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I. U. S. A. x N. S. A.

ID: 327018793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020191-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

N. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciár… Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciária e, assim, por não integrar o patrimônio da devedora, não podem ser objeto de penhora, o que impede, por consequência, a remoção dele para as mãos do exequente. Todavia, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos da devedora fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito (...). 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido (REsp n.º 1.697.645 - MG (2017/0225797-9), Segunda Turma, Relator: Ministro Og Fernandes, j. em 19.04.2018). Assim, determino a penhora somente sobre os direitos sobre a propriedade resolúvel dos imóveis de: (a) Matrícula 142.792 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS, consubstanciada em apartamento n. 402, do Edifício Residencial B.A., à Rua Honorino Abramo Montemezzo, n. 27 (fls. 854/857); (b) Matrícula 157.696 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 12, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 858/867); (c) Matrícula 157.697 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 13, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 868/877); (d) Matrícula 157.702 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 18, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 878/886); (e) Matrícula 157.724 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 203, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 887/895); (f) Matrícula 157.729 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 304, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 896/905); Quanto ao imóvel de matrícula nº 179.105 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em unidade autônoma sublote 108, com área total de 1181,45m² do Condomínio Urbanístico Montalcino Riserva, deixa-de se verificar situação de alienação fiduciária. Assim, defiro a penhora do referido imóvel. Com efeito, providencie a serventia o necessário para a averbação da penhora através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de 05 (cinco) dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Após, intimem-se os executados pessoalmente, ou através de seu patrono, devidamente constituído nos autos, acerca da penhora efetuada, e de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s) e para oferecimento de impugnação; bem como intime-se a credora fiduciária. Ademais, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a eventual concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento (fls. 943/944). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Int. - ADV: RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS)

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Oxss Securitizadora Eireli x Hosp Lav Lavanderia Ltda - Epp

ID: 293450275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002246-60.2019.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OXSS SECURITIZADORA EIRELI

Polo Passivo:

HOSP LAV LAVANDERIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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TATIANA DE FREITAS MIRANDA

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SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES

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SELMA NANCY CORRÊA MARREIRO

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SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS

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RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR GUZZO

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NELSON GAREY

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MERIELI APARECIDA SOARES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

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LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIO DE CARVALHO SILVA

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ISABEL CRISTINA MUTON

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON GALINDO

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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EDSON DE JESUS

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DANIEL BLIKSTEIN

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CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA

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CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDERSON NEVES DOS SANTOS

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-60.2019.8.26.0268 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - OXSS Securitizadora Eireli - Hosp Lav Lavander… Processo 1002246-60.2019.8.26.0268 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - OXSS Securitizadora Eireli - Hosp Lav Lavanderia Ltda - EPP - Nelson Garey - Banco do Brasil S/A. e outros - ITAU UNIBANCO SA - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - BANCO BRADESCO S.A. - Douglas de Melo Lima - - Douglas de Melo Lima - - Andressa Cintra - - Jardel Anderson Macario de Lima - - Adriana Lucia da Silva Andrade - - Antonio Carlos da Conceição Reis - - Adriano Lourenço Farias - - Rodrigo Nunes de Jesus - - Vanessa Cristina Parreira Forte - - Jardel Anderson Mácario de Lima - - Silvandira Araujo dos Santos - - Flavia Karina da Silva - - LUGETEX Confecções Ltda EPP e outros - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - Eco Sp Solução Ambiental Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Adriano de Souza Santos - - Eunice Sandra Guilherme Pereira dos Santos - - Joane Araujo Nepomuceno e outros - G & G Empreendimentos Ltda. - - Nany & Lyne Confecções de Roupas Ltda ME - União Federal - PRFN e outros - Carlos Cesar Praliola Me - - Martha Vetturi Praliola - - Patricia Bassani Praiola - - PATRICIA HELENA DE OLIVEIRA e outros - Ecolab Quimica Ltda - Banco Safra S/A e outros - Wide Stock Comércio e Representação Ltda. - Ecolab Quimica Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - - Ekko Solucoes Hospitalares Ltda e outros - Primeiramente, cumpra o administrador da falida o quanto determinado na decisão anterior, cujo prazo já decorreu. Prazo: 15 dias. Na mesma oportunidade, manifeste-se o gestor sobre o pedido de fls. 1578/1579, apresentado pelo Banco do Brasil. Oportunamente, nova vista ao MP, como já constou da decisão de fls. 1560, e enfim conclusos. Intime-se. - ADV: SELMA NANCY CORRÊA MARREIRO (OAB 216950/SP), EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 324370/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO (OAB 178391/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP), CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), TATIANA DE FREITAS MIRANDA (OAB 271096/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO (OAB 260986/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), ANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB 246500/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), JANIO DE CARVALHO SILVA (OAB 341283/SP)

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Fabrício Bassani Araujo Silva x Fellipe Vinicius Silva Sociedade Individual De Advocacia

ID: 311300922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002246-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO BASSANI ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

FELLIPE VINICIUS SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE VINICIUS SILVA

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Processo 1002246-54.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1021695-32.2024.8.26.0008) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabrício Bassani Araujo Silva … Processo 1002246-54.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1021695-32.2024.8.26.0008) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabrício Bassani Araujo Silva - Fellipe Vinicius Silva Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme a decisão retro, foi determinado à parte autora que, para comprovar a condição de hipossuficiência alegada, deveria emendar à inicial juntando: (i) a declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) o relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen com a indicação das suas contas bancárias; (iii) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (iv) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; e (v) o comprovante de renda atualizado. A parte autora, por sua vez, não apresentou os extratos dos dois últimos meses de todas as contas constantes no Registrato e comprovante de isenção da declaração do imposto de renda. Não resta alternativa, portanto, senão o indeferimento da gratuidade pleiteada. Os documentos juntados nos autos são insuficientes para conferir plausibilidade à condição de vulnerabilidade sustentada. Além disso, deve ser observado que a parte requerente está representada por advogado particular, não integrante do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita firmada entre a OAB e a DPE, visto que não demonstrada a atuação do patrono na forma pro bono, conforme determinado em decisão retro. Forçoso concluir, assim, que falta prova de sua condição de hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA (OAB 377662/SP), FELLIPE VINICIUS SILVA (OAB 461621/SP)

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Processo nº 1002246-61.2025.8.26.0038

ID: 280145206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002246-61.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1002246-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1002246-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1002246-04.2025.8.26.0445

ID: 279672027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-04.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. G. L. A. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ADV: Jesus Nogueira de Almeida (OAB 112083/SP) Processo 1002246-04.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. G. , L. A. G. D. S. - 1. Recebo a documentação/petição de fls. 26 e 28, res… ADV: Jesus Nogueira de Almeida (OAB 112083/SP) Processo 1002246-04.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. G. , L. A. G. D. S. - 1. Recebo a documentação/petição de fls. 26 e 28, respectivamente, como formal emenda à inicial, devendo a z. Serventia providenciar as alterações necessárias junto ao sistema SAJ. Anote-se. 2. Os elementos de prova constantes dos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois o menor cuja guarda judicial é pretendida já se encontra sob a guarda de fato da parte autora, a qual, segundo consta, está lhe dispensando todos os cuidados necessários ao crescimento e desenvolvimento sadios (fls. 33). O perigo de dano, caso a pretensão não seja apreciada neste momento processual, resta evidenciado com o risco de eventual alteração do estado de fato, que poderá acarretar prejuízos ao menor, cujos interesses devem ser privilegiados. Posto isso, e contando a pretensão com manifestação favorável do Ministério Público, defiro a tutela provisória de urgência, para o fim de conceder a guarda provisória do menor L.A.G.D.S. à genitora. 3. Considerando os informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento (hipótese de desemprego ou exercício de atividades informais) ou 25% do salário ou rendimentos líquidos em caso de emprego formal (fls. 28), incluindo-se adicional de férias, 13º salário e horas extras (C. STJ, REsp nº 1098585/SP e REsp nº 1106654/RJ), excluindo-se verbas oriundas do FGTS e multa, bem como verbas de caráter rescisório e indenizatório e outros pagamentos não habituais (E. TJ/SP, Apelação nº 1000232-72.2022.8.26.0115). 4. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para abertura de conta bancária em nome da parte alimentada junto à agência local do Banco do Brasil. Havendo interesse da parte alimentada, esta e/ou seu procurador deverão providenciar a impressão desta decisão/ofício, mediante consulta ao portal e-SAJ, para encaminhamento à agência bancária. Os dados da conta bancária deverão ser oportunamente informados nos autos pela parte alimentada. 5. Efetue-se pesquisa no Prevjud de eventual vínculo empregatício atualmente mantido pelo réu. 6. Oportunamente, sendo suficientes as informações constantes dos autos, expeça-se ofício ao empregador da parte alimentante para que proceda ao desconto do pensionamento em folha de salários e subsequente depósito em conta bancária. Observe-se que, caso o pensionamento deva ser pago diretamente à parte alimentada, seja mediante recibo ou por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante em conta bancária, será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). 8. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público.

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Leandro Jose Silva Filho x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277540449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031249-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1031249-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Jose Silva F… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1031249-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Jose Silva Filho - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LEANDRO JOSE SILVA FILHO em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea de Brasília para o Rio de Janeiro, previsto para decolar às 06:00 horas da manhã do dia 12/08/2024, aterrissando às 07:45 horas do mesmo dia. Alega que seu voo teve de realizar um desvio, sendo realocado para um voo que partiria de Confins (destino do desvio) às 19:35 horas da noite, chegando às 20:40 horas ao destino do autor. Complementa que chegou ao destino 13 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo em comento, G3 9093 (BSB X GIG) teve que ser alterado para Confins, não por falta na prestação de serviço da ré, devido à necessária e não programada manutenção na aeronave que operava o voo em questão. Seguiu-se réplica a fls. 114/130. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 134 e 135) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 13 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o atraso no voo da parte autora ocorreu em razão de atraso manutenção não programada não é o suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 6.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1002246-51.2025.8.26.0106

ID: 321192190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-51.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VITORIA PAULINO DA SILVA XAVIER

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Processo 1002246-51.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thainara Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à árte autora. Anote-se. 2. Cuida-se… Processo 1002246-51.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thainara Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à árte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thainara Ribeiro da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em razão da suposta invasão e apropriação indevida de sua conta na rede social Instagram (@thribeiro_) por terceiros, os quais teriam promovido a veiculação de conteúdo fraudulento utilizando imagem e identidade da Autora, sem qualquer providência da plataforma ré para restabelecer o controle da conta ou impedir o uso indevido. A parte autora alega que desde março de 2025 encontra-se sem acesso à conta, que foi invadida por terceiros. Informa que os invasores passaram a divulgar conteúdos falsos com promessas de ganhos financeiros por meio de plataformas de investimento, valendo-se da reputação da Autora e de imagens pessoais extraídas de sua conta. Mesmo após diversas tentativas de recuperação da conta, e do registro de boletim de ocorrência, a ré permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se presente diante dos documentos que indicam que a Autora é titular da conta mencionada, a qual foi indevidamente acessada e utilizada por terceiros para práticas possivelmente criminosas, inclusive com o uso indevido de imagens pessoais, o que representa violação aos direitos da personalidade, notadamente imagem, honra e privacidade. Ademais, a Autora relata ter realizado sucessivos contatos com a plataforma ré, por meio dos canais oficiais, sem que qualquer medida tenha sido adotada para suspender ou bloquear o perfil, o que reforça a aparente omissão da empresa ré, configurando a plausibilidade da tese autoral de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O periculum in mora também se encontra configurado, diante do risco iminente de continuidade das práticas fraudulentas em nome da Autora, com potenciais prejuízos a terceiros e danos à imagem da requerente, além da perpetuação da situação de violação da sua conta pessoal. Não se vislumbra, ademais, a ocorrência de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC), uma vez que se trata de reconhecimento provisório da titularidade e desbloqueio do perfil, podendo a decisão ser revista no curso do processo. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o restabelecimento do acesso da Autora à conta do Instagram com o nome de usuário @thribeiro_, adotando todas as medidas técnicas necessárias para o desbloqueio, exclusão de conteúdos fraudulentos, envio de link de recuperação funcional e alteração dos dados de acesso, conforme e-mail seguro informado pela parte autora: tainararibeiro72@gmail.com; Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento injustificado da presente ordem judicial, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência e demais medidas cabíveis. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: BRUNA VITORIA PAULINO DA SILVA XAVIER (OAB 508674/SP)

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M. R. Do N. e outros x M. R. Do N. e outros

ID: 325084000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002246-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DO N. M. R. P.

Polo Passivo:

M. R. DO N. M. R. P.

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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MAYARA RODRIGUES DE ARRUDA

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JADER RAFAEL BORGES

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1002246-93.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.P. - M.R.N. - M.R.N. - M.R.P. - Vistos. Manifeste-se o requerente/reconvinte, no prazo de cinco dias, sobre os novos fat… Processo 1002246-93.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.P. - M.R.N. - M.R.N. - M.R.P. - Vistos. Manifeste-se o requerente/reconvinte, no prazo de cinco dias, sobre os novos fatos narrados às fls. 333/ss. No mesmo prazo deverão as partes esclarecer se reataram o casamento. Caso desejem a desistência da presente ação de divórcio deverão apresentar petição assinada por ambos. Considerando a até então demonstrada animosidade existente entre as partes, não haverá designação de audiência de conciliação, devendo as partes apresentar eventuais propostas de acordo diretamente no presente feito. No mais, passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória e as provas que pretendem produzir (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Ressalte-se que serão objeto de partilha tão somente bens e dívidas adquiridos na constância do casamento (a partir de 26/08/2022), vez que o contrato de dissolução da união estável anterior (fls. 187/188) já tratou sobre os bens e dívidas específicos da união estável. Serão excluídos da partilha os bens e as dívidas sobre os quais não houve comprovação, assim como os que forem anteriores ao casamento ou estiverem em nome de pessoa jurídica vinculada às partes, e não à pessoa física. Desde já, em relação às dívidas indicadas à fl. 12, deverá o autor, no prazo de cinco dias, apresentar prova da existência de cada uma delas, com identificação do nome do devedor e data da dívida, não servindo para tanto a captura de tela dos órgãos de proteção ao crédito. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: MAYARA RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 510919/SP), MAYARA RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 510919/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO (OAB 305395/SP), ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP), ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO (OAB 305395/SP)

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Processo nº 1002246-65.2025.8.26.0360

ID: 300826646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-65.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINY OLIVEIRA FRANZONI

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Processo 1002246-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Fernando de Moraes - Vistos. 1. DEFIRO ao requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. A despeito d… Processo 1002246-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Fernando de Moraes - Vistos. 1. DEFIRO ao requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. A despeito dos danos causados, entendo que em análise não exauriente não restou evidenciada que a ocorrência faz parte da cobertura contratada pela parte autora. Assim, diante dos elementos carreadas ao feito, é de bom alvitre possibilitar o exercício do contraditório pela parte requerida, pelo que INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 4. INTIMEM-SE. - ADV: KARINY OLIVEIRA FRANZONI (OAB 508644/SP)

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Processo nº 1002246-18.2025.8.26.0505

ID: 298595645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-18.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIRLEI FREITAS ROSA

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Processo 1002246-18.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - N.G.R. - Vistos. NILVA GOMES RIPOLLI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER S/A. Requereu-se a concessão de tutela de urgê… Processo 1002246-18.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - N.G.R. - Vistos. NILVA GOMES RIPOLLI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER S/A. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão de descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a cartão de crédito com RMC que nega ter contratado, com abstenção de cobranças ou outras medidas coercitivas pela requerida. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. Em cognição sumária, verifica-se que há plausibilidade do direito, tendo em vista que, aparentemente, não houve autorização da autora para celebração de contrato de cartão de crédito com RMC -contratação Nº 194500821-CBC 955 e demais averbações correlatas, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Ainda que em cognição não exauriente, a probabilidade do direito também abarca a possibilidade de aplicação ao caso concreto do Código de Defesa do Consumidor, eis que se encontram, possivelmente, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC. Considerando-se, ainda, que no presente feito a parte autora preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, ante a impossibilidade, ademais, de produção de prova negativa por este. Presente, ainda, o requisito da urgência, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela parte autora poderá lhe acarretar prejuízos indevidos, agravando sua situação financeira. Inexiste, ademais, risco de irreversibilidade, podendo os descontos mensais serem restabelecidos em caso de eventual improcedência dos pedidos deduzidos à inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que a requerida suspenda os descontos mensais referentes ao empréstimo sobre a RMC - contrato nº 194500821-CBC 955 e demais averbações correlatas, no prazo de 07 (sete) dias, abstendo-se de cobranças ou adoção de outras medidas coercitivas relacionadas aos débitos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revertidos em favor da autora. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da parte autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. - ADV: CHIRLEI FREITAS ROSA (OAB 514701/SP)

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