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Daniel Piffer Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 302777603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PIFFER PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CAVALLI TCHALIAN

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1002905-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Daniel Piffer Pereira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1002905-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Daniel Piffer Pereira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DETERMINAR à parte requerida que providencie o cancelamento do protesto registrado em face do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, acrescido de correção monetária conforme Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP)

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Marco Antonio Takahashi x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315376068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004360-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO TAKAHASHI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ALEXANDRE ALENCAR DE GODOY

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Processo 1004360-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marco Antonio Takahashi - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do … Processo 1004360-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marco Antonio Takahashi - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ALEXANDRE ALENCAR DE GODOY (OAB 142775/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1016582-78.2025.8.26.0003

ID: 317690994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016582-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SOUZA JUCHEM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA MARQUES EPSTEIN

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Processo 1016582-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Frederico Souza Juchem de Oliveira - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais … Processo 1016582-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Frederico Souza Juchem de Oliveira - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. 2. Em igual prazo deverá a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando o(s) Autor(es), número(s) do(s) processo(s), Juízo(s) de tramitação, a(s) data(s) e hora(s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VIVIANE CRISTINA MARQUES EPSTEIN (OAB 295285/SP)

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Processo nº 1501000-78.2025.8.26.0003

ID: 328230936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501000-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR ARANTES

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Processo 1501000-78.2025.8.26.0003 - Inquérito Policial - Ameaça - GISELA LUISA STERZI DE BRITTO - MARTINA HACKELBERG - Conquanto os fatos exijam maior apuração, os elementos indiciários apontados … Processo 1501000-78.2025.8.26.0003 - Inquérito Policial - Ameaça - GISELA LUISA STERZI DE BRITTO - MARTINA HACKELBERG - Conquanto os fatos exijam maior apuração, os elementos indiciários apontados nos autos autorizam a concessão das medidas cautelares requeridas, pois a prova até então apresentada demonstra, por ora, a veracidade das alegações da vítima de que está sendo perseguida pela autora, desde meados de 2023. A requerida enviou diversos e-mails para a vítima e pessoas de seu convívio pessoal e de trabalho, com conteúdo ameaçador e difamatório como se observa dos primeiros documentos juntados às fls. 37/241. Dentre os documentos juntados, que revelam conduta persecutória, a autora enviou e-mails coagindo a ofendida a ofertar "proposta de indenização" para que possa se livrar das ameaças, bem como impondo prazo para que deixe o Brasil (fls. 37). Além disso, enviou diversas mensagens imputando fatos difamatórios e quiçá criminosos à ofendida, ao dizer, por exemplo, que "A representante do país estrangeiro interfere demasiadamente em decisões da Justiça, usou das prerrogativas de sua posição para furtar meus dados do cadastro de um órgão público e transferiu meus dados pessoais, sem consentimento (...)" (fls. 56), "Cônsul, que além de falsear estado civil desde 2022, mantém relacionamento extraconjugal na residência oficial (...)" (fls. 98). Consta ainda, às fls. 448, que as perseguições continuam, uma vez que, em 26.06.2025, a averiguada encaminhou carta endereçada ao Ministro das Relações Exteriores da Alemanha, contendo acusações e ameaças à vítima (fls. 449/474). As insistentes mensagens da averiguada, direcionadas também a colegas de trabalho e órgãos públicos, expõem a ofendida em situação embaraçosa e vexatória, além de trazer temor em razão das frequentes ameaças. Verifica-se que as interações são frequentes, inoportunas, com ameaças e denúncias desconexas, que passaram a afetar a esfera íntima e psicológica da vítima, que teme pela sua integridade. de cunho ameaçador e acusatório que estão causando graves consequências na liberdade e integridade da vítima (tanto física quanto psicológica), posto que sempre em tom violento. Ademais, vários outros e-mails foram expedidos pela advogada citada, para órgãos da diplomacia alemã (por exemplo, dirigentes da Câmara de Comércio e Indústria Brasil- Alemanha e representantes de empresas multinacionais alemãs no Brasil), até mesmo para a própria Embaixadora da Alemanha no Brasil (Sra. Bettina Cadenbach), acusando de fatos graves e colocando em xeque relações entre Brasil e Alemanha entre diplomacia e empresas alemãs no Brasil. Tais condutas constatam, neste momento, a ocorrência do delito previsto no art. 147-A, do Código Penal, sendo de rigor o deferimento da proibição de contato entre as partes, por qualquer meio e de aproximação, a fim de evitar o cometimento de novos delitos e para tutelar a integridade física e psicológica da vítima. No mesmo sentido foi a manifestação Ministerial no que tange ao preenchimento dos requisitos e dos elementos probatórios necessários para a concessão das medidas cautelares às fls.477/478. Desse modo, diante dos referidos indícios até o momento apurados no presente conteúdo probatório, os quais, em tese, demonstram a ocorrência das supostas condutas delituosas imputadas à averiguada e, principalmente, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 282 e seguintes, do Código de Processo Penal, quais sejam, da urgência e da necessidade da decretação das medidas cautelares para evitar a ocorrência de novos delitos em face da vítima, é de rigor a concessão das medidas a seguir. Com fundamento no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal, defiro as medidas cautelares diversas da prisão em face da autora GISELA LUISA STERZI BRITTO, a saber: Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima MARTINA HACKELBERG, seja virtual ou presencial/pessoal, bem como de se aproximar dela, mantendo a distância mínima de 200 (duzentos) metros; deve também cessar qualquer e-mail ou contato com a vítima e outras pessoas próximas à vítima, parentes ou familiares, bem como de pessoas de seu ambiente de trabalho, como embaixadas ou órgãos públicos correlatos, sob pena de prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das referidas medidas cautelares, nos termos do art. 312, §1º, do CPP. Intime-se com urgência a autora pessoalmente acerca das medidas ora decretadas. - ADV: CAIO CESAR ARANTES (OAB 182128/SP)

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Processo nº 1004069-48.2024.8.26.0477

ID: 303719625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1004069-48.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1004069-48.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos An… Processo 1004069-48.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Antonio de Oliveira - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000), cuja questão submetida a julgamento foi assim delineada: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.IRDR.Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal." (Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público; Relator: Desembargador TORRES DE CARVALHO; data da admissão: 19/11/2021; publicado no DJE em 30/11/2021) - grifei. Com efeito, a princípio não havia determinação para suspensão das ações em curso. Contudo, nos termos da decisão monocrática proferida em 25/05/2023 e disponibilizada no DJE de 30/05/2023, o Desembargador Relator Torres de Carvalho acolheu novos argumentos da Fazenda Estadual e determinou a suspensão das ações em curso, conforme se verifica na parte final da r. decisão, que segue transcrita: "O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada.(...) A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Não se desconhece que houve julgamento do mérito no IRDR 47 no mês de agosto de 2023, ressaltando que não há determinação expressa para revogação da suspensão dos processos em trâmite. Ademais, conforme consta no portal do NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Suspensão:ATIVA (Suspender em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária)". Assim, em cumprimento à determinação de suspensão dos feitos, aguarde-se até nova determinação da Egrégia Turma Especial de Direito Público ou até o julgamento final, com tese firmada e trânsito em julgado do IRDR 47. Anote-se a movimentação própria (código SAJ nº 75047). Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1015806-78.2025.8.26.0003

ID: 307833416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015806-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES BATISTA UISLENE ALVES FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1015806-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Mariana Alves Batista - - Uislene Alves Ferreira Batista - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas… Processo 1015806-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Mariana Alves Batista - - Uislene Alves Ferreira Batista - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam as autoras, no prazo de quinze dias, procurações com firmas reconhecidas. 2. Em igual prazo deverá a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando o(s) Autor(es), número(s) do(s) processo(s), Juízo(s) de tramitação, a(s) data(s) e hora(s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Processo nº 1012605-78.2025.8.26.0003

ID: 277614660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012605-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1012605-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ELISA LEONESI MA… ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1012605-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ELISA LEONESI MALUF Vistos. Comprove a parte autora a sua condição de hipossuficiente, juntando as três últimas cópias completas da Declaração de Imposto de Renda e a juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, além das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. No caso de isenção na apresentação da Declaração de Imposto de Renda, apresentar o comprovante de ausência de entrega das declarações emitido no sítio eletrônico da própria Receita Federal. Alternativamente, recolha as custas iniciais e despesa de citação postal (art. 247 do CPC), no prazo de 10 dias. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. É notório o ajuizamento de milhares de ações revisionais de contrato de empréstimo e de financiamento bancário neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Por fim, passo à análise do pedido de tutela. Indefiro a concessão da tutela antecipada, seja para limitar o valor dos juros contratuais, seja para impedir a inscrição de seu nome no rol dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que celebrou voluntariamente o contrato de financiamento com o réu, teve ciência dos encargos cobrados e do valor da parcela mensal, não se vislumbrando nulidade aparente. Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, a tutela antecipada fica indeferida. Int. São Paulo, 15/05/2025.

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Processo nº 1004069-27.2025.8.26.0408

ID: 333286367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004069-27.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUHANA ELLEN DO PRADO THOMÉ

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Processo 1004069-27.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B. - Vistos. 1- Baixe-se de pauta a audiência agendada às fls. 30. 2- Fls. 35/38: Emenda-se a petição inicial… Processo 1004069-27.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B. - Vistos. 1- Baixe-se de pauta a audiência agendada às fls. 30. 2- Fls. 35/38: Emenda-se a petição inicial para incluir a genitora no polo ativo e formular pedido de regulamentação de guarda e visitas, sem prejuízo do requerimento original de alimentos. A guarda é litígio entre os progenitores da criança. A regulamentação da guarda pressupõe das visitas e a fixação de alimentos devidos pelo progenitor despido da guarda. Com a emenda transformou-se o objeto da ação, inicialmente proposta pelo menor visando alimento, para regulamentação de guarda, visitas e alimentos, cuja legitimidade é exclusivamente dos genitores. Logo, a criança tornou-se parte ilegítima para figurar no polo ativo. Em consequência, recebo a emenda à inicial às fls. 35/38, determinado a inclusão de GIOVANA RODRIGUES DOS SANTOS no polo ativo no lugar de ENRICO RODRIGUES BORILHO, que deve ser excluído. Por corolário, reconsidero e torno sem efeito a decisão a fls. 27. Retifique-se o cadastro no SAJ e a classe e assunto para "Guarda de família - Guarda". 2- A autora requer liminarmente a guarda unilateral do filho e alimentos provisórios. No entanto, não vislumbro qualquer fato justificador para deferimento liminar da guarda antes de realizada audiência de tentativa de conciliação, fundado no princípio insculpido no artigo 694 do CPC, pelo qual, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Por essa razão o pedido liminar será apreciado após a audiência de conciliação, acaso reste infrutífera. Registro que somente deve ser deferida a guarda liminar, havendo forte conjunto probatório a indicar a necessidade premente da medida em prol da proteção dos filhos. A respeito, confira o Código Civil: "Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584." Tal situação não se faz presente no caso concreto. Em suma, as provas não permitem concluir que a criança está em situação de risco que justifique a fixação liminar da guarda sem prévia oitiva da parte adversa. A definição da obrigação alimentar pressupõe a regulamentação da guarda. Ante o exposto, reconsidero a decisão às fls. 27/28 e INDEFIRO, por ora, o pedido de regulamentação provisória da guarda e alimentos. 4- Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUHANA ELLEN DO PRADO THOMÉ (OAB 530525/SP)

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Alexandre Tadeu Luziani Negri x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326570392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012023-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TADEU LUZIANI NEGRI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

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RICARDO AMADO AZUMA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1012023-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Tadeu Luziani Negri - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. ANDRÉ TADEU LUZIANE NEGRI ingressou co… Processo 1012023-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Tadeu Luziani Negri - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. ANDRÉ TADEU LUZIANE NEGRI ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais contra TELEFÔNICA DO BRASIL S/A, alegando, em resumo, que é possuidor das linhas telefônicas nºs (11) 5581-5513 e (11) 5584-0771 administradas pela ré. Mencionou que as linhas foram concedidas em 1985 e o autor as utiliza em seu comércio de assistência técnica de eletrônicos, localizada no endereço declinado na inicial, para atender aos clientes. Mencionou que sempre pagou as contas por débito automático, mas que devido à ausência de manutenção e desorganização da ré, desde 08/2024 está com as linhas interrompidas e sem funcionamento, sem qualquer justificativa. Aduziu que contatou a ré por diversas vezes desde 08/2024 e era informado que o serviço seria restabelecido em breve, o que não ocorreu. Disse que está pagando os boletos mensais do serviço telefônico. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para religamento das linhas telefônicas e, ao final, a procedência do pedido, com a restituição dos valores pagos dos serviços não prestados de 08/2024 à 02/2025 no valor de R$ 860,29 e as mensalidades vincendas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 346/349). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 344). Citada (fl. 418), a ré apresentou contestação (fls. 357/373), na qual alegou preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de comprovação mínima do alegado e ausência de pretensão resistida e, no mérito, alegou, em resumo, que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que as linhas se encontram regularmente ativas, bem como há registro de extenso consumo na linha 11-5584-0771 no período reclamado. Alegou que o autor é titular da linha telefônica nº. 11-5581-5513, vinculada à conta nº 0314743146, habilitados em 18/12/1984 e nº 11-5584-0771, vinculada à conta nº 1101714899, habilitados em 28/12/1989, ambas ativas. Impugnou a alegação de que as linhas se encontram inoperantes desde agosto/2024 e o autor não especifica uma data exata, acompanhada de protocolos de atendimento das supostas reclamações administrativas. Afirmou que a prestação de serviço também pode ser interrompida por ações de terceiros ou até mesmo infortúnio do meio ambiente e fatos externos e, em caso de eventual interrupção na localidade, faz-se necessária a implementação da interrupção massiva também prevista na Resolução nº 717/19, art. 7º, IX, o que significa dizer que a ré procede com substituição, reparo e manutenção dos equipamentos e cabeamentos, que tem um custo de tempo razoável para sua ocorrência. Disse que é dever do cliente fornecer ambiente favorável para instalação e manutenção do serviço prestado. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Juntou documentos. Réplica (fls. 419/430), com documentos. Manifestação da ré (fls. 460/462). É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida com fulcro no artigo 5ª, inciso XXXV da Constituição Federal. A preliminar de inépcia versa sobre provas e, portanto, confunde-se com o mérito. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Cinge-se a controvérsia sobre se a linhas telefônicas nº (11) 5581-5513 e (11) 5584-0771 instaladas no estabelecimento comercial da empresa que o autor figura como sócio possuem defeito que teria acarretado a interrupção dos serviços desde 08/2024, ou se as linhas estão funcionando regularmente; bem como ocorrência de danos materiais (emergentes - tarifas de consumo pagas sem utilização do consumo) e morais em razão da suposta falha na prestação de serviços. Para solução dos pontos controvertidos necessária a produção de prova pericial. Para tanto nomeio Ewerton Cruz, que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Ausente prova mínima que confira verossimilhança à tese inicial, já que não foram carreados autos sequer cópias de protocolos de atendimentos, reclamações e de solicitação de visita técnica, bem como consta dos autos registro de ligações de uma das linhas no período de 08/2024 à 02/2025 (fls. 407/415) indefiro a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, cabendo ao autor antecipar os honorários periciais, na medida em que tal prova é imprescindível para a prova dos fatos constitutivos de seu direito. As partes poderão, em quinze dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1015418-78.2025.8.26.0003

ID: 302247220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015418-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO ROCHA CHAGAS MARIANE DE CASSIA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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Processo 1015418-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariane de Cassia Chagas - - João Pedro Rocha Chagas - Vistos. Emende a parte autora a inicial em 15 dia… Processo 1015418-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariane de Cassia Chagas - - João Pedro Rocha Chagas - Vistos. Emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: Apresentar procuração em nome do autor João Pedro (menor impúbere), representado por sua genitora; Esclarecer se a genitora do autor também é parte no processo, justificando sua legitimidade, e em caso negativo, exclui-la do sistema. Desde já indefiro a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito alegado, por fugir o tratamento pretendido (acompanhamento terapêutico em ambiente escolar - Colégio Pequeno Einstein Ltda.), do escopo do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Nesse sentido é a posição da jurisprudência: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NÍVEL 1 (CID10 F84.0), TRANSTORNO DO DÉFICIT de ATENUAÇÃO/HIPERATIVIDADE (CID10 F90) e DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE (CID10 F70). INDICAÇÃO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE - RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO ART. 6º DA RN 465/2021 - DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO E DOS EXAMES INDICADOS, SEM LIMITES DE SESSÕES. AFASTADA PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO FOGE AO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.- COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.(TJSP; Apelação Cível 1016086-10.2024.8.26.0577; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor, portador de transtorno do espectro autista, contra plano de saúde, visando custeio de tratamento multidisciplinar específico, incluindo fonoterapia, psicoterapia, terapeuta ocupacional, musicoterapia e equoterapia, negado pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber analisar a obrigatoriedade de: (i) cobertura das demais terapias prescritas pelo médico do autor; (ii) acompanhamento terapêutico em ambiente escolar; (iii) reembolso integral das despesas particulares com tratamento fora da rede credenciada; (iv) observância de tratamento próximo à residência do paciente. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura para as terapias prescritas é abusiva, considerando a condição do autor e a necessidade de tratamento contínuo. 4. O contrato de plano de saúde deve respeitar os direitos do consumidor. 5. A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. 6. O acompanhamento terapêutico em ambiente escolar não é coberto, porque extrapola os limites do contrato. 7. O reembolso, em regra, se dá nos limites do contrato. Excepcionalmente, será devido o reembolso integral. 8. Rede credenciada que deve estar localizada próxima à residência do autor, sob pena de se inviabilizar o tratamento. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos do autor e da requerida não providos. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura das terapias prescritas é abusiva. 2. O acompanhamento terapêutico em ambiente escolar/domiciliar não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3. O reembolso das despesas particulares, em regra, se dá nos limites do contrato. Excepcionalmente, será devido o reembolso integral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Código Civil, art. 422; Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Lei 14.454/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004907-22.2022.8.26.0457, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1009293-59.2023.8.26.0005, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1023834-09.2023.8.26.0002, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008820-60.2020.8.26.0011; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025, negritei); APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a requerida a custear o tratamento multidisciplinar do menor, preferencialmente em clínica da rede e, na sua ausência, na Clínica SALZ ou na TEA Clínica e Desenvolvimento Ltda., bem a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativa às astreintes. Irresignação da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao custeio de atendente terapêutico e ao valor da multa diária. Disponibilização de acompanhante terapêutico em ambiente escolar que extrapola o escopo do contrato firmado pelas partes. Ausência do dever de cobertura. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Astreintes que atingiram montante expressivo em razão da desídia da própria requerida. Redução descabida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1012096-12.2023.8.26.0006; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, negritei). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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