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Processo nº 1005163-62.2025.8.26.0132

ID: 324052015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005163-62.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005163-62.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ione Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibil… Processo 1005163-62.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ione Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, que seriam referentes a contratação de empréstimos junto à parte ré, que assevera não ter contratado. Pede, por isso, seja declarada a inexistência das contratações em questão, condenando-se a ré a restituir-lhe os valores descontados de seu benefício previdenciário, pelo dobro, e, ainda, a prestar-lhe indenização por danos morais, que sugere em R$ 5.000,00. Pediu, ainda, em sede de tutela de urgência, fosse determinada a suspensão dos descontos. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, foi determinada expedição de mandado de constatação, sendo a parte autora inquirida por Oficial de Justiça e informando, em síntese, que "não conhecer pessoalmente os advogados mencionados, mas ter conversado por chamada de vídeo com o advogado Alisson; que não foi espontaneamente à procura de advogado, mas ter sido procurada, tendo recebido telefonema dos advogados; não sabe como obtiveram seus dados, bem assim, como souberam do direito que teria, todavia, sabe da existência da presente ação, cuja pretensão seria a diminuição dos juros, pois seriam muito altos e não tem mais condições de pagar; não possuir meio eletrônico para assinar, não sabendo informar por qual meio eletrônico a procuração está assinada. Pois bem, duas situações se colocam, no presente caso, ambas autorizadoras, em meu sentir, do indeferimento da inicial. A primeira, é a captação de clientela, vedada pelo Estatuto da OAB, e que, para além disse, macula até mesmo a existência de eventual lide a ser dirimida pelo Judiciário, isso porque essa é definida como conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, certo que, no caso, sequer há pretensão alguma, porque a parte autora não tinha qualquer interesse em propor a presente ação, tendo sido eventual vontade manifestada nesse sentido decorrente de provocação externa. Ainda, nesse mesmo plano, não cabe deixar de consignar que, não tendo havido contato pessoal entre a parte autora e seu patrono, também a existência em si mesma do contrato de mandato, de natureza personalíssima, resta maculada. Nesse sentido, entre outros, confiram-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA- Discussão relacionada a contrato de empréstimo - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Irresignação da requerente - Não acolhimento - Certidão do Oficial de Justiça que apesar de constatar que a procuração foi assinada pela autora, essa explicitou ter sido procurada em sua residência, sendo-lhe oferecido serviços advocatícios, desconhecendo os advogados outorgados, além de deixar de expressar interesse no prosseguimento do feito - Ausência de interesse processual - Extinção sem resolução do mérito mantida - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Providências adotadas seguindo orientação da Corregedoria de Justiça - Expedição de ofício à OAB que deve ser mantida para apuração de conduta duvidosa do advogado e indício de "advocacia predatória" - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1001631-30.2021.8.26.0097; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS Petição Inicial - Indeferimento Ação julgada extinta, sem resolução do mérito Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça Indícios de Advocacia predatória - Mandado de constatação atestando que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência Ausência de interesse em recorrer quanto a alegada litigância de má-fé e encaminhamento de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, porque desses assuntos não cuidou a sentença Verba honorária majorada Recurso improvido, na parte em que conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1002022-19.2020.8.26.0097; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (Artigo 485, VI do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação atestando que a Autora desconhece pessoalmente os Patronos e a matéria tratada nos Autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Afronta ao Código de Ética e Disciplina da OAB e no Estatuto da Advocacia (Artigo 34, Lei 8.906/94). Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Interesse de agir ausente. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001483-19.2021.8.26.0097; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Admissibilidade, vez que o autor não conhece os patronos que atuam por substabelecimento, bem como apontou causa de pedir diversa da presente demanda. Ausência de regular representação processual. Comunicação dos fatos ao Conselho de Classe. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003435-77.2021.8.26.0438; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1001624-95.2021.8.26.0369; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) E, num segundo momento, importa também considerar que, ao passo que a inicial reclama a nulidade de "inúmeros contratos", que aduz não reconhecer, o fato é que a parte autora, ouvida, não negou ter contratado empréstimo junto ao réu, ao revés, admitiu, dizendo que pretende a diminuição dos juros, pois não tem mais condições de pagar. Daí se infere que não há como se pontuar não ter havido as contratações em questão, uma vez que a parte autora não as negam, o que fica ainda mais reforçado pela circunstância de que sequer partiu dela a iniciativa de propor a presente ação, de modo que somente se pode concluir que reconhece, de fato, a existência dos contratos em questão. Tudo isso considerado, tenho para mim que, além da questão relativa à irregularidade na outorga da procuração, o que implica em ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, se faz presente hipótese de falta de interesse de agir poder-se-ia dizer, mesmo, de confissão da ação, porque não negada a celebração, espontaneamente, pela parte autora, de quem não partiu a iniciativa para o ajuizamento da demanda a inicial fica indeferida, extinto o feito, sem análise de mérito. Deverá a serventia extrair cópia da inicial, da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça e da presente sentença e encaminha-las à OAB, para a análise que possa merecer. P. e I. - ADV: NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP), ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP)

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V. A. C. x W. V. S.

ID: 319800567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001483-60.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. A. C.

Polo Passivo:

W. V. S.

Intimação

Advogados:

ROSELI PEREIRA POLESI

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FERNANDO SABINO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001483-60.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.A.C. - W.V.S. - Trata-se de ação anulatória de acordo judicial com pedido de tutela de urgência pro… Processo 1001483-60.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.A.C. - W.V.S. - Trata-se de ação anulatória de acordo judicial com pedido de tutela de urgência proposta por VERÔNICA APARECIDA CABRAL em face de WELLINGTON VINICIUS SOUDA, na qual alega que foi vítima de vício de consentimento por dolo quando concordou com a partilha de bens no acordo de divórcio homologado em 19/02/2024. Sustenta que o requerido, aproveitando-se de sua vulnerabilidade emocional e psicológica, a induziu a renunciar à sua meação sobre o imóvel residencial do casal mediante falsas promessas de reconciliação matrimonial. A requerente estava em tratamento psicológico desde junho de 2023 e psiquiátrico desde janeiro de 2024, com uso de medicação psicotrópica (Venlafaxina 75mg), apresentando quadro de angústia, insônia persistente, anedonia e comportamento evitativo. Diante desses fatos, sustenta a ocorrência de dolo nos termos dos artigos 145, 171, II e 178, II do Código Civil, requerendo a anulação da partilha homologada e nova divisão respeitando sua meação de 50% sobre o imóvel. Ao final, requereu: (a) concessão da tutela de urgência para averbação da ação na matrícula do imóvel; (b) anulação da partilha de bens; (c) nova partilha respeitando a meação ou, alternativamente, alienação judicial do bem. Documentos acostados às fls. 08/54, incluindo laudos médicos e psicológicos que comprovam o estado de vulnerabilidade da requerente. Por meio da decisão proferida às fls. 85/87, foi INDEFERIDA a tutela de urgência por não haver demonstração suficiente da probabilidade do direito nem risco iminente de alienação do bem a terceiros. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 107/126, na qual assevera a inépcia da inicial por ausência de provas contemporâneas aos fatos que demonstrem incapacidade da autora. No mérito, sustenta que foi a própria autora quem iniciou o divórcio e que a partilha foi realizada por sua livre vontade, negando qualquer induzimento. Alega ainda que a autora omitiu a existência de um veículo Ford Ka que teria ficado em sua posse, configurando má-fé processual. Aduz que arcou sozinho com as despesas do imóvel desde o divórcio e que a autora chegou a atrasar parcelas quando estava na posse do bem. Requer a total improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica às fls. 188/198, refutando as alegações defensivas e confirmando o vício de consentimento, juntando ainda documentos manuscritos da própria punho e extratos bancários demonstrando transferências de salário ao requerido. Intimadas a especificarem provas, a autora requereu às fls. 223/227 produção de: (i) prova pericial médica psiquiátrica; (ii) prova testemunhal, arrolando cinco testemunhas específicas; (iii) depoimento pessoal do requerido; (iv) prova documental complementar; e (v) prova técnica contábil. O requerido, por sua vez, requereu às fls. 221/222 apenas prova pericial médica para verificar se a requerente era "absolutamente ou relativamente incapaz" na época dos fatos, não formulando pedido de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Preliminarmente, o requerido alega inépcia da inicial com fundamento no art. 330, §1º, III e IV do CPC, argumentando que a autora não teria juntado provas dos fatos constitutivos de seu direito contemporâneas à época do acordo de divórcio. A preliminar deve ser REJEITADA, uma vez que a petição inicial atende plenamente aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara (vício de consentimento por dolo), pedido determinado (anulação da partilha) e fundamentos jurídicos adequados, ao passo que a questão probatória constitui matéria de mérito, não de inépcia da inicial. Os laudos médicos juntados, embora posteriores ao acordo, relatam tratamento iniciado antes dos fatos controvertidos (tratamento psicológico desde junho/2023 e psiquiátrico desde janeiro/2024, sendo o acordo de fevereiro/2024), constituindo prova idônea do estado psicológico da requerente à época. A contemporaneidade absoluta dos documentos não é requisito para a adequação da inicial, sendo suficiente que demonstrem, ainda que retrospectivamente, as condições alegadas. Superado o intróito, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada. Lado outro, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 354 e 355), além de ser necessária a colheita do depoimento pessoal das partes, bem como a produção de provas testemunhal e do depoimento pessoal das partes. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (art. 357, inciso II, do CPC): I - Se a requerente possuía pleno discernimento e capacidade de consentimento quando concordou com a partilha de bens em fevereiro de 2024, considerando seu estado psicológico e uso de medicação psicotrópica; II - Se o requerido praticou dolo ao fazer falsas promessas de reconciliação matrimonial para induzir a requerente a renunciar à sua meação sobre o imóvel; III - Se o estado de vulnerabilidade emocional da requerente, documentado pelos profissionais de saúde mental, comprometia sua capacidade de tomar decisões patrimoniais de grande relevância; IV - Se houve efetiva manipulação psicológica por parte do requerido, aproveitando-se do desejo de reconciliação da requerente; V - Se a alegada omissão quanto ao veículo Ford Ka constitui má-fé processual ou se tal bem já foi objeto de partilha no acordo de divórcio; VI - A extensão dos gastos realizados pelo requerido com o imóvel após o divórcio e sua eventual compensação; VII - O real valor do imóvel e a contribuição de cada cônjuge para sua aquisição. Noutro giro, as questões de direito (art. 357, inciso IV, do CPC) debatidas entre as partes cingem-se a: I - A configuração do vício de consentimento por dolo nos termos dos artigos 145 e 171, II do Código Civil, especialmente quando há aproveitamento de vulnerabilidade emocional; II - A aplicação do prazo decadencial do art. 178, II do Código Civil para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento; III - Os critérios para caracterização da capacidade civil e discernimento para atos negociais de grande importância patrimonial; IV - A possibilidade de anulação de partilha homologada judicialmente quando presente vício de consentimento; V - A configuração de litigância de má-fé e seus pressupostos legais. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (existência do vício de consentimento e do dolo) e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Não se vislumbra hipótese de inversão do ônus probatório, pois não se trata de relação de consumo, nem há manifesta vulnerabilidade técnica ou hipossuficiência probatória que justifique a medida. Defronte ao panorama controvertido, tenho como imprescindível a realização de prova pericial médica psiquiátrica, requerida por ambas as partes, sendo esta a questão nuclear do litígio, razão pela qual defiro a produção de perícia médica psiquiátrica para avaliação retrospectiva do estado mental e capacidade de discernimento da requerente à época da celebração do acordo de divórcio (fevereiro/2024). A perícia é essencial para esclarecimento da controvérsia central, devendo o perito, com base no histórico médico, laudos existentes, prontuários e eventual exame atual da requerente, concluir tecnicamente sobre sua capacidade de consentimento e discernimento à época dos fatos. Para a realização da perícia judicial, NOMEIO o IMESC que deverá designar profissional especialista em psiquiatria, considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade processual, deferida inicialmente à autora e ora estendida ao requerido. Determino às partes que apresentem quesitos complementares e indiquem assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias, podendo o perito formular quesitos de ofício que entender pertinentes. Decorrido o prazo acima, OFICIE-SE ao IMESC solicitando a designação de data para a perícia médica com médico especialista. Instrua-se o ofício com cópia da petição inicial, documentos médicos que a instruíram, desta decisão, de todos os quesitos apresentados pelas partes (anteriores a esta decisão e posteriores), bem como, informe o nome do(s) assistente(s) técnico(s) indicado(s). Cumprido os itens acima, aguarde-se a resposta do ofício por 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Designada a perícia, intimem-se as partes da data designada pelo IMESC, através de seus procuradores (D.J.E.), bem como intime-se a autora, via mandado, para que compareça à perícia, sob pena de preclusão da prova pericial. O patrono deve, ainda, cientificar a autora de que deverá comparecer à perícia, com pelo menos 30 minutos de antecedência, munido de documentos de identificação (RG, CTPS, Carteira de Habilitação Profissional, CNH), sempre legíveis e originais, bem como de todos os exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se por ventura, os tiver. No mais, considerando que a questão da capacidade de discernimento constitui prejudicial de mérito que pode influenciar decisivamente o deslinde da causa, postergo a análise e eventual deferimento das demais provas requeridas (testemunhal, depoimentos pessoais, documental complementar e técnica contábil) para momento posterior à juntada do laudo pericial. Esta decisão fundamenta-se na economia processual e racionalização da atividade jurisdicional, evitando-se a produção de provas que podem se revelar desnecessárias ou inadequadamente direcionadas sem o conhecimento prévio da conclusão técnica sobre a capacidade da requerente. Após a juntada do laudo pericial e manifestação das partes, os autos retornarão conclusos para análise da necessidade e pertinência das demais provas requeridas, momento em que será proferida decisão específica sobre sua produção. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). - ADV: FERNANDO SABINO DA CRUZ (OAB 499144/SP), ROSELI PEREIRA POLESI (OAB 436950/SP)

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Cassio Anselmo Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 335467253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001483-49.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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Processo 1001483-49.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassio Anselmo da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Dispensado … Processo 1001483-49.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassio Anselmo da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que, em 28/03/2025, a requerida efetuou o corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência, o qual considera indevido, pois realizado em uma sexta-feira. Sustenta que, em 29/03/2025, regularizou as faturas e solicitou a religação do serviço, todavia, sem justificativa, a requerida restabeleceu o serviço de energia somente em 02/04/2025. Assim, requer indenização por danos morais. Por sua vez, a ré, sustenta a inadimplência do autor, bem como a legalidade da suspensão do fornecimento de energia. A pretensão do requerente é procedente. No presente caso, é evidente a relação de consumo entre as partes. Dessa forma, diante da verossimilhança das alegações do autor, bem como dos documentos juntados nos autos (fls. 37/43), competia à ré demonstrar a legalidade da suspensão e a ausência de falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se depreende dos autos, é incontroverso que o corte de energia elétrica na residência do autor aconteceu em 28/03/2025, sexta-feira (fls. 199). Todavia, a alegação da requerida de que autor se encontrava inadimplente, por si só, não é capaz de afastar a ilegalidade da conduta, uma vez que, ainda que houvesse débito pendente, a suspensão deveria observar as limitações descritas no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.015/2020, não podendo ser realizada às vésperas do final de semana. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADO EM DIA PROIBIDO. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1000/2021 E LEI 14 .015/2020. SENTENÇA REFORMADA. A parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, argumentando que sofreu corte indevido de energia elétrica em seu imóvel, realizado numa sexta-feira e sem notificação prévia. A Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, em seu artigo 359, e a Lei nº 14 .015/2020, que alterou a Lei nº 13.460/2017, proíbem a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. A realização do corte em dia vedado e sem notificação prévia configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada. A prova documental apresentada nos autos, incluindo a falta de notificação prévia e o corte de energia realizado em dia proibido, corroboram a alegação da autora . A recorrida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do procedimento adotado, conforme previsto no artigo 373, II do CPC. Danos morais configurados. Autora que ficou privada de serviços essenciais por quase quatro dias. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral "in re ipsa", justificado pela violação dos direitos de personalidade . A sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo deve ser reformada, reconhecendo-se a ilegalidade do corte de energia e a condenação da CPFL Companhia Piratininga de Força e Luz ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10108561620238260223 Guarujá, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) Se não bastasse isso, observa-se que ainda houve a demora da ré em restabelecer os serviços, permanecendo o autor por quase 5 dias sem energia elétrica em sua residência. Ademais, ainda que a ré tenha alegado dificuldade de acesso ao relógio medidor, as telas juntadas nos autos (fls. 130/131) nada demonstram neste sentido, especificando, apenas, que o serviço de religação foi supostamente iniciado em 31/03/2025 e finalizado em 02/04/2025. Nesse sentido: Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Demora na religação de energia elétrica. Descumprimento de prazo pela concessionária de energia . Ausência de comprovação de qualquer impeditivo para a religação no prazo estipulado. Demora injustificada na religação. Falha na prestação de serviços. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Serviço essencial, sujeito ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Dano moral configurado. Valor arbitrado com moderação em R$ 2.000,00 . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1011019-77.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONTA PAGA COM ATRASO . DEMORA INJUSTIFICADA PARA RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 . Ação julgada procedente. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. Conta paga com atraso. Demora de seis dias em restabelecer o fornecimento de energia elétrica . Serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 6.600,00 . 2. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011649-30 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 06/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida ao autor, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 3.036,00, uma vez que a quantia em questão não se mostra abusiva, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.036,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 11 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO (OAB 431035/SP)

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Confecções Saullu'S Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 280923672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001483-64.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONFECçõES SAULLU'S LTDA JOSé PASCOAL TIOSSI,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB 184516/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1001483-64.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Confecções Saullu's Ltda, José Pascoal … ADV: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB 184516/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1001483-64.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Confecções Saullu's Ltda, José Pascoal Tiossi, - Embargdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO ajuizada por CONFECÇÕES SAULLU'S LTDA E JOSÉ PASCOAL TIOSSI, contra BANCO BRADESCO S.A. arguindo inépcia da inicial da ação de execução e aduzindo no mérito, em síntese, excesso de execução, (1) pelo não abatimento da quantia de R$ 37.964,60 na renegociação do título que embasa a execução, atinente a juros embutidos em parcelas vincendas; (2) pela inclusão da quantia de R$ 19.255,10, por se tratarem de juros indevidos, tendo em vista a cobrança de juros durante todo o período do contrato; (3) por terem sido induzidos a pagar tarifas e seguro prestamista no valor de R$ 12.263,76; e que são abusivas as cláusulas, posto em contrato de adesão, atinentes a juros, seguro prestamista e capitalização de juros. Os embargos foram recebidos apenas no efeito devolutivo. IMPUGNAÇÃO aos embargos nas pgs.99/117. Réplica nas pgs.121/127. Por meio da decisão de p.126 foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, e determinada a produção de prova documental, que provou, o embargado, já constar do processo. .É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De proêmio reafirmo o quanto já assinalado na decisão precedente, quanto à impossibilidade de se discutir, nesta ação incidental, acerca de contratos diversos daquele que confere supedâneo à ação de execução, que se revelam mesmo autônomos entre si ainda que para o pagamento, ordinário ou antecipado, de todos, valham-se os embargantes do mesmo contrato de conta corrente mantido com o banco-embargado. Mesmo o emprego, pelos correntistas, do valor obtido com determinado empréstimo para quitação de um outro contrato não importa em elisão da dita autonomia de cada contrato de empréstimo, motivo pelo qual pontifico serem, os embargantes, carecedores, em parte, de ação, posto inadequada essa via para se abrir discussão sobre suposta ilegalidade da conduta do banco no tocante à apuração do saldo devedor, para a quitação antecipada, de contrato diverso daquele copiado nas pgs.76/88 destes embargos à execução, ou seja, sobre tudo o quanto pelos embargantes aduzido sob a epígrafe de primeiro excesso. - 2 - Sobre o, assim apontado, segundo excesso - primeiro passível de apreciação no bojo desta demanda - pontifico que razão aos embargantes não assiste, porque da planilha de cálculo que instrui a inicial da ação de execução, acostada a esse feito nas pgs.73/75, bem se denota mesmo que a importância de R$ 19.255,10 se referem as expurgos de juros vincendos, ou seja, subtração deste mesmo valor do saldo devedor, e não o contrário, como sustentam equivocadamente os embargantes. - 3 - O contrato de adesão, por si só, não se consubstancia em um pacto abusivo; deveras, a legalidade de contratos deste jaez, inerentes à hodierna sociedade de consumo em massa, é inquebrantável. A questão que se posta, nesta senda, é meramente de aquilatar-se se as cláusulas do contrato de adesão estão em harmonia com os postulados e normas jurídicas pertinentes. O contrato bancário, do qual são modalidades o contrato de cartão de crédito e o contrato de mútuo, é típico contrato de adesão, com as suas cláusulas pré-estabelecidas. Mesmo termo de renegociação se amolda às premissas supra alinhavadas. - 4 - A discussão judicial dos contratos é plenamente admissível, porquanto não há se falar em ato jurídico perfeito quando é colidente com as normas legais pertinentes. De fato, o princípio da legalidade sobrepuja o ato jurídico perfeito, que, em verdade, não pode ser considerado "perfeito", exatamente em razão da sua contrariedade com o ordenamento jurídico. Assim, a questão que se coloca, ao menos no caso sob voga, não é a aplicação da teoria da lesão enorme ou da teoria da imprevisão, mas sim, e meramente, de verificação da legalidade das cláusulas contratuais. - 5 - Os contratos bancários guardam observância às normas editadas pelo BACEN, orientador do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes da Lei nº 4.595/65. Tanto é verdade que se pacificou entendimento, inclusive no Pretório Excelso (Enunciado da Súmula nº 596), de que a taxa de juros que se aplicam às instituições financeiras não são aquelas constantes do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Nessa senda, e mais porque revogado o vetusto artigo 192 da Magna Carta que se reportava à limitação da taxa de juros, reputo que não é ilegal a fixação de juros mensais em taxas superiores a 1%. Assim, assevero que o patamar dos juros, de 1,73% ao mês e 22,98% ao ano (vide item 3 do contrato, p.77), é legal, porquanto mesmo a submissão dos contratos bancários ao Código de Defesa do Consumidor - o que não se verifica no caso em comento - não tem o condão de estabelecer qual é o percentual que pode ser taxado de abusivo. No mais, considero lícita a cumulação de juros remuneratórios, à taxa pactuada, com os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, tal como consta do contrato, e também da multa de mora, de 2%, que outrossim se me afigura lícita, porquanto ostentam natureza jurídico-teleológica diversas, exsurgindo de toda lícita, portanto, a cláusula 3 do mesmo instrumento de confissão de dívida. Com efeito, enquanto os juros remuneratórios têm por finalidade compensar o credor pela utilização, por parte do devedor, de numerário colocado à sua disposição, os juros moratórios têm por teleologia remunerar o credor pela mora no pagamento na data aprazada. Já a multa tem por escopo repreender o devedor pela mora, servindo como desestímulo ao inadimplemento. Nessa mesma senda considero lícita a capitalização de juros para período inferior a um ano, porque assim já decretado pelo C. STJ por meio do enunciado da Súmula nº 539, consoante a qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.", pactuação essa que se denota do item 5 da cédula em comento, p.77. - 6 - Não obstante, como anotado, não se subsuma, a relação jurídica firmada entre as partes, à égide do CDC, porque não podem os embargantes serem reputados destinatários finais nem do serviço bancário em si, e nem do valor que, por força do mútuo, lhes fora concedido, posto que utilizados apenas como meio para a consecução de seu objeto social, e mesmo que ipsis litteris as deliberações proferidas pelo C. STJ façam menção apenas a consumidores, entendo que o fundamento destas mesmas deliberações, ao contrário do que aduz do banco - aqui vale em adminículo assinalar que os demais excertos jursprudenciais invocados NÃO têm o poder de vincular este juízo, porque nenhum subsumível a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC - não se resume apenas à hipossuficiência dos consumidores, mas também à existência de uma efetiva contraprestação por parte da instituição financeira, como corolário, aliás, do sinalagma que informa toda e qualquer relação jurídica que preveja uma obrigação, de determinado contratante, em favor do outro. Concessa máxima venia considero que exegese diversa implicaria em se aceitar a plena liberdade, aos bancos em geral, de fazer constar de seus contratos tarifas ao seu bel-prazer, sem qualquer nota de contraprestação à outra parte, situação que a meu ver encontra óbice intransponível no princípio geral de Direito da vedação do enriquecimento ilícito, que certamente se verifica sempre que, pouco importando a natureza do contrato, civilista ou consumerista, de determinado contrato consta determinada obrigação (principal, por óbvio) a uma das partes sem a existência de uma contraprestação. Vincadas essas premissas - à toda e ineludível evidência só ildíveis pela Superior Instância, consoante de forma COGENTE requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, de todas as instâncias do Poder Judiciário nacional - pontifico que as deliberações a seguir delineadas prestam-se, por analogia, como nortes ao desfecho da lide em comento. Debruçando-se, o C. STJ, sobre a questão atinente à legalidade da cobrança, no bojo de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (e que outrossim se presta aos demais contratos de natureza bancária, inclusive não submetidos à égide do CDC, como adrede de sobejo destacado), da Tarifa de Cadastro (TAC), da Tarifa de Emissão de Carnê e do IOF, decidiu, conforme se colhe das teses firmadas nos Recursos Especiais nº 1251331/RS e 1255573/RS, pela legalidade da TAC e do IOF, e pela ilegalidade apenas da TEC (ao menos para os contratos firmados após 30.04.2008, quando finda a vigência da Resolução CMN 2.303/96. Ambos os recursos acima apontados foram julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do CPC de 1973. Detendo-se o C. STJ sobre a questão concernente à legalidade da cobrança, nos contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008 com instituições financeiras ou equiparadas, diretamente ou por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, de outras taxas/encargos, firmou no bojo do REsp 1578553/SP as seguintes teses, para fins do artigo 1.040 do CPC de 2015: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." A decisão supra apontada se reporta ao Tema 958, sendo que no tocante ao Tema 972 (Recursos Especiais nº 1639320 e 1639259), igualmente respeitante a contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008 com instituições financeiras ou equiparadas, diretamente ou por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, firmou C. STJ as seguintes teses, outrossim para fins do artigo 1.040 do CPC de 2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Quanto a esse último julgamento faz-se mister não olvidar-se da delimitação firmada pelo STJ quanto ao seguro, que se mostrará ilegal apenas em caso de caracterização de venda casada, ou seja, quando obstada ao consumidor (e também ao contratante civil) a possibilidade de livre escolha de seguradora. Considerando que todos os julgamentos supra apontados se amoldam à hipótese constante do inciso III do artigo 927 do CPC, a observância das respectivas teses é inafastável, quejando preconiza o preceptivo legal em comento, que por sua vez deita raízes ontológicas no princípio da segurança jurídica. E, assim sendo, entendo que nesse ponto razão EM PARTE assiste aos embargantes. Assiste no tocante à ilegalidade da TAC, porque não há qualquer contraprestação do banco nessa seara, tendo em linha de conta que malgrado a autonomia da cédula de crédito, os embargantes já tinham cadastro completo junto ao banco, por conta da titularidade de conta corrente e vários outros contratos bancários, tratando-se, portanto, de cobrança apta a ensejar enriquecimento ilícito do embargado, o que é manifestamente contrário a princípio geral de Direito que, vale não olvidar, deita raízes no Direito Natural, ao qual mesmo as instituições financeiras estão submetidas, dado que atuam dentro do Estado Democrático de Direito, e não de forma sobranceira a Este. Não assiste, contudo, no que respeita ao seguro prestamista, porquanto o serviço de seguro foi efetivamente prestado, tanto que contratado por meio de instrumento próprio, ainda que adjeto ao contrato de cédula de crédito, como bem se denota de pgs.85/88. DISPOSITIVO. - 7 - Ante ao exposto, quanto à primeira tese de excesso de execução, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual dos embargantes, mercê da inadequação da via eleita. E, no mais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de RECONHECER e DECLARAR a ilegalidade do valor atinente à TAC, no importe de R$ 3.500,00, que logo deverá ser extirpado da execução (a ensejar naturalmente a apresentação, nos atuos da ação de execução, de novel planilha de cálculo, nos moldes da presente sentença), REFUTANDO em tudo o mais a pretensão deduzida. Sucumbentes, os embargantes, na quase totalidade do pedido (a parcial extinção sem resolução de mérito igualmente desafia sua condenação nessa quadratura), condeno-os ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono do embargado, que fixo, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, em 12% do valor atualizado conferido à causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0000695-18.2025.8.26.0247

ID: 319745597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000695-18.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DE ARRUDA VOLCOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE ARRUDA VOLCOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000695-18.2025.8.26.0247 (processo principal 1001483-49.2024.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Caio de Arruda Volcoff - Trata-se de… Processo 0000695-18.2025.8.26.0247 (processo principal 1001483-49.2024.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Caio de Arruda Volcoff - Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Indefiro o pedido. Com efeito, o dispositivo legal que lhe dá sustentação incorre em patente inconstitucionalidade. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se ao final do processo ter-se que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). (grifou-se) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2696, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) (grifou-se) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CAIO DE ARRUDA VOLCOFF (OAB 408973/SP)

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