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F. S. V. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I. e outros

ID: 320224960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086451-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. S. V.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I. L. R. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086451-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086451-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. S/A - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Determinaram o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DECORREU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE CULMINOU NA ANOTAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA REFERIDA ANOTAÇÃO - MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE FOI AFETADA AO TEMA 1264 DO E. STJ, NO QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA PERTINENTE ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 DO E. STJ OU DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DOS PROCESSOS - PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RECURSO SOBRESTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Teakettle Casa De Chás E Ervanaria Ltda Me x Itaú Unibanco S/A

ID: 320179614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043577-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEAKETTLE CASA DE CHáS E ERVANARIA LTDA ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO PEREIRA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043577-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043577-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Teakettle Casa de Chás e Ervanaria Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIRO CARTÕES. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE ARGUINDO NULIDADE DA R. SENTENÇA PRELIMINARMENTE E, NO MÉRITO, A ONEROSIDADE EXCESSIVA PELA OFERTA DE CHEQUE ESPECIAL COMO CRÉDITO.2. INEPCIA DOS EMBARGOS. CONFIGURADA. EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA, QUANDO O RÉU APRESENTAR EMBARGOS ALEGANDO EXCESSO DO VALOR DEVIDO, FICARÁ OBRIGADO A DECLARAR IMEDIATAMENTE O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO CONTENDO O VALOR DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA (CPC/15, ART. 702, §2º). CASO CONCRETO EM QUE O RÉU EMBARGANTE NÃO CUMPRIU ESTE ENCARGO, TORNANDO PREJUDICADA AS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. A INÉPCIA DA INICIAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER APRECIADA POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO, QUE PERMITE, AO JUÍZO “AD QUEM”, DECIDIR SOBRE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, SEM MATERIALIZAR A “REFORMATIO IN PEJUS”.3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando Pereira Rodrigues (OAB: 462372/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º Andar

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Antonia Isabel De Oliveira x Raimundo Gabriel Pereira

ID: 320188198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083735-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ISABEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAIMUNDO GABRIEL PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE CRISTO SILVA BARING

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AUGUSTO DE CRISTO SILVA

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MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083735-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083735-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonia Isabel de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Raimundo Gabriel Pereira - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ACERVO PROBATÓRIO REVELA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO TEVE O OBJETIVO DE LESAR CREDORES. CONTRATANTES PARENTES POR AFINIDADE. ADQUIRENTE SOGRA DO DEVEDOR ALIENANTE. REALIDADE, SOMADA ÀS DEMAIS EVIDÊNCIAS, QUE FAZ PRESUMIR A MÁ-FÉ DOS CONTRATANTES. PRECEDENTES. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE TEVE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DATA POSTERIOR À AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE RESULTOU NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO PAGAMENTO DO SINAL. POSSE NÃO DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS SUFICIENTES. SUPOSTO NEGÓCIO MANTIDO EM SIGILO PELO DEVEDOR POR AO MENOS 4 ANOS. AFIRMAÇÃO PELO EXECUTADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE QUE O IMÓVEL PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE À SUA ESPOSA. DECLARAÇÃO DE IRPF DO DEVEDOR DA QUAL CONSTA QUE NO ANO DE 2022 ELE ARROLAVA O BEM COMO DE SUA PROPRIEDADE, ALÉM DE AFIRMAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO LONGO DOS ANOS. ALIENAÇÃO SIMULADA NO INTUITO DE OCULTAR PATRIMÔNIO DOS CREDORES. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252) COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cláudia Viana de Lima (OAB: 393383/SP) - Augusto de Cristo Silva (OAB: 278306/SP) - Amanda de Cristo Silva Baring (OAB: 216003/SP) - 3º Andar

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ana Cristina Da Silva

ID: 323849302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA LOPES CHIORLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ana Cristina da Silva - Vistos. 1. Fls. 287/292: Trata-se de embargo… Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ana Cristina da Silva - Vistos. 1. Fls. 287/292: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 222/227. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 254: Por ora, indefiro o pedido de certidão de honorários, tendo em vista que o processo ainda não está extinto. A parte requerida deverá estar representada em juízo, no mínimo, até a decisão do recurso de apelação interposto. De outro lado, o que ensejaria a expedição da certidão de honorários seria a hipótese de renúncia devidamente comunicada à parte e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 3. Ante a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela requerida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MILENA LOPES CHIORLIN (OAB 205532/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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José Da Silva Dantas x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 303781829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080049-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080049-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080049-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José da Silva Dantas (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICAI AUTOR QUE DEMONSTROU QUE TEM RELAÇÃO COMERCIAL COM A RÉ, HÁ ANOS. CONSTATOU QUE, A PARTIR DE ABRIL DE 2024, COMEÇOU A RECEBER CONTAS MUITO ALTAS. RELATA QUE O IMÓVEL FICA FECHADO, PAGANDO, PORTANTO, O CONSUMO MÍNIMO. QUITOU VALORES DE R$ 6,00 ATÉ QUE A CONTA DO MÊS SUPRA, CORRESPONDEU AO IMPORTE DE R$ 250,38; NO MÊS DE MAIO R$ 251,53. DETALHE, COM O MESMO “CONSUMO” DE 30 KWH.MOSTRANDO-SE INADMISSÍVEL UMA CONCESSIONÁRIA DO PORTE DA ELETROPAULO NÃO COMPROVAR DE QUE MANEIRA ALCANÇOU AS ELEVADAS CIFRAS. RESTANDO NOVAMENTE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS;II DANO MORAL ACOLHIMENTO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR “A VIA CRUCIS A QUE O FORNECEDOR MUITAS VEZES SUBMETE O CONSUMIDOR VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EM ESPECIAL O DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E O DA GARANTIA DE ADEQUAÇÃO, A CARGO DO FORNECEDOR, ALÉM DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER A EFETIVA REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS POR ELE”. (JULG EM 12.09.2017 MIN. NANCY ANDRIGHI) VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00 PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA;RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Martins Moreira (OAB: 124393/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A x Andreia De Cassia Diniz Moura

ID: 291289732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083541-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Polo Passivo:

ANDREIA DE CASSIA DINIZ MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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NATHAN GUINSBURG CIDADE

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LÉO ROSENBAUM

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083541-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083541-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelada: Andreia de Cassia Diniz Moura - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO BELO HORIZONTEMILÃO, COM CONEXÕES EM SÃO PAULO E ROMA. AO DESEMBARCAR EM MILÃO, CONSTATOU O EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, QUE FOI DEVOLVIDA APENAS APÓS 21 DIAS, COM AVARIAS. A AUTORA PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DAS RÉS É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA DANOS MATERIAIS E DO CDC PARA DANOS MORAIS É ADEQUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 389; LEI N° 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 210; STJ, ARESP 388975/MA, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 23.09.2013; TJSP, APELAÇÃO Nº 1013933-05.2014.8.26.0011, REL. DES. SÉRGIO SHIMURA, J. 11.11.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022852-31.2019.8.26.0100, J. 05.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Nathan Guinsburg Cidade (OAB: 320719/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Processo nº 1069573-68.2024.8.26.0002

ID: 315590520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1069573-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA GOMES RIBEIRO ANDRéIA GOMES RIBEIRO ANDRé MANOEL GOMES HERIVELTO ALVES HERIVELTO ALVES JUNIOR LUCIANA APARECIDA RIBEIRO ALVES LUIZ MANOEL GOMES RIBEIRO MARCELA RIBEIRO ALVES SANDRA YARA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO TORCINELLI DOS SANTOS

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Processo 1069573-68.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Herivelto Alves - - Luiz Manoel Gomes Ribeiro - - Alda Maria Gomes Ribeiro - - Sandra Yara Gomes Ribeiro - -… Processo 1069573-68.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Herivelto Alves - - Luiz Manoel Gomes Ribeiro - - Alda Maria Gomes Ribeiro - - Sandra Yara Gomes Ribeiro - - Marcela Ribeiro Alves - - Luciana Aparecida Ribeiro Alves - - Andréia Gomes Ribeiro - - André Manoel Gomes - - Herivelto Alves Junior - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP)

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Luis Claudio Bispo De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 330108943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000315-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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GABRIEL DOMINGUES NERY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000315-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000315-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Luis Claudio Bispo de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negaram provimento aos recursos, e da 3ª Juíza, que deu provimento, acolhendo o pedido de indenização por danos morais, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento aos recursos, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE O AUTOR NÃO RECONHECE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA, SEM IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL.2. RECURSO DA RÉ (ENEL): INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO ATRIBUÍDO AO AUTOR. 3. RECURSO DO AUTOR:3.1. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.3.2. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE OUTRAS DÍVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. 4. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Domingues Nery (OAB: 496218/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ana Cristina Da Silva

ID: 280422052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA LOPES CHIORLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correi… ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqda: Ana Cristina da Silva - Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 24.415,33, com correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do ajuizamento da demanda, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculado pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil). Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (artigo 85, §§2° e 8º do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), observada a gratuidade concedida, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do procurador nomeado através do Convênio entre a DPE/SP e OAB/SP, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ana Cristina Da Silva

ID: 280770451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA LOPES CHIORLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correi… ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqda: Ana Cristina da Silva - Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 24.415,33, com correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do ajuizamento da demanda, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculado pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil). Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (artigo 85, §§2° e 8º do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), observada a gratuidade concedida, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do procurador nomeado através do Convênio entre a DPE/SP e OAB/SP, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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