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Geovanna Andressa Brito Dias x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 293011397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008230-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA ANDRESSA BRITO DIAS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0008230-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1044105-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geovanna Andressa Brito Dias - Ifood.com Agência de Serviços de … Processo 0008230-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1044105-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geovanna Andressa Brito Dias - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 31.659,73), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 47436/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rosiani Peso

ID: 292539327

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053417-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ROSIANI PESO

Intimação de acórdão

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053417-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053417-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Rosiani Peso - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REEMBOLSO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE VISANDO À COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APÓS NEGATIVA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DE DOENÇA PREEXISTENTE. CONTESTANDO E REVONVINDO, A RÉ DEFENDEU A LEGALIDADE DA RECUSA E PLEITEOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E O RESSARCIMENTO DE DESPESAS, ALTERNATIVAMENTE O CUMPRIMENTO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECUSA DE COBERTURA AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO É LEGÍTIMA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DA SEGURADA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELA AUTORA; (III) SE PROCEDE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E RESSARCIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUSA DE COBERTURA POR SUPOSTA DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA Nº 609 DO STJ. NO CASO, NÃO SE COMPROVOU QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DIAGNÓSTICO AO CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU FRAUDULENTA.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE A CONFORMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SÓ OCORREU APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO, COM EXAME REALIZADO EM 02/04/2024. EXAMES ANTERIORES, COMO O DE 06/01/2024, INDICAVAM APENAS HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS PENDENTES DE CONFIRMAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR CIÊNCIA.5. DIANTE DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, A AUTORA E SEUS FAMILIARES ARCARAM INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO INICIAL, O QUE ENSEJA O DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO TAMBÉM AFASTA A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CONTRATO, TAMPOUCO O RESSARCIMENTO PELA AUTORA DE VALORES RELATIVOS AO TRATAMENTO REALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR A COBERTURA DE TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE SEM EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAR MÁ-FÉ DO SEGURADO. 2. O SEGURADO FAZ JUS AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SUPORTOU QUANDO, INDEVIDAMENTE, LHE FOI NEGADA A COBERTURA CONTRATUAL. 3. É IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO FUNDADA EM ALEGADA FRAUDE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III E 14; CPC, ARTS. 355, I, E 487, I;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 609; STJ, RESP Nº 1.733.013/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 11/05/2018; TJSP, AC 10223071620238260004, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 30/09/2024, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, P. 30/09/2024 E AC 1075348-95.2023.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, J. 04/03/2024, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, P. 04/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Juscilea Bitencourt de Moraes (OAB: 355028/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luciano Gonçalves Miranda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277836757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093575-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GONçALVES MIRANDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Mendes Jorge (OAB 373900/SP) Processo 1093575-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Gonçalves Miranda - Reqd… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Mendes Jorge (OAB 373900/SP) Processo 1093575-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Gonçalves Miranda - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a: (i) restabelecer o acesso do autor na rede social Instagram, confirmando a tutela deferida às fls. 49/51; (ii) pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, R$3.000,00, a serem corrigidos monetariamente índice da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 324535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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JOSE DOS ANJOS SILVA

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Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente … Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente acolhida. 1. ACOLHO pedido de impenhorabilidade do valor penhorado nas contas da executada com base no artigo 833, IV, tendo em vista recente entendimento do STJ e deste Tribunal de que aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, únicas beneficiárias do salário, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil não abrange os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras custas necessárias ao funcionamento da empresa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas dos executados, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis, considerando a natureza dos valores e a titularidade das contas. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo saldos em contas de pessoa jurídica. 4. A jurisdição do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para desbloquear os valores das contas em favor do agravante, pessoa física. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC aplica-se apenas a pessoas físicas. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física são impenhoráveis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inc. 4. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Antônio Nascimento, j. 17/02/2023. TJ-SP, AI nº 210955-49.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, publicada em 23/06/2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024. Não há comprovação de que a penhora tenha sido realizada sobre as contas da pessoa jurídica, eis que realizadas no CPF da executada. Dito isto, defiro o desbloqueio do valor encontrado na pesquisa Sisbajud em nome da executada (fls. 852/855). Para levantamento, junte a executada formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE. 2. INDEFIRO a alegação de que a executada não faz parte da lide, tendo em vista decisão de fls. 121/123, que a incluiu no polo passivo da presente demanda, e cuja citação se deu a fls. 137/138. 3. Quanto à alegação de prescrição intercorrente com relação à corré Anna, indefiro. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, foi estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º-A, acrescentado ao art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021), não podendo ser aplicado retroativamente. A partir de então, a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (TJ-SP AP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). No caso destes autos, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque a lide tem por objetocobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Além disso, a análise do andamento processual acima relatado evidencia que em momento algum desde a propositura da demanda o processo ficou paralisado por cinco anos a ensejar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Como se pode verificar, o processo ficou paralisado no período entre 18/12/2017 (fls. 86) e 07/05/2021 (fls. 92). Admitindo-se a suspensão da contagem por força do advento da Lei n. 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve paralisação entre 20.03.2020 e 30.10.2020 (sete meses e 10 dias). O prazo prescricional para esta ação é de cinco anos, com início em 18/12/2018, data que corresponde a um ano após o início da paralisação. Assim, a prescrição ocorreria, em regra, em 18/12/2023. No entanto, considerando a suspensão do processo entre 20/03/2020 e 30/10/2020, esse período deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o novo termo final da prescrição passaria a ser 28/06/2024. Ocorre, que desde a retomada do processo em 07/05/2021, não houve novas interrupções ou suspensões que afetassem a contagem do prazo. Ademais, sendo devedores solidários, a citação de um dos réus, aproveita a todos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução de título extrajudicial com rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão sobre o prazo prescricional da execução, que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. No caso, o prazo é de três anos, referente a cédula de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). Ação movida contra três devedores solidários, com interrupção da prescrição pela citação válida de dois réus, que aproveita a todos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a interrupção da prescrição pela citação de dois dos três devedores solidários é válida para todos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da execução coincide com o prazo da pretensão de direito material, sendo de três anos para a cédula de crédito bancário. 4. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida de dois réus, conforme Art. 204, § 1º do Código Civil, o que aproveita a todos os devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. São Paulo, 23 de maio de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora Dito isto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

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Jose Maria De Brito x Sonda Supermercados Exportação E Importação S.A.

ID: 301543789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088919-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAçãO E IMPORTAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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JULIANA CARDOSO PATTARO

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GUILHERME PINHEIRO DOS SANTOS

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DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

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Processo 1088919-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Maria de Brito - Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A. - Ante o expost… Processo 1088919-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Maria de Brito - Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$6.568,00, a título de danos materiais e R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindo a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), JULIANA CARDOSO PATTARO (OAB 497521/SP), GUILHERME PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 497802/SP)

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Angela Bezerra Costa e outros x Bradesco Saude - Operadora De Planos S/A

ID: 326459893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026451-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BEZERRA COSTA PEDRO COSTA FREIRAS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A

Intimação

Advogados:

CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1026451-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Costa Freiras - - Angela Bezerra Costa - Bradesco Saude - Operadora de Planos S/A e outro - Vistos. 1- Fls.… Processo 1026451-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Costa Freiras - - Angela Bezerra Costa - Bradesco Saude - Operadora de Planos S/A e outro - Vistos. 1- Fls. 312: certificado o decurso do prazo para contestação da requerida Bradesco Saúde S/A. 2- Fls. 301/305: foi concedida, em favor da parte autora tutela de urgência, espécie do gênero tutela provisória prevista no art. 294 do CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Referida parte alega que foi descumprida a decisão que concedeu a tutela provisória. Aplica-se ao caso, portanto, a regra do art. 519 do CPC: Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer segue o rito dos arts. 536 e ss. do CPC, aplicando-se o art. 525 do CPC, no que couber. É o que dispõe o art. 536, § 4º, do CPC: Art. 536. omissis [...] § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. Sendo assim, alegado o descumprimento da obrigação de fazer, necessária a intimação da parte executada para oferecer impugnação, nos termos do citado art. 525, caput, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No exercício da competência prevista no art. 96, I, a, da Constituição Federal, o E. TJSP editou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), que em seus arts. 917, caput, I, e 1.285, estabelecem: Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. A criação do incidente tem a finalidade de evitar que a tramitação do cumprimento de sentença nos autos principais atrapalhe a instrução (e vice-versa) e que o prosseguimento da execução não seja interrompido por eventual remessa dos autos à segunda instância se interposta apelação. Desta feita, o pedido deve ser feito pela via incidental, razão pela qual dele não conheço. Deve a parte, como acima explicado, cadastrar incidente de cumprimento de sentença. 3- À réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. Sem prejuízo, no mesmo prazo especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados) ou digam sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Esclareçam, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso de requerimento de prova oral,considerando que o art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022 permite a realização de audiência por videoconferência,deverá ser informado sobre o interesse e se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência, se designada, será presencial. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4- Concedo o mesmo prazo supra para manifestação da parte ré acerca dos documentos de fls. 315/316, nos termos do artigo 437, parágrafo § 1º, do Código de Processo Civil. 3- Com a manifestação das partes ou decurso do prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS (OAB 436230/SP), CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS (OAB 436230/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Karina Marques Do Nascimento x Tfw Multimarcas Ltda

ID: 317692412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037245-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TFW MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA

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ELAINE DE LEONARDIS

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Processo 0037245-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1033853-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Marques do Nascimento - Tfw Multim… Processo 0037245-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1033853-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Marques do Nascimento - Tfw Multimarcas Ltda - Vistos. I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no valor apresentado (R$ 14.680,17). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão. Tendo em vista que o presente Juízo não está habilitado a realizar pesquisa de imóveis junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), indefere-se o pedido formulado, ressaltando-se que tal pesquisa poderá ser realizada via sistema eletrônico da ONR (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Assim, considerando que a parte exequente possui os benefícios da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ONR. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). II. OCadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Sisbajud) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas (https://www.cnj.jus.br/cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-nacional-css-bacen/). III. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, desenvolvido pela Procuradoria Geral da República - PGR, é um conjunto de processos, módulos e normas para trafego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. Conforme decidido pelo TRT da 3ª Região: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - SIMBA - PESQUISA PATRIMONIAL - VIABILIDADE. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) identifica a realização de movimentações financeiras que possam servir para ocultação de patrimônio, sendo utilizado na investigação de fraude contra os credores, mas não pode ser utilizado para a simples pesquisa da existência de bens dos devedores, o que pode ser promovido por outros meios mais eficazes. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional e não pode ser realizada sem a demonstração de sua imprescindibilidade para a eficácia da execução. Portanto, a utilização do referido sistema somente pode ocorrer quando houver necessidade e fundamento legal para a averiguação das movimentações bancárias, segundo a regra do artigo 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT. (processo 01581-2011-089-03-00-7 AP, relator Desembargador Jales Valadão Cardoso, DJE 23/03/2018, TRT 3ª Região). Outrossim, este Juízo não possui convênio com tal ferramenta. Posto isto, indefiro a utilização do aludido sistema. Int. - ADV: ELAINE DE LEONARDIS (OAB 338392/SP), NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 445134/SP)

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Processo nº 1084748-05.2024.8.26.0002

ID: 321182216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084748-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CHACON JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1084748-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Julio Chacon Junior - - Saneador: Réu citado (fl.138), não ofereceu contestação. No entanto, prossegue-s… Processo 1084748-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Julio Chacon Junior - - Saneador: Réu citado (fl.138), não ofereceu contestação. No entanto, prossegue-se com a instrução, ausente a verossimilhança das alegações do autor e, por conseguinte, o efeito material da revelia. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que os procedimentos médicos pleiteados pelo autor devem ou não ser cobertos pelo plano de saúde ; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade contratual do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia médica ortopédica. ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandante cópia integral do prontuário médico referente ao seu atendimento e tratamento. Prazo: 15 dias. Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do estabelecimento de saúde, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de exibição do prontuário médico requisitado, se necessário. Para a perícia judicial, nomeio Alexandre Podgaeti, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Os procedimentos recusados no âmbito da Junta médica são necessários para o correto tratamento da enfermidade do autor, conforme a literatura médica atualizada? Os procedimentos indicados pelo médico do autor trazem maior eficácia, efetividade, segurança e melhores níveis de evidências científicas existentes para o tratamento do demandante (Enunciados n. 28 da 1ª Jornada de Direito da Saúde do CNJ) ? Especificar quanto a cada procedimento negado; Quanto aos materiais negados, estes são imprescindíveis para a correta execução dos procedimentos necessários para o tratamento do autor?Especificar quanto a cada material negado; Quanto aos materiais recusados, há outros materiais, de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas? A solicitação do médico do autor - tanto quanto aos materiais como aos procedimentos - está respaldada por justificativas clínicas e práticas cientificamente reconhecidas? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia foi requerida pela parte autora (fl.26) , a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Osmar Livio Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 310530682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096873-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR LIVIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096873-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096873-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Osmar Livio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS PARCIAL REFORMA, PARA SE PROCLAMAR A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO PRÊMIO DO SEGURO, ASSIM COMO SEUS REFLEXOS SOBRE O IOF, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TAIS TÍTULOS, NISSO INCLUÍDOS OS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE ELES CALCULADOS, APLICANDO-SE A DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NO QUE CONCERNE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO DO SEGURO; OU A COMPENSAÇÃO DESSE CRÉDITO FRENTE AO EVENTUAL E EFETIVO SALDO DEVEDOR RESPONSABILIDADES PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDAS EM PROPORÇÃO.1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PEÇA RECURSAL QUE, BEM OU MAL, ATENDE AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC.2. TARIFA DE CADASTRO LEGITIMIDADE. POSIÇÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, COMO SE VÊ DO ENUNCIADO DA SÚMULA 566 DO STJ. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DE TAL TARIFA É LEGÍTIMA, A NÃO SER QUE O MUTUÁRIO JÁ SEJA CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (DO QUE NÃO COGITA A PETIÇÃO INICIAL). 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.578.553/SP CONSIDERANDO SER LEGÍTIMA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO DOS AUTOS EM QUE O DOCUMENTO CONTENDO OS DADOS DE VISTORIA DO BEM NÃO É BASTANTE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, PARA POSITIVAR A EFETIVA AVALIAÇÃO DA COISA E, COM ISSO, JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PASSAGEM.4. REGISTRO DO CONTRATO RESP. 1.578.553/SP, JULGADO SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, CONSIDERANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO EMITIDO PELO DETRAN APONTANDO A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DO RÉU. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.5. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO PRESTAMISTA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. RACIOCÍNIO EMPREGADO PARA O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DEVENDO SER APLICADO TAMBÉM NO QUE CONCERNE AO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO, SOB O PRISMA DA ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. SENTENÇA TAMBÉM MODIFICADA NESSE CAPÍTULO.6. IOF INEQUÍVOCO DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE IOF ORIUNDA DOS REFLEXOS SOBRE A COBRANÇA CONSIDERADA ILEGÍTIMA.7. REPETIÇÃO EM DOBRO DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC CABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, AO MENOS NO QUE CONCERNE À COBRANÇA A TÍTULO DE PRÊMIO DO SEGURO, POR CARACTERIZAR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO (5.1.24) JÁ ESTAVA SEDIMENTADA NESSE SENTIDO (RESP. 1.639.259/SP, J. 12.12.18, TEMA 972). HIPÓTESE EM QUE TEM INCIDÊNCIA O CRITÉRIO A QUE ALUDE A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO O CONTRATO FOI CELEBRADO DEPOIS DE JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO NAQUELE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DOBRA COM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE ENXERGA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EMBORA NÃO SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. 8. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE, NA DICÇÃO DO ART. 406 DO CC, REPRESENTARIA O ADEQUADO ACRÉSCIMO MORATÓRIO E ENGLOBARIA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SOLUÇÃO QUE INFRINGIRIA O PRINCÍPIO DA “RESTITUTIO IN INTEGRUM”, PORQUANTO A SELIC NÃO FOI CONCEBIDA COMO ENCARGO MORATÓRIO E É ALTERADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONFORME OS "ÂNIMOS" DO MERCADO FINANCEIRO E INDICADORES DE INFLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO REPETITIVO DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1102552-CE NÃO VINCULANDO A TURMA JULGADORA, UMA VEZ QUE EDITADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. NECESSIDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NA RECENTE LEI 14.905/24, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA.AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0020957-79.2024.8.26.0002

ID: 293515654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020957-79.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020957-79.2024.8.26.0002 (processo principal 1015781-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fls. 124/146: Vistos. 1. A ferramenta SNIPER … Processo 0020957-79.2024.8.26.0002 (processo principal 1015781-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fls. 124/146: Vistos. 1. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 2. Do mesmo modo, indefiro a realização de diligências junto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, o qual foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo, para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular é descabido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-Bacen. Inconformismo. Descabimento. Impossibilidade de pesquisa por meio do Sistema CCS-BACEN por constituir ferramenta destinada à apuração de crimes financeiros, não servindo para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209146-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2024; Data de Registro: 15/11/2024) Grifei. 3. Para fins de deferimento da pesquisa CENSEC requerida, bem como para que sejam expedidos os ofícios requeridos, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada da planilha do débito atualizada, sob pena de arquivamento. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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