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Processo nº 1038184-31.2025.8.26.0002

ID: 293540041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038184-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILEIA SILVA BORGES

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Processo 1038184-31.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.O.A. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que i…

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Processo nº 1016650-31.2025.8.26.0002

ID: 291089300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016650-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO UPTOWN HOUSING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016650-31.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Uptown Housing - Vistos. I. Diante do recolhimento das custas, para localização do endereço …

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Adão Lima Pinheiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 316609908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030133-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADãO LIMA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030133-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adão Lima Pinheiro - Banco Votorantim S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos jun… Processo 1030133-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adão Lima Pinheiro - Banco Votorantim S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1037796-31.2025.8.26.0002

ID: 279980407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037796-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZIARIA DOS SANTOS ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIEIRA BRISOLA JANIRO

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ADV: Juliana Vieira Brisola Janiro (OAB 418841/SP) Processo 1037796-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliziaria dos Santos Alcantara - Vistos. I. A fim de analisar a regularidade …

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Luiz Antunes Tavares x Condomínio Tendence

ID: 277841198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009181-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTUNES TAVARES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO TENDENCE

Intimação

Advogados:

FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

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ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Cardoso Zilinskas (OAB 154608/SP), Andre Seabra Carvalho Miranda (OAB 222799/SP) Processo 1009181-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Antunes Tavares…

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Processo nº 1045362-31.2025.8.26.0002

ID: 322490563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045362-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045362-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.T.S. - Vistos. Tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conced… Processo 1045362-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.T.S. - Vistos. Tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como carta de citação, devendo o requerente providenciar o recolhimento das despesas postais no prazo de quinze dias. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 0020751-31.2025.8.26.0002

ID: 324495608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020751-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOLBEN BRASIL COMéRCIO E INTERMEDIAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020751-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1007024-37.2015.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Golben Brasil Comércio e Intermediação de Veíc… Processo 0020751-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1007024-37.2015.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Golben Brasil Comércio e Intermediação de Veículos Ltda. - Vistos. Fls. 01/18: Incumbe ao(à) advogado(a) o correto peticionamento no processo eletrônico. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá constar a pessoa física ou jurídica que a parte exequente pretenda incluir no polo passivo do cumprimento de sentença e/ou execução de título extrajudicial, com a qualificação completa das partes, devendo já cadastrá-los no sistema integrando o polo passivo deste incidente, além da parte executada. O pedido deverá ser instruído com a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente (JUCESP ou RCPJ), cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), todas as decisões de constrição patrimoniais já realizadas na empresa executada ao qual se deseja a desconsideração e comprovações de realização de constrição patrimoniais realizadas no incidente de cumprimento de sentença e/ou execução de título extrajudicial, indicando a ausência de bens. Não sendo beneficiário da Gratuidade de Justiça, deverá ainda comprovar o recolhimento das despesas necessárias a citação dos sócios por carta. Prazo: 15(quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)

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Processo nº 1028581-31.2025.8.26.0002

ID: 323282698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028581-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028581-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S.S. - Vistos 1. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 25%…

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Julio Cesar De Souza Gonçalves x Banco Honda S/A

ID: 322538593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011994-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011994-31.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011994-31.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Julio Cesar de Souza Gonçalves - Apelado: Banco Honda S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PARCIAL ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA NA HIPÓTESE, CONSOANTE RESP 1.578.553/SP - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA PERMITIDA, NO CASO CONCRETO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO RESP 1.251.331/RS - PRÊMIO DE SEGURO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1639320/SP - VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC) - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, SENDO APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1.413.542/RS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.059, FIRMADO PELO C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

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Processo nº 1052443-31.2025.8.26.0002

ID: 323794328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052443-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MUNOZ VERGARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE NEVES VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052443-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Cristina Munoz Vergara - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25/27. Diante do pagament…

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