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Processo nº 1001569-30.2025.8.26.0491

ID: 321089044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-30.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AUREA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001569-30.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aurea Martins - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de trazer aos…

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Deolindo Dias Monteiro x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp e outros

ID: 326051896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-08.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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Processo 1001569-08.2022.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Deolindo Dias Monteiro - BANCO CETELEM S.A - - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP e outro - 1- Ciênc…

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Processo nº 1001569-95.2022.8.26.0374

ID: 330207896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001569-95.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES TEIXEIRA CAPUTO CLAUDIO CESAR CAPUTO RICARDO MOTTA CHAVES SILVANA ALVES TEIXEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE TEIXEIRA CAPUTO

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Processo 1001569-95.2022.8.26.0374 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Motta Chaves - - Claudia Alves Teixeira Caputo - - Claudio Cesar Caputo - - Silvana Alves Teixeira Chaves - ANT…

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R. V. B. P. x B. E. Da C. P.

ID: 306486525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005934-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. V. B. P.

Polo Passivo:

B. E. DA C. P.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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QUEILA ROCHA CARMONA SECCO

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Processo 1005934-73.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.B.P. - B.E.C.P. - Vistos. I - Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez… Processo 1005934-73.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.B.P. - B.E.C.P. - Vistos. I - Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez que ausente qualquer hipótese autorizadora de embargos de declaração, nos termos do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença embargada apreciou cabalmente a questão e encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que o "magistrado não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos, quando acolhe um bastante para a sua conclusão" (TJSP Embargos de Declaração nº 0215271-51.2012.8.26.0000). Da mesma forma, não há que se falar em prequestionamento da matéria, sobretudo em primeira instância, uma vez que, além da suposta exigência apenas se aplicar à abertura de Instância Especial "a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação" (TJSP Embargos de Declaração nº 0147432-09.2012.8.26.0000 g.n.). Portanto, o que efetivamente pretende a parte embargante é a alteração do julgado, de forma que, para tanto, deve manejar o recurso apropriado, sendo certo que a interposição de embargos de declaração, nessas condições, revela o inadmissível intuito infringente e protelatório do recurso. Nesses termos:"Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Mero inconformismo com o que fora decidido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos textos de lei em que se baseia o v. acórdão embargado. Caráter infringente e intuito protelatório. Embargos rejeitados, com imposição de multa" (TJSP Embargos de Declaração nº 0000169-53.2009.8.26.0363 Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda DJ: 21.03.2013 g.n.). II - Cumpra-se o já determinado a fls. 511/512. Int. - ADV: QUEILA ROCHA CARMONA SECCO (OAB 299718/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP)

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Aline Rocha Rosa Ribeiro e outros x Rogger Carvalho Inácio Ferreira

ID: 309706215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-86.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO JOãO PINHEIRO ROSA NETTO TECIA ROCHA ROSA

Polo Passivo:

ROGGER CARVALHO INáCIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA KELDY FERREIRA PAES LEME

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ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO

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Processo 0001858-86.2025.8.26.0003 (processo principal 1004770-73.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0001858-86.2025.8.26.0003 (processo principal 1004770-73.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tecia Rocha Rosa - - Aline Rocha Rosa Ribeiro - - João Pinheiro Rosa Netto - Rogger Carvalho Inácio Ferreira - Vistos. Fls. 30/33: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Rogger Carvalho Inácio Ferreira; Valor atualizado: R$ 36.317,04 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 07 de maio de 2025 - ADV: ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO (OAB 66816/GO), ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO (OAB 66816/GO), ROBERTA KELDY FERREIRA PAES LEME (OAB 24409/GO), ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO (OAB 66816/GO)

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Aline Rocha Rosa Ribeiro e outros x Rogger Carvalho Inácio Ferreira

ID: 309706298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-86.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO JOãO PINHEIRO ROSA NETTO TECIA ROCHA ROSA

Polo Passivo:

ROGGER CARVALHO INáCIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA KELDY FERREIRA PAES LEME

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ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO

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Processo 0001858-86.2025.8.26.0003 (processo principal 1004770-73.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0001858-86.2025.8.26.0003 (processo principal 1004770-73.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tecia Rocha Rosa - - Aline Rocha Rosa Ribeiro - - João Pinheiro Rosa Netto - Rogger Carvalho Inácio Ferreira - Vistos. Fls. 30/33: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Rogger Carvalho Inácio Ferreira; Valor atualizado: R$ 36.317,04 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 07 de maio de 2025 - ADV: ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO (OAB 66816/GO), ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO (OAB 66816/GO), ROBERTA KELDY FERREIRA PAES LEME (OAB 24409/GO), ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO (OAB 66816/GO)

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C. M. De S. F. x V. L. F. J.

ID: 300058910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013168-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S. F.

Polo Passivo:

V. L. F. J.

Intimação

Advogados:

THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA

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RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

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Processo 1013168-09.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1011657-73.2024.8.26.0003) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.S.F. - V.L.F.J. - Vistos. 1) Anoto que a jurisdição do presente feito se … Processo 1013168-09.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1011657-73.2024.8.26.0003) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.S.F. - V.L.F.J. - Vistos. 1) Anoto que a jurisdição do presente feito se encerrou com o trânsito em julgado da sentença (fls. 873 e 887), estando pendente apenas o recolhimento da taxa judiciária. Fls. 901/904: Insurgem as partes alegando que estaria sendo cobrado em duplicidade os valores devidos a título de taxa judiciária, considerando a existência de dois processos distintos que objetivavam a resolução da dissolução conjugal e partilha dos bens e que em ambos há cobrança integral da taxa. Com razão os peticionantes. Nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil, o valor da causa e, por consequência, a base de cálculo da taxa judiciária devem refletir o proveito econômico pretendido em cada demanda. Quando há pluralidade de ações independentes, a taxa é exigível em cada uma delas. Contudo, uma vez comprovada a conexão objetiva (art. 55, CPC), atrai-se a incidência de uma única taxa. Assim, reconheço a irregularidade na cobrança da taxa judiciária de forma isolada e integral para cada um dos processos. Anoto que nestes autos foram recolhidos R$3536,00 (fls. 387 e 390/391) e R$356,60 nos autos 1011657-73.2024 (fls. 153/154), totalizando o recolhimento de 110 UFESPs. Como cediço, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária será calculada com base no valor dos bens objetos da partilha. Dessa forma, a fim de viabilizar o cálculo preciso da taxa judiciária, determino que as partes apresentem, de forma discriminada, os valores de todos os bens relacionados nos autos, tanto aqueles indicados na petição inicial quanto na contestação, tomando-se como data-base a da separação do casal. Considerando que o valor do maior recolhimento está vinculado a este feito, estabeleço que, em eventual apuração de complementação de recolhimento, deverá a guia e pagamento serem vinculados a este processo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA (OAB 319889/SP), THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA (OAB 375402/SP)

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Solidaire, Empreendimentos Imobiliários Ltda x Lucas Guimaraes Camargo Mansur

ID: 301122712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDAIRE, EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

LUCAS GUIMARAES CAMARGO MANSUR

Intimação

Advogados:

NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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Processo 1009426-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Solidaire, Empreendimentos Imobiliários Ltda - Lucas Guimaraes Camargo Mansur e outro - Vistos. Fls. 278/283 e 287/305: cons… Processo 1009426-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Solidaire, Empreendimentos Imobiliários Ltda - Lucas Guimaraes Camargo Mansur e outro - Vistos. Fls. 278/283 e 287/305: consoante consta dos autos, a liminar de reintegração de posse fora cumprida (cf. certidão de fls. 193), antes da comunicação deste Juízo acerca da atribuição de efeito suspensivo pelo E.TJSP em razão de agravo de instrumento interposto pelo corréu Lucas (vide fls. 190/191 e 193), o que fora comunicado ao E.TJSP (fls. 213). Destarte, diante da atribuição de efeito suspensivo à decisão de fls. 111/112, caberia à autora aguardar a decisão do e.TJSP relativamente ao agravo de instrumento nº 2130081-32.2025.8.26.0000. A autora, por sua vez, por ocasião da reintegração de posse, em 05/05/2025, firmou com os ocupantes contrato de comodato (fls. 207/212), e, ao invés de simplesmente aguardar a decisão da 2ª Instância, preferiu desconsiderar a ordem judicial de atribuição de efeito suspensivo, e notificou, em 09/06/2025, os ocupantes para desocupar o imóvel (fls. 280/281), já tendo inclusive procedido vistoria, de cujo termo inclusive consta "que o imóvel está sendo entregue contendo mobiliário pertencente ao locador, o Sr. Lucas Guimarães Camargo Massur" (fl. 282/283), que, nesta condição, teria direito de participar da vistoria e reaver seus pertentes. Logo, considerando que a conduta da autora revela que a empresa descumpriu, por via extrajudicial, a ordem de atribuição de efeito suspensivo, bem como que justificável o receio manifestado pelo corréu às fls. 279,defiro o pedido por ele formulado para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, providencie o depósito das chaves do imóvel em cartório. Ausente, evidentemente, prática de qualquer conduta prevista pelo corréu Lucas, indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº nº 2130081-32.2025.8.26.0000. Int. - ADV: NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA (OAB 294197/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP)

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Elaine Regina Dos Santos x Cibele Nascimento Costa e outros

ID: 295513805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014179-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIBELE NASCIMENTO COSTA ROGéRIO OKANO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON PEREIRA DA COSTA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014179-73.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014179-73.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine Regina dos Santos (Assistência Judiciária) - Apelada: Cibele Nascimento Costa - Apelado: Rogério Okano de Sousa - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. A AUTORA ALEGOU PROBLEMAS NO IMÓVEL LOCADO, BARULHO EXCESSIVO DE VIZINHO E IRREGULARIDADES NOS PAGAMENTOS AO CORRETOR COMO JUSTIFICATIVAS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL SEM MULTA E INDENIZAÇÃO; 2. BARULHO EXCESSIVO ORIUNDO DE IMÓVEL VIZINHO QUE CARACTERIZA FATOR EXTERNO. AUSENTE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA OMISSÃO DOLOSA DE TAL INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO; 3. DEFEITOS NO IMÓVEL ERAM DE CONHECIMENTO DA AUTORA DESDE O INÍCIO DA LOCAÇÃO E NÃO COMPROMETEM A HABITABILIDADE; 4. IRREGULARIDADES NOS PAGAMENTOS NÃO CAUSARAM PREJUÍZO À LOCATÁRIA. EVENTUAIS FALHAS NO REPASSE DOS VALORES PELO ADMINISTRADOR À PROPRIETÁRIA CONSTITUEM QUESTÃO ALHEIA À RELAÇÃO LOCATÍCIA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES; 5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA E PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAISRECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Everton Pereira da Costa (OAB: 289720/SP) - 5º andar

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Maria Luzia Amorim Chagas x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310553687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA AMORIM CHAGAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-73.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-73.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Luzia Amorim Chagas - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO EM VOO NACIONAL, COM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE PROCEDENTE. A PARTE AUTORA RECORRE VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.500,00 PARA CADA. O ATRASO FOI DE 8 HORAS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A VIABILIDADE DA MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) É ADEQUADA, CONSIDERANDO O TRANSTORNO CAUSADO PELO ATRASO. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É VIÁVEL EM CASOS DE ATRASO SIGNIFICATIVO EM TRANSPORTE AÉREO." RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Baptista Mallmann (OAB: 476621/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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