dias, de nova coleta para análise sem a realização de escoamento prévio (descarga do cavalete), com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O Ministério Público manifestou a ausência de interesse público ou social a justificar sua intervenção n o feito (fls. 86/89). Reiterado o pedido liminar às fls. 91. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesse contexto, para a concessão da medida pleiteada, necessária a comprovação dos requisitos autorizadores. Não obstante a narrativa da requerente, a análise dos documentos acostados aos autos revela inconsistências que obstam o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. Assim, em que pese toda a argumentação edificada, a medida antecipatória não deve ser integralmente deferida sem, ao menos, a oitiva da parte adversa, o que se mostra mais consentâneo com o ordenamento jurídico, até mesmo em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Registro que os documentos que instruem a inicial, especialmente as imagens anexadas, indicam a presença de sedimentos na água fornecida, demonstrando que, ao menos no que concerne à turbidez, o fornecimento estaria aquém dos parâmetros legais. Contudo, cumpre destacar a ausência de qualquer comprovação documental efetiva (carta, notificação, gravação de vídeo ou áudio, mensagem de texto, etc) de acionamento prévio da concessionária. Outrossim, sequer trouxeram aos autos cópia do acordo judicial avençado entre as partes. Deste modo, não restando efetivamente demonstrada, até aqui, a desídia (inércia) da concessionária em solucionar o problema alegado, reputo ser cabível, neste momento processual, o deferimento parcial da tutela (pedido subsidiário), devendo, quanto aos demais pedidos, ser aguardado o contraditório para melhor assentamento das questões postas "sub examine". Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida SABESP, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à coleta de amostras da água fornecida no imóvel dos autores, localizado na Rua Dom Pedro I, nº 175, Jardim Brasil, Registro/SP, sem a realização de descarga do cavalete ou qualquer outro procedimento que altere a qualidade da água imediatamente fornecida, devendo: a) encaminhar aos autos laudo técnico completo, conforme parâmetros previstos na Portaria GM/MS nº 888/2021, incluindo os padrões de cor, turbidez, pH, fluoreto, coliformes totais, Escherichia coli, cloro residual livre, entre outros exigidos na regulamentação; b) cumprir a medida sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. c) Oficie-se à Unidade local da Sabesp. No mais, cite-se a parte demandada para os atos e termos da ação, especialmente acerca das consequências da ausência de defesa. Se por mandado, observe-se os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil. A parte autora deverá, previamente, em até 05 dias, antecipar o valor das custas postais ou as despesas de condução do oficial de justiça, devendo, a z. serventia, verificar se houve o correto recolhimento das custas e valor da diligência, cobrando-se, independentemente de novo despacho (ato ordinatório), eventual regularização pelo autor, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição ou sobrestamento do feito até sua regularização (artigo 1.093 das NSCGJ). Se o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP)

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Processo nº 1001038-96.2025.8.26.0311

ID: 301833789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-96.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PIRES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE BARALDO

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Processo 1001038-96.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Carlos Pires Neves - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recu… Processo 1001038-96.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Carlos Pires Neves - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Veridiana Gimenes Gomes Guimarães, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 27 DE junho DE 2025 às 15 h00 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP), VICTÓRIA BARALDO DA SILVA (OAB 509959/SP)

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