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Rodrigo Fiorentino x Banco Safra S/A e outros

ID: 332005776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-68.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FIORENTINO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A DELCRED HOLDING FINANCEIRA LTDA PROTOTYPE INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S. A. VOLUTI PAGAMETOS ONLINE LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS ALVES

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO BOMFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-68.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Fiorentino - Banco Safra S/A - - Prototype Instituição de Pagamentos S. A. - - Delcred Holding Fi… Processo 1001270-68.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Fiorentino - Banco Safra S/A - - Prototype Instituição de Pagamentos S. A. - - Delcred Holding Financeira Ltda - - Voluti Pagametos Online Ltda e outro - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte autora (fls. 432/443) apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA (OAB 13114/SE), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO (OAB 367505/SP), CARLOS FERNANDO BOMFIM (OAB 52793/PR), ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA (OAB 21549/PR), TIAGO SANTOS ALVES (OAB 523976/SP), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP)

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Processo nº 0001564-22.2024.8.26.0180

ID: 335055707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001564-22.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001564-22.2024.8.26.0180 (processo principal 1001270-50.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. … Processo 0001564-22.2024.8.26.0180 (processo principal 1001270-50.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP)

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M. De M. M. x M. C. B. Da S.

ID: 300801217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2141305-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. M.

Polo Passivo:

M. C. B. DA S.

Despacho

Advogados:

SANDRA MARIA PALMIERI FELIZARDO

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EDUARDO VISCHI ZULIANI

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SANDRA MARIA PALMIERI FELIZARDO

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DESPACHO Nº 2141305-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2141305-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Mogi-Mirim - Requerente: M. de M. M. - Requerida: M. C. B. da S. (Menor) - Interessado: S. da E. de M. M. - Vistos. Trata-se de pedido de efeito suspensivo formulado pelo MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, contra sentença de fls. 46/49 (autos principais), proferida no mandado de segurança impetrado pela menor M. C. B. da S., devidamente representada, que concedera a ordem, determinando, no prazo de dez dias, a disponibilização de profissional habilitado em Libras, para acompanhar a impetrante em sala de aula, além de adequação curricular e apoios educacionais especializados necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentando a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, ante a impossibilidade do cumprimento da obrigação em exíguo prazo, e o comprometimento dos princípios da legalidade e razoabilidade, requer a concessão do efeito suspensivo postulado; subsidiariamente, seja ampliado para 30 (trinta) dias, o prazo para o cumprimento da obrigação (fls. 01/05). É a síntese do essencial. A análise do pleito estaria prejudicada. Assim, extrai-se dos autos principais que a pretensão recairia na disponibilização de acompanhante escolar habilitado em Libras, para auxílio à menor impetrante, nas suas atividades educacionais, tendo em vista ser a postulante portadora de deficiência auditiva bilateral. Nesse passo, a demanda fora distribuída originariamente à 4ª. Vara da Comarca de Mogi Mirim, tendo o juízo recebido e processado os autos, concedendo, ao final, a segurança postulada na inicial. Todavia, tratando-se de questão de ordem pública, comportaria ser reconhecida, de ofício, a existência de vício de procedimento, consistente na incompetência absoluta do juízo contemplado pela distribuição livre, para análise do pleito, faltando-lhe competência material para a causa; impedindo-se, assim, a reapreciação do decisum ora impugnado. Com efeito, disciplinaria o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, competir à justiça especializada da Infância e da Juventude as ações civis fundadas nos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Por sua vez, o art. 208 do mesmo diploma, estabeleceria que serão regidas pelas disposições constantes desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular (caput) de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (inciso II). O art. 209 do estatuto menorista, determinaria que as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Tanto assim, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, editara a Súmula nº. 68, assim dispondo: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público no polo passivo da demanda. Portanto, contemplando as regras supracitadas, e procedendo-se livre pesquisa no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, na página dedicada às competências das Varas instaladas em todas as Comarcas do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/CorregedoresPermanentes), tem-se que a análise do feito estaria na alçada da 3ª. Vara da Comarca de Mogi Mirim, exercendo jurisdição cumulativa na matéria menorista. Afastando ainda a possibilidade da supressão de instância, seria de rigor a remessa dos autos ao juízo competente, incumbido de deliberar pela conservação ou reconsideração da sentença recorrida. Consignando-se que o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo a quo não implicaria a nulidade dos atos decisórios; podendo ser aproveitados os atos praticados, nos termos do art. 64, §4º., do Código de Processo Civil; sob pena de violação aos princípios da instrumentalidade das formas, da eficiência e economia processual. Na mesma linha, a Câmara tem decidido: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Estado de São Paulo e pelo Município de São Bernardo do Campo contra a sentença prolatada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer proposta pela criança autora, determinando o fornecimento de bomba de infusão de insulina Sistema Minimed 640G com monitoração contínua de glicose e insumos, nas condições receitadas, enquanto necessário ao tratamento, sob pena de sequestro de verbas públicas e multa diária. II. Questão em discussão 2. Verificar se a Vara da Fazenda Pública era competente para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. A competência para julgar a ação deve ser da Vara da Infância e Juventude, conforme entendimento da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e precedentes do Órgão Especial. Aplicação dos artigos 148, IV, e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Anulação da sentença por incompetência absoluta, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, com redistribuição dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Bernardo do Campo. 5. Manutenção da tutela provisória concedida, até nova decisão do juízo competente. IV. Dispositivo 6. Sentença anulada. Determinação de redistribuição dos autos à Vara da Infância e Juventude. Recursos de apelação prejudicados. _________ Dispositivos normativos citados: ECA, arts. 148, IV, e 208, VII; Código de Processo Civil, art. 64, §1º. Jurisprudência citada: TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível n. 0034023-74.2020.8.26.000, Rel. Des. Daniela Maria Cilento Morsello, j. 27.11.2020; TJSP, Órgão Especial, Conflito de Competência Cível 0024343-12.2013.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli. (Ap. nº. 1004264-63.2024.8.26.0564, rel. Des. Silvia Sterman, j. 13.03.2025). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento, pelo Município de Suzano, de professor auxiliar a adolescente portador de Transtorno do Espectro Autista, aluno da rede pública estadual de ensino. Insurgência da parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Decisum prolatado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano. Reconhecimento, de ofício, na forma do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, da incompetência absoluta do Juízo a quo. Competência material absoluta do Juízo especializado da Infância e da Juventude (artigos 148, inciso IV, 208 e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e Súmula 68 do E. TJSP). Remessa dos autos de origem ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, o qual cumula a competência para as matérias afetas à seara da Infância e da Juventude (Resolução nº 229/2005 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça). A deliberação acerca da continuidade, ou não, da decisão agravada cabe ao juízo de primeiro grau a quem for distribuído o feito originário (artigo 64, § 4º, do Diploma Processual Civil vigente), de modo que a análise, por esta Corte de Justiça, acerca da manutenção (ou revisão) do decisum impugnado configuraria supressão de instância. Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. (AI nº. 2153958-06.2022.8.26.0000, rel. Des. Issa Ahmed, j. 07.07.2022). Destarte, tratando-se de incompetência de natureza absoluta, podendo ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º., do Código de Processo Civil, outro não poderia ser o desate anotado, reconhecendo-se o vício apontado. Isto posto, declara-se, de ofício, a incompetência do Juízo da 4ª. Vara da Comarca de Mogi Mirim, para o processamento e julgamento da ação de conhecimento, determinando-se a redistribuição à 3ª. Vara da mesma Comarca, que detém competência cumulativa em matéria da Infância e Juventude; restando prejudicada a análise do pedido postulado pelo recorrente. Junte-se aos autos principais (Proc. nº. 1001270-49.2025.8.26.0363) o petitório e a presente decisão, suspendendo-se o processamento recursal, e encaminhando com urgência, ao Juízo declarado competente para apreciação da matéria afeita à jurisdição menorista. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB: 299486/SP) (Procurador) - Eduardo Vischi Zuliani (OAB: 225246/SP) - Cristina Beserra da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001270-69.2025.8.26.0615

ID: 321170236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001270-69.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ALVES DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-69.2025.8.26.0615 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Sonia Alves de Carvalho Souza - Vistos. Recebo a emenda de fls. 21/22. Defiro a gra… Processo 1001270-69.2025.8.26.0615 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Sonia Alves de Carvalho Souza - Vistos. Recebo a emenda de fls. 21/22. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. Indefiro a liminar, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, provas e/ou indícios suficientes a evidenciara probabilidade do direito do autor e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não existe qualquer elemento de prova acostado aos autos que demonstre, com a segurança necessária, os fatos narrados na petição inicial. Ressalta-se, ainda, que a liminar "inaudita altera parte" é medida excepcional, que deve ser tratada de forma restrita, sob pena de se causar prejuízo à outra parte, que não teve oportunidade de se manifestar no processo. Ademais, sequer foi alegada ou demonstrada uma das hipóteses descritas nos incisos do art. 59, § 1.º, da Lei 8.245/91. Ressalto que o art. 59, §1°, IX, da Lei n° 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação à ausência no contrato locatício das garantias previstas no art. 37 da referida lei, condição esta não preenchida na espécie. Assim, a matéria requer a instalação do contraditório e a dilação probatória, tendo em vista os estreitos limites de cognição desta fase inicial, sendo que qualquer aprofundamento das questões supracitadas deverá ser realizado em cognição exauriente, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 4. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o dia 28 de agosto de 2025, às 15h30min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). 5. Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Do mandado deverá constar a observação de que no prazo de quinze dias, contado da citação (art. 62, II, da Lei 8.245/91), o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, a atualização monetária, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Dê-se ciência a eventuais sublocatários (art. 59, § 2.º, da Lei 8.245/91). 6. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. 7. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 8. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 441405/SP)

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Processo nº 1001270-53.2025.8.26.0394

ID: 312982727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-53.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. S. B. I. V. S. B. J. N. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY RISSI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-53.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.V.S.B. - - E.S.B. - - J.N.S.B. - Vistos. Da Liminar: Cuida-se de pedido de revisão de alimentos formulado com fundamento… Processo 1001270-53.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.V.S.B. - - E.S.B. - - J.N.S.B. - Vistos. Da Liminar: Cuida-se de pedido de revisão de alimentos formulado com fundamento na ausência das visitas por parte do requerido, pagamento de valores aleatórios a título de pensão alimenticia e no agravamento das necessidades das alimentandas. Consta dos autos que, na ação de divorcio consensual nº 1003346-55.2022.8.26.0394, os alimentos foram fixados em 30% (trinta por cento)dos rendimentos líquidos do genitor às menores. Contudo, sobreveio prova de que o genitor atualmente não está cumprindo com as visitas fixadas, bem como não está pagando a pensão como acordado e ainda que uma das filhas, Isabelle, foi diagnosticada com autismo e TDAH, condição que demanda maiores cuidados e recursos. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.478/68, a decisão judicial que fixa alimentos pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada alteração na situação financeira das partes ou nas necessidades dos alimentandos. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, constata-se o aumento das necessidades da menor, diagnosticada com transtorno do espectro autista e TDAH. Dessa forma, havendo verossimilhança nas alegações e risco de prejuízo às menores, defiro a tutela de urgência pleiteada, para majorar os alimentos para o equivalente a 01 (um) salário mínimo, sendo 1/2 (meio) salário mínimo para cada uma das filhas. Intime-se a parte requerida, com urgência, para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. Com relação à guarda e visitas, por ora, não vislumbro elementos para alteração, permanecendo o já acordado na ação de divórcio consensual, por ora. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos ou colhido pelo oficial de justiça, poderão as partes entrarem em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando eventual mudança de e-mail, para o correto envio do link. O Senhor Oficial de Justiça, no ato de citação e intimação do réu deverá colher também o endereço eletrônico do réu (e-mail), bem como o número de seu telefone, salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado. Caso a parte afirme que não possui ou não sabe se possui endereço eletrônico, o sr. Oficial de Justiça esclarecerá à parte que, se ela tem smartphone (o que é possível descobrir perguntando se a pessoa tem Whatsapp no celular), muito provavelmente também tem um e-mail. Para descobrir o endereço, deverá solicitar ao(à) intimando(a) que acesse o Gmail, clique no botão Escrever, digite o e-mail do advogado ou contato do fórum no campo Para e clique na seta para enviar. Em seguida, o endereço de e-mail da pessoa aparecerá no campo De. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), devendo o advogado do autor informar seu endereço eletrônico bem como de seu cliente no prazo de 5 dias a fim de viabilizar o envio do link da audiência. Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: STEFANY RISSI SANTOS (OAB 493623/SP), STEFANY RISSI SANTOS (OAB 493623/SP), STEFANY RISSI SANTOS (OAB 493623/SP)

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Processo nº 1001270-10.2024.8.26.0646

ID: 279654767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-10.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACYR ANTôNIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

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HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP) Processo 1001270-10.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacyr Antônio Alves - 1. Entend… ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP) Processo 1001270-10.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacyr Antônio Alves - 1. Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Considerando os documentos juntados aos autos, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 3) Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se. Cumpra-se.

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Conceição Aparecida Valentim x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 334291214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001628-08.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA VALENTIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001628-08.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conceição Aparecida Valentim - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistên… Processo 1001628-08.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conceição Aparecida Valentim - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por Conceição Aparecida Valentim contra Banco Santander (Brasil) S.A. Na petição inicial, em síntese, afirmou a requerente que: (a) seu nome está incluso no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR SISBACEN), no campo vencido e/ou prejuízo, por suposta dívida junto ao requerido, no valor de R$ 771,77; (b) não foi notificado acerca da referida inserção para que pudesse tomar alguma providência no sentido de não ter o seu nome inserido no referido órgão, o que torna indevida a inscrição; (c) as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN figuram-se como restritivas de crédito. Requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão de todos os apontamentos desabonadores junto ao SCR SISBACEN, além de que, ao final, a ação seja julgada procedente para confirmação da tutela antecipada e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Juntou documentos (fls. 25/150). Concedeu-se à requerente a gratuidade da justiça (fls. 151/152). Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 151/152). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 158/167), sustentando, em suma, que: (a) prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça pelo advogado da parte autora, a caracterizar litigância de má-fé; (b) a requerente contratou empréstimo em 28/06/2022, além de cartão de crédito em 03/09/2021 e 23/12/2021, porém, como não efetuou o pagamento de parcelas devidas, seu nome foi incluído no SCR; (c) o SCR é um instrumento de registro e consulta de informações de operações de crédito, o qual não possui caráter restritivo, mas, sim, informativo; (c) houve autorização da demandante, através de contrato, para consulta e registro de informações decorrentes de operações de crédito junto ao SCR; (e) não foi comprovada a ocorrência de lesão moral; (f) a parte autora tem negativação pré-existente e não faz jus à indenização por dano moral. Postulou a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 168/272). Houve réplica (fls. 290/303). Declarou-se encerrada a instrução processual (fls. 308), havendo a apresentação de razões finais escritas pela requerente (fls. 311/317). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. Apenas para argumentar; os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes; a petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil; as condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas; as partes são legítimas e estão bem representadas; o interesse de agir encontra-se comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. No que tange ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Preceitua o artigo 2º da Resolução CMN n. 5.037, de 29/09/2022, que o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. A criação do sistema se deu pelo Conselho Monetário Nacional, sendo administrado peloBancoCentraldoBrasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. Trata-se de um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física ou jurídica, tendendo a contribuir, de forma positiva, para manutençãodobom desempenhodosistema financeiro como um todo. Nesse passo, a avaliação que se faz durante a consulta de dados de um mutuário noSCRpode ser tanto positiva, quando se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, quanto negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Insta observar, portanto, que o sistema pode vir a ostentar a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, assim como os demais cadastros de proteção, porque visam diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Dessa maneira, não há como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa. Tal entendimento é de longa data encampado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.SISBACEN.SISTEMA DE INFORMAÇÕES DECRÉDITODO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras aoSisbacenafiguram-se como restritivas decrédito,visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora noSisbacen,enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção aocrédito. 3. Recurso especial não provido" (REsp nº 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). "1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp Nº 1.365.284/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 18/09/2014). Nesse sentido, são os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em que pese se reconheça que a questão é controvertida: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida já quitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição é indevida; (ii) verificar se a inscrição indevida do nome da autora no SCR configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao requerido no que diz respeito à alegação de legalidade da inscrição, pois ele não apresentou absolutamente nenhuma prova da existência de dívida em nome da autora no período em que inscreveu o nome dela no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN), de setembro de 2018 a fevereiro de 2020, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, II, do CPC. 4. O SCR é considerado cadastro restritivo de crédito, conforme entendimento consolidado pelo STJ, e a inscrição indevida do nome do consumidor por dívida inexistente caracteriza ato ilícito que gera dano moral presumível, independentemente de prova de prejuízo concreto. 5. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do requerido desprovido. Recurso da autora provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida inexistente, caracteriza ato ilícito, sendo passível de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 42, § 2º, e 43, §§ 1º e 5º; CPC/15, art. 487, I; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.09.2014; STJ, REsp nº 1.776.795/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.04.2019; STJ, REsp nº 1.117.319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.02.2011." (TJSP; Apelação Cível 1000973-25.2024.8.26.0477; Relator(a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora. Pendência no Sistema SCR do Banco Central. Apontamento indevido. Contrato que foi declarado rescindido em ação judicial transitada em julgado. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, a autora não conseguiu aprovação de financiamento imobiliário em razão da pendência. Dano "in re ipsa" caracterizado. Verba indenizatória majorada para R$ 15.000,00 em consonância com outros julgados desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada para julgar a ação procedente em maior extensão. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001270-60.2023.8.26.0576; Relator(a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). No caso dos autos, o registro questionado, em nome da requerente, diz respeito ao apontamento do prejuízo de R$ 771,77 (fls. 77), junto ao SCR, referente a um empréstimo e cartão de crédito. Segundo arguido em réplica pela parte requerente, não há nenhum valor devido ao requerido. O requerido, por sua vez, não demonstrou a ocorrência de inadimplemento no valor de R$ 771,77. Em relação ao empréstimo contratado pela requerente, a dívida está liquidada, conforme se verifica por meio do extrato de fls. 168/169. Quanto ao cartão de crédito, o requerido apontou, por ocasião da contestação, a existência de valores em aberto de R$ 390,15 e R$ 93,70, entretanto, não apresentou faturas que pudessem demonstrar a existência da cobrança dessas quantias, sendo que as faturas de fls. 213/225 são insuficientes para comprovar a existência dos supostos débitos. Sem a demonstração pelo requerido da existência de dívida ou inadimplemento no valor de R$ 771,77, é de rigor o reconhecimento da irregularidade de seu registro junto ao SCR, no campo prejuízo e/ou vencido. A ausência da devida justificativa para manutenção da anotação no SCR impõe que seja excluído o registro irregular, por configurar falha na prestação do serviço. Registre-se que sequer houve a comprovação da notificação prévia que exige o artigo 13 da Resolução CMN n. 5.037/22. No tocante aos danos morais, observe-se que importam em violação a direitos da personalidade, os quais, de acordo com Adriano de Cupis, consistem em: direitos sem os quais todos os outros direitos subjectivos perderiam todo o interesse para o indivíduo o que equivale a dizer que, se eles não existissem, a pessoa não existiria como tal. Doutrina Yussef Said Cahali que: na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. Na situação em exame, o dano moral é notável, tendo em vista que, conforme discorrido acima, a inscrição pode restringir, de certo modo, a obtenção de crédito pela requerente, haja vista que as instituições financeiras, para concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do BACEN. Por outro lado, ainda que a inscrição impugnada configure ofensa moral, dano moral in re ipsa (consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça), a parte requerente não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, por inteligência da Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. O lançamento do prejuízo de R$ 771,77 - perante o SCR - ocorreu no mês de outubro de 2023 (fls. 76/77), quando já havia inscrições precedentes em nome da requerente no cadastro do BACEN (fls. 78/150) e, ainda, no cadastro do SCPC (fls. 235), por débitos diversos do que ora se discute, cuja inexigibilidade não é objeto de reconhecimento na presente ação e sequer consta que já tenha sido reconhecida em outro âmbito. A preexistência de registros desabonadores em nome da requerente por outros débitos, que não foram comprovados ilegítimos, afasta a incidência de indenização por dano moral na hipótese em apreço, pois os efeitos lesivos da negativação já estavam consumados. Na mesma linha de raciocínio, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR. Ausência de prova de que a quitação da dívida tenha sido anterior à anotação. Existência de registros precedentes. Dano moral não configurado. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004968-32.2024.8.26.0223; Relator(a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Imposição de registros ao nome da autora no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central - Pretensão da autora ao recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Preexistência de registros negativos impostos à autora, perante o SCR, cuja ilegitimidade não foi demonstrada - Incidência da súmula 385 do STJ - Dano moral não caracterizado - Indenização por dano moral indevida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios fixados na sentença, devidos pela autora ao réu, ficam majorados para 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041759-23.2020.8.26.0002; Relator(a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REGISTRO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA ANOTAÇÃO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS - SÚMULA 385/STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura um cadastro restritivo de crédito nos moldes do SCPC e SERASA, mas sua manutenção indevida pode gerar restrições na obtenção de crédito, equiparando-se a esses cadastros em seus efeitos práticos. 2. Comprovada a quitação do débito e a ausência de justificativa para a manutenção da anotação no SCR, impõe-se a exclusão do registro indevido, por configurar falha na prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é caracterizado como in re ipsa, todavia, nos termos da Súmula 385 do STJ, sua configuração é afastada quando há registros preexistentes legítimos, pois os efeitos lesivos da negativação já estavam consumados. 4. Reconhecida a ilegalidade da inscrição no SCR, impõe-se a determinação de exclusão do registro, contudo, sem a condenação em danos morais, diante da existência de apontamentos anteriores regulares. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a exclusão do registro indevido no SCR. (TJSP; Apelação Cível 1015103-72.2024.8.26.0007; Relator(a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Embora não seja devida indenização, por existência de apontamentos anteriores regulares (Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça), impõe-se a exclusão do registro junto ao SCR, diante da ausência de devida justificativa para sua manutenção. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por Conceição Aparecida Valentim contra Banco Santander (Brasil) S.A., para condenar o requerido a retirar os apontamentos desabonadores vinculados ao nome da requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), lançados no campo vencido e/ou prejuízo, em relação ao suposto débito de R$ 771,77, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao BACEN. Pelo princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo no importe de R$ 800,00, por apreciação equitativa. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA (OAB 26141/GO)

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