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"1002667-08.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 70 de 78

Lais Maria Da Silva x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 315303149

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-09.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIS MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER ELIAS ZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-09.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-09.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Lais Maria da Silva - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO4. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001560-53.2024.8.26.0572. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Elias Zuri (OAB: 294631/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sergio Luiz Scaglioni x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 278067884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-62.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ SCAGLIONI

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1002667-62.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Luiz Scaglioni - Reqdo: RECOVERY DO BRASIL… ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1002667-62.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Luiz Scaglioni - Reqdo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se.

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Sergio Luiz Scaglioni x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 276113618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-62.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ SCAGLIONI

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1002667-62.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Luiz Scaglioni - Reqdo: RECOVERY DO BRASIL… ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1002667-62.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Luiz Scaglioni - Reqdo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se.

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Processo nº 1019448-08.2025.8.26.0602

ID: 307666698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019448-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019448-08.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Patrícia Aparecida Mariano da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inci… Processo 1019448-08.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Patrícia Aparecida Mariano da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para 1) condenar o réu na obrigação de fazer de cessar os descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao último vínculo da autora junto ao Estado de São Paulo, mantendo-se vinculada à autarquia como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo; e 2) condenar o réu a restituir as parcelas cobradas em duplicidade (último vínculo da autora), de forma simples. Os juros de mora deverão ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e a correção monetária com base no IPCA-E, desde cada desembolso. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1023619-08.2025.8.26.0602

ID: 312934292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023619-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOSEFA DE LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023619-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Josefa de Lima Ribeiro - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de cu… Processo 1023619-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Josefa de Lima Ribeiro - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios.(TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Prazo de 15 dias, sob pena deindeferimento do pedido de gratuidade, sem nova intimação. Analisando-se a tutela antecipada pretendida, ao menos nesse exame perfunctório além do tempo transcorrido da contratação, ausentes os elementos caracterizadores referentes à culpabilidade da instituição ré. Assim sendo, viável aguardar-se a vinda da contestação para melhor análise da tutela pretendida. Processe-se sem a tutela. Intime-se. - ADV: SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA (OAB 506647/SP)

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Processo nº 1024686-08.2025.8.26.0602

ID: 321128164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024686-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024686-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Primeiramente, providencie a parte autora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da ta… Processo 1024686-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Primeiramente, providencie a parte autora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa postal. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 4. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Após o cumprimento integral do item 1, expeça-se o instrumento citatório. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 1017799-08.2025.8.26.0602

ID: 323333375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017799-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. N. B. G. N. B. L. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017799-08.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.N.B. - - L.N.B. - - A.N.B. - Vistos, Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do art. 98, b… Processo 1017799-08.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.N.B. - - L.N.B. - - A.N.B. - Vistos, Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do art. 98, bem como os do art. 212, ambos do C.P.C., anotando-se. Acolho a cota ministerial de fls. 60/61 e INDEFIRO o pedido liminar uma vez que não restou comprovado nos autos, ainda que de maneira perfunctória, a alteração do binômio necessidade-possibilidade entre as partes. Oficie-se como requerido pelo MP a fls. 60. No mais, digaa parte autora,no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual -Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramentaMicrosoft Teams, via computador ousmartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos oendereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado oMicrosoft Teamsvia computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. CITE-SE e INTIME-SEa parte requerida, devendo oSenhor(a) Oficial(a) de Justiça,NECESSARIAMENTE, constar na sua certidão sobre o interesse e a possibilidade da parte em realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e,havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone.Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereçosorocaba2fam@tjsp.jus.br,no prazo de 2 (dois) dias, devendo constar no assunto do e-mail o número do processo e o nome completo da parte. Prazo para contestação: 15 dias úteis,contados da juntada aos autos do mandado cumprido para o caso de não concordar com realização de audiência prévia de tentativa de conciliação. Para hipótese da parte requerida concordar com a realização da dita audiência, o prazo de 15 dias úteis fluirá a partir da sua realização, caso nela não haja acordo. Pub. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP), DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP), DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP)

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Processo nº 1024395-08.2025.8.26.0602

ID: 324352199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024395-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1024395-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.D.C. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pen… Processo 1024395-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.D.C. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após, tornem os autos conclusos com urgência, para a análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4000840-08.2025.8.26.0602

ID: 333746846

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000840-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA DE JESUS NUNES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ JEFFERSON DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000840-08.2025.8.26.0602/SP AUTOR : SILVIA LETICIA DE JESUS NUNES NUNES ADVOGADO(A) : JOSÉ JEFFERSON DA SILVA (OAB SP515392) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embor…

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Processo nº 1026626-08.2025.8.26.0602

ID: 335235025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026626-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO PINHEIRO DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1026626-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvano Pinheiro de Sales - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como … Processo 1026626-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvano Pinheiro de Sales - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os documentos apresentados, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Anote-se ainda a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. 3) Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação de danos, em que se requer, liminarmente, a suspensão dos descontos relacionados ao seguro denominado "Proteção Premiada" incidentes nas faturas do cartão de crédito. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Em que pese a irresignação demonstrada pelo autor quanto à existência e validade dos descontos sob a rubrica "Proteção Premiada", verifica-se que os descontos mensais lançados em sua fatura de cartão de crédito não são recentes, perdurando desde Outubro/2024. Em virtude do razoável período de tempo desde o início dos descontos, sem prova de prévia impugnação pelo autor, não se denota configurada urgência que não possa aguardar o oferecimento de defesa do réu. A questão merece ser apreciada com cautela, sendo que, após o contraditório, poderá ser revista, se o caso. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário. Int.. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002667-08.2025.8.26.0602" – Página 70 de 78

Lais Maria Da Silva x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

Sergio Luiz Scaglioni x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

Sergio Luiz Scaglioni x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

Processo nº 1019448-08.2025.8.26.0602

Processo nº 1023619-08.2025.8.26.0602

Processo nº 1024686-08.2025.8.26.0602

Processo nº 1017799-08.2025.8.26.0602

Processo nº 1024395-08.2025.8.26.0602

Processo nº 4000840-08.2025.8.26.0602

Processo nº 1026626-08.2025.8.26.0602