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Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A x Andreia De Cassia Diniz Moura

ID: 291289732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083541-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Polo Passivo:

ANDREIA DE CASSIA DINIZ MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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NATHAN GUINSBURG CIDADE

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LÉO ROSENBAUM

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083541-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083541-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelada: Andreia de Cassia Diniz Moura - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO BELO HORIZONTEMILÃO, COM CONEXÕES EM SÃO PAULO E ROMA. AO DESEMBARCAR EM MILÃO, CONSTATOU O EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, QUE FOI DEVOLVIDA APENAS APÓS 21 DIAS, COM AVARIAS. A AUTORA PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DAS RÉS É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA DANOS MATERIAIS E DO CDC PARA DANOS MORAIS É ADEQUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 389; LEI N° 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 210; STJ, ARESP 388975/MA, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 23.09.2013; TJSP, APELAÇÃO Nº 1013933-05.2014.8.26.0011, REL. DES. SÉRGIO SHIMURA, J. 11.11.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022852-31.2019.8.26.0100, J. 05.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Nathan Guinsburg Cidade (OAB: 320719/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Processo nº 1069573-68.2024.8.26.0002

ID: 315590520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1069573-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA GOMES RIBEIRO ANDRéIA GOMES RIBEIRO ANDRé MANOEL GOMES HERIVELTO ALVES HERIVELTO ALVES JUNIOR LUCIANA APARECIDA RIBEIRO ALVES LUIZ MANOEL GOMES RIBEIRO MARCELA RIBEIRO ALVES SANDRA YARA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO TORCINELLI DOS SANTOS

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Processo 1069573-68.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Herivelto Alves - - Luiz Manoel Gomes Ribeiro - - Alda Maria Gomes Ribeiro - - Sandra Yara Gomes Ribeiro - -… Processo 1069573-68.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Herivelto Alves - - Luiz Manoel Gomes Ribeiro - - Alda Maria Gomes Ribeiro - - Sandra Yara Gomes Ribeiro - - Marcela Ribeiro Alves - - Luciana Aparecida Ribeiro Alves - - Andréia Gomes Ribeiro - - André Manoel Gomes - - Herivelto Alves Junior - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP)

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Luis Claudio Bispo De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 330108943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000315-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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GABRIEL DOMINGUES NERY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000315-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000315-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Luis Claudio Bispo de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negaram provimento aos recursos, e da 3ª Juíza, que deu provimento, acolhendo o pedido de indenização por danos morais, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento aos recursos, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE O AUTOR NÃO RECONHECE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA, SEM IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL.2. RECURSO DA RÉ (ENEL): INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO ATRIBUÍDO AO AUTOR. 3. RECURSO DO AUTOR:3.1. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.3.2. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE OUTRAS DÍVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. 4. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Domingues Nery (OAB: 496218/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ana Cristina Da Silva

ID: 280422052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA LOPES CHIORLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correi… ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqda: Ana Cristina da Silva - Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 24.415,33, com correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do ajuizamento da demanda, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculado pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil). Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (artigo 85, §§2° e 8º do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), observada a gratuidade concedida, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do procurador nomeado através do Convênio entre a DPE/SP e OAB/SP, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ana Cristina Da Silva

ID: 280770451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA LOPES CHIORLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correi… ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqda: Ana Cristina da Silva - Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 24.415,33, com correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do ajuizamento da demanda, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculado pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil). Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (artigo 85, §§2° e 8º do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), observada a gratuidade concedida, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do procurador nomeado através do Convênio entre a DPE/SP e OAB/SP, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ana Cristina Da Silva

ID: 278497412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA LOPES CHIORLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correi… ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqda: Ana Cristina da Silva - Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 24.415,33, com correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do ajuizamento da demanda, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculado pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil). Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (artigo 85, §§2° e 8º do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), observada a gratuidade concedida, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do procurador nomeado através do Convênio entre a DPE/SP e OAB/SP, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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B. R. M. S. x T. B. S.

ID: 301593337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088973-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. R. M. S.

Polo Passivo:

T. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088973-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088973-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. R. M. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: T. B. S.A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A REGULARIDADE DO APONTAMENTO INSCRITO EM DESFAVOR DA AUTORA, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA RÉ, DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS “PRINTS” DE TELA COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, POR CONTA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PRÉVIA, DE FORMA A AFASTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONTA DA ANOTAÇÃO DESABONADORA DISCUTIDA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS “PRINTS” DE TELA NÃO SÃO ACEITOS COMO PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, POR SEREM UNILATERAIS E PASSÍVEIS DE MANIPULAÇÃO. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, POR CONTA DE INSCRIÇÃO DESABONADORA PRÉVIA, AFASTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSALVADO O DEVER DA RÉ DE EFETUAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO INDEVIDO, RESGUARDADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS “PRINTS” DE TELA NÃO COMPROVAM RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, POSTO QUE PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, SENDO PASSÍVEIS DE MANIPULAÇÃO, DEVENDO A RÉ EFETUAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DESABONADORA, OBSERVA A SÚMULA 410 DO STJ. 2. INSCRIÇÕES DESABONADORAS PRÉVIAS AFASTAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Condomínio Edifício Residencial Villa Verde x Nelson Fontes Ferreira

ID: 300642168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060552-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VILLA VERDE

Polo Passivo:

NELSON FONTES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MÔNICA SIMIGAGLIA

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MARCELO NAUFEL

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ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO

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Processo 1060552-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Villa Verde - Nelson Fontes Ferreira e outro - Vistos. Fls. 69/71: Rev… Processo 1060552-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Villa Verde - Nelson Fontes Ferreira e outro - Vistos. Fls. 69/71: Revejo item 1, da decisão de fls. 66. Com efeito, considerando o comparecimento espontâneo do executado Nelson nos autos às fls. 50/51, dou -o por citado. Citados os executados e não efetuado o pagamento, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado NELSON FONTES FERREIRA (030.542.398-37) e SALETE DE FÁTIMA FONTES FERREIRA (092.318.228-45), até o limite do débito, no valor de R$ 109.131,55, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. Autorizo o uso da ferramenta teimosinha, mediante o recolhimento das custas correspondentes. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento, no aguardo de ulterior manifestação. DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio (de transferência se Ação de Execução de Título Extrajudicial/ cumprimento de sentença ou de circulação se ação de Busca e Apreensão), de modo a viabilizar posterior penhora. DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. Intimem-se. - ADV: MÔNICA SIMIGAGLIA (OAB 159227/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO (OAB 273053/SP)

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Condomínio Edifício Residencial Villa Verde x Nelson Fontes Ferreira

ID: 300642210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060552-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VILLA VERDE

Polo Passivo:

NELSON FONTES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MÔNICA SIMIGAGLIA

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MARCELO NAUFEL

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ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO

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Processo 1060552-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Villa Verde - Nelson Fontes Ferreira e outro - Vistos. Fls. 69/71: Rev… Processo 1060552-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Villa Verde - Nelson Fontes Ferreira e outro - Vistos. Fls. 69/71: Revejo item 1, da decisão de fls. 66. Com efeito, considerando o comparecimento espontâneo do executado Nelson nos autos às fls. 50/51, dou -o por citado. Citados os executados e não efetuado o pagamento, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado NELSON FONTES FERREIRA (030.542.398-37) e SALETE DE FÁTIMA FONTES FERREIRA (092.318.228-45), até o limite do débito, no valor de R$ 109.131,55, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. Autorizo o uso da ferramenta teimosinha, mediante o recolhimento das custas correspondentes. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento, no aguardo de ulterior manifestação. DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio (de transferência se Ação de Execução de Título Extrajudicial/ cumprimento de sentença ou de circulação se ação de Busca e Apreensão), de modo a viabilizar posterior penhora. DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. Intimem-se. - ADV: MÔNICA SIMIGAGLIA (OAB 159227/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO (OAB 273053/SP)

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Processo nº 0035844-68.2024.8.26.0002

ID: 319787853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035844-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN NUNES DE PAULA PINTO

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Processo 0035844-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1075598-68.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rodolfo Rodrigues - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema … Processo 0035844-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1075598-68.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rodolfo Rodrigues - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP)

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