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J. Da S. L. R. x D. Da S. R.

ID: 304299023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1013628-88.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. L. R.

Polo Passivo:

D. DA S. R.

Intimação

Advogados:

MARIANA SARAI MARTINS FERREIRA

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LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO

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Processo 1013628-88.2022.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.S.L.R. - D.S.R. e outros - Vistos. Pág. 111: Diante da declaração de hipossuficiência firm… Processo 1013628-88.2022.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.S.L.R. - D.S.R. e outros - Vistos. Pág. 111: Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Contudo, a concessão do benefício não opera efeitos retroativos, de forma que a parte está dispensada das despesas subsequentes à data da formulação do pedido de gratuidade, e não das anteriores. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAS - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Não apresentação, de forma integral, da documentação complementar - Descumprimento injustificado - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Possibilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089868-29.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia da autora - Prazo decorrido in albis - Preclusão - Art. 507, do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1057199-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Destarte, providencie a parte o recolhimento das custas, nos termos do que já determinado em r. sentença. Decorridos 60 dias da intimação, sem providências, providencie a z. serventia a inscrição da parte junto ao sistema da dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Int. - ADV: MARIANA SARAI MARTINS FERREIRA (OAB 505770/SP), LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 34404/SP)

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Processo nº 1018011-20.2024.8.26.0002

ID: 308008430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018011-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Í. S. S. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR PEREIRA DE BRITO

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EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS

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Processo 1018011-20.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - P.S.S. - - I.S.S. - Cuida-se de execução de alimentos entre as partes supramencionad… Processo 1018011-20.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - P.S.S. - - I.S.S. - Cuida-se de execução de alimentos entre as partes supramencionadas, do período de 10/12/2023 em diante. Intimado por Hora Certa (fls. 28), na forma do artigo 528 do C.P.C., o executado quedou-se inerte. Nomeado curador especial para o requerido, este se manifestou requerendo a total improcedência do pedido formulado na inicial (fls. 36/37). O exequente manifestou-se e pediu a prisão do devedor (fls. 42/43). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da justificativa apresentada e pelo prosseguimento do feito com decretação da prisão do devedor (fls. 47/48). É o relatório. De rigor a prisão. O executado não provou a impossibilidade de quitar o débito alimentar, deixando configurar-se a tríplice omissão a que se refere o artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. Na execução pelo procedimento previsto no artigo 528 do CPC estão também incluídas as parcelas dos alimentos que se vencerem no curso do processo, porque a demora no processamento da ação não altera a natureza do crédito (art. 528, § 7º, do CPC/15). Desse modo, tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, o débito alimentar constante nos autos autoriza a prisão civil do alimentante, razão pela qual decreta-se a prisão civil de Alex Sander da Silva Junior pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão. Eventual expedição de contramandado ou alvará de soltura estará sujeita a prova do pagamento do débito apurado, mais do que se venceu até a data do efetivo e integral pagamento da dívida, conforme Súmula 309 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Diante da inércia do executado no pagamento do débito, cabível, também, o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar, consoante o disposto no artigo 528, §1º, do CPC/15. Expeça-se certidão, nos termos do artigo 517, §2º/CPC. - ADV: GILMAR PEREIRA DE BRITO (OAB 453788/SP), GILMAR PEREIRA DE BRITO (OAB 453788/SP), EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS (OAB 435463/SP), EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS (OAB 435463/SP)

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Processo nº 1018011-20.2024.8.26.0002

ID: 308008442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018011-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Í. S. S. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR PEREIRA DE BRITO

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EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS

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Processo 1018011-20.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - P.S.S. - - I.S.S. - Cuida-se de execução de alimentos entre as partes supramencionad… Processo 1018011-20.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - P.S.S. - - I.S.S. - Cuida-se de execução de alimentos entre as partes supramencionadas, do período de 10/12/2023 em diante. Intimado por Hora Certa (fls. 28), na forma do artigo 528 do C.P.C., o executado quedou-se inerte. Nomeado curador especial para o requerido, este se manifestou requerendo a total improcedência do pedido formulado na inicial (fls. 36/37). O exequente manifestou-se e pediu a prisão do devedor (fls. 42/43). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da justificativa apresentada e pelo prosseguimento do feito com decretação da prisão do devedor (fls. 47/48). É o relatório. De rigor a prisão. O executado não provou a impossibilidade de quitar o débito alimentar, deixando configurar-se a tríplice omissão a que se refere o artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. Na execução pelo procedimento previsto no artigo 528 do CPC estão também incluídas as parcelas dos alimentos que se vencerem no curso do processo, porque a demora no processamento da ação não altera a natureza do crédito (art. 528, § 7º, do CPC/15). Desse modo, tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, o débito alimentar constante nos autos autoriza a prisão civil do alimentante, razão pela qual decreta-se a prisão civil de Alex Sander da Silva Junior pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão. Eventual expedição de contramandado ou alvará de soltura estará sujeita a prova do pagamento do débito apurado, mais do que se venceu até a data do efetivo e integral pagamento da dívida, conforme Súmula 309 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Diante da inércia do executado no pagamento do débito, cabível, também, o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar, consoante o disposto no artigo 528, §1º, do CPC/15. Expeça-se certidão, nos termos do artigo 517, §2º/CPC. - ADV: GILMAR PEREIRA DE BRITO (OAB 453788/SP), EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS (OAB 435463/SP), EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS (OAB 435463/SP), GILMAR PEREIRA DE BRITO (OAB 453788/SP)

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Condomínio Vila De Cascais Casa 23 x Gracielle Martins Da Silva De Oliveira

ID: 313076253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016150-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA DE CASCAIS CASA 23

Polo Passivo:

GRACIELLE MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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DÉCIO NOGUEIRA

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Processo 0016150-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1051767-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Condomínio Vila de Cascais Casa 23 - Gracielle Martins da Silva de Oliveira … Processo 0016150-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1051767-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Condomínio Vila de Cascais Casa 23 - Gracielle Martins da Silva de Oliveira - Vistos. Valor do débito: R$ 44.492,17 em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP)

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Y. G. G. x E. G. F.

ID: 313905061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003973-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. G.

Polo Passivo:

E. G. F.

Intimação

Advogados:

KIMBERLY ORMONDE DE SOUZA

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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DOUGLAS PEREIRA DE LIMA

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Processo 0003973-20.2024.8.26.0002 (processo principal 0017143-50.2010.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.G.G. - E.G.F. - Vistos. 1) Fls. 158- Trat… Processo 0003973-20.2024.8.26.0002 (processo principal 0017143-50.2010.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.G.G. - E.G.F. - Vistos. 1) Fls. 158- Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado nas contas bancárias do executado. Requer-se a liberação dos valores penhorados nas contas de titularidade do Executado, tendo em vista que se trataria de verba de natureza alimentar, oriunda de adiantamento salarial, conforme documento juntado aos autos. Referido valor destinar-se-ia à subsistência do executado e de seus filhos, com os quais convive, os quais vêm enfrentando dificuldades em razão do bloqueio judicial. Aduz, ainda, que a exequente vem recebendo regularmente os valores referentes à pensão alimentícia, conforme demonstrado pelo holerite juntado com a impugnação, no qual consta o desconto mensal de R$ 304,28 diretamente em folha de pagamento. Requer-se o imediato desbloqueio da quantia penhorada, com fundamento na natureza alimentar da verba. Juntou documentos (fls. 158/161). A exequente quedou-se inerte (fls. 326). Pois bem. O pedido de desbloqueio de valores sob o fundamento de que se trata de verba de natureza salarial está previsto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, conforme dispõe o §2º do referido artigo, a impenhorabilidade não se aplica quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, hipótese dos autos. Verifica-se que o débito exequendo refere-se à obrigação alimentar, sendo certo que o executado, embora notificado não efetuou o pagamento integral da dívida, a qual permanece em aberto no valor de R$ 83.221,32 (atualizado até dezembro/2024- fls. 142/144). Ademais, reputo que o pagamento atual do débito em folha de pagamento do executado não o exime do pagamento do passivo alimentar acumulado no presente incidente. Diante do exposto, e considerando a natureza alimentar do crédito exequendo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 2) Promova a parte exequente à juntada de formulário próprio no prazo de quinze dias, após expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Int. - ADV: KIMBERLY ORMONDE DE SOUZA (OAB 493889/SP), JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB 404111/SP), DOUGLAS PEREIRA DE LIMA (OAB 235520/SP)

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Processo nº 1051864-20.2024.8.26.0002

ID: 278913558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051864-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE CAREM BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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ADV: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1051864-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamile Carem Barreto - De início convém tecer algumas considerações quanto … ADV: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1051864-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamile Carem Barreto - De início convém tecer algumas considerações quanto aos pressupostos processuais. Os pressupostos processuais são aqueles requisitos que atuam no plano da validade da relação processual e classificam-se em pressupostos de constituição e pressupostos de desenvolvimento. Nas lições de Humberto Theodoro Jr. são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em conseqüência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. O processo só se estabelece e se desenvolve validamente quando atendidas as exigências legais, sem as quais a sentença não atinge o mérito da causa. Nesse sentido, o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;. Pelo que se infere dos autos, não houve o recolhimento das custas judiciais iniciais, de modo que, verificada a ausência desse pressupostos de constituição válida e regular do processo, o cancelamento da distribuição do feito é medida de rigor. Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, determino o CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de direito

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Processo nº 1111034-20.2024.8.26.0002

ID: 319521856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1111034-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOEBERT PETERLI

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Processo 1111034-20.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.P.S.L. - Vistos. Fls. 46/47: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Não havendo qu… Processo 1111034-20.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.P.S.L. - Vistos. Fls. 46/47: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Não havendo qualquer prejuízo na definição provisória do regime de convivência paterno, especialmente se considerado que a parte autora, porquanto detentora do poder familiar, ostenta o direito e o dever de conviver com o(a)(os)(as) filho(a)(os)(as) menor(es), certo, outrossim, que a definição de regime judicial provisório poderá contribuir à pacificação da conflituosa relação entre o casal genitor, que, por si só, não se mostra capaz de, a partir do diálogo, estabelecer regime que atenda aos interesses próprios e em especial do(s) menor(es), defiro, desde já, regime provisório de convivência à parte autora aos finais de semana alternados, em horário compreendido das 20h da sexta-feira às 18h do domingo (com pernoite), com retirada e devolução das crianças no lar materno. Claro está que qualquer inconveniência ao modelo ora estabelecido deverá ser denunciada em juízo para as providências necessárias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, pela via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: HOEBERT PETERLI (OAB 465195/SP)

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Processo nº 1012191-20.2024.8.26.0002

ID: 277762632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012191-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DE A. C. S. R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

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ADV: Evellyn Strob Mancegozo (OAB 483688/SP) Processo 1012191-20.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: L. de A. C. S. , R. A. S. , R. A. S. - 1) Inicialmente, concedo os benefícios … ADV: Evellyn Strob Mancegozo (OAB 483688/SP) Processo 1012191-20.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: L. de A. C. S. , R. A. S. , R. A. S. - 1) Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, ante os requerimentos formulados e a presunção que milita em seu favor. Anote-se. 2) Ainda de modo preliminar à resposta da consulta da serventia, e na esteira do que se determinou às fls. 125 (parte final), o juízo, em cooperação, realizou pesquisas relacionadas ao segundo veículo indicado às fls. 132 as quais corroboraram a suspeita de que houvesse a necessidade de emendar a petição inicial para incluir expressamente tal bem na presente ação e assim partilhá-lo (ainda que a propriedade seja transmitada apenas à viúva, diante das renúncias já tratadas). Juntem-se as pesquisas, na sequência. Nesse passo, concedo prazo de 30 dias para apresentação de emenda à inicial para (i) incluir a motocicleta de propriedade do falecido na partilha, indicando dados completos; (ii) afirmar expressamente a inexistência de outros bens passíveis de partilha ou indicá-los, caso existam; (iii) retificar o valor da causa para o da soma do valor de ambos os veículos (vide "tabelas FIPE" acostadas), sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) Consulta retro: pese o costumeiro zelo da n. coordenadora da UPJ, a disposição legal referida não se aplica integralmente ao caso concreto dado o objeto do inventário (bens móveis de pequeno valor) e da questão atinente ao segundo veículo, acima mencionado, e a necessidade de afastar interpretação contrária às disposições do Código Civil, quanto ao instituto da renúncia. 4) Nesse passo, esta decisão, assinada pelos herdeiros Ronaldo Assis Silva e Roberta Assis Silva (e/ou pelos respectivos advogados - diante dos poderes especiais outorgados), valerá como termo de renúncia à herança (isto é, em relação a todo e qualquer bem/direito porventura deixado pelo falecido Ari Silva Júnior, como tecnicamente explicitado às fls. 140), nos termos previstos nos artigos 1.806 e 1.808 do Código Civil. 5) Após a assinatura da presente pelos renunciantes, que poderá ser impresso e encaminhado aos autos pelo n. Advogado que os representa, e apresentação da emenda determinada, tornem conclusos para o sentenciamento do feito. Int.

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Processo nº 1012191-20.2024.8.26.0002

ID: 277786261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012191-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DE A. C. S. R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

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ADV: Evellyn Strob Mancegozo (OAB 483688/SP) Processo 1012191-20.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: L. de A. C. S. , R. A. S. , R. A. S. - 1) Inicialmente, concedo os benefícios … ADV: Evellyn Strob Mancegozo (OAB 483688/SP) Processo 1012191-20.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: L. de A. C. S. , R. A. S. , R. A. S. - 1) Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, ante os requerimentos formulados e a presunção que milita em seu favor. Anote-se. 2) Ainda de modo preliminar à resposta da consulta da serventia, e na esteira do que se determinou às fls. 125 (parte final), o juízo, em cooperação, realizou pesquisas relacionadas ao segundo veículo indicado às fls. 132 as quais corroboraram a suspeita de que houvesse a necessidade de emendar a petição inicial para incluir expressamente tal bem na presente ação e assim partilhá-lo (ainda que a propriedade seja transmitada apenas à viúva, diante das renúncias já tratadas). Juntem-se as pesquisas, na sequência. Nesse passo, concedo prazo de 30 dias para apresentação de emenda à inicial para (i) incluir a motocicleta de propriedade do falecido na partilha, indicando dados completos; (ii) afirmar expressamente a inexistência de outros bens passíveis de partilha ou indicá-los, caso existam; (iii) retificar o valor da causa para o da soma do valor de ambos os veículos (vide "tabelas FIPE" acostadas), sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) Consulta retro: pese o costumeiro zelo da n. coordenadora da UPJ, a disposição legal referida não se aplica integralmente ao caso concreto dado o objeto do inventário (bens móveis de pequeno valor) e da questão atinente ao segundo veículo, acima mencionado, e a necessidade de afastar interpretação contrária às disposições do Código Civil, quanto ao instituto da renúncia. 4) Nesse passo, esta decisão, assinada pelos herdeiros Ronaldo Assis Silva e Roberta Assis Silva (e/ou pelos respectivos advogados - diante dos poderes especiais outorgados), valerá como termo de renúncia à herança (isto é, em relação a todo e qualquer bem/direito porventura deixado pelo falecido Ari Silva Júnior, como tecnicamente explicitado às fls. 140), nos termos previstos nos artigos 1.806 e 1.808 do Código Civil. 5) Após a assinatura da presente pelos renunciantes, que poderá ser impresso e encaminhado aos autos pelo n. Advogado que os representa, e apresentação da emenda determinada, tornem conclusos para o sentenciamento do feito. Int.

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Processo nº 1083583-20.2024.8.26.0002

ID: 277861416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1083583-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. B. B. G. C. A. B. DE A. E. B. DE A. F. J. E. A. B. DE A. L. A. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS

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ADV: Wladimir Ribeiro de Barros (OAB 129310/SP) Processo 1083583-20.2024.8.26.0002 - Inventário - Reqte: E. B. de A. F. , B. B. G. , A. L. , C. A. B. de A. , J. E. A. B. de A. , L. A. B. de A. - Vist… ADV: Wladimir Ribeiro de Barros (OAB 129310/SP) Processo 1083583-20.2024.8.26.0002 - Inventário - Reqte: E. B. de A. F. , B. B. G. , A. L. , C. A. B. de A. , J. E. A. B. de A. , L. A. B. de A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de inventário e partilha com a finalidade de partilhar os bens deixados por Isa Braga de Almeida Ferreira. Considerando terem sido juntados os documentos indispensáveis à propositura da presente ação de inventário e partilha, nos termos do art. 320 do CPC, e à comprovação da qualidade de herdeiro do peticionário, a saber: I) Certidão de óbito da falecida - fls. 10 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pela falecida - fls. 66. III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 12/13. IV) Certidão de casamento ou nascimento do pretenso inventariante, comprovando a qualidade de herdeiro - fls. 67. V) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação do requerente - fls. 4/6. Nomeio inventariante o requerente Eladis Braga de Almeida Ferreira qualificado ao final desta decisão, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 2- No mais, considerando que o requerente cadastrou os demais herdeiros como sendo representados pelo mesmo patrono, intime-se o inventariante para que esclareça o referido cadastro e, caso esteja correto, regularize a representação processual de Bruna, Angela, Camila, João Enrico e Luísa, com juntada de procuração, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. No mesmo prazo supra informe o rito eleito para prosseguimento do feito. Intime-se.

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