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Kinto Brasil Serviços De Mobilidade Ltda. x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303615991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006528-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KINTO BRASIL SERVIçOS DE MOBILIDADE LTDA.

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006528-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1027181-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Kinto Brasil Serviços de Mobilidade Ltda. - AYMORÉ CRÉDITO, FIN… Processo 0006528-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1027181-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Kinto Brasil Serviços de Mobilidade Ltda. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada em fase de cumprimento de sentença movida por Kinto Brasil Serviços de Mobilidade Ltda. contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.A executada impugnou o cumprimento de sentença às fls. 62/66 para alegar ausência de aplicação da multa, depois pede a minoração da multa diante do cumprimento da obrigação.O exequente manifestou-se às fls. 92/98. A executada depositou o valor cobrado às fls. 90/91. Relatados,D E C I D O.Embora não seja possível discutir acerca da aplicação da multa, pois a matéria precluiu, prevalece possibilidade de verificar os elementos formais relativos à sua incidência, ao termo inicial e final, bem como aos valores.Neste sentido:A multa diária poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução (STJ-3ª T., REsp 705.914, rel. Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05).Por sua vez, destaco que imposta à obrigação a executada dispunha de diversos mecanismos que possibilitariam o seu cumprimento, não podendo tentar se esquivar do seu cumprimento.Ademais, a pretendida inversão do ônus da prova pela parte executada não é admissível, pois cabe à ela a prova de que efetivamente cumpriu a obrigação de fazer, não bastando ilações desacompanhadas do conjunto probatório.As peculiaridades da demanda, por sua vez, impõem a redução do valor global da multa. Nesse sentido, o §1º do art. 537 prevê a possibilidade de revisão da astreinte até mesmo de ofício caso o juiz verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva, bem como na hipótese de o executado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ademais, houve o integral cumprimento superveniente, sendo razoável, portanto, a limitação do valor da multa ao montante de R$ 10.000,00. Quanto à inclusão de juros moratórios sobre a astreinte, considerando que esta última serve como penalização pela própria mora, impossível admitir que os juros de mora incidam sobre o seu montante, sob pena de duplo sancionamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJSP:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Obrigação de Fazer e indenizatória de danos materiais e morais - Multa diária - Impossibilidade de discussão sobre o cabimento da imposição da multa - Decisão acobertada pela coisa julgada - Possibilidade, no entanto, de verificação do valor das "astreintes", nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil - Multa para cumprimento da obrigação que não se configura excessiva - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Juros de mora incidentes sobre o valor da multa cominatória - Matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição - Impossibilidade de inclusão nos cálculos - Configuração de dupla punição pelo mesmo fato ("bis in idem") - Precedente do C. STJ - Decisão reformada neste aspecto - RECURSO PROVIDO nesta parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116631-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018).Outrossim, não é possível utilizar a astreinte como base de cálculo para inserção de honorários advocatícios, tendo em vista a sua natureza, na medida em que não integra o valor da condenação. O E. TJSP também já se posicionou sobre o tema:Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. General Salgado. Sentença que acolheu em parte o incidente para declarar o excesso de execução e considerou indevidos honorários advocatícios em decorrência do não pagamento da astreinte (artigo 85, §7º, do CPC). Natureza jurídica peculiar da astreinte que não permite a sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Condenação em honorários sucumbenciais no julgamento do incidente de impugnação ao cumprimento de julgado. Possibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155710-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017). Do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação, para limitar o valor da astreinte ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a presente data, permitindo apenas a incidência de correção monetária desde esta fixação, sem a inclusão de juros de mora ou honorários advocatícios.Tornando-se definitiva a presente decisão, expeça-se MLE em favor da exequente no valor de R$ 10.000,00 e da executada do valor depositado em excesso.Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Carlos Henrique Da Silva x Aparecida Das Gracas De Oliveira e outros

ID: 301543764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045417-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

APARECIDA DAS GRACAS DE OLIVEIRA NEUZA DOS REIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA SANTOS CAYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045417-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique da Silva - Neuza dos Reis Pereira - - Aparecida das Gracas de Oliveira - Vistos. Nos … Processo 1045417-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique da Silva - Neuza dos Reis Pereira - - Aparecida das Gracas de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: AMANDA REGINA SANTOS CAYRES (OAB 413718/SP), AMANDA REGINA SANTOS CAYRES (OAB 413718/SP), PAULO RICARDO DA SILVA (OAB 369562/SP)

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G. S. C. x U. L. C. F.

ID: 308873157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028345-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

U. L. C. F.

Intimação

Advogados:

VANIA NERI DE CASTRO FERNANDES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GARCIA FERNANDES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028345-16.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - U.L.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Geovanna Silva Caetite, representada por… Processo 1028345-16.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - U.L.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Geovanna Silva Caetite, representada por sua genitora, em face de Uilson Lemos Caetite Filho. A decisão de fls. 26/27 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e fixou alimentos provisórios em seu favor. O requerido, em sua defesa de fls. 70/72, afirma que o valor pretendido se mostra excessivo frente à sua condição econômica. Aduz que arca com valor de R$ 400,00 mensais em favor da menor, além de auxiliar em gastos extras dessa. Afirma que concorda em arcar com a quantia fixada em tutela antecipada. Pede os benefícios da justiça gratuita em seu favor. A autora às fls. 91/93 apresentou réplica e pedido de produção de provas, reiterado às fls. 150/151. O Ministério Público apresentou parecer pelo agendamento de audiência de conciliação e, em caso de ausência de acordo, pelo saneamento do feito e realização das provas requeridas às fls. 96. A audiência de conciliação restou infrutífera em razão de ausência da requerente. O réu, às fls. 162/163, impugnou o pedido de quebra de seu sigilo bancário e requereu aplicação de multa em razão de ausência da parte requerente à audiência. É o relatório Decido. Defiro os benefícios da gratuidade ao réu. Em que pese a representante da menor não ter comparecido à audiência de conciliação, a sua patrona encontrava-se presente e, tendo ela poderes para transigir (fls. 152), não há que se se falar em aplicação do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas, tampouco nulidades a sanar. Tendo em vista o pedido autoral e anuência do Ministério Público nesse sentido, com vistas a verificar as condições financeiras do requerido, determino, com fundamento no art. 370 do CPC, a produção das seguintes provas: 1) Pesquisa pelo sistema PREVJUD para a obtenção de informações a respeito do valor do salário de contribuição do requerido nos últimos 2 anos; e 2) Pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Esclareço que a quebra de sigilo bancário da parte indicada, não ocorrerá, entretanto, por meio do Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, uma vez que, conforme amplamente verificado pelo juízo além de sinalizado pelos Ilustres Causídicos atuantes nos procedimentos de jurisdição desta Vara de Justiça as respostas obtidas a partir do sítio eletrônico não têm atendido, com rigor, o objetivo esperado. Isso porque, tais respostas, costumeiramente acompanhadas de elevado número de laudas, quase sempre contam com teor pouco inteligível, sem padronização lógica mínima que possibilite a boa análise das contas e de seu conteúdo. Anota-se, ainda, que, por vezes, mostra-se demasiadamente difícil aferir de que tratam os números apresentados em tela ou mesmo a quais produtos bancários e instituições financeiras estes se referem. Claro está, e evidente, que a própria necessidade posterior de expedir novos ofícios para as instituições já pesquisadas no Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, ou mesmo a nomeação de perito contábil para aclaramento das repostas lançadas aos autos, não atenderão aos interesses das partes, tampouco aos princípios da celeridade e economia processuais. A um, porque elevariam consideravelmente os custos do processo, a serem arcadas pelas partes ou pelo próprio Estado, a depender da espécie. A dois, porque estenderiam demasiadamente o curso processual, hipótese evidentemente indesejada em vista da própria natureza e sensibilidade do direito que se discute. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade das decisões judiciais, incluídos no rol de princípios fundamentais do processo civil, determino seja realizada pesquisa simples, perante o sistema SISBAJUD, para apuração de constas, investimentos, e demais produtos bancários mantidos pela parte pesquisada em instituições financeiras. Após a juntada das respostas aos autos, determino às instituições financeiras pesquisadas as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos das contas, aplicações financeiras, faturas de cartão de créditos e das ações por elas administradas, relativas aos últimos 06 (seis) meses, em nome de Uilson Lemos Caetite Filho, CPF 960.080.835-04, no prazo de 20 dias. O não atendimento a esta requisição sujeita-se às penas do crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada seu encaminhamento EM MÃOS aos destinatários, os quais também ficam obrigados a entregar as respectivas respostas EM MÃOS à parte interessada, no prazo acima assinalado. As respostas deverão ser encartadas aos autos pela parte interessada, preferencialmente em peça única, por meio de peticionamento eletrônico (petição intermediária de primeiro grau), após obtenção de todas as respostas das instituições financeiras. Com as respostas devidamente encartadas, manifestem-se as partes em alegações finais. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), VANIA NERI DE CASTRO FERNANDES LEITE (OAB 442164/SP), RENAN GARCIA FERNANDES LEITE (OAB 424690/SP)

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Joice Vasconselos Sant´Anna x Grupo Aal Gás

ID: 297070806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024783-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOICE VASCONSELOS SANT´ANNA

Polo Passivo:

GRUPO AAL GáS

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PEREIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024783-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joice Vasconselos Sant´Anna - Grupo Aal Gás - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1… Processo 0024783-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joice Vasconselos Sant´Anna - Grupo Aal Gás - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUIS FERNANDO PEREIRA CAVALCANTE (OAB 330304/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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Processo nº 0009651-16.2024.8.26.0002

ID: 296829341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009651-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA BUENO TAUFI MALUF

Intimação

Advogados:

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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Processo 0009651-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Cristina Bueno Taufi Maluf - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verif… Processo 0009651-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Cristina Bueno Taufi Maluf - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de cobrança de juros e correção monetária sobre valor de imóvel, decorrente de atraso no pagamento da parcela final, em que alegam os autores, em breve resumo, que os réus lhes devem o valor de R$ 23.108,00. Os réus contestaram o feito, impugnando o pedido de condenação ao pagamento do valor pleiteado pelos requerentes. Esclareceram os réus, na contestação, que o prazo para pagamento do valor remanescente ou da parcela final do preço do imóvel negociado, foi prorrogado até 04/01/2024, conforme expresso na cláusula '3.4.' (página 12). Ocorre que, conforme constatado pelos réus, não houve má fé por parte dos compradores, pois venderam o imóvel cujo valor seria dado como parte do pagamento, somente na data de 09/05/2024. Ou seja, entende-se prorrogado o prazo para pagamento até da parcela final até 04/01/2024, sendo ineficaz a cláusula 3.5 do contrato (página 12), a qual se aplicaria, exclusivamente, se os réus já tivessem vendido seu imóvel, antes do prazo de 01/04/2024. Com efeito, do que se verifica nos autos, especialmente pelo que expresso na escritura de venda e compra, juntada nas páginas 133/142, é que a venda do imóvel dos réus foi realizada somente em 09/05/2024. Verifica-se, portanto, no caso em tela, que efetuado o pagamento do preço em 04/01/2024, não se aplica o que prevê a cláusula '3.5.' do contrato firmado entre as partes, pois não houve atraso no pagamento da parcela remanescente do preço combinado, conclusão decorrente do que estabelecido pelos próprios contratantes, não se podendo atribuir aos requeridos a responsabilidade pela frustração sofrida pelos demandantes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP)

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Processo nº 0009651-16.2024.8.26.0002

ID: 296830038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009651-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA BUENO TAUFI MALUF

Intimação

Advogados:

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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Processo 0009651-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Cristina Bueno Taufi Maluf - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verif… Processo 0009651-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Cristina Bueno Taufi Maluf - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de cobrança de juros e correção monetária sobre valor de imóvel, decorrente de atraso no pagamento da parcela final, em que alegam os autores, em breve resumo, que os réus lhes devem o valor de R$ 23.108,00. Os réus contestaram o feito, impugnando o pedido de condenação ao pagamento do valor pleiteado pelos requerentes. Esclareceram os réus, na contestação, que o prazo para pagamento do valor remanescente ou da parcela final do preço do imóvel negociado, foi prorrogado até 04/01/2024, conforme expresso na cláusula '3.4.' (página 12). Ocorre que, conforme constatado pelos réus, não houve má fé por parte dos compradores, pois venderam o imóvel cujo valor seria dado como parte do pagamento, somente na data de 09/05/2024. Ou seja, entende-se prorrogado o prazo para pagamento até da parcela final até 04/01/2024, sendo ineficaz a cláusula 3.5 do contrato (página 12), a qual se aplicaria, exclusivamente, se os réus já tivessem vendido seu imóvel, antes do prazo de 01/04/2024. Com efeito, do que se verifica nos autos, especialmente pelo que expresso na escritura de venda e compra, juntada nas páginas 133/142, é que a venda do imóvel dos réus foi realizada somente em 09/05/2024. Verifica-se, portanto, no caso em tela, que efetuado o pagamento do preço em 04/01/2024, não se aplica o que prevê a cláusula '3.5.' do contrato firmado entre as partes, pois não houve atraso no pagamento da parcela remanescente do preço combinado, conclusão decorrente do que estabelecido pelos próprios contratantes, não se podendo atribuir aos requeridos a responsabilidade pela frustração sofrida pelos demandantes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP)

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Mirian Midori Chicaoka x Beatriz De Alcântara Oliveira Zonari e outros

ID: 315206098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082665-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MIDORI CHICAOKA

Polo Passivo:

BEATRIZ DE ALCâNTARA OLIVEIRA ZONARI CARMEN SYLVIA DE ALCANTARA OLIVEIRA FREDERICO DE ALCANTARA OLIVEIRA GUILHERME DE ALCâNTARA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA ZONARI

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ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1082665-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Mirian Midori Chicaoka - Carmen Sylvia de Alcantara Oliveira - - Guilherme de Alcântara Oliveira - - Frederi… Processo 1082665-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Mirian Midori Chicaoka - Carmen Sylvia de Alcantara Oliveira - - Guilherme de Alcântara Oliveira - - Frederico de Alcantara Oliveira - - Beatriz de Alcântara Oliveira Zonari - Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer para Poda e Remoção de Árvores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" promovida por Mirian Midori Chicaoka em desfavor de Carmem Sylvia De Alcantara Oliveira e outros, todos devidamente qualificados no presente caderno processual. Em apertada síntese a parte autora pretende a remoção de uma árvore da espécie Alfeneiro e a poda de duas árvores (goiabeira e pitangueira) situadas no jardim dos requeridos, alegando que seus galhos, folhas e frutos invadem seu terreno com risco à sua segurança, causando danos materiais e morais. Pleito liminar indeferido nos termos da decisão de fl. 126/127. Contestação articulada (fl. 165/175). Ao argumento de que não há risco concreto refuta a hipótese de remoção da árvore. Se insurge contra os pleitos indenizatórios. Lançada réplica (fl. 238/247). Foi dada oportunidade para que as partes manifestassem interesse na produção adicional de provas. O Ministério Público declinou de oficiar no feito (fl. 250). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O direito em litígio admite transação, porém as circunstâncias permitem concluir que a composição amigável é improvável, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação. Não há vícios ou questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado. Ficam às partes advertidas que superado o prazo de 05 dias a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1º). Passo à fixação dos pontos controvertidos. A controvérsia cinge-se em verificar se em razão da existência de árvores em área limítrofe das propriedades há: i. necessidade de poda em razão de invasão do espaço aéreo da propriedade da autora; ii. necessidade de remoção em razão de risco de graves danos ao imóvel e/ou integridade física da autora; iii. existência/extensão dos alegados danos materiais, além do nexo de causalidade com o ato ilícito declinado em desfavor dos réus e iv. existência e extensão dos alegados danos morais. Defiro a produção de prova documental superveniente, vale dizer, aquela que não existia ao tempo da propositura da ação ou da oferta da contestação ou, ainda, que era impossível a sua juntada em um dos dois momentos processuais, devendo a parte interessada comprovar o impedimento. O deslinde do feito passa ao largo da produção de prova oral, motivo pelo qual deixo de designar audiência de instrução. Com efeito, a hipótese de árvores existentes no prédio vizinho também se equipara a construções e plantações, que igualmente devem ser introduzidas em respeito aos direitos de vizinhança, com as interferências permitidas pelas posturas municipais. Portanto, para correto deslinde da causa, entendo imprescindível a realização de prova técnica pericial. Para o encargo nomeio a Sra. Carolina dos Santos Daher , perita na área de engenharia ambiental e florestal devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares do Tribunal de Justiça de São Paulo. Como quesitos do juízo, deverá a perita esclarecer: a) se há elementos para que se conclua que os galhos das árvores do imóvel do requerido ultrapassam a extrema do prédio do requerente, até o plano vertical divisório, observando-se, assim, a necessidade execução de podas nos termos das posturas municipais (Lei Municipal n. 17.794/2022). b) se há elementos para que se conclua que há risco de graves danos ao imóvel e/ou à integridade física da autora que recomende a remoçãodaárvore como única medida passível de afastar eventual risco, observando-se as posturas municipais (Lei Municipal n. 17.794/2022) c) se as eventuais interferências causadas pelas árvores existentes no imóvel dos requeridos são a causa dos alegados danos existentes no imóvel da autora. Em outras palavras, se há nexo de causalidade entre os danos no imóvel da autora e as árvores limítrofes objeto dos autos. No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465) Ao teor do art. 95 do CPC, considerando que a realização da perícia fora determinada de ofício pelo juízo, os honorários periciais serão custeados na proporção de 50% entre a autora e o réu. Na forma do previsto no §2º do art. 465 do CPC, intime-se o perito para apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a manifestação do expert, abra-se vista às partes interessadas, caso em que na ausência de impugnação deverão proceder ao depósito da respectiva cota parte em 10 dias, sob pena preclusão da prova pericial e imputação do ônus processual pela não produção da prova. Após, o perito deverá informar nos autos, data, horário em que ocorrerá o início da perícia, da qual os procuradores das partes serão cientificados (CPC, art. 474). Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 432 do CPC). Com a juntada do laudo dê ciência às partes. Proceda a serventia ao necessário. Int. - ADV: BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA ZONARI (OAB 128463/SP), BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA ZONARI (OAB 128463/SP), BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA ZONARI (OAB 128463/SP), BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA ZONARI (OAB 128463/SP), ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO (OAB 158634/SP)

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J. A. De P. x M. De F. De O. G.

ID: 277758499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096827-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DE P.

Polo Passivo:

M. DE F. DE O. G.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA BRESSER DE CARVALHO

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FERNANDO RICARDO B SILVEIRA DE CARVALHO

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ANTONIA REGINA SPINOSA

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ADV: Fernando Ricardo B Silveira de Carvalho (OAB 122607/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Maria Luiza Bresser de Carvalho (OAB 491104/SP) Processo 1096827-16.2024.8.26.0002 - Procedimento … ADV: Fernando Ricardo B Silveira de Carvalho (OAB 122607/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Maria Luiza Bresser de Carvalho (OAB 491104/SP) Processo 1096827-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. de P. - Reqda: M. de F. de O. G. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LAR ajuizada por J.A.deP. em face de M.deF.deO.G.. Pretende o requerente o reconhecimento da união estável no período de 1995 até dezembro/2019. Aduz em síntese que as partes adquiriram direitos sobre um imóvel sem registro e sem contrato de compra e venda, situado na Rua das Três Marias, 142, bairro Parque Novo Santo Amaro, São Paulo - SP, que foi sendo ampliado. Relata que a requerida retirou praticamente todos móveis que guarneciam o lar conjugal, sem efetivar a devida partilha e colocou a casa à venda pelo valor de R$330.000,00, supervalorizada, alegando que precisam efetivar a venda para proceder a partilha, exigindo que o requerido continue a pagar seus carnês de INSS e seu plano de saúde, tornando inóspito o ambiente residencial. Como tutela de urgência, alegando estar insuportável a convivência entre o casal, a fim de preservar a integridade emocional e material do requerente, considerando ainda que a requerida em parte do tempo se hospeda na casa de parentes dentre outros, pleiteou a concessão da tutela de urgência, para afastamento da requerida do lar conjugal. Estima que hoje o imóvel construído valha R$200.000,00 e os móveis e eletrodomésticos R$10.000,00. Propôs a partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte, abatendo-se sua meação sobre os eletrodomésticos levados pela requerida (R$5.000,00), sobre a sua meação no imóvel. Ofertou para solução do conflito, adquirir a meação da requerida no imóvel, de forma parcelada, com pagamentos mensais de R$1.500,00 por 66 meses. Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade processual. A gratuidade foi deferida ao autor, indeferida a tutela de urgência, determinando-se a citação da ré (fls. 29/30). A requerida ofertou contestação (fls. 36/49), informando que estão residindo no mesmo endereço, concordou com a designação de audiência de conciliação, pleiteou a concessão da gratuidade processual, informou que as partes firmaram declaração de união estável em 13/05/2021, concorda que as parte adquiriram o imóvel com dois cômodos em 2009, que foi sendo ampliado pelas partes, que não possui contrato de compra e venda nem certidão de matrícula do imóvel, afirmando que foi integralmente quitado e que foi surpreendida em março/2024 com pedido de divórcio. Informou outrossim, que terminou de pagar o INSS em novembro/2024. Defendeu i indeferimento do pedido de tutela de urgência para afastamento do lar. Pugnou pela fixação de pensão alimentícia em seu favor, no valor de 01 salário mínimo mensal,a té o desfecho da ação. Concordou com o reconhecimento e dissolução da união estável e com a partilha dos bens, requerendo seja indenizada em 50% do valor de avaliação do bem, no valor de mercado, na data da separação, pugnando pela avaliação judicial do imóvel. Requereu a pesquisas Renajud e Sisbajud para aferição dos bens existentes para partilha. Apontou os móveis que foram retirados da residência comum (fls. 92). Houve réplica (fls. 98/107), na qual o autor rechaçou o pedido de alimentos, reiterando a proposta para compra da meação da requerida no imóvel pelo valor de R$99.000,00, em 66 parcelas de R$1.500,00, rejeitando outrossim, o pedido de partilha dos saldos existentes nas contas bancárias. Determinou-se pesquisa PREVJUD da requerida para avaliação da necessidade dos alimentos e avaliação do imóvel por perito do Juízo, com posterior manifestação da requerida quanto a proposta de aquisição ofertada pelo requerente, determinada a manifestação da requerida com a data de término da união, nomeado perito para avaliação do imóvel, determinada a especificação de provas ((fls. 108/109). A requerida pugnou pela produção da prova oral (fls. 113/117 e 120/122, corrigido às fls. 126/127), consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do requerente, e o autor também requereu a produção da prova testemunhal (fls. 129/130). RELATADOS. DECIDO. De proêmio, cumpra a Z. Serventia, a realização da pesquisa PREVJUD da requerida e a intimação do perito nomeado às fls. 108/109 para avaliação do imóvel, com presteza. Esclareça a requerida a data do fim da união, considerando que em contestação relatou ter sido surpreendida em março/2024 com o pedido de término de relacionamento. Prazo: 10 dias. Após a manifestação da requerida quanto a data de término da união, intime-se o requerente para dizer se concorda com a data fim e, por fim, tornem conclusos, para o julgamento parcial de mérito, vê que incontroverso que as partes desejam o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre elas. Inocorrentes as hipótese dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Consigno que os pontos controvertidos sobre os quais deverão versar a prova dizem respeito ao período da união estável havida entre as partes, a partilha dos bens angariados durante a união e a necessidade de alimentos pela requerida. Considerando o pedido de fixação de alimentos em favor da requerida, além da pesquisas PREVJUD, determino à Z. Serventia, que requisite via Sisbajud, os extratos bancários da requerida, nos últimos três meses. Com a juntada da pesquisa e dos extratos, venham conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Oportunamente serão apreciados os pedidos de produção da prova documental e oral. No prazo de 10 dias, digam requerente e requerida se dão por satisfeitos quanto a partilha dos móveis que guarneciam o lar conjugal, nada mais tendo a reclamar no tocante ou, apresentem o rol dos bens cuja propriedade requerem lhes seja atribuída, no estado em que se encontram. No mesmo prazo, considerando a manifestação da requerida em contestação, diga o requerente se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 694 do CPC. Intime-se.

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Eliana Mafra x Beatriz Rodrigues Almirral e outros

ID: 315909505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088776-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MAFRA

Polo Passivo:

BEATRIZ RODRIGUES ALMIRRAL QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA (GRPQA LTDA)

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE

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Processo 1088776-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliana Mafra - Beatriz Rodrigues Almirral - - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (Grpqa Ltda) -… Processo 1088776-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliana Mafra - Beatriz Rodrigues Almirral - - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (Grpqa Ltda) - Vistos. Eliana Mafra ajuizou ação em face de Beatriz Rodrigues Almirral e GRPQA LTDA (Quinto Andar) cobrando-lhes R$72.500,00 a título de multa contratual e indenizações de danos morais (R$50.000,00 e R$46.080,00). Afirma, em síntese, que: (a) é proprietária de imóvel e anunciou-o à venda no sítio eletrônico da segunda ré, confiando-lhe a intermediação; (b) em 25/3/2024, por intermédio da segunda ré, celebrou com a primeira demandada compromisso de venda e compra, ao preço de R$725.000,00; (c) previu-se o pagamento de sinal de R$300,00, em quatro dias úteis, entrada de R$144.700,00, em duas parcelas, sendo a primeira de R$64.700,00, em dois dia úteis do aceite da diligência de aprovação, e a segunda, de R$80.000,00, em até trinta dias corridos, e o saldo, de R$580.000,00, mediante financiamento bancário; (d) em 30/7/24, foi notificada da desistência do compromisso de venda e compra; (e) a segunda ré enviou-lhe minuta de distrato; (f) como já havia iniciado tratativas para aquisição de outro imóvel, sofreu prejuízo; (l) o contrato previu multa de 10% do preço; (m) a segunda ré se houve com negligência ao deixar de verificar a capacidade e intenção da promitente compradora; (n) o distrato redigido pela segunda ré exime completamente a compradora da multa contratual; (o) os comprovantes de negativa de crédito bancário não são idôneos; (p) propostas anteriores da primeira ré indicam que ela já tinha o crédito aprovado. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 22/111. Indeferiu-se a gratuidade de justiça (fls. 158). Citada, BEATRIZ apresentou contestação (fls. 189/200), com documentos (fls. 202/301). Alega, em suma, que: (a) após a constatação de dívida ativa de IPTU e processo trabalhista movido em face da autora, as partes celebraram aditivo, em 11/4/2024, no qual previu-se que os recursos de entrada seriam empregados pela compradora para quitação das dívidas sobre o imóvel, mediante apresentação do respectivo boleto pelo vendedor; (b) com a celebração do aditivo, a contagem do prazo para obtenção do financiamento bancário foi interrompida; (c) para evitar discussões sobre o prazo de conclusão do financiamento, solicitou à vendedora a prorrogação do prazo inicial para mais vinte dias úteis, sobrevindo aquiescência; (d) quitou então a primeira parcela, de R$64.700,00; (e) a segunda parcela, de R$80.000,00, deveria ser paga em até trinta dias corridos; (f) não logrou, porém, obter financiamento do imóvel, apesar dos esforços empreendidos perante quatro casas bancárias; (g) por essa razão, solicitou o distrato sem ônus; (h) não é devida qualquer indenização ou multa. Citada, GRPQA apresentou contestação (fls. 302/319). Articula, em síntese, que: (a) carece de legitimidade passiva, pois limitou-se a prestar serviços de intermediação; (b) não responde por financiamento bancário; (c) prestou todos os esclarecimentos devidos; (d) não é parte no compromisso de venda e compra; (e) não há danos morais. Réplicas a fls. 479/485 e 486/491. Esse o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva da QUINTO ANDAR não vinga, pois a inicial lhe atribui a causação do evento danoso, alegação que basta, à luz da teoria da asserção para satisfazer a condição da ação. Suficientemente esclarecidos os fatos, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). A autora e a ré BEATRIZ celebraram compromisso de venda e compra de imóvel em 25/03/2024 (fls. 205/213). Na fase de apresentação de documentos devidos pela promitente vendedora, a intermediadora, QUINTO ANDAR, emitiu relatório de risco moderado, apontando a existência de passivo tributário e trabalhista (fls. 215/222). Seguiram-se troca de mensagens que culminaram na celebração de aditivo contratual, em 12 de abril de 2024 (fls. 272/273). Em 22 de julho de 2024, a promissária compradora solicitou a prorrogação, por vinte dias, do prazo para obtenção do financiamento do imóvel (fls. 274), não constando que tenha havido oposição. Em 29 e 30/2024, a promitente compradora pagou a primeira parcela (fls. 275/277). Sobreveio, porém, negativa de financiamento bancário do saldo contratual: I) em 29/8/2024, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 278); II) em data posterior a 27/8/2024, do SANTANDER (fls. 279/294); III) em data não especificada, do BANCO DO BRASIL (fls. 295); e Em conversas mantidas com a QUINTO ANDAR, consta que teriam havido negativas também do ITAÚ e do BRADESCO (fls. 374). Não há dúvida fundada sobre a veracidade das informações prestadas pela promitente compradora, quanto à denegação do financiamento. Com efeito, as mensagens trocadas entre as partes revelam que a ré chegou a pagar à instituição financeira pela vistoria do imóvel compromissado - a qual foi realizada em 5/6/2024 (fls. 347). A parte autora, ademais, ante a solicitação de prorrogação, em vinte dias, do prazo para pagamento, condicionou sua aceitação ao pagamento da entrada, pela ré, até 29/07 (fls. 354, mensagem de 25/7), no que foi atendida (fls. 275/277). Nota-se, inclusive, que a ré autorizou o QUINTO ANDAR a compartilhar as informações bancárias com a autora, para bem demonstrar a negativa (fls. 376). Nessa conjuntura, incide a regra ajustada pelas partes na cláusula 10.2, que isenta da cláusula penal o comprador, na hipótese de resolução do contrato decorrente de insucesso na obtenção do financiamento imobiliário perante três instituições financeiras (fls. 51). A circunstância - encarecida pela autora - de que a compradora teria outrora obtido pré-aprovação do financiamento, antes de deitar dúvida sobre a veracidade das negativas apresentadas, corrobora a ausência de culpa ou de má-fé da parte ré, que confiava na obtenção do financiamento. Rejeita-se, portanto, o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal de 10% do valor do contrato. Ausente falta contratual, tampouco há fundamento para indenização de danos materiais ou morais decorrentes do desfazimento do contrato. Por fim, não há imperfeição nos serviços prestados pela QUINTO ANDAR, a justificar a pretendida imposição de dever de indenizar danos sofridos pela autora com a frustração do compromisso. O serviço de intermediação foi regularmente prestado Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (5% para cada), nos termos do art. 85, §2º, ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO (OAB 273425/SP), ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE (OAB 402599/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0027887-16.2024.8.26.0002

ID: 302309266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027887-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAGUARé MáRMORES COMERCIAL, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS EUN JUNG KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027887-16.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0005892-44.2024.8.26.0002) (processo principal 1016294-07.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota de C… Processo 0027887-16.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0005892-44.2024.8.26.0002) (processo principal 1016294-07.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota de Crédito Comercial - Jaguaré Mármores Comercial, Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por JAGUARÉ MÁRMORES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, EVA GEORGE (ex-sócia) e LEONEL MOREIRA DA SILVA (sócio). O requerente alega, em síntese, que, buscando dar prosseguimento à execução movida contra a ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, realizou pesquisa junto ao site da Receita Federal, onde verificou que a empresa se encontra em situação cadastral "inapta" desde 10/01/2022. Aduz que a empresa adquiriu diversos produtos seus, inclusive de valores elevados, sem efetuar o pagamento, escusando-se a satisfazer o débito. Sustenta que a conduta dos sócios caracteriza abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, justificando a desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que a responsabilidade da ex-sócia Eva George tem fundamento nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, pois, apesar de ela ter se retirado da sociedade em 25/05/2018, as notas fiscais oriundas da dívida foram emitidas nos meses de abril, maio e julho de 2018, estando dentro do prazo de responsabilidade de dois anos previsto na lei. Devidamente citados, conforme avisos de recebimento juntados às fls. 28/30, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de fl. 31. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, decreto a revelia dos requeridos ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, EVA GEORGE e LEONEL MOREIRA DA SILVA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora regularmente citados, não se manifestaram no prazo legal. Cumpre ressaltar, contudo, que a revelia dos requeridos implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, mas não conduz à necessária procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois é preciso analisar o preenchimento dos requisitos jurídicos para a desconsideração, previstos no artigo 50 do Código Civil. Trata-se de presunção relativa, que não dispensa a análise das provas constantes dos autos e do enquadramento jurídico dos fatos narrados. Passo à análise do mérito do incidente. O requerente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com fundamento no art. 50 do Código Civil, alegando abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade afastar momentaneamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quando esta for utilizada como instrumento para a prática de fraudes ou abusos pelos sócios, permitindo a responsabilização direta destes, com seus bens particulares, pelas obrigações da sociedade. O art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens penhoráveis para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade, destacando, ainda, que a mera revelia dos requeridos não afasta a necessidade de demonstração dos requisitos para a desconsideração. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (grifo nosso) (AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. REVELIA. PROCEDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTRÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (grifo nosso) (AgInt no REsp n. 2.023.857/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) Analisando detidamente os autos, verifico que, a despeito da revelia dos requeridos, não estão presentes os requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Embora tenha sido comprovado nos autos que a empresa executada se encontra em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal desde 10/01/2022 (fl. 12), tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o mero encerramento irregular da empresa ou a simples inexistência de bens penhoráveis não configuram, automaticamente, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a comprovação efetiva de que os sócios utilizaram a pessoa jurídica com o propósito específico de lesar credores ou praticar atos ilícitos (desvio de finalidade), ou que houve ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios (confusão patrimonial). No caso em tela, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem o abuso da personalidade jurídica. Não foram apresentadas provas de que os sócios tenham se apropriado do patrimônio da sociedade, desviado ativos para si ou para terceiros, ou praticado outros atos com o intuito deliberado de fraudar credores. Ademais, não foi demonstrada qualquer confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os bens particulares dos sócios, nem o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações dos sócios ou vice-versa, ou a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, por não estarem presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Em razão da sucumbência, o requerente arcará com as custas e despesas processuais relativas ao presente incidente. Deixo de fixar honorários de sucumbência, pois os requeridos não constituíram advogado nos autos. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP)

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