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Processo nº 1001617-24.2015.8.26.0625

ID: 318935452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001617-24.2015.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-24.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção d… Processo 1001617-24.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC e, considerando que a parte executada sequer foi citada, descabida a condenação do contribuinte em ônus de sucumbência e cobrança de custas finais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023) Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não cutado -= terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumnpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22. Assim, transitada em julgado a sentença proferida nos autos, sem custas finais pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe - movimentação 61615. Intime-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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Processo nº 1001617-45.2025.8.26.0634

ID: 331851604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001617-45.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA PIEDADE MARTINS ROGERIO CARVALHO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-45.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Estefania Piedade Martins - - Rogerio Carvalho Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de r… Processo 1001617-45.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Estefania Piedade Martins - - Rogerio Carvalho Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Rogério Carvalho Gomes da Silva e Rogério Carvalho Gomes da Silva em face de Márcia sem maiores qualificações. Primeiramente, ante os documentos carreados pelos autores, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na hipótese sob julgamento, em que pesem os argumentos daparte autora, ainda que se trate de cognição sumária, é prudente que, antes de apreciar o pedido de liminar, dada a pouca informação qualificativa da requerida, seja verificada a situação fática para sua identificação completa bem como maior esclarecimento nos acontecimentos alegados pelo autor, para que, somente então, possa esta magistrada ter elementos de convicção para uma justa decisão. É entendimento da instância superior, inclusive: Possessória - Reintegração de posse - Liminar indeferida - Audiência de justificação que tem a finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, a fim de que analise a possibilidade de outorgar ou não a liminar - Art. 562, "caput", do atual CPC - Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, com a citação do suposto invasor, já identificado em auto de constatação como o antigo proprietário do bem, para nela comparecer - Ocasião em que os fatos serão melhor elucidados, devendo ser reapreciado o pedido de concessão de liminar de reintegração de posse pelo juiz da causa - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187241-88.2020.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 01/10/2020) Desse modo, expeça-se mandado folha de rosto, COM URGÊNCIA, para constatação da situação declarada pelo autor, devendo, ainda, o sr. Oficial de justiça informar a qualificação dos possuidores atuais do imóvel. A presente decisão assinada servirá como mandado de constatação. Após o cumprimento da diligência, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP)

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Processo nº 1001617-56.2025.8.26.0404

ID: 333769532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001617-56.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA OLIVEIRA HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-56.2025.8.26.0404 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.A.F.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema. A antecipação de tutela, antes da cita… Processo 1001617-56.2025.8.26.0404 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.A.F.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema. A antecipação de tutela, antes da citação, em tese, não pode se revestir do caráter de liminar deferida sem a audiência da parte contrária. Ainda, não se constitui antecipação dos efeitos da tutela em julgamento antecipado da lide. Os documentos de fls. (18/56) não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP)

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Vanessa Valente x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 333652706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-90.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VALENTE

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-90.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanessa Valente - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos … Processo 1001617-90.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanessa Valente - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para condenar a ré a restituir à autora, tão somente, a importância cobrada a título de "Taxa de Registro de Contrato", de forma simples. Ovalor a restituirdeve sercorrigido monetariamente,desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora, a partir da citação. A atualização monetária e os juros seguem o critério da SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/24, quando a correção passa a ser pelo IPCA e os juros continuam sendo calculados pela SELIC. Verificada a sucumbência recíproca, tipificada no art. 86, caput, também do atual Código de Ritos, mas vencida em maior parte a autora, deverão elas ratear custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. A verba honorária, por sua vez, é arbitrada, em consonância com o § 2º do art. 85, do mesmo códex, em 10% (dez por cento) do valor da causa, montante a ser divido na mesma proporção aos advogados de cada uma das partes, corrigido pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da publicação desta decisão, observada, em ambos os casos, a gratuidade que goza a parte autora. Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se o recorrido à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Se transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, haja vista que eventual execução do julgado far-se-a em incidente próprio. P. I. C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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B. L. L. R. x M. H. S. e outros

ID: 336925326

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-60.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. L. L. R.

Polo Passivo:

M. H. S. S. H. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLETU ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-60.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-60.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apte/Apdo: B. L. L. R. - Apdo/Apte: S. H. L. (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: M. H. S. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE ATRIBUIU A GUARDA UNILATERAL À GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É O REGIME IMPOSTO COMO REGRA PELA LEI. AUSENTE CERCEAMENTO A RECONHECER, DESNECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. ESTUDO SOCIAL INDICATIVO DAS CONDIÇÕES DO GENITOR PARA EXERCER A GUARDA. ALIMENTOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO E EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM PISO MÍNIMO DA HIPÓTESE ANTERIOR. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O MONTANTE, ESPECIALMENTE TENDO EM VISTA TER FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA, MESMO COM O REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO, MAS SEM EXPLICAÇÕES A RESPEITO. CONTAS BANCÁRIAS SEM NENHUMA MOVIMENTAÇÃO E ASSUNÇÃO ANTERIOR DE MAIORES DÍVIDAS QUE NÃO SE COADUNAM COM O QUADRO DE IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EM PARTE REVISTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cletu Elias dos Santos (OAB: 367624/SP) - Vitor Germano Piscitelli Alvarenga Lanna (OAB: 128288/MG) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Mirian Anhezini Cardoso Transportes

ID: 306478731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-98.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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Processo 0000497-98.2025.8.26.0111 (processo principal 1001617-96.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Visto… Processo 0000497-98.2025.8.26.0111 (processo principal 1001617-96.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Vistos. Chamo os autos à conclusão para tornar sem efeito a decisão de fls.10/11 considerando que, por equívoco, foi adotado o procedimento de execução de obrigação de pagar quantia certa quando o adequado seria execução de obrigação de entregar coisa certa. Depreende-se dos autos nº1001617-96.2024.8.26.0111 que o exequente ajuizou ação de busca e apreensão em face do executado, em razão do inadimplemento de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com cláusula de alienação fiduciária. No curso da referida ação, as partes celebraram acordo, homologado por sentença (fls.47/50, na origem). Todavia, o executado descumpriu o avençado, dando ensejo ao presente cumprimento de sentença, por meio do qual o exequente pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia (fls.01/03). Considerando que requerendo o cumprimento de sentença homologatória requer-se a efetivação dos exatos termos do acordo, havendo estipulação de que em caso de inadimplemento seria realizada a busca e apreensão, deve-se cumprir o estabelecido. O acordo homologado no bojo dos autos principais manteve a garantia fiduciária sobre o veículo em favor do exequente e ainda previu que "caso a mesma não tenha cumprir o avençado, independentemente de qualquer aviso ou notificação o requerente prosseguirá por meio de instauração de cumprimento de sentença relativa a obrigação de entregar coisa certa, com fundamento no art. 538, caput, c.C. 536, §1º, ambos do Código de Processo Civil." (fls.47/50) Assim, recebo o processo como cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa e defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem ofertado em garantia no acordo homologado judicialmente (MARCA: SEMI REBOQUE - MODELO: RODOLINEA SRCAG BTT - COR: VERMELHA - CHASSI: 943CAB122B1005385 - RENAVAM: 00305909045 - ANO/MOD: 2011/2011 - PLACA: EKH-4D29), conforme estabelece as cláusulas 6 e 7 acordo de fls.47/50, na origem. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Cajuru, 18 de junho de 2025. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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Processo nº 1001617-68.2024.8.26.0185

ID: 297054105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001617-68.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-68.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.G.P. - Vistos. O Código de Processo Civil reforçou o antigo despacho san… Processo 1001617-68.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.G.P. - Vistos. O Código de Processo Civil reforçou o antigo despacho saneador, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Preliminares: Não foram arguidas preliminares. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Das questões de fato relevantes para a decisão do mérito: As questões de fato relevantes para a decisão do mérito são: A) Havia motivo relevante para a negativa de expedição de Habite-se? a) Durante a condução do PAD, houve respeito ao devido processo legal, sendo as provas colhidas valoradas de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa pela Comissão Processante? Assim, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são apenas as elencadas acima. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito; no caso em concreto, a parte autora alega existir parcialidade no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022, instaurado através do Decreto Municipal nº 4134/2022, requerendo sua nulidade, alegando que a negativa na expedição do habite-se se deu diante da não acolhimento integral do Estatuto Municipal pelo interessado; ao passo que a requerida afirma que o Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido conforme regramento do Município. Desta forma, deverão as partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) requerer produção de prova e/ou promover a juntada de documentos hábeis à comprovação do alegado, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Se inerte, voltem conclusos para deliberação. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP)

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Processo nº 0000630-48.2023.8.26.0035

ID: 293518997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-48.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J.ANDRADE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ZUCATO

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Processo 0000630-48.2023.8.26.0035 (processo principal 1001617-04.2022.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.andrade - Empreendimentos Imobiliários e Servi… Processo 0000630-48.2023.8.26.0035 (processo principal 1001617-04.2022.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.andrade - Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por J. Andrade - Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda., com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão que extinguiu o feito em razão do cumprimento do acordo homologado, mas atribuiu à parte executada a responsabilidade pelas custas finais remanescentes. A embargante alega contradição, uma vez que no termo de acordo homologado ficou ajustado que as custas finais seriam de responsabilidade da própria exequente. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento, mas não prosperam. A decisão embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. A atribuição das custas finais remanescentes decorre da regra legal do artigo 90, caput e §3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, que dispõem que as custas finais devem ser recolhidas pela parte responsável pela movimentação processual, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária. Ainda que as partes tenham ajustado cláusula contratual prevendo a assunção das custas pela exequente, tal estipulação produz efeitos apenas na esfera obrigacional entre os contratantes, não afastando o dever legal de recolhimento das despesas judiciais perante o juízo. Ademais, tratando-se de extinção do feito em razão de acordo e consequente satisfação da obrigação, para o desfecho final do processo importa a comprovação do efetivo recolhimento das custas finais, nos termos da legislação processual e da regulamentação administrativa vigente. Logo, a exigência de recolhimento das custas remanescentes deve prevalecer, independentemente da cláusula inserida no ajuste firmado, que poderá produzir efeitos entre as partes, inclusive no que toca ao eventual reembolso entre elas, se for o caso. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, configurando-se o presente recurso mero inconformismo com o teor da decisão, o que não se amolda à finalidade dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. O recolhimento das custas finais deve ser comprovado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das sanções legais cabíveis. Intime(m)-se. - ADV: VALDIR ZUCATO (OAB 105675/SP)

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Processo nº 1001617-24.2025.8.26.0156

ID: 277969298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-24.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGO PACHECO DE LORENZO

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ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da g… ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da gratuidade processual, diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. A solução consensual dos conflitos, notadamente em se tratando de direito de família, é medida lícita e louvável e que deve, tanto quanto possível, ser prestigiada. No caso dos autos, como bem ponderado pelo Ministério Público (fls. 40), nada interdita o acordo a que chegaram as partes no que se refere a retificação do registro civil da autora para incluir Sueli Fátima da Silva Nicolino (falecida) como sua genitora. Como bem observado, ainda, às fls. 19, é possível verificar que na certidão de óbito da senhora Sueli Fátima da Silva Nicolino consta no campo das averbações/anotações à acrescer que ela "deixou dois filhos menores de nomes Marcelo e Marcela". Sendo assim, homologo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito o acordo de página(s) 32/33 celebrado nestes autos, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fls. 40) e em consequência julgo extinta a ação nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerido, herdeiro da falecida, reconhece seu vínculo biológico com a requerente, reconhecendo-a como sua irmã legítima. Ademais, não se opõe ao pedido de inclusão da filiação materna na certidão de nascimento da requerente. Anoto que as partes buscam apenas a inclusão da genitora no registro da requerente, sem demandar a alteração de nome. Fazendo-se constar no assento de nascimento da autora, o nome da a Sra. Marcela Aparecida Da Silva e inserindo, também, os nomes dos avós maternos: Rosaria Inacia da Silva e João Batista da Silva. Dessa forma, após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como mandado para averbação para a inclusão da maternidade e avós. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Se o caso, expeça-se certidão para recebimento dos honorários pelo convênio OAB/DPE, observando-se a tabela de regência (fls. 12). Com o trânsito em julgado, e ausentes outras providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1001617-24.2025.8.26.0156

ID: 276933106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-24.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGO PACHECO DE LORENZO

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ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da g… ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da gratuidade processual, diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. A solução consensual dos conflitos, notadamente em se tratando de direito de família, é medida lícita e louvável e que deve, tanto quanto possível, ser prestigiada. No caso dos autos, como bem ponderado pelo Ministério Público (fls. 40), nada interdita o acordo a que chegaram as partes no que se refere a retificação do registro civil da autora para incluir Sueli Fátima da Silva Nicolino (falecida) como sua genitora. Como bem observado, ainda, às fls. 19, é possível verificar que na certidão de óbito da senhora Sueli Fátima da Silva Nicolino consta no campo das averbações/anotações à acrescer que ela "deixou dois filhos menores de nomes Marcelo e Marcela". Sendo assim, homologo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito o acordo de página(s) 32/33 celebrado nestes autos, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fls. 40) e em consequência julgo extinta a ação nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerido, herdeiro da falecida, reconhece seu vínculo biológico com a requerente, reconhecendo-a como sua irmã legítima. Ademais, não se opõe ao pedido de inclusão da filiação materna na certidão de nascimento da requerente. Anoto que as partes buscam apenas a inclusão da genitora no registro da requerente, sem demandar a alteração de nome. Fazendo-se constar no assento de nascimento da autora, o nome da a Sra. Marcela Aparecida Da Silva e inserindo, também, os nomes dos avós maternos: Rosaria Inacia da Silva e João Batista da Silva. Dessa forma, após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como mandado para averbação para a inclusão da maternidade e avós. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Se o caso, expeça-se certidão para recebimento dos honorários pelo convênio OAB/DPE, observando-se a tabela de regência (fls. 12). Com o trânsito em julgado, e ausentes outras providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.Ciência ao Ministério Público.

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