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Sueli Leiko Tsujisaki Batista x Banco Bradesco S/A

ID: 315358385

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-38.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LEIKO TSUJISAKI BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-38.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-38.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Sueli Leiko Tsujisaki Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUNDO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO DA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL DE FIXAÇÃO. INDEVIDA ALTERAÇÃO PARA ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMPORTAM ALTERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA.4. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA OS POSTERIORES, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA N.º 929 DO STJ.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDO O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FORAM FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 16.706,50), QUE NÃO É IRRISÓRIO, TOCANDO À CADA PATRONO O VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DESTE PERCENTUAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A DEFINIÇÃO DA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO (FRAÇÃ

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Maria Aparecida Santos De Moraes

ID: 319239710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-06.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SANTOS DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA BUSNELLO DE DONNO

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CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-06.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-06.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Maria Aparecida Santos de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FINANCEIRA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BEM DEMONSTRADA, COM ASSINATURA BEM APARELHADA, POR SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL, IP E ENDEREÇO, DE MODO A PERMITIR IDENTIFICAR A AUTORA COMO SIGNATÁRIA DA OPERAÇÃO (LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º, ALÍNEAS “A” E “B”). RECEBIMENTO DE VALOR DE SAQUE VIA CARTÃO CONSIGNADO QUE NÃO FOI NEGADO PELA AUTORA, SEM NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS AUTOS.4. VÍCIO DE VONTADE, CONSUBSTANCIADO EM ERRO QUANTO À MODALIDADE DO CONTRATO, NÃO CARACTERIZADO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM CLAREZA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. COMPORTAMENTO QUE TRADUZ QUE A REQUERENTE TINHA PLENA NOÇ

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Processo nº 1001570-33.2025.8.26.0097

ID: 324859955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-33.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001570-33.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina da Silva Bueno - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para…

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Processo nº 1001570-33.2025.8.26.0097

ID: 324850015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-33.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001570-33.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina da Silva Bueno - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para…

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Processo nº 1001570-42.2025.8.26.0288

ID: 325580455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-42.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONIO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA

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Processo 1001570-42.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jefferson Antonio de Almeida Silva - Vistos. Ingressou a parte autora em Juízo requerendo a concessão dos benefício… Processo 1001570-42.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jefferson Antonio de Almeida Silva - Vistos. Ingressou a parte autora em Juízo requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem, o Estado de São Paulo, além da Defensoria Pública, mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado a garantir àqueles que comprovarem insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário, dando efetividade ao comando constitucional. Para nomeação de advogado ao interessado a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Defensoria Pública do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA (OAB 441473/SP)

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Zilda Pereira Tonetti x Aldo Arai e outros

ID: 325824413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-34.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA PEREIRA TONETTI

Polo Passivo:

ALDO ARAI CARLOS ALBERTO NICOLETE KATIA CRISTINA MACHADO PELLEGRINO MARCUS VINICIUS MACHADO PELLEGRINO PAULO ANTONIO RUANO DAS GRAçAS RENATA GIANCOLI BAZARIAN

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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IRACEMA MARIA CESAR VIQUE

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ANDRÉ LOBAS DE CASTRO

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Processo 1001570-34.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zilda Pereira Tonetti - Paulo Antonio Ruano das Graças - - Aldo Arai - réu revel - - Carlos Alberto Nicolete… Processo 1001570-34.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zilda Pereira Tonetti - Paulo Antonio Ruano das Graças - - Aldo Arai - réu revel - - Carlos Alberto Nicolete - - Renata Giancoli Bazarian - - Katia Cristina Machado Pellegrino - réu revel - - Marcus Vinicius Machado Pellegrino - réu revel - Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE apenas para determinar a retirada no bicicletário e, para tanto, concedo o prazo de 15 dias a partir da intimação desta sentença, haja vista a prova inequívoca do alegado através de fotografias e possibilidade de perpetuação de lesão ao direito de propriedade da autora. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 a partir do décimo sexto dia da intimação, até o limite de R$ 30.000,00, valor suficiente para a contratação de operários para retirada do bicicletário, emassamento e nova pintura, caso os réus não o façam em 15 dias. Servirá cópia desta sentença como alvará para ingresso dos operários da autora em propriedade alheia, com prazo de 30 dias, a partir do início dos trabalhos, o que deverá ser certificado por oficial de justiça, caso se mostre necessário o ingresso forçado dos operários da autora em propriedade alheia. Diante da sucumbência parcial, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Os honorários advocatícios são fixados em R$ 1.000,00 cabendo ao conjunto do polo passivo, de forma solidária, pagar ao advogado da autora e à autora pagar a mesma quantia ao polo passivo de forma solidária, cabendo a apropriação da verba honorárias apenas aos advogados que contestaram, por negativa geral ou não. Em relação à autora, observe-se a gratuidade de justiça. P.I.C. - ADV: IRACEMA MARIA CESAR VIQUE (OAB 186144/SP), ANDRÉ LOBAS DE CASTRO (OAB 357789/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALDO ARAI, KATIA CRISTINA MACHADO PELLEGRINO, MARCUS VINICIUS MACHADO PELLEGRINO

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 333190155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-11.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1001570-11.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Inconsistentes … Processo 1001570-11.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Inconsistentes as preliminares arguidas pela ré CPFL. A seguradora autora comprovou o desembolso da indenização securitária, ficando sub-rogada nos direitos e ações que competia ao segurado contra o responsável pelo dano, nos limites da apólice contratada, consoante estabelecido pelo art. 786, caput, do Código Civil e consolidado na Súmula 188 do STF, assim enunciada: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Portanto, o vínculo jurídico-obrigacional ficou perfeitamente delimitado em relação ao local dos fatos, onde ocorreram os danos que ensejaram o pagamento da indenização securitária, legitimando o ajuizamento da ação regressiva, dentro do prazo legal, considerando a relação de consumo subjacente, de modo a tornar insubsistentes as preliminares de incompetência, de prescrição e de ilegitimidade ativa e passiva. Também revela-se inconsistente a preliminar de falta de interesse de agir, em face do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, de índole constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Além do mais, com a efetivação da citação, a ré teve oportunidade de satisfazer voluntariamente a obrigação decorrente da sub-rogação legal, de modo a transformar a preliminar arguida em argumento meramente burocrático diante da clara postura de resistência exteriorizada. Ficam rejeitadas as preliminares arguidas pela ré CPFL. Para ordenamento e estabilização processual (prosseguimento do feito em decorrência da rejeição das preliminares arguidas na contestação), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Mauricio Duarte De Almeida x Natan Martins Dos Santos

ID: 336858744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-93.2020.8.26.0263

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DUARTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NATAN MARTINS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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MARCELO RODRIGO DE ASSIS

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MARCIO FABIANO DE ASSIS

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JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-93.2020.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Itaucard S.A e outros x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 337138253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-49.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A SIDNEIA COSTA PAULO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A SIDNEIA COSTA PAULO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BRUNO DE PAULA MORAIS

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Processo 1001570-49.2024.8.26.0491 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Sidneia Costa Paulo - Sidneia Costa Paulo - Banco Itaucard S.A - Ante …

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Lemit Tecnologia Da Informação Ltda x Mirian Borges Calazans

ID: 334976713

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013210-77.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEMIT TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

MIRIAN BORGES CALAZANS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO DA PAZ DE SOUZA

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LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013210-77.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Lemit Tecnologia da Informação Ltda - Recorrida: Mirian Borges Calazans - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013210-77.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Lemit Tecnologia da Informação Ltda - Recorrida: Mirian Borges Calazans - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. AUTORA QUE RECEBE DIVERSAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DESTINADAS A TERCEIRA (JOSELI), A QUAL DESCONHECE, TENDO INFORMADO REITERADAMENTE À RÉ DE TAL FATO E SOLICITADO A CESSAÇÃO DAS CHAMADAS, SEM OBTER ÊXITO. 2. RÉ QUE INDICA OUTRAS AÇÕES PROPOSTAS PELA AUTORA SOBRE OS MESMOS FATOS E NEGA TER EFETUADO LIGAÇÕES DE COBRANÇA À AUTORA, POIS É OPERADORA DE TECNOLOGIA VOIP, QUE CONTRATA EXCLUSIVAMENTE COM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, NÃO PODENDO RESPONDER POR EVENTUAIS TERCEIROS QUE CONTATEM A AUTORA EM SEU NOME; ASSIM, ARGUIU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA AUTORA, POR NÃO TER TENTADO RESOLVER AMIGAVELMENTE A QUESTÃO, INCLUSIVE MEDIANTE CADASTRO DE SEU NÚMERO NAS LISTAS DO SERVIÇO “NÃO PERTURBE” OU DE CONTATO EM SUA PÁGINA EXCLUSIVA. AFIRMOU, AINDA, SER PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES PARA TERCEIRAS EMPRESAS, SENDO A TITULAR DAS LINHAS, MAS NÃO DAS LIGAÇÕES, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIDADE POR CHAMADAS DE TERCEIROS. ADEMAIS, SALIENTOU QUE LIMITA O NÚMERO DE LIGAÇÕES REALIZADAS, AS QUAIS SEQUER FORAM ATENDIDAS PELA AUTORA. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER À DEMANDA, PORQUANTO A ELA É IMPUTADA A REALIZAÇÃO DAS CHAMADAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO SIMILAR CONTRA DIVERSAS EMPRESAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA QUANTO À TITULARIDADE DA RÉ COM RELAÇÃO ÀS LINHAS INDICADAS PELA AUTORA, POUCO IMPORTANDO SUA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CHAMADAS EXCESSIVAS E INSISTENTES. SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE CESSAR A CONDUTA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00. 4. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 5. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Alvarenga Miranda (OAB: 261061/SP) - Diego da Paz de Souza (OAB: 428617/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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