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Processo nº 1000280-27.2025.8.26.0244

ID: 281306053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000280-27.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1000280-27.2025.8.26.0244 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: J. E. B. - Vistos. Verifico que a petição inici… ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1000280-27.2025.8.26.0244 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: J. E. B. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 22/24, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001069-26.2025.8.26.0244

ID: 277894132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-26.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRA REIS CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Parreira Reis Carvalho (OAB 255327/RJ) Processo 1001069-26.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. S. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procu… ADV: Bernardo Parreira Reis Carvalho (OAB 255327/RJ) Processo 1001069-26.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. S. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 140/141, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. , assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001075-33.2025.8.26.0244

ID: 277894134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-33.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001075-33.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de C. F. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001075-33.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de C. F. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 10/12, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. , assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Marcio De Carvalho Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 275889144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-11.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC) Processo 1001706-11.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio de Carvalho Silva - Reqdo: … ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC) Processo 1001706-11.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio de Carvalho Silva - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 80/82, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo ao autor o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 80/82, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pelo autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Silvia Aparecida Dos Santos Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275889150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-30.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1002332-30.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Aparecida dos Santos Gomes - Reqdo: Face… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1002332-30.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Aparecida dos Santos Gomes - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 16/18, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 16/18, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Rosa Maria Santos De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 275889153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Sabrina Gomes Martins (OAB 129729/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001657-67.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Santos de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A… ADV: Sabrina Gomes Martins (OAB 129729/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001657-67.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Santos de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 39/40, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 39/40, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Isis Brito Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 275896539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002150-44.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISIS BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002150-44.2024.8.26.0244 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Isis Brito da Silva - Reqdo: BANCO DAYCOV… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002150-44.2024.8.26.0244 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Isis Brito da Silva - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 07/08, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 07/08, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Lucilia Sales Vieira x Banco Agibank S.A.

ID: 275896427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-84.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA SALES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001630-84.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilia Sales Vieira - Reqdo: Banco… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001630-84.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilia Sales Vieira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 68/70, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 68/70, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Adriana Rosa De Jesus x Banco C6 S/A

ID: 331382479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001129-28.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ALEXSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001129-28.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Rosa de Jesus - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulad… Processo 1001129-28.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Rosa de Jesus - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ADRIANA ROSA DE JESUS em face de BANCO C6 S/A, na qual a autora alega, em síntese, ter sido cliente do requerido, consubstanciado na titularidade da conta corrente junto a Agência: 0001, Conta Corrente: 27103110-7. Afirma que no dia 05/11/2023 entrou em contato com o requerido para solicitar o encerramento de sua conta, ocasião em que foi informada que para tanto deveria quitar os débitos em aberto com o cartão de crédito e da conta corrente. Aponta que visando o atendimento da exigência indicada, realizou acordo junto à instituição financeira materializado em dois distintos pagamentos, qual seja, R$1.050,34 (hum mil e cinquenta Reais e trinta e quatro centavos) para pagamento do cartão de crédito - o qual foi efetuado no dia 05/11/2023 - e R$ 173,22 (cento e setenta e três Reais e vinte e dois centavos) para quitação do saldo da conta corrente, o qual foi efetuado no dia 06/11/2023. Afirma que após a realização dos pagamentos ajustados, entrou em contato com a réu solicitando o cancelamento da conta, ocasião em que foi informada que deveria depositar mais R$10,00 (dez Reais) na conta corrente, pois tinha sido debitado da conta o valor do Seguro Conta C6, o que foi realizado no dia 06/11/2023. Aduz, ainda, mesmo após ter promovido acordo e quitação dos débitos em aberto, no dia 20/11/2023 a autora passou a receber ligações de cobrança do banco réu apontando a existência de valores em aberto em seu cartão de crédito, no valor de R$80,05 (oitenta Reais e cinco centavos). Por fim, aponta que diante não encerramento de sua de sua conta por parte do banco réu, a mesma ficou gerando gerando taxas, o que também aconteceu com o cartão de crédito. Com base nisso, requereu a procedência da ação para o fim de ser declarado inexigível o débito ora debatido, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 02/17). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/45. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 46). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 52/60), ocasião em que afirmou que o acordo firmado entre as partes não contemplava parcelas, encargos, juros e compras futuras, afirmando, ainda, que a autora se encontra inadimplente quanto ao pagamento do valor de R$ 438,19 (quatrocentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), referentes ao cartão de crédito. Ao final, requereu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 61/232). Houve réplica (fls. 226/234). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa o processo sobre matéria fática em relação à qual não se faz necessária a produção de prova em audiência. A ação é improcedente. Compulsando aos autos, observo que restou inconteste o ajuste firmado entre as partes quanto ao pagamento dos valores em aberto que a autora possuía junto à fatura de seu cartão de crédito e conta corrente, assim como o regular pagamento por parte da mesma. Todavia, conforme se observa da análise dos documentos de fls. 145/150, a fatura inerente ao mês de novembro/2023 (com vencimento previsto para o dia 20 de dezembro) não foi devidamente paga pela autora, restando em aberto o valor de R$ R$ 438,19 (quatrocentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), cujo pagamento não restou comprovado pela requerente. Outrossim, o exame do extrato de fls. 110 indica que a parte autora se utilizou do cheque especial para pagamento de fatura no valor de R$ 80,05 (oitenta reais e cinco centavos), tendo em vista que possuía somente o montante de R$ 4,00 (quatro reais) em sua conta. Como se denota, os valores em aberto - devidamente comprovados pela requerida - não foram regularmente pagos pela autora (ausente qualquer comprovante de pagamento), sendo fruto de compras realizadas pela própria parte interessada e/ou oriundos de inadimplência quanto à débitos anteriores. Sob tal ótica, devidamente comprovada a legitimidade do procedimento adotado pela requerida, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito e condenação ao pagamento de indenização por dano morais, sobretudo diante da indicação de que a autora já contava com inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (Súmula 385 do STJ). Assim, pelos motivos expostos, entendo que o não acolhimento do pedido inicial é a medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva de que os valores somente serão devidos se a parte autora não for beneficiaria da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ALEXSANDRO BATISTA (OAB 228519/SP)

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Processo nº 1001129-59.2024.8.26.0300

ID: 302595304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001129-59.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARIADNY OLIVEIRA MATOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001129-59.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadny Oliveira Matos Nogueira - Vistos. Págs. 71/72: indefiro o pedido. A exigência de apresentação de n… Processo 1001129-59.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadny Oliveira Matos Nogueira - Vistos. Págs. 71/72: indefiro o pedido. A exigência de apresentação de nova procuração específica encontra respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de adotar medidas cautelares sempre que houver fundada dúvida quanto à regularidade da representação processual. Ademais, tanto o Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça quanto o Enunciado nº 5 do NUMOPEDE orientam a adoção de cautelas especiais justamente para coibir a litigância predatória. Ressalte-se, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte para regularização de sua representação processual, uma vez que é dever do advogado constituído apresentar a documentação necessária. Assim, é suficiente a intimação dirigida ao procurador, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil e entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA E DEMAIS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA UNICAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. O autor alega não ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta de documentos e busca a reforma da sentença para prosseguimento do feito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do autor para emenda da inicial e a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. O artigo 321 do CPC exige que o autor seja intimado para emendar a inicial, mas não necessariamente de forma pessoal, quando há irregularidades. 4. A determinação para apresentação de documentos visa garantir a segurança das alegações e evitar fraudes, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade processual. Tese de julgamento: A intimação para emenda da inicial não precisa ser pessoal quando há descumprimento de diligências. A apresentação de documentos específicos é necessária para evitar litigância predatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, 485, I, 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2171241-08.2023.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 10.10.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2250873-20.2022.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 07.12.2022.(TJSP; Apelação Cível 1159553-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifei) APELAÇÃO - Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com menção específica a este feito e juízo - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Desnecessidade de intimação pessoal. Procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - "ZapSign" - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1173107-25.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - Contratos bancários - Empréstimo Pessoal Consignado - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Nulidade da sentença não caracterizada. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida por autenticidade. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. IV - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000824-43.2024.8.26.0246; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Ademais, a providência requerida é indeferida por constituir incumbência exclusiva da parte autora, por meio de seu procurador constituído, o cumprimento das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual. Por fim, reitero que o descumprimento injustificado da determinação judicial, sobretudo quando houver dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado, poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, mantenho a determinação para que seja apresentada nova procuração específica no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. Cump. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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