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Processo nº 1001279-72.2025.8.26.0278

ID: 277771670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001279-72.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Lopes Ramos (OAB 484014/SP) Processo 1001279-72.2025.8.26.0278 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Condominio Residencial Portal do Sol - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade proces… ADV: Leonardo Lopes Ramos (OAB 484014/SP) Processo 1001279-72.2025.8.26.0278 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Condominio Residencial Portal do Sol - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.2. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3.3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. 3.4. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3.5. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.6. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 3.7. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça de eventual ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.7.1. Se efetivada a citação com hora certa, deverá a z. Serventia proceder conforme o art. 254 do CPC. 3.8. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Talita Aparecida Soares Camargo x Cmr Distribuidora De Artigos De Decoracao Ltda e outros

ID: 329763823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000364-40.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA SOARES CAMARGO

Polo Passivo:

CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA DARLENE MARIA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ARCHANGELO

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000364-40.2025.8.26.0472 (processo principal 1001279-09.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Talita Aparecida Soares Camargo - Darlene Maria da Rocha - - CMR Di… Processo 0000364-40.2025.8.26.0472 (processo principal 1001279-09.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Talita Aparecida Soares Camargo - Darlene Maria da Rocha - - CMR Distribuidora de Artigos de Decoracao Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 18.607,80), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 ( Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do executado(a), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e após tornem os autos conclusos com urgência. Sendo negativo o bloqueio ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, proceda ainda a z.Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado. Resultando negativa a diligência, proceda a z.Serventia pesquisa junto ao sistema INFOJUD, solicitando declaração(ões) de imposto de renda do executado e resultando positiva a pesquisa, visando a proteção do sigilo fiscal, providencie a Serventia a juntada aos autos da(s) declaração(ões) de imposto de renda na categoria dedocumentossigilosos, com acesso restrito às partes, garantindo sigilo contra terceiros, nos termos dos artigos art.121-B e 1.263, § 1º, ambos das N.S.C.G.J. Após, intime-se a Exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a) ou não havendo advogado constituído, pessoalmente, por mandado, para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito. Int e dil. - ADV: ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), JULIANA DE ARCHANGELO (OAB 392964/SP)

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Thiago Ernesto Giacomo x Banco Bradesco

ID: 335892823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002998-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ERNESTO GIACOMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA MARTANI

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CAIO MARCELO BASTOS MARTANI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002998-59.2025.8.26.0132 (processo principal 1001279-25.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Ernesto Giacomo - Banco Bradesco - Vistos. Recebo a… Processo 0002998-59.2025.8.26.0132 (processo principal 1001279-25.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Ernesto Giacomo - Banco Bradesco - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$.3.424,63, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: CAIO MARCELO BASTOS MARTANI (OAB 226895/SP), MARIA JULIA MARTANI (OAB 423216/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1034328-15.2023.8.26.0007

ID: 337679205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034328-15.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1034328-15.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificado nos aut… Processo 1034328-15.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificado nos autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 171/172) contra a sentença de fls. 163/169, visando sua modificação a fim de que o termo inicial dos juros de mora incidam a partir do dia 28/11/2022, data do evento dano RELATADOS DECIDO. Recebo os presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, todavia, nego-lhes provimento, rejeitando-os, uma vez que a sentença não é omissa, obscura ou contraditória, não merecendo guarida, desta feita, as afirmações dos embargantes. Mesmo sendo admissível a possibilidade de aplicação do efeito modificativo com a entrada em vigor do Novo CPC, à luz do que dispõe o art. 1023, §2º, "é errado, ensina Cassio Scarpinella Bueno, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O "pedido principal" dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro "pedido sucessivo", no sentido de que ele só pode ser apreciado se o "pedido principal" for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol.5, pág. 204). O pedido não merece guarida, porquanto a decisão recorrida não contém erro material, não é omissa, contraditória ou obscura, tendo em vista que todos os pontos relevantes foram apreciados. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão, sentença ou no acórdão (artigo 535, do Código de Processo Civil), o que não se vislumbrou nos autos. Ao contrário do afirmado pela embargante, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, por ser a data que o embargado foi constituído em mora,. Os juros moratórios têm como termo inicial a constituição em mora do devedor que no caso de ação regressiva se dá com a citação, tendo em vista que não incidência da Súmula 54 do STJ no presente caso. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA. Seguro facultativo de veículo. Acidente de trânsito que provocou avarias no veículo segurado. Colisão traseira. Os juros moratórios têm como termo inicial a constituição em mora do devedor que no caso de ação regressiva se dá com a citação. Não incidência da Súmula 54 do STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001279-87.2020.8.26.0459; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -2º Vara; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) Além disso, descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro. Ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios. Desta forma, REJEITO os embargos, mantendo, integralmente a sentença, tal como lançada. Int. - ADV: CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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P. L. F. Q. x J. E. F. Q. e outros

ID: 297804961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-44.2018.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. L. F. Q.

Polo Passivo:

J. E. F. Q. P. F. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FREITAS GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO

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SILVIA FELIPE MARZAGÃO

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DANIELA FREITAS GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO

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THAYMESON HUMBERTO DE SOUSA AMADOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-44.2018.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-44.2018.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: P. L. F. Q. - Apdo/Apte: P. F. Q. (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: J. E. F. Q. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALIMENTANDOS, MENORES DE IDADE, CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS E TENDEM A AUMENTAR COM O AVANÇO DO TEMPO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NA FORMA PACTUADA. EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA QUE É TRANSITÓRIA E NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (IGP-M). DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES (PACTA SUNT SERVANDA) QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE DESEQUILÍBRIO EXTREMO E IMPREVISÍVEL QUE PUDESSE TORNAR O ACORDO INSUSTENTÁVEL. INSURGÊNCIA, NO MAIS, LIMITADA À FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS (IN NATURA/IN PECUNIA). DESPESAS COM VIAGENS ANUAIS E FESTAS DE ANIVERSÁRIOS. ALIMENTANTE QUE SE PROPÔS A PAGÁ-LAS, NOS TERMOS DO ACORDO, SENDO INCOERENTE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE TAL OBRIGAÇÃO. DESPESAS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER PAGAS EM PECÚNIA, POIS JÁ PRECIFICADAS E/OU ADMITIDAS EXPRESSAMENTE PELO ALIMENTANTE EM PLANILHA DE GASTOS POR ELE APRESENTADA. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM DENTISTA, AS PARTES PACTUARAM QUE O PRÓPRIO GENITOR LEVARIA OS FILHOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DENTÁRIO E ORTODÔNTICO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDO O PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS NA FORMA DIRETA. 2) INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALIMENTANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DE MORADIA (CONDOMÍNIO, TV, INTERNET, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE), NOS TERMOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 2148595-77.2018.8.26.0000, NA BASE DE 25%. DESPESAS DE IPTU, ENTRETANTO, QUE NÃO PODEM FAZER PARTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EIS QUE O IMPOSTO POSSUI COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, QUE PERTENCE AO ATUAL MARIDO DA GENITORA DOS ALIMENTADOS. BABÁ E EMPREGADA DOMÉSTICA. DESNECESSIDADE DE CUSTEIO PELO ALIMENTANTE. PROFISSIONAL QUE ATENDE TODO O NÚCLEO FAMILIAR, NÃO RESTANDO COMPROVADO, ADEMAIS, A NECESSIDADE DOS MENORES DE TEREM UMA BABÁ. QUANTO À FONOAUDIÓLOGA, DIANTE DO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE, DE RIGOR QUE O GENITOR TAMBÉM ARQUE DE FORMA IN NATURA COM A REFERIDA DESPESA. CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES IN NATURA EM PECÚNIA, TAIS COMO ESCOLARIDADE, SAÚDE, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E PSICÓLOGA. DESCABIMENTO. DESPESAS QUE VÊM SENDO SUPRIDAS PELO ALIMENTANTE SEM MAIORES TRANSTORNOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE FORMA BASTANTE RAZOÁVEL E NA MEDIDA DA SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE, DESMERECENDO QUALQUER REPARO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA MANTER OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS ODONTOLÓGICAS DE FORMA DIRETA (IN NATURA), BEM COMO PARA DETERMINAR QUE O ALIMENTANTE ARQUE COM AS DESPESAS DE MORADIA (CONDOMÍNIO, TV, INTERNET, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE) NA BASE DE 25%, ALÉM DAS EVENTUAIS DESPESAS COM FONOAUDIÓLOGA DE FORMA DIRETA.APELOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Thaymeson Humberto de Sousa Amador (OAB: 414096/SP) - Daniela Freitas Gentil de Almeida Pedroso (OAB: 385685/SP) - Silvia Felipe Marzagão (OAB: 206840/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Wal Mart Brasil S/A

ID: 296837773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012333-23.2017.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WAL MART BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012333-23.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012333-23.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Wal Mart Brasil S/A - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EMBARGADA, APÓS TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA NO ARTIGO 43, DA LEI Nº 17.843/23 (ACORDO PAULISTA) E NO EDITAL Nº 01/2024. INSURGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE SE ORIENTAR PELO ART. 487, III, C, DO CPC. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC E DEIXOU DE CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.842/2023 (ACORDO PAULISTA).3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. VERIFICADO NOS AUTOS QUE AS PARTES CELEBRARAM TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS, CONSOANTE TERMO DE ACEITE DO PTE N. 70107617-7, QUE CONTÉM RENÚNCIA OBSERVADA À PRETENSÃO DOS EMBARGOS E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, JÁ CONTEMPLANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O PRESENTE FEITO COMPORTA EXTINÇÃO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, III, C, DO CPC.3.2. ARTIGO 3º, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL Nº 17.843/23, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TELA, QUE PREVÊ QUE CABE AO CONTRIBUINTE O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CONDENAR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONFIGURARIA “BIS IN IDEM”. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 400, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.5. TESE DE JULGAMENTO: É INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA À PRETENSÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO CELEBRADA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023, POIS A VERBA HONORÁRIA JÁ ESTÁ CONTEMPLADA NO ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO PODE SER OBJETO DE NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023, ART. 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 90, 485 E 487.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 400 (RESP 1.265.479/SP), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 23.10.2013; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3011523-21.2024.8.26.0000, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001279-52.2021.8.26.0233, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2350243-98.2024.8.26.0000, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - 1º andar

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Cleusa Pinto De Almeida Silva x Banco Safra S/A

ID: 279167977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PINTO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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SIGISFREDO HOEPERS

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JOÃO PEDRO GUIMARÃES

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ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), JOÃO PEDRO GUIMARÃES (OAB 110120/RS) Processo 1001279-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Pin… ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), JOÃO PEDRO GUIMARÃES (OAB 110120/RS) Processo 1001279-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Pinto de Almeida Silva - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora, CLEUSA PINTO DE ALMEIDA SILVA, alega não ter contratado os empréstimos consignados indicados na inicial, cujos descontos ocorreram em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu, BANCO SAFRA S/A, em contestação, sustenta a regularidade das contratações e junta documentos relativos aos empréstimos. A autora, em réplica (fls. 217-231), reitera não reconhecer as contratações, impugna a autenticidade da assinatura constante nos documentos apresentados pelo réu e requer a realização de perícia grafotécnica. Em despacho saneador (fls. 232-233), foram afastadas as preliminares arguidas pelo réu e facultada às partes a especificação de provas. O réu manifestou-se (fls. 236-237), reiterando os termos da contestação. A autora não se manifestou no prazo concedido (fls. 238). Decido. A controvérsia central reside na autenticidade da contratação dos empréstimos pela autora, que nega veementemente ter assinado os respectivos instrumentos. Considerando a relação de consumo existente entre as partes, na qual a autora figura como consumidora e o banco réu como fornecedor de serviços (Súmula 297, STJ), e diante da verossimilhança das alegações da autora, que nega a contratação, bem como sua hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova da autenticidade ou falsidade da assinatura aposta nos contratos que estão em posse da instituição financeira, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, caberá ao banco réu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora nos contratos que embasaram os descontos em seu benefício previdenciário, conforme entendimento consolidado no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça ("na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)") (fls. 230). Para viabilizar a produção da prova pericial grafotécnica, essencial ao deslinde da controvérsia, e considerando que os documentos juntados pela autora, como a procuração (fls. 14) e a declaração de hipossuficiência (fls. 16), foram assinados eletronicamente (fls. 15, 17) e a cópia da CNH (fls. 12) pode não ser suficiente ou ideal para confronto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias de 3 (três) a 5 (cinco) documentos originais ou autenticados que contenham sua assinatura física e contemporânea à época das supostas contratações (período entre 2018 e 2019, conforme extratos de fls. 18 e contestação de fls. 77-81), ou, na impossibilidade, documentos oficiais com assinatura física incontroversa, que possam servir de paradigma para a perícia. Após a juntada dos referidos documentos, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Desde já, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio para a realização da perícia o Sr. AFONSO ZAMPOL, especialista cadastrado neste juízo (E-mail Principal: afonso.pericias@hotmail.Com). As custas da perícia deverão ser arcadas pelo banco réu, dada a inversão do ônus da prova e por ser seu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, ciente de que deverá aguardar a juntada dos documentos com as assinaturas da autora para iniciar seus trabalhos, caso ainda não tenham sido apresentados. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários e demais deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001279-71.2025.8.26.0246

ID: 317424097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-71.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA

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Processo 1001279-71.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sebastião Gomes de Freitas - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, poi… Processo 1001279-71.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sebastião Gomes de Freitas - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Retire-se a tarja de "Urgente". Demais disso, a questão referente à incapacidade da parte autora demanda dilação probatória, sendo imprescindível a realização de perícia médica. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 1 de 15/12/2015, bem como a possibilidade de adaptação do rito (art. 139, VI, NCPC), antecipo a realização da perícia. Nomeio perito médico o Dr. JOAO MIGUEL AMORIM JUNIOR, CRM 61482, e-mail: drjoaoamorim@outlook.com Nos termos do artigo 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, a fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no § 1º, incisos I a VII, do artigo 25, que possuem a seguinte redação: § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019). Conforme TABELA V para HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA AUXILIARES o VALOR MÍNIMO É R$ 62,13 E O VALOR MÁXIMO É R$ 200,00. Desse modo, presente os critérios do artigo 28, § 1º, incisos II, III e V, da Resolução sobredita, majoro o valor dos honorários para R$ 600,00. Providencie o Cartório o necessário para intimação do perito/designação de data/horário para realização da perícia e responder aos quesitos do INSS. Os quesitos unificados do INSS, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 1 de 15/12/2015, bem como os da parte autora (fls. 9) deverão ser encaminhados pelo cartório ao perito. Com a vinda aos autos do laudo pericial, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia-ré, de modo a viabilizar a apresentação de proposta de acordo ou a contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 490603/SP)

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Processo nº 1001279-59.2025.8.26.0638

ID: 320143405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-59.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIANO PRADO

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Processo 1001279-59.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M. - Vistos. 1. Nomeio a advogada indicada e defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1001279-59.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M. - Vistos. 1. Nomeio a advogada indicada e defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Tendo em vista o expresso interesse da parte autora, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS. 3. As partes/advogados(as) devem informar seus endereços de e-mail (no caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência, bem como de todas as instruções necessárias para a participação na referida solenidade. 3.1 Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que deverão informar nos autos, no prazo acima, eventual impossibilidade tecnológica de participar na referida audiência. 3.1.1 A ausência ou recusa injustificada e/ou sem comprovação da inviabilidade técnica de acesso à audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3.2 As partes deverão ingressar na sala virtual 15 minutos antes de seu início, devendo aguardar autorização de acesso no lobby. 3.3 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDU3ZmViODgtYmFmZC00ODY2LTk5YTctYjU5M2QwZDlhZTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225a52ecd3-ebb7-4525-8d00-4fa8544b41fb%22%7d 3.4 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 3.5 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação, bem como para participar da audiência de conciliação virtual na data supramencionada, ficando cientificada de que, não obtido acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data da audiência (CPC, art. 335), e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344). 4.1 Advirta-se a parte ré, também, sobre a necessidade de informar o seu e-mail ou telefone ao seu advogado ou, caso não possua advogado, encaminhar e-mail para tupipta1@tjsp.jus.br. 4.2 Não obstante, considerando os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação. 5. O(a) advogado(a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu(ua) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal (CPC, §3º, art. 334) 6. Fica a parte ré cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MARIANO PRADO (OAB 487564/SP)

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Processo nº 1001279-68.2025.8.26.0247

ID: 334774661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001279-68.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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GILBERTO MARQUES DA SILVA

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Processo 1001279-68.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.S.A. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo … Processo 1001279-68.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.S.A. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de pedido de revisão de pensão alimentícia com fundamento em fato superveniente. O dever alimentar decorre diretamente do poder familiar e encontra fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 227 da Constituição Federal, que consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. O artigo 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão judicial dos alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, dispondo que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Na hipótese dos autos, verifica-se alteração superveniente e relevante nas necessidades da alimentada, pois a documentação médica juntada comprova que a requerente passou por cirurgia para remoção de cisto na mama, ocasionando acréscimo nas despesas com medicamentos e cuidados médicos (fls. 16-35). Ademais, os valores atualmente percebidos (R$ 400,00 mensais) mostram-se manifestamente inadequados diante do atual custo de vida e das necessidades ordinárias de uma pessoa em idade de desenvolvimento. Para o deferimento da tutela provisória, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, estão presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória. O fumus boni iuris revela-se pela demonstração da alteração superveniente nas necessidades da alimentada, com o acréscimo de gastos médicos e a inadequação do valor atualmente fixado. O periculum in mora caracteriza-se pela natureza alimentar da verba, considerando que se destina ao sustento da menor e não pode aguardar o desfecho da demanda. Ademais, a manifestação favorável do Ministério Público corrobora a pertinência do pedido, especialmente considerando sua função de fiscal da ordem jurídica em matéria envolvendo interesse de incapaz. Importante registrar que o requerido encontra-se formalmente registrado como empregado da empresa "Creperia N'areia", o que permite a imediata implementação do desconto via folha de pagamento, nos termos do artigo 529, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória, para MAJORAR os alimentos provisórios devidos pelo requerido em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga até o dia 10 de cada mês. No caso de desconto em folha de pagamento, o desconto deverá ocorrer a partir da primeira remuneração posterior do réu, a contar do protocolo do ofício, nos termos do §1° do artigo 529 do Código de Processo Civil. Em caso de desemprego ou trabalho informal, deverá o réu depositar o valor em conta bancária, a ser indicada pela autora, até o dia 10 de cada mês. OFICIE-SE a empresa "Creperia N'areia", localizada na Av. Princesa Isabel, 336, Perequê, Ilhabela - SP, para desconto da pensão alimentícia. Valerá a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora encaminhar o ofício e comunicar no processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (15 dias uteis). Após, manifeste-se a autora em réplica. Em seguida, conclusos. Ciência ao Ministério Público, via portal. Int.. - ADV: GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP)

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