Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036664-70.2024.8.26.0002" – Página 70 de 72

Processo nº 1075367-70.2024.8.26.0002

ID: 308931890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075367-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HARMONIA MORUMBI RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075367-70.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Harmonia Morumbi Residence - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos te… Processo 1075367-70.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Harmonia Morumbi Residence - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$2.157,00). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Roberto Da Silva, x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 317185494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025218-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ROBERTO DA SILVA,

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025218-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wagner Roberto da Silva, - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Às fls. 291/293, a parte… Processo 1025218-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wagner Roberto da Silva, - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Às fls. 291/293, a parte ré apresentou minuta de acordo, devidamente subscrita por seu patrono, com poderes para transigir, requerendo sua homologação. Posteriormente, a parte autora juntou aos autos a mesma minuta, às fls. 299/301, assinada eletronicamente por seu patrono, igualmente investido de poderes para transigir. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de fls. 291/293, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, e julgo resolvido o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, e dispensando as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do §3º do artigo 90 do referido diploma legal. Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data. Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo previsto para o cumprimento do acordo e nada sendo reclamado em 30 dias subsequentes, a obrigação será considerada satisfeita e o feito arquivado definitivamente com base nessa sentença, independentemente de nova intimação. Anoto que não foram efetivadas restrições por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Serasajud nestes autos. Não há que se falar em ônus da sucumbência, considerado o motivo da extinção. Com efeito, no caso em apreço houve homologação do acordo celebrado entre os litigantes (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), cuja espécie consiste na cedência parcial da pretensão de cada qual em favor do outro. Nessa toada, não ocorreu sucumbência de quaisquer das partes, pois não houve condenação, tampouco vencedor ou vencido. No prazo de 15 dias, a parte autora deverá esclarecer se pretende o levantamento dos valores depositados às fls. 151/152 e 164/165 em seu favor ou em benefício da parte ré. Desde já, fica consignado que, para a expedição do respectivo mandado de levantamento eletrônico, deverá ser apresentado o formulário MLE devidamente preenchido. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Aguardem-se os autos pelo prazo indicado no acordo homologado. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 3246/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Da Silva Sousa e outros x Banco C6 S/A e outros

ID: 310959689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037440-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA SOUSA MARCIA ALVES DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A VIMARA AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037440-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Alves da Silva Sousa - - Leandro da Silva Sousa - Vimara Automoveis Ltda. - - … Processo 1037440-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Alves da Silva Sousa - - Leandro da Silva Sousa - Vimara Automoveis Ltda. - - Banco C6 S/A - Vistos. Por meio da decisão saneadora de fls. 578/580, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte requerida, fixando-se a distribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. A responsabilidade pela prova foi atribuída à parte requerida, na qualidade de vendedora do veículo, incumbindo-lhe demonstrar a inexistência de vício no bem à época da alienação. Diante da controvérsia instaurada, foi determinada a produção de prova pericial, com a nomeação de perito técnico especializado, ficando a cargo da parte autora o adiantamento dos honorários periciais, a serem oportunamente fixados. Após a estimativa dos custos, os honorários periciais foram fixados em R$ 5.500,00. Em resposta, a parte autora, às fls. 722/727, manifestou pela desistência da produção da prova pericial, alegando impossibilidade financeira para arcar com os custos, mesmo em caso de parcelamento. A parte requerida, por sua vez, reiterou expressamente seu interesse na realização da perícia no veículo (fl. 736), insistindo na produção da prova ou, alternativamente, na improcedência da ação. Considerando que a prova pericial também foi requerida pela parte ré (fls. 552/554), aplica-se ao caso o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, que prevê o rateio das despesas periciais entre as partes. Ainda que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, eventual inversão do ônus da prova não implica, por si só, a atribuição exclusiva à parte requerida do encargo de antecipar os honorários periciais nesta fase processual. Dessa forma, não se mostra possível imputar integralmente à parte autora ou à parte requerida o pagamento total dos honorários periciais. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rateio de honorários periciais. Necessidade. prova requerida por ambos sujeitos processuais. Inversão do ônus da prova que não se confunde com o custeio da prova. (...) 4. Quando a perícia é requerida por ambas as partes, os honorários devem ser rateados, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil (CPC). 5. A parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, tem sua cota-parte custeada pelo Estado, conforme art. 95, § 3º, II, do CPC e Lei Estadual nº 16.428/2017. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) corroboram o entendimento de que a inversão do ônus da prova não afasta o regramento quanto ao custeio da prova técnica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova não afasta a regra do art. 95 do CPC, que prevê o rateio dos honorários periciais quando a prova é requerida por ambas as partes. 2. No caso de parte beneficiária da gratuidade da justiça, sua cota-parte deve ser custeada pelo Estado, conforme legislação local (...)(TJSP; Agravo de Instrumento 2058865-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Assim sendo, determino o rateio dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC, cabendo a cada parte o recolhimento de 50% do valor fixado. Intimem-se as partes para que promovam o recolhimento proporcional dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A. e outros x Deise Lima Cavalhieri e outros

ID: 314377407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003277-29.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A. NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DEISE LIMA CAVALHIERI WILLIAN CAVALHIERI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003277-29.2025.8.26.0008 (processo principal 1069450-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A. - - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - … Processo 0003277-29.2025.8.26.0008 (processo principal 1069450-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A. - - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Willian Cavalhieri - - Deise Lima Cavalhieri - Determinei o bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo, ressalvados os veículos com comunicação de venda e roubo e baixados. 2 - No prazo de dez dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. 2.1 - O custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor, mesmo tratando-se de parte com o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. 3 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. 3.1 - Assim determino, pois não se conhece na historia forense arrematação de veículo cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 4 - Na eventualidade de ser constatado que para garantia do juízo não haverá necessidade da penhora de todos os automóveis, por ocasião da constrição, os excedentes serão desbloqueados. 5 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 5.1 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 5.2 - A busca de informação sobre a existência de imóvel registrado em nome de devedor deve ser obtida pela exequente, através de pesquisa por meio do ONR, que independe de intervenção judicial. Basta ao exequente acessar o endereço eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - https://registradores.onr.org.br/ e realizar a busca. 6 - Qualquer que seja a manifestação, deverá ela estar acompanhada da prova do pagamento das respectivas custas, sob pena de indeferimento sumário. 7 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 8 - Na inércia ou não cumprida a íntegra a determinação, e após o resultado das pesquisas pendentes, Aguarde-se adequada provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 260990/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 260990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amorim Cortinas Ltda. x Casilva Arte E Decoração Ltda. ("Casilva")

ID: 315385248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045103-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMORIM CORTINAS LTDA.

Polo Passivo:

CASILVA ARTE E DECORAçãO LTDA. ("CASILVA")

Intimação

Advogados:

LUCIANO SOARES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045103-70.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Amorim Cortinas Ltda. - Casilva Arte e Decoração Ltda. ("casilva") - Vistos. A exceção (ou objeção) de pré-execut… Processo 1045103-70.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Amorim Cortinas Ltda. - Casilva Arte e Decoração Ltda. ("casilva") - Vistos. A exceção (ou objeção) de pré-executividade deriva de criação doutrinária e jurisprudencial, admitindo-se tal meio de defesa do devedor, independentemente de garantia do juízo, quando existe na execução evidente nulidade ou flagrante irregularidade, bem como nas hipóteses em que se fazem presentes questões de ordem pública. A objeção manejada, contudo, só teria lugar se apontado vício atinente aos pressupostos processuais ou às condições da ação, ou, ainda, à vício do título executivo evidente. No caso dos autos, tendo a citação sido endereçada ao mesmo endereço informado pela executada às fls. 76, consoante se verifica pelo AR de fls. 75, não há se falar em nulidade de citação. Ademais, a ré ingressou nos autos dentro do prazo legal para defesa, corroborando ainda mais para o afastamento da nulidade pleiteada. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: CITAÇÃO. Nulidade. Inocorrência. Pessoa jurídica. Recebimento da carta, no endereço da sede, por pessoa que, sem ressalva, se apresentou com poderes para tanto. Teoria da aparência. Alegação de nulidade afastada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193913-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por não verificar a alegada nulidade da citação, vez que os A.R.s foram recebidos sem qualquer ressalva, no mesmo endereço indicado pelos próprios executados na procuração juntadas aos autos, ressaltando que a exceção só comporta alegações de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo e prescindíveis de dilação probatória, sendo que no caso, a parte executada deveria ter oposto embargos à execução para discussão, nos termos do Art. 917 do CPC - IRRESIGNAÇÃO dos executados /excipientes - Pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade, para extinguir a execução, por suposta nulidade das citações postais, alegando que foram recebidas por terceira pessoa estranha, não integrante de seu quadro de funcionários DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Hipóteses não configuradas - Inaplicabilidade do Art. 803, do CPC - Oposição que se resumiu ao pedido de nulidade da citação - Matéria de mérito própria dos embargos à execução - Ainda que assim não fosse, as cartas citatórias foram recebidas e subscritas sem qualquer oposição ou ressalva, no endereço sede da empresa, que é o mesmo indicado pelos próprios executados no instrumento de procuração juntado aos autos - Agravantes que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar cabalmente suas alegações - Validade e eficácia da citação e de todos os atos supervenientes - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146177-25.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Int. - ADV: LUCIANO SOARES PINTO (OAB 296036/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 403353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronan Hoffman Barbosa Ramos x Claro S/A

ID: 315453038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104661-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONAN HOFFMAN BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104661-70.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ronan Hoffman Barbosa Ramos - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1104661-70.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ronan Hoffman Barbosa Ramos - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 448619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079829-70.2024.8.26.0002

ID: 308896639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1079829-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079829-70.2024.8.26.0002 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No m… Processo 1079829-70.2024.8.26.0002 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, uma vez que não há qualquer omissão a ser sanada. A requerida, devidamente citada, deixou de oferecer embargos, de modo que operou-se, por mera decisão, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos exatos termos do artigo 701, § 2º do CPC, segundo o qual: § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Os honorários advocatícios para a fase inicial decorrem do disposto no artigo 701, caput do CPC, que estabelece honorários de 5%, e já constaram da decisão que determinou a citação. A decisão de conversão não é dotada de qualquer conteúdo decisório, apenas conduzindo o credor para a fase de cumprimento de sentença, não sendo cabível a majoração ou fixação de nova verba nesse momento. Nesse sentido: Ação monitória. Expedição de mandado de pagamento e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Inércia dos devedores. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Condenação em novos honorários. Impossibilidade, tendo em vista que a formação do título independe de qualquer manifestação judicial. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000473-70.2017.8.26.0196; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) Caberá ao credor prosseguir a cobrança na forma de cumprimento de sentença, valendo a decisão de conversão como título executivo judicial, e a fixação de novos honorários terá lugar nesta nova fase, desde que não haja cumprimento voluntátio, conforme previsão do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação monitória - Contrato de financiamento de importação com recursos em moeda estrangeira - Sentença de acolhimento do pedido diante de revelia - Comprovada a expressiva deficiência econômica da empresa apelante, por demonstrativo contábil, isso fazendo também presumir a hipossuficiência econômica dos respectivos sócios, os coapelantes - Cenário impondo o deferimento do pedido de gratuidade da justiça - Ato apelado que, embora formatado como sentença, não apresenta a natureza jurídica declarada - Art. 701, §2º, do CPC claríssimo ao estabelecer que, não verificado o pagamento e não ofertados embargos, o título monitório se transforma em título executivo judicial, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - Declaração de conversão do título monitório em executivo judicial que, em verdade, não apresenta carga decisória, traduzindo mero despacho - Precedentes - Circunstância apresentando inúmeras implicações processuais, entre elas a de que aquele não é o momento apropriado para a proclamação de responsabilidade por verbas da sucumbência, notadamente honorários - Fixação de honorários apenas tendo lugar ao início da etapa de cumprimento do julgado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Ato que se anula de ofício, apenas preservado no tópico em que declara a conversão do título monitório em executivo judicial, nas condições ali proclamadas. Dispositivo: Deferiram a gratuidade da justiça aos apelantes, anularam a sentença, de ofício, com observação, e deram por prejudicada a apelação quanto ao mais.(TJSP; Apelação Cível 1012752-04.2016.8.26.0009; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018). Por tais razões, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Intime-se. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Alexandre Teixeira e outros x Booking.Com Brasil

ID: 297952469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012877-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE TEIXEIRA TALITA MARIA ARCARO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012877-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1097968-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Maria Arcaro Teixeira - - Marcio Alexandre Teixeira … Processo 0012877-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1097968-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Maria Arcaro Teixeira - - Marcio Alexandre Teixeira - Booking.com Brasil - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. Da S. x J. F. Da S.

ID: 318651034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2374471-40.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Despacho

Advogados:

MEGIONE BASSETTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2374471-40.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2374471-40.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. A. da S. - Agravado: J. F. da S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado em face da r. decisão de fls. 13 (processo nº 1101266-70.2024.8.26.0002 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro) que, em ação de divórcio: a) determinou a emenda da petição inicial para que a autora complemente a qualificação das partes, indicando RG e endereço eletrônico, assim como o maior número de dados qualificativos em relação ao réu, bem como para providenciar a apresentação de certidão de casamento atualizada; b) indeferiu a tutela de evidência formulada pela autora-agravante, por reputar que a decretação do divórcio ab initio resultaria em medida irreversível; e c) determinou o esgotamento das buscas do paradeiro do réu, que se encontra em local incerto e não sabido, antes da realização de citação por edital. Em busca de reforma, alega a agravante que não se há falar em emenda da petição inicial, vez que a documentação apresentada já atenderia os requisitos legais, à luz do art. 321 do CPC; a possibilidade de decretação de divórcio, em caráter liminar; e ser desproporcional, no seu entender, a exigência de esgotamento das buscas pelo paradeiro do agravado. Subsidiariamente, pugna pela realização de diligências para localização do agravado, com utilização de outros meios disponíveis, nos termos do art. 10 do CPC. Pois bem. É sabido que a citação ficta é modalidade excepcional de aperfeiçoamento da relação processual e de garantia do contraditório e da ampla defesa, admitida somente nas hipóteses elencadas no art. 256 do Código de Processo Civil. Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso analisado, ainda não se observam os requisitos legais para a citação por edital. Embora tenham sido infrutíferas as primeiras tentativas de citação, não houve esgotamento das pesquisas para localização do paradeiro do réu junto a outros sistemas informatizados à disposição do Juízo. Outrossim, quanto à pretendida concessão da tutela de evidência, dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (destaquei) Ainda, nos termos do Enunciado nº 45 da Col. 3ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal: Não cabe pronta decretação de divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a considerar a natureza da disputa e demais elementos dos autos, com a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos para análise da controvérsia, nessa fase, por ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta precatória (cf. endereço de fls. 43 dos autos de origem), para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Megione Bassetto de Castro (OAB: 433508/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079150-70.2024.8.26.0002

ID: 328336344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079150-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079150-70.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. As ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congê… Processo 1079150-70.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. As ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres, embora estampem em seus documentos o selo do ICP Brasil, não são credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUTORA QUE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA - DOCUMENTO APRESENTADO SEM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VERIFICÁVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, "EX OFFICIO", QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104 E 485, IV, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003165-48.2022.8.26.0299; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Desatendida a determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos Enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da ordem, que era de fácil atendimento - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC mantido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004468-65.2024.8.26.0481; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual da parte autora, exigindo procuração e declaração de hipossuficiência assinada digitalmente por certificadora autorizada pela ICP-Brasil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma não credenciada pela ICP-Brasil é válida para fins de representação processual em processos judiciais. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 11.419/06 exige que a assinatura eletrônica em processos judiciais seja efetuada por meio de certificado digital emitido pela Autoridade Certificadora credenciada. 4. A Resolução nº 551 do TJSP reforça a necessidade de certificação digital ICP-Brasil para garantir a proteção e integridade dos atos processuais. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica em procurações judiciais deve ser realizada por certificado credenciado pela ICP-Brasil. Legislação Citada: Lei nº 11.419/06, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a'; Resolução nº 551 do TJSP, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 07/04/2023; TJSP, Apelação Cível 1011550-48.2023.8.26.0590, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 15/01/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192218-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). Em razão do exposto, reitero o quanto decidido à fl. 216, providencie a parte exequente, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 711 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes