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Processo nº 1001402-13.2024.8.26.0470

ID: 276868110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001402-13.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA OLIVEIRA PINTO DE ALMEIDA

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ADV: Estela Oliveira Pinto de Almeida (OAB 279543/SP) Processo 1001402-13.2024.8.26.0470 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. C. da C. - Diante da manifestação de fl. 29 designo nova au… ADV: Estela Oliveira Pinto de Almeida (OAB 279543/SP) Processo 1001402-13.2024.8.26.0470 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. C. da C. - Diante da manifestação de fl. 29 designo nova audiência virtual de conciliação para o dia 04 de novembro de 2025, às 10 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, para possibilitar o envio do link. CITE-SE a parte requerida, com as observâncias legais. Fica, desde logo, consignado que em caso de ser prejudicada ou infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a não realização da audiência por problemas técnicos, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. As partes deverão comparecer na audiência de conciliação acompanhadas de advogado (art. 250, IV, CPC). Ciência à parte que poderá comparecer na OAB local para verificar a possibilidade de nomeação de um advogado público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO.

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Processo nº 1001402-11.2025.8.26.0136

ID: 320095597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001402-11.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI

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Processo 1001402-11.2025.8.26.0136 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Antonio Cezar Siqueira Ferreira - No caso analisado, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Pro… Processo 1001402-11.2025.8.26.0136 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Antonio Cezar Siqueira Ferreira - No caso analisado, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito,o relatório médico acostado aos autos não indica urgência na realização do procedimento, tratando-se, ao que tudo indica, decirurgia eletiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que,na ausência de comprovação técnica da urgência, não se justifica o deferimento da medida liminar, sob pena de violação ao princípio da isonomia e à ordem cronológica de atendimento do SUS: A ausência de demonstração inequívoca da urgência do procedimento cirúrgico afasta o perigo de dano irreparável, sendo prudente aguardar a instrução probatória, sob pena de se privilegiar indevidamente o autor em detrimento de outros pacientes na fila do SUS. (TJSP, AI 2042060-22.2021.8.26.0000, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 19/03/2021) Ademais,a jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação da saúde pública, mas condiciona a concessão de tutela de urgência àexistência de prova inequívoca da necessidade imediata do procedimento: A concessão de tutela provisória em ações de saúde exige demonstração clara da urgência e da imprescindibilidade do tratamento, sob pena de indevida interferência judicial na política pública de saúde. (TJSP, AI 2222166-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 16/11/2021) Por fim,a ausência de urgência também recomenda a preservação do contraditório e da ampla defesa, permitindo que os réus se manifestem e, se necessário, seja realizada perícia médica ou consulta ao NAT-JUS. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as),com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civile em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI (OAB 356339/SP)

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W. C. F. S. x A. V. S. e outros

ID: 320565915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2131076-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. C. F. S.

Polo Passivo:

A. V. S. A. V. V. S. M. V. V.

Despacho

Advogados:

LARISSA REGINA CENEDES XAVIER

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LARISSA REGINA CENEDES XAVIER

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LARISSA REGINA CENEDES XAVIER

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MARIA RAFAELA SANTOS DE SÁ

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DESPACHO Nº 2131076-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2131076-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: W. C. F. S. - Agravada: A. V. V. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. V. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. V. V. (Representando Menor(es)) - Vistos. W. C. F. S. requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A situação do recorrente desenvolvedor se constitui em dado insuficiente para que se avalie condição financeira a impedir, o recolhimento das custas e emolumentos. Certo que abusos nesse campo se apresentam e cumpre ao Magistrado, com cautela, apurar tais circunstâncias, impedindo a ocorrência de prejuizos ao erário. Assim: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (cf. art. 4º da Lei nº 1.060/50, nota 2, p. 1.458, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª ed.). O agravante recebe remuneração líquida mensal em valor superior a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) fls. 23. Ausentes os requisitos legais para a concessão da benesse, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Considerando o valor da UFESP no exercício de 2025 (R$ 37,02) e as regras previstas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, intime-se o agravante para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor referente a taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Passo a análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 100 que, em ação de alimentos, fixou os provisórios no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (processo nº 1001402-25.2025.8.26.0002 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro). Em busca de reforma, sustenta o agravante a suspensão/redução do pensionamento provisório para o valor correspondente de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daqueles que dependem da prestação. Somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses a envolver necessidade e disponibilidade. Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro os pedidos de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada e de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Maria Rafaela Santos de Sá (OAB: 503381/SP) - Larissa Regina Cenedes Xavier (OAB: 504203/SP) - 4º andar

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Bellíssimo Clube Residencial x Fábia Maria Cavalcante Pereira Louzeiro

ID: 325244724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001402-14.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELLíSSIMO CLUBE RESIDENCIAL

Polo Passivo:

FáBIA MARIA CAVALCANTE PEREIRA LOUZEIRO

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES RIZZO

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RODRIGO CURY BICALHO

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CARLOS ROBERTO GONCALVES

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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ALEXANDER AUGUSTO COMPARONI

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Processo 1001402-14.2019.8.26.0009 (apensado ao processo 1006385-95.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bellíssimo Clube Residencial - Fábia Maria… Processo 1001402-14.2019.8.26.0009 (apensado ao processo 1006385-95.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bellíssimo Clube Residencial - Fábia Maria Cavalcante Pereira Louzeiro e outros - Rua do Orfanato Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Helcias Pereira Louzeiro - Trata-se de análise da alteração promovida pelo leiloeiro nas condições do edital de leilão, sem prévia autorização judicial e em dissonância com o edital previamente publicado, especificamente no que concerne à responsabilidade pelo débito fiduciário incidente sobre o bem levado à hasta pública. Verifica-se que o Edital de Leilão Judicial (fls. 684/686) foi claro ao dispor que o débito fiduciário ficaria a cargo do arrematante (fls. 685 - DOS DÉBITOS FIDUCIÁRIOS). Contudo, o leiloeiro, por sua própria iniciativa, alterou essa condição, passando a prever que tal débito seria quitado com o produto da arrematação (fls. 713). Embora o exequente e o credor fiduciário tenham manifestado concordância com a modificação (fls. 718 e 726/729), nota-se que o herdeiro da coexecutada Darcí, Helcias Pereira, expressamente se opôs ao fato (fls. 734/736). A transparência e a previsibilidade das condições são indispensáveis à regularidade do procedimento, preservando a igualdade entre os potenciais arrematantes. O edital de leilão, uma vez publicado, vincula não apenas o juízo e o leiloeiro, mas também os participantes do certame, de forma que a modificação unilateral das condições previamente registradas no edital resulta em insegurança jurídica. Nesse sentido, o disposto no artigo 886 do Código de Processo Civil. A mera concordância do exequente e credor fiduciário não supre a falta de autorização judicial para alterar um documento que possui natureza pública e que rege o ato expropriatório. Salienta-se, ainda, que a questão da reserva de crédito preferencial da credora fiduciária foi apreciada nas deliberações de fls. 314 e 679/680, de modo que a referida parte não se opôs à publicação do edital de fls. 684/686, o qual previu expressamente que os débitos fiduciários ficariam a cargo do arrematante. A oposição do herdeiro da coexecutada Darci reforça a necessidade de manutenção das condições originalmente estabelecidas no edital, em respeito ao princípio da legalidade e à segurança jurídica do ato. Ante o exposto, e considerando que a alteração promovida pelo leiloeiro não observou a forma legalmente prevista, confrontando diretamente o teor do edital previamente publicado, de rigor a invalidação. Logo, caberá ao exequente apresentar - oportunamente - novo edital, com antecedência mínima de 60 dias da primeira data agendada, na forma do artigo 886, do CPC, devendo conter o que segue: 1- descrição do bem; 2 - valor atualizado da dívida; 3- valor atualizado da avaliação; 4- preço mínimo (correspondente a 65% da avaliação atualizada - artigo 885, do CPC); 5- comissão do leiloeiro, ora arbitrada em 5 (cinco) % sobre o valor da arrematação (artigo 885, do CPC); 6- endereço eletrônico e período da realização do procedimento; 7- registro expresso de eventuais ônus, recurso ou processo, pendentes sobre o bem, inclusive dívidas fiscais. Cumprirá ao leiloeiro observar ao disposto nos artigos 884, 887 e 889 (cientificações), todos do CPC, além dos artigos 266 e 269 das NSCGJ. Antes, observado falecimento da coexecutada Darci (certidão de óbito de fls. 737), suspendo a tramitação do feito e concedo o prazo de dois meses para que o exequente regularize o polo passivo, promovendo a habilitação de herdeiros ou a substituição pelo espólio (com encarte da certidão de nomeação de inventariante), na forma do artigo 313, parágrafo 2º e inciso I, e artigo 687 e seguintes, ambos do CPC, independentemente de nova intimação, sob pena de suspensão. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GONCALVES (OAB 112341/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ALEXANDER AUGUSTO COMPARONI (OAB 146331/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), VIVIANE ALVES RIZZO (OAB 488986/SP)

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Processo nº 1001402-59.2025.8.26.0411

ID: 326940178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001402-59.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MAYUMI IDEHARA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GEROMES

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Processo 1001402-59.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciane Mayumi Idehara Gomes - Ante o exposto, com fun… Processo 1001402-59.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciane Mayumi Idehara Gomes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido da presente ação proposta por LUCIANE MAYUMI IDEHARA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para DETERMINAR que a requerida acrescente à base de cálculo da sexta-parte, as seguintes verbas, apostilando-se: I) Gratificação Executiva; II) Piso Salarial - Reajuste Complementar e III) Adicional de Periculosidade, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, levando-se em consideração seus respectivos reflexos sobre férias, décimo terceiro salário e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188 do STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme EC 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C. Pacaembu, 11 de julho de 2025. - ADV: SERGIO GEROMES (OAB 283238/SP)

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Priscila Maria Ducati Pinheiro x Cleonice Dos Santos Aniceto Pinheiro

ID: 328493583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-62.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIA DUCATI PINHEIRO

Polo Passivo:

CLEONICE DOS SANTOS ANICETO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MATEUS DE SOUZA

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AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI

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Processo 0000160-62.2025.8.26.0547 (processo principal 1001402-10.2023.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Priscila Maria Ducati Pinheiro - Cleonice dos Santos Aniceto Pinheiro -… Processo 0000160-62.2025.8.26.0547 (processo principal 1001402-10.2023.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Priscila Maria Ducati Pinheiro - Cleonice dos Santos Aniceto Pinheiro - Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado nos autos do processo principal e a parte autora requer a dispensa do adiantamento de custas processuais com fundamento na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que acrescentou o §3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Inviável o deferimento do pedido porque a norma aprovada desconsiderou (i) a limitação ao poder de tributar da União sobre os Estados, (ii) a capacidade contributiva e (iii) a iniciativa privativa do Poder Judiciário previstas nos artigos 151, inciso III, 145, §1º, 93, 96, inciso II e 99, §1º, da CF/88, respectivamente. Como sabido o art. 151, inciso III, da CF/88 veda a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, garantindo assim que as normas de isenção tributária sejam editadas pelo ente federado competente para a criação de tributos. Portanto, custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal e custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, a dispensa possui efeito prático equivalente, pois desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo e transfere esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Caso se interprete a Lei nº 15.109/25 como causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inciso I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da CF/88. Em qualquer caso, o §3º do art. 82 do CPC, introduzido pela lei em análise, está maculado por vício de iniciativa, por violar a cláusula da reserva de iniciativa legislativa aplicável às normas que tratam da organização e funcionamento do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, a teor do art. 2º e 96, inciso I, alínea a, da CF/88, sendo certo ainda que lei concessiva de isenção de taxa judiciária compete a seus órgãos superiores, vez que a autonomia administrativa e financeira é conferida por seu art. 99, §2º. Considerando que as custas judiciais, enquanto contraprestação pelo serviço judiciário, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça, a norma legal em comento ao postergar o pagamento de custas na cobrança de honorários e privilegiar categoria profissional específica (advogados) pelo simples fatos de a integrarem, viola o princípio da isonomia e a igualdade tributária, conforme julgados recentes e paradigmáticos do STF (ADI 3.260 e ADI 6.859). Não bastasse, é inequívoco que o novo dispositivo cria de forma automática e irrestrita aos advogados verdadeira gratuidade processual, desvinculada da demonstração de insuficiência de recursos, violando o regime jurídico-constitucional da assistência jurídica gratuita, insculpido no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88. Por esses fundamentos, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 e deixo de aplicá-la. Por consequência, indefiro a requerida dispensa do adiantamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) e determino a intimação da parte autora para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Int. e dil. - ADV: AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP), MÁRCIO MATEUS DE SOUZA (OAB 261384/SP)

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Processo nº 1007416-10.2021.8.26.0602

ID: 316845858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007416-10.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO BENEDITO SOARES

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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Processo 1007416-10.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1026195-18.2018.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Reginaldo Benedito Soares - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSI… Processo 1007416-10.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1026195-18.2018.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Reginaldo Benedito Soares - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 165984/SP)

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Processo nº 1001402-50.2025.8.26.0220

ID: 308787554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-50.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DOS SANTOS ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELSON DOMINGOS NASCIMENTO

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Processo 1001402-50.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lilian Cristina dos Santos Estevam - Vistos. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS ESTEVAM propôs ação de revisão de contrat… Processo 1001402-50.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lilian Cristina dos Santos Estevam - Vistos. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS ESTEVAM propôs ação de revisão de contrato bancário contra BANCO VOTORANTIM S.A. Alegou, em síntese, que é inventariante dos bens deixados pelo falecimento de sua mãe, Maria Aparecida de Campos dos Santos, a qual firmou contrato para com o réu para aquisição de veículo. O pacto foi firmado em 19/08/2021, no valor de R$ 18.613,03, mas há previsão de juros mensais de 2.39% e anuais de 32,78%, os quais são abusivos. As parcelas são de R$ 660,65, mas, se reajustados os juros para a taxa média do BACEN, deveriam ser de R$ 572,77. Requereu, em tutela de urgência, seja autorizado o depósito mensal da parcela incontroversa, a fim de descaracterizar a mora das partes, assim como não seja incluída em cadastro de inadimplentes e seja mantida na posse do automóvel. Ao final, pretendeu a confirmação das medidas, com a revisão do contrato e adequação dos juros à taxa média do mercado (1,72% ao mês e 22,65% ao ano). Juntou documentos a fls. 20/66. A fls. 70 e 83 esclareceu que foi concluído o inventário, sendo o bem partilhado entre os três herdeiros. Seus irmãos anuíram e autorizaram que os represente no processo (fls. 92/97). É o breve relato. Decido. 1) Diante dos documentos de fls. 43/51, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) A tutela antecipada deve ser indeferida, uma vez que ausentes as condições que autorizam sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). A concessão da tutela provisória não se coaduna com o caso em comento, tendo em vista que não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificá-la, principalmente antes do efetivo exercício do contraditório pela ré. No caso em tela, verifica-se que a genitora da autora contratou financiamento para aquisição de veículo, em 19.08.2021, cujas parcelas a requerente agora pretende rediscutir, porquanto haveria aplicação de taxa de juros abusiva. Não se pode impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, sem sede liminar, o quanto estabelecido em contrato, apenas com base em informações unilaterais do requerente, e de alegações que não revelam a verossimilhança necessária para a antecipação pretendida. Com efeito, a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Ademais, como o depósito das parcelas incontroversas não é liberatório da dívida, pois não tem o condão de afastar a mora, situação que autoriza a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e o exercício do direito de cobrança. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela, sem prejuízo de nova análise após instauração contraditório e ouvida a parte ré. 3) Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, ante o expresso desinteresse do autor. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOELSON DOMINGOS NASCIMENTO (OAB 440810/SP)

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A. Z. R. x M. De B.

ID: 307078987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146103-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. Z. R.

Polo Passivo:

M. DE B.

Despacho

Advogados:

GEILSA KÁTIA SANT´ANA

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ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

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DESPACHO Nº 2146103-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146103-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: A. Z. R. (Menor) - Agravado: M. de B. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por A.Z.R. contra a r. decisão proferida MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Bertioga, cujo trecho principal ora se transcreve (fls. 25/27 do processo nº 1001402-97.2025.8.26.0075): (...) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência do seu representante legal, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil) ... Sustenta o agravante, em síntese, que a r. decisão recorrida ignora recente entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, qual, prevê que para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deve ser considerada a renda da infante e não de seus genitores, sendo a criança tida por mera dependente. Em complemento, defende sua vulnerabilidade em razão do seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, devendo contar com a proteção da lei nesse aspecto. Assim, requer a concessão do pedido liminar a fim de determinar que o Juízo a quo dê regular prosseguimento ao feito e que, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso para reforma da decisão, sendo concedidos os benefícios da Assistência Judiciária gratuita (fls. 1/7). É o relatório. Admito o recurso, porque tempestivo, e passo a analisar o pedido de liminar. Insurge-se a agravante contra a r. decisão que determinou a juntada dos documentos mencionados, em 15 dias úteis, de modo a comprovar a agravante faz jus à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, que comprove o recolhimento das custas e despesas processuais. A determinação para que a parte providencie a juntada dos documentos necessários à comprovação dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça não comporta reparo porque é facultado ao Juiz exigir a demonstração das condições que permitam a concessão do benefício, de modo que nesse aspecto o pedido liminar não merece guarida. Por outro lado, é de se destacar que a causa é afeta à Infância e Juventude, na qual a autora, infante, pleiteia medida cautelar de produção antecipada de provas em razão de haver sofrido suposta violência física e moral de sua professora no âmbito escolar. E como é cediço, o artigo 141, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que as causas afetas à competência do Juízo menorista são isentas de custas e emolumentos. Frise-se, ademais, que a isenção de custas e emolumentos conferida pelo referido diploma é garantida automaticamente a todos os processos que tramitam perante a Vara da Infância e da Juventude, independentemente da análise da hipossuficiência financeira do postulante, pois são institutos que não se confundem. Assim, considerando o disposto no aludido dispositivo, o efeito suspensivo é de ser atribuído somente em parte, no que se refere à determinação para o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR a fim de suspender a decisão agravada somente no que tange à determinação para o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, em razão do disposto no artigo 141, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Processe-se com contraminuta. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Elaine Cristina Rodrigues Noronha (OAB: 334530/SP) - Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001402-56.2023.8.26.0176

ID: 298142205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001402-56.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1001402-56.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - J.N.R. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _08___de_07… Processo 1001402-56.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - J.N.R. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _08___de_07___de__2025___ às, 15:00____horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 6 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 6 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVmZGUyMDEtZDExNi00ZTA5LTkwZGYtZGMwYTFlM2Y3M2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 6 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão, como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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