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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Danielle Magalhães Santos

ID: 325582717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018613-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DANIELLE MAGALHãES SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 0018613-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1079876-15.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Danie… Processo 0018613-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1079876-15.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Danielle Magalhães Santos - Vistos. Para controle: sentença (fls. 215/217), acórdão(s) (fls. 259/261), trânsito em julgado em 01/02/2024 (fls. 263) e planilha de cálculos (fls. 74). A parte executada tem procurador constituído. Embora a parte devedora tenha advogado constituído, verifico que decorreu mais de um ano do trânsito em julgado da sentença. Assim, nos termos do artigo 513, §2º, II, e §4º, do CPC, INTIME-SE a parte executada, por carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito descrito na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Recolha a parte credora a taxa postal pertinente - ( R$ 34,35 guia FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 15 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1033524-91.2025.8.26.0002

ID: 326061032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033524-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO JAIME SERV. ADM. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MENGUAL DA COSTA

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Processo 1033524-91.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Alberto Jaime Serv. Adm. Me - Vistos, Fls. 60/116, fl. 117: Defiro o benefíc…

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Processo nº 1047104-91.2025.8.26.0002

ID: 328322419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047104-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. S. L. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERALICE SCHUNCK LANG

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ROGÉRIO MARCO SAAD CORTEZE

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Processo 1047104-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.L.I.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c.c. fixação de visitas. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a…

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Simone Euzébio Da Costa x Banco Honda S/A

ID: 302822063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021496-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE EUZéBIO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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JULIANO JOSE HIPOLITI

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Processo 1021496-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Simone Euzébio da Costa - Banco Honda S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA dedu… Processo 1021496-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Simone Euzébio da Costa - Banco Honda S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA deduzida por SIMONE EUZÉBIO DA COSTA para declarar a abusividade da exigência dos pagamentos a título por prêmio de seguro; para condenar BANCO HONDA S/A ao refazimento dos cálculos referentes ao negócio jurídico, compensando ou repetindo, de forma simples, eventual indébito, com atualização monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. A obrigação, inicialmente, é de fazer e, havendo saldo positivo em favor da parte demandante, após a apresentação dos cálculos refeitos referentes ao negócio jurídico, dar-se-á a intimação da parte demandada para o seu pagamento, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, SIMONE EUZÉBIO DA COSTA ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP)

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Processo nº 1000641-91.2025.8.26.0002

ID: 306133648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000641-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. B. M. I. C. B. DE O. M. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS FERREIRA MARQUES DA SILVA

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Processo 1000641-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.B.O. - - M.B.M. - - E.B.M. - Vistos. I. Em relação ao pedido liminar para fixação de alimentos pro… Processo 1000641-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.B.O. - - M.B.M. - - E.B.M. - Vistos. I. Em relação ao pedido liminar para fixação de alimentos provisórios, atendidos os requisitos indicados no artigo 2º da Lei nº 5.478/68, e considerando a ausência de elementos concretos que permitam estabelecer o efetivo rendimento mensal do alimentante, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, ou de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego ou emprego informal. A pensão, devida a partir da citação, deverá ser paga diretamente à representante legal das menores, mediante recibo ou por meio de depósito em conta bancária a ser por esta indicada. II. Com a concordância ministerial (fls. 276), concedo, liminarmente, a guarda provisória das menores M. B. M. e E. B. M. à genitora ISIS C. B. de O., RG Nº 50.693.621-1 e CPF/MF nº 060.220.595-69, até ulterior decisão final, ficando esta cientificada de suas responsabilidades. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como termo de compromisso de guarda provisória. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). IV. No mais, cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. V. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDERSON CARLOS FERREIRA MARQUES DA SILVA (OAB 504327/SP), ANDERSON CARLOS FERREIRA MARQUES DA SILVA (OAB 504327/SP), ANDERSON CARLOS FERREIRA MARQUES DA SILVA (OAB 504327/SP)

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Processo nº 1021108-91.2025.8.26.0002

ID: 298388691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021108-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZA MARIA DE SOUSA ROCHA DA CRUZ

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Processo 1021108-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Villas de São Paulo - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o r… Processo 1021108-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Villas de São Paulo - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: ELZA MARIA DE SOUSA ROCHA DA CRUZ (OAB 132991/SP)

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Processo nº 1021108-91.2025.8.26.0002

ID: 298388901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021108-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZA MARIA DE SOUSA ROCHA DA CRUZ

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Processo 1021108-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Villas de São Paulo - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o r… Processo 1021108-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Villas de São Paulo - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: ELZA MARIA DE SOUSA ROCHA DA CRUZ (OAB 132991/SP)

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Processo nº 1018877-91.2025.8.26.0002

ID: 298492311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018877-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNA BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI

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Processo 1018877-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Una Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 195/196 … Processo 1018877-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Una Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 195/196 e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Havendo preclusão lógica, esta decisão transita em julgado nesta data. Expeça-se mandado de levantamento em benefício da parte autora, conforme formulário de fl. 203. Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil e à luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo autor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI (OAB 277022/SP)

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Processo nº 1040217-91.2025.8.26.0002

ID: 293433291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040217-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1040217-91.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. Inexistindo qualq… Processo 1040217-91.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: CITROEN 90M TENDANCE, placa FQR3924, chassi 935SLYFYYFB515579, Renavam 01275098913, fabricado em 2014, modelo 2015, cor BRANCA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1040217-91.2025.8.26.0002

ID: 293433495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040217-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1040217-91.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. Inexistindo qualq… Processo 1040217-91.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: CITROEN 90M TENDANCE, placa FQR3924, chassi 935SLYFYYFB515579, Renavam 01275098913, fabricado em 2014, modelo 2015, cor BRANCA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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