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S. M. V. x F. F. S. A. C. F. E I.

ID: 328132089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-66.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. M. V.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA ALEXANDRA RAMOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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IGOR SILVA CREMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-66.2025.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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S. M. V. x F. F. S. A. C. F. E I.

ID: 328408170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-66.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. M. V.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA ALEXANDRA RAMOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-66.2025.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001370-65.2025.8.26.0472

ID: 307994816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-65.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA ARAGUSUKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001370-65.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco…

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Luis Fernando Ramos Vieira x Cooperativa De Economia E Credito Mútuo Dos Funcionarios Do Grupo Cosan-Barracred Cosan

ID: 309123109

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001370-05.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MúTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO COSAN-BARRACRED COSAN

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA QUAGLIA

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-05.2024.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Luis Fernando Ramos Vieira - Recorrido: Cooperativa de Economia e Credito…

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Processo nº 0001545-15.2025.8.26.0266

ID: 309412132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001545-15.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. N. D. S. A. F. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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Processo 0001545-15.2025.8.26.0266 (processo principal 1001370-19.2016.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.F.N.S. - - A.C.N.S. - Comprove a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) d…

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Processo nº 1001370-41.2024.8.26.0653

ID: 293568715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-41.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001370-41.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Arthur Henrique de Oliveira - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de p. 139-141, porquanto tempestivos, …

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Bruna Bezerra Da Silva e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 320495402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001494-95.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BEZERRA DA SILVA ROBSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBSON BEZERRA DA SILVA

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BRUNA BEZERRA DA SILVA

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Processo 0001494-95.2025.8.26.0462 (processo principal 1001370-03.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bruna Bezerra da Silva - - Robson Bezerra da Silva - Bradesco Saúde S/A - Vis…

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Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

ID: 307198707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047154-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES

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Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Rubens Alberto de Moraes, nascido em 26/07/1975, brasileiro, casado, RG nº 25.378.801-8, CPF sob o nº 251.515.828-52, pai Lázaro de Moraes, mãe Noemia Isidora de Moraes, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Paissandú, 28, Parque Marabá, Guarulhos - SP, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Cláudia Maria de Moraes, sua curadora definitiva, brasileira, casada, policial militar, RG nº 19.103.537, CPF sob o nº 123.109.688-89, com endereço na Rua Guarani, 401, apto 32A, Vila Galvão, CEP 07074-010, Guarulhos - SP. A causa da interdição é quadro de dependência de múltiplas drogas (CID10-F19.2). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração do benefício e dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES (OAB 376436/SP)

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Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

ID: 294891575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047154-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES

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Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Rubens Alberto de Moraes, nascido em 26/07/1975, brasileiro, casado, RG nº 25.378.801-8, CPF sob o nº 251.515.828-52, pai Lázaro de Moraes, mãe Noemia Isidora de Moraes, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Paissandú, 28, Parque Marabá, Guarulhos - SP, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Cláudia Maria de Moraes, sua curadora definitiva, brasileira, casada, policial militar, RG nº 19.103.537, CPF sob o nº 123.109.688-89, com endereço na Rua Guarani, 401, apto 32A, Vila Galvão, CEP 07074-010, Guarulhos - SP. A causa da interdição é quadro de dependência de múltiplas drogas (CID10-F19.2). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração do benefício e dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES (OAB 376436/SP)

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Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

ID: 326326309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047154-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES

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Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Rubens Alberto de Moraes, nascido em 26/07/1975, brasileiro, casado, RG nº 25.378.801-8, CPF sob o nº 251.515.828-52, pai Lázaro de Moraes, mãe Noemia Isidora de Moraes, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Paissandú, 28, Parque Marabá, Guarulhos - SP, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Cláudia Maria de Moraes, sua curadora definitiva, brasileira, casada, policial militar, RG nº 19.103.537, CPF sob o nº 123.109.688-89, com endereço na Rua Guarani, 401, apto 32A, Vila Galvão, CEP 07074-010, Guarulhos - SP. A causa da interdição é quadro de dependência de múltiplas drogas (CID10-F19.2). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração do benefício e dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES (OAB 376436/SP)

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