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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x José Divino Cordeiro

ID: 313915461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-27.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

JOSé DIVINO CORDEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-27.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-27.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apdo/Apte: José Divino Cordeiro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso da apelação e deram parcial provimento ao recurso adesivo. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ ALEGA VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. A PARTE AUTORA, EM RECURSO ADESIVO, PLEITEIA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA; (II) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL; (III) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DESCONTOS INDEVIDOS É EVIDENTE, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO AUTOR. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 É ADEQUADO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO NÃO PROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM EQUIDADE E MODERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, 3º, §2º, 14, 29, 39, IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, § 11.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XX.LEI 14.063/2020.SÚMULA 54 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001485-97.2023.8.26.0588, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002180-10.2023.8.26.0246, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002339-91.2023.8.26.0103, REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000840-81.2024.8.26.0218, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006968-40.2024.8.26.0664, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 4º andar

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 319869360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MARIA CRISTINA LAURENTI

Despacho

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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RICARDO NEGRAO

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TEREZA MARIA SCALDELAI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Plr Spot Centro Spe Ltda - Embargte: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Embargda: Maria Cristina Laurenti - Embargdo: Banco Itaucard S/A - Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelas empresas rés, apelantes em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo (R$185,10), sob penalidade de deserção. As embargantes argumentaram omissão porque apresentaram documentos que comprovam sua hipossuficiência, sugerindo que não foram analisados, sendo evidente que fazem jus à concessão do benefício, que deve ser deferido. Requereram o aclaramento, com efeitos modificativos para se deferir a benesse. É o relatório. 1. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos, contudo, no mérito, devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios se prestam a aclarar omissão, obscuridade ou contradição presente na decisão embargada. No caso concreto não se verifica a incidência de nenhuma dessas hipóteses, tangenciando a má-fé processual, pelo que as embargantes ficam expressamente advertidas acerca de sua conduta que, se reiterada, acarretará condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. 2. Evidente o manejo em caráter desvirtuado dos presentes declaratórios pelo próprio pedido implícito de reconsideração, inexistente nessa via recursal. A decisão monocrática indicou a fundamentação para o indeferimento da gratuidade judiciária pretendida em sede recursal, com detida análise dos documentos apresentados por esta relatoria, que evidenciam não há insuficiência econômica das sociedades empresárias a ponto de inviabilizar arcarem com o ínfimo preparo recursal, nem se vislumbra crise econômico-financeira para que o benefício fosse concedido, sequer parcelamento ou recolhimento ao final, permanecendo as partes comercializando empreendimentos e com ativo circulante e crédito a receber. Indicou-se, inclusive, precedente jurisprudencial com entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante no sentido que mesmo uma empresa em recuperação judicial não recebe a concessão da gratuidade de forma automática, deve demonstrá-la e, no caso concreto, a parte embargante não está em recuperação, nem em estado pré-falimentar, muito embora, pela linha de argumentação que apresentou nestes embargos busca transparecer essa condição, com indícios de tentativa de blindagem patrimonial e desvio de ativos, o que poderá ser melhor analisado, se o caso, em eventual incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e se mantida a condenação na origem, oportunidade em que poderá ser oficiada a Receita Federal para apurar prática de eventual sonegação fiscal. 3. Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos, e não os acolho porque ausente o vício alegado, com advertência das empresas embargantes pela sua conduta. 4. Aguarde-se o cumprimento da determinação de recolhimento do preparo recursal nos autos principais, e certificado eventual inércia, tornem conclusos para julgamento. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Tereza Maria Scaldelai (OAB: 167141/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar

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T. R. Dos S. x A. A. G.

ID: 329990876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001270-97.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. G.

Intimação

Advogados:

VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS

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SONIA IORI

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MARIA EMILIA SANCHO VESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-97.2024.8.26.0035 - Guarda de Família - Guarda - T.R.S. - A.A.G. - Vistos. 1) À luz do que dispõe o art. 139, V, do Código de Processo Civil (CPC), e considerando que a solução con… Processo 1001270-97.2024.8.26.0035 - Guarda de Família - Guarda - T.R.S. - A.A.G. - Vistos. 1) À luz do que dispõe o art. 139, V, do Código de Processo Civil (CPC), e considerando que a solução consensual dos conflitos é estimulada pela legislação processual (art. 3º, § 2º, do CPC), inclusive no curso do processo (§ 3º), fica designada audiência virtual de conciliação para o dia 19 de Agosto de 2025, às 13 hrs, a qual será realizada de formal virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso na sala virtual se dará pelo endereço eletrônico ou código QR a seguir anexados: Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): Caso ainda não tenham feito, deverão as partes e os advogados indicar endereço eletrônico e número de telefone celular para contato. No dia e horário agendados, as partes ingressarão na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR acima anexados, com áudio e vídeo habilitados, e munidos de documento de identificação com foto. Não é necessário realizar o download do aplicativo Microsoft Teams. Basta copiar o endereço eletrônico no navegar ou scanear o código QR para ter acesso à sala de audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Guia Rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . 2) A audiência será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJ/SP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes, em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Não obtido acordo, conclusos para análise da necessidade de realização de estudo social. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA SANCHO VESCO (OAB 372234/SP), VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS (OAB 370239/SP), SONIA IORI (OAB 388990/SP)

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Processo nº 1001270-35.2025.8.26.0400

ID: 334059247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001270-35.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE BARRETOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTOS

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Processo 1001270-35.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Mitra Diocesana de Barretos - Vistos. 1. Não tendo se concretizado a citação, defiro o pedido de eme… Processo 1001270-35.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Mitra Diocesana de Barretos - Vistos. 1. Não tendo se concretizado a citação, defiro o pedido de emenda da inicial para que a ação passe a figurar como EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos requeridos às fls. 64/68. Procedam-se as anotações necessárias junto ao Distribuidor para alteração da classe processual. 2. Proceda a serventia, outrossim, a alteração do valor da causa, para que passe a constar como R$ 22.369,73. Destaco, ainda, que, em se tratando de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária passa a corresponder a 2% sobre o valor da causa, e não 1,5% como na ação de despejo. Entretanto, verifico que, diante do valor dado à causa, o recolhimento de fls. 05/07 é suficiente, sendo desnecessária qualquer complementação. 3. Em razão da conversão acima, defiro a expedição de mandado de levantamento do valor depositado à fl. 54 em favor da parte autora. 4. Fica a parte autora, desde já, expressamente advertida de que é de sua responsabilidade a guarda do documento original que representa o crédito objeto desta ação, até o decurso do prazo da ação rescisória, nos termos do art. 425, § 1º, CPC. Lembrando que, em se tratando de título executivo circulável, eventual circulação sem informação nos autos poderá configurar má-fé e, eventualmente, fraude. 5. No mais, cite-se o(a) executado(a) para pagar o débito de R$ 22.369,73, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supracitado, assegurada a possibilidade de alteração no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827, §§ 1º e 2º, CPC). 6. Cientifique-se o(a) executado(a) de que pode, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 914 e 915 do CPC), ciente de que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 774, par. ún., CPC). 7. O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para embargos, permitirá ao(à) executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). 8. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o(a) exequente a indicar, em 10 (dez) dias, as medidas expropriatórias que pretende em termos de prosseguimento do feito, apresentando, no mesmo prazo, demonstrativo atualizado da dívida. Após, voltem-me conclusos. 9. Defiro excepcionalmente a citação por oficial de justiça, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido(a) na forma e sob as penas da lei, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SANTOS (OAB 257490/SP)

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Perplan Parque Dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Thaís De Oliveira Souza

ID: 296393631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014372-14.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PERPLAN PARQUE DOS RESEDáS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

THAíS DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Perplan Parque dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Apda/Apte: Thaís de Oliveira Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA, COM CORREÇÃO E JUROS, E AUTORIZANDO DESCONTOS DE DÉBITOS DE IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PELA AUTORA, QUE ALEGA NÃO TER ENTRADO NA POSSE DO IMÓVEL; (II) A INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (III) A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL E ISENÇÃO DE PAGAMENTOS APÓS ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (LEI N.º 13.786/2018) AO CONTRATO, SEM AFASTAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA. RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A DESPESAS COM IPTU, VENCIDOS NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO AO CONTRATO CELEBRADO APÓS SUA VIGÊNCIA. 2. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE 20% PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS COM IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS COM ATRASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.LEI N.º 13.786/2018.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; ART. 6º, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 475.LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, RESP Nº 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB: 351248/SP) - 4º andar

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Fran Luiz Pinheiro Dos Santos

ID: 310366537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006471-50.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FRAN LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-50.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-50.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Fran Luiz Pinheiro dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A REINTEGRAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL, COM RETENÇÃO DE 20% DO VALOR TOTAL PAGO PELO TERRENO, EXCLUÍDO O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM, INCLUSIVE RETER OS VALORES DO IPTU, DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, INCLUSIVE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ A DATA DA EMISSÃO DE POSSE, SENDO QUE O MONTANTE REMANESCENTE DEVERÁ SER DEVOLVIDO PELAS APELADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79, INTRODUZIDO PELA LEI N.º 13.786/2018, PARA DISCIPLINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR FATO IMPUTADO AO ADQUIRENTE; (II) A APLICABILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79 NÃO AFASTA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE MELHOR BENEFICIAM O CONSUMIDOR, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE.4. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É SUFICIENTE PARA COMPENSAR AS DESPESAS EFETUADAS PELA RÉ, SEM CONFIGURAR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO COMPRADOR.5. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO É INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79 DEVE SER HARMONIZADA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3.TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 475; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. DES. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, AGINT NO RESP N. 1.980.732/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23/6/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002858-76.2024.8.26.0541, RELª. DESª. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 31/1/25.TJSP, APELAÇÃO Nº 1020523-44.2017.8.26.0576, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, J. 5.3.2020.TJSP, APELAÇÃO Nº 1003415-28.2019.8.26.0189, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 20.1.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004687-52.2022.8.26.0189, RELª. DESª. BERENICE MARCONDES CÉSAR, J. 12/05/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - 4º andar

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Perplan Parque Dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Thaís De Oliveira Souza

ID: 292527184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014372-14.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERPLAN PARQUE DOS RESEDáS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

THAíS DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Perplan Parque dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Apda/Apte: Thaís de Oliveira Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA, COM CORREÇÃO E JUROS, E AUTORIZANDO DESCONTOS DE DÉBITOS DE IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PELA AUTORA, QUE ALEGA NÃO TER ENTRADO NA POSSE DO IMÓVEL; (II) A INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (III) A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL E ISENÇÃO DE PAGAMENTOS APÓS ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (LEI N.º 13.786/2018) AO CONTRATO, SEM AFASTAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA. RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A DESPESAS COM IPTU, VENCIDOS NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO AO CONTRATO CELEBRADO APÓS SUA VIGÊNCIA. 2. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE 20% PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS COM IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS COM ATRASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.LEI N.º 13.786/2018.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; ART. 6º, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 475.LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, RESP Nº 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB: 351248/SP) - 4º andar

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Renata Cristina Goiano Pereira x José Vitor Dos Santos

ID: 282491424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-66.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA GOIANO PEREIRA

Polo Passivo:

JOSé VITOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CABRAL DE OLIVEIRA

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ANA LIGIA DE SOUZA VOLET

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ADV: Ana Ligia de Souza Volet (OAB 427687/SP), Beatriz Cabral de Oliveira (OAB 506793/SP) Processo 1001270-66.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Cristina Goiano Pereira - Reqdo… ADV: Ana Ligia de Souza Volet (OAB 427687/SP), Beatriz Cabral de Oliveira (OAB 506793/SP) Processo 1001270-66.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Cristina Goiano Pereira - Reqdo: José Vitor dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para (i) condenar o requerido a restituir à requerente 80% dos valores pagos, de uma vez, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o efetivo desembolso de cada pagamento, e juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do trânsito em julgado, com dedução de despesas condominiais, contas de água, luz, gás e tributos oriundos dos imóveis, e (ii) condenar o requerido a pagar a requerente o valor desembolsado com as benfeitorias realizadas no imóvel objeto desta ação, cuja verificação deverá ser aferida em fase de liquidação, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do ajuizamento, e juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, ficando autorizada a compensação dos créditos, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a requerente sucumbiu de parcela mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança far-se-á nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal, se o caso. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, para condenar a requerente/reconvinda a pagarem ao requerido/reconvinte taxa de fruição, a título de indenização pelo uso do imóvel, correspondente à quantia mensal de 0,5% do valor do contrato atualizado, desde o trânsito em julgado da sentença que determinou a reintegração de posse, até a efetiva desocupação do bem, quantia que deverá ser objeto de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do ajuizamento (14/11/2024), e juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, ficando autorizada a compensação dos créditos, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a requerente/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança far-se-á nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se certidão de honorários advocatícios prevista no Convênio DPE/OAB à procuradora nomeada ao requerido/reconvinte, por sua atuação total nestes autos, devendo a causídica providenciar a impressão e retirada de sua certidão no Portal TJSP. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

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Isabel Cristina De Araujo x Hospital Mahatma Gandhi e outros

ID: 277343130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003949-70.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

HOSPITAL MAHATMA GANDHI KáTIA SILVA CARVALHO MUNICíPIO DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON CLEITON RODRIGUES

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JULIO FERRAZ CEZARE

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VINICIUS FERREIRA CARVALHO

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GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

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CLEBER LEANDRO RODRIGUES

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HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003949-70.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003949-70.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Isabel Cristina de Araujo - Apelado: Município de Catanduva - Apelada: Kátia Silva Carvalho - Apelado: Hospital Mahatma Gandhi - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA DEVIDO AO ÓBITO DO FILHO DA AUTORA, EM 2023, POR COMPLICAÇÕES DE PNEUMONIA. A AUTORA ALEGA DIAGNÓSTICO TARDIO, OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CORRÉ; (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR EVENTUAL ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CORRÉ É RECONHECIDA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 940, QUE DETERMINA QUE AÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVEM SER AJUIZADAS CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NEXO CAUSAL, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ESSA PROVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CORRÉ, ANULAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO EM AÇÕES DE ERRO MÉDICO É RECONHECIDA CONFORME O TEMA Nº 940 DO STF. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 370. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002404-19.2025.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001270-63.2020.8.26.0318, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018934-26.2023.8.26.0602, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000756-36.2018.8.26.0333, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Renato Vinhatico de Britto (OAB: 227312/SP) - Cleber Leandro Rodrigues (OAB: 282054/SP) - Guilherme Aparecido dos Santos (OAB: 393699/SP) - Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) (Procurador) - Julio Ferraz Cezare (OAB: 149927/SP) - Emerson Cleiton Rodrigues (OAB: 157617/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001270-65.2025.8.26.0584

ID: 324824008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001270-65.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO

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Processo 1001270-65.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Pereira da Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos junta… Processo 1001270-65.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Pereira da Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso trazido em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, o fator de que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Não se pode olvidar, de outro lado, que as alegações trazidas não se subsumem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar na concessão de tutela de natureza satisfativa, o que demanda um olhar mais cauteloso do Judiciário com relação às demandas individuais. Diante das circunstâncias que se apresentam, dessarte, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual e a realização da dilação probatória, a fim de que o Juízo disponha de elementos seguros, a partir dos quais possa decidir acerca da pretensão formulada, podendo aferir em momento oportuno, após contraditório, as alegações autorais. Ademais, mesmo que a ré não tenha fruição da área pelos institutos de direito civil, como, a locação, enfiteuse, arrendamento, concessão de direito real de uso e comodato, consequentemente, sendo detenção clandestina, precária, com todos os atributos do esbulho possessório, há que consignar a necessidade de dilação probatória para melhor analisar tais fatos, ora elencados em pela inaugural, inclusive com o fito em averiguar se tal posse esta albergada por qualquer dos títulos jurídicos conferidos individualmente pela Administração, por ato ou contrato, mediante autorização legal ou regulamentar. Desta forma, em sede de cognição sumária, reputo insuficientes os elementos a embasar a antecipação do provimento autoral pretendido. Indefiro, assim, a tutela provisória de urgência pretendida. Retire-se a tarja de tramitação prioritária. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO (OAB 355595/SP)

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