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Helder Carlos Baltar x Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331756189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER CARLOS BALTAR

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002767-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Helder Carlos Baltar - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. Cuida-se de … Processo 1002767-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Helder Carlos Baltar - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer para compelir a requerida a fornecer energia elétrica para imóvel residencial de propriedade do autor. A alegação da requerida é de que o imóvel não foi localizado para instalação e já existe prova de ligação em favor de outro morador vizinho (fls. 58) em nome de Bruno Alberto Baltar Brandão. Tutela concedida em favor do autor pelo Acordão de fls. 214/220. A requerida trouxe aos autos fato novo, quanto ao endereço constante da inicial, assinalando tratar-se de prédio com múltiplas unidades consumidores, estimada em nove apartamentos, o que exige adoção de outras medidas administrativas por parte do proprietário. Verifica-se pela análise da certidão imobiliária de fls. 51/56, que o proprietário do referido imóvel é pessoa jurídica EMPREENDIMENTOS HB IMOBILIÁRIOS LTDA, em que o requerente HELDER CARLOS BALTAR é um dos sócios da pessoa jurídica, junto com Bruno Alberto Baltar Brandão. Há divergência de endereços, porquanto na inicial consta Rua Maestro Quinzinho, S/N, Cambuí/MG, ao passo que a prova trazida quanto ao imóvel vizinho (fls. 58) refere-se a Rua José Benedito Lopes, 161, B Edith Lopes, Cambuí-MG. A fotografia de fls. 57 não contém endereço, mas é possível verificar que se trata de um prédio. No curso dos autos, inclusive por informações do próprio autor, o imóvel se situa na confluência das ruas Maestro Quinzinho e José Benedito Lopes. As fotografias trazidas pela requerida (fls. 192/193) indicam prédio de apartamentos, semelhante ao de foto de fls. 57 apresentada pelo autor. Assim, necessária a realização de perícia no local dos fatos, para dirimir a dúvida quanto a real localização do imóvel, bem como apurar se trata ou não de prédio residencial unitário ou de múltiplas unidades consumidoras. Determino a realização de perícia de engenharia a ser realizada na comarca de CAMBUI-MG. A perícia será custeada por ambas as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Definido o perito e valores de honorários, as partes podem indicar assistentes técnicos e ofertarem quesitos. O presente despacho não interfere na decisão de fls. 214/220 que deve ser cumprida pela requerida no prazo estatuído, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Eleusa Terezinha Tarasca Gara e outros x Residencial Jardim Botânico Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 326306073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012494-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELEUSA TEREZINHA TARASCA GARA GENIVAL GARA JUNIOR

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JARDIM BOTâNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

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KATHIA KLEY SCHEER

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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Processo 0012494-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1015450-13.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Genival Gara Junior - - Eleusa Terezinha Tarasca Gara e out… Processo 0012494-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1015450-13.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Genival Gara Junior - - Eleusa Terezinha Tarasca Gara e outro - Residencial Jardim Botânico Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Bianca Arantes Martins De Souza e outros x Flávia Albuquerque De Oliveira

ID: 313028375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002767-05.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ARANTES MARTINS DE SOUZA YAGO ASSUNçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

FLáVIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

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ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

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Processo 1002767-05.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Bianca Arantes Martins de Souza - - Yago Assunção de Souza - Flávia Albuquer… Processo 1002767-05.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Bianca Arantes Martins de Souza - - Yago Assunção de Souza - Flávia Albuquerque de Oliveira - Vistos. Retifico o valor da causa para R$ 48.095,29 (quarenta e oito mil e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos) de acordo com o valor apresentado na emenda de fls. 16/17 e custas recolhidas às fls. 44/46, o que já foi atualizado no sistema. Deixo de determinar o envio de carta à requerida nos termos do artigo 254 do Código de Processo Civil, tendo em vista que suprida a necessidade, com a apresentação de contestação. Para apreciação do pedido da requerida para gratuidade processual, condiciono-o à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei. Desse modo, providencie a requerida a juntada de cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 15(quinze) dias. 4. A própria requerida, em sua contestação, admite o débito dos aluguéis desde dezembro de 2024, tornando o fato incontroverso e configurando a infração contratual que autoriza a rescisão da locação, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 8.245/91. As dificuldades financeiras alegadas, ainda que estejam presentes, não constituem justificativa legal para o inadimplemento, observando-se ainda que já transcorrido período significativo desde o início do descumprimento das obrigações contratuais, conforme extraído dos autos. 5. A proposta de parcelamento do débito não pode ser imposta aos autores, que já demonstraram desinteresse em acordo, sendo a sua aceitação uma faculdade do credor. Diante da inadimplência confessa e da ausência de purgação da mora, resta a manutenção da liminar. 6. Desse modo, remeto-me à decisão de fls. 50/52 para manter a liminar concedida para o DESPEJO LIMINAR e determino seja intimada a requerida, através de seu procurador pelo DJE, a desocupar voluntariamente o imóvel em quinze (15) dias, sob pena de fazê-lo coercitivamente. Decorrido o prazo sem notícias da desocupação, intime-se a parte autora para informar se houve a desocupação voluntária e, em caso negativo, expeça-se o mandado de despejo, desde que recolhidas as diligências necessárias pela parte autora. 7. No mais, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP), ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP)

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Processo nº 1002767-49.2025.8.26.0347

ID: 296624113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002767-49.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002767-49.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem al… Processo 1002767-49.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de Claudete Bernardino da Silva. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula "7" de fl. 28 e descrição do bem: Veículo Tipo: Automóvel, Marca: HYUNDAI, Modelo: i30 2.0 16V 145cv 5p Aut., Ano Fabricação/Modelo: 2009/2010, Placa: EPY7J35, Renavam: 00195983076, Chassis: KMHDC51EBAU212718; à fl. 27, do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls. 35/42) e pela notificação extrajudicial do réu (fls. 33/34). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14), devendo serem depositados com o autor ou com quem ele indicar, mediante compromisso de não removê-lo da Comarca até o decurso do prazo para purgação da mora. Expeça-se o mandado. Defiro as medidas de arrombamento e reforço policial, se pertinentes, onde o bem vier a ser localizado. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague o montante devido, qualquer que tenha sido o valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Não apreendido o veículo, determino a inserção de restrição total do veículo junto ao sistema RENAJUD. O pleito de tramitação da presente demanda sob segredo de justiça não comporta acolhimento, posto que restaria estabelecida injusta e indevida desigualdade entre as partes. Além disso, o segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002767-92.2025.8.26.0268

ID: 337374293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002767-92.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

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Processo 1002767-92.2025.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - N.G.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de ação de guarda ajuizada por N.G.F. Em face da própria fil… Processo 1002767-92.2025.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - N.G.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de ação de guarda ajuizada por N.G.F. Em face da própria filha M.Q.G, para regularização da guarda da própria ré, em razão do falecimento de sua genitora. O Ministério Público manifestou-se às fls. 27/28. Conforme o artigo 330, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for inepta ou quando o autor carecer de interesse processual. Ambas as hipóteses se configuram no presente caso. A necessidade traduz-se na imprescindibilidade de se invocar a tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido, o qual não poderia ser alcançado por outra via. A adequação, por sua vez, refere-se à utilização do procedimento correto para o fim colimado. No caso em tela, ambos os vértices do binômio estão ausentes. Com efeito, a pretensão do autor é a regularização da guarda de sua filha menor, em razão do falecimento da genitora. Conforme art. 1.634 do Código Civil, exercício pleno do poder familiar, do qual a guarda é um dos atributos inerentes, compete a ambos os pais. Ocorre que com o falecimento da genitora, encerra-se quanto a esta o exercício do poder familiar (art. 1.635 do CC), concentrando-se no genitor, portanto, o exercício pleno do poder familiar, do qual a guarda é atributo, conforme elucidado. Não há, portanto, qualquer situação de fato ou de direito que necessite de regularização judicial. A guarda que o autor busca "obter" já lhe pertence de pleno direito, carecendo a demanda de necessidade. A via eleita é, também, teratologicamente inadequada. A presente ação foi ajuizada em face da própria criança, que é a destinatária da proteção legal, e não parte adversa. A legitimidade passiva em ações de guarda pertence àquele que detém a guarda de fato e oferece resistência à pretensão do autor, e jamais à própria criança. A ausência de uma lide - um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida - torna a ação contenciosa um instrumento juridicamente impossível para o fim almejado. Tal inadequação conduz, outrossim, à inépcia da inicial. Da narração dos fatos (falecimento da mãe) não decorre logicamente a conclusão (a necessidade de uma ação de guarda contra a filha). A petição, portanto, é defeituosa em sua própria estrutura lógica, violando o disposto no art. 330, § 1º, III, do CPC. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, incisos I e III, do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Transitada esta em julgado, feita as anotações e comunicações de estilo arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. Intime-se a parte autora pessoalmente, por mandado, com cópia desta sentença. P.R.I.C. - ADV: FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 413218/SP)

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Processo nº 0006713-57.2025.8.26.0602

ID: 308974821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006713-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA FRANSCIQUINHO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0006713-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1047678-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Valquiria Fransciquinho de Arruda - Vistos. … Processo 0006713-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1047678-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Valquiria Fransciquinho de Arruda - Vistos. Apresentada IMPUGNAÇÃO pela executada a parte EXEQUENTE, intimada, quedou-se inerte. HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXECUTADA, diante da ausência de impugnação por parte da exequente. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Aguarde-se eventual recurso, ou providencie a exequente, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1031091-94.2024.8.26.0602

ID: 301267515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031091-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS

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Processo 1031091-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Fl. 114: Homologo a desistência da ação e jul… Processo 1031091-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Fl. 114: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS (OAB 97007/PR)

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D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 311693201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS

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DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

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Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP)

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D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 311678007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS

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DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

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Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP)

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D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 320690856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

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THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

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Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP)

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