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Processo nº 1000103-05.2019.8.26.0590

ID: 332447750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000103-05.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA FILHO MáRCIA GARCIA DA CUNHA VIRGíLIA TAVARES DE OLIVEIRA VIVIANE OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COELHO

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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CIRO ANGELO ZAMARRENHO GARCIA JUNIOR

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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Processo 1000103-05.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 1008700-89.2021.8.26.0590) - Inventário - Inventário e Partilha - Viviane Oliveira da Cunha - Antonio Francisco da Cunha Filho - - Virgília … Processo 1000103-05.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 1008700-89.2021.8.26.0590) - Inventário - Inventário e Partilha - Viviane Oliveira da Cunha - Antonio Francisco da Cunha Filho - - Virgília Tavares de Oliveira - - Márcia Garcia da Cunha e outros - Elizeu de Oliveira - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Vistos. Fls. 3035: As diligências almejadas pelo(a) requerente para localização do(a) requerido(a) serão supridas pela realização de consulta à rede INFOSEG, que se mostra suficiente na medida em que acessa extensa e relevante base de dados, afastando, por ora, a necessidade de expedição de ofícios que na maioria das vezes se mostra inócua, sobrecarregando ainda mais o já sobrecarregado setor de expedição do Ofício e Sucessões desta comarca, em evidente desprestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo consagrado no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da ConstituiçãoFederal. Determino, portanto, seja efetivada pesquisa junto à rede INFOSEG no intuito de localizar o endereço atual do requerido. Sem prejuízo, determino também, para o mesmo fim, pesquisa através do sistema SISBAJUD a fim de se apurar o endereço atual do(a) requerido(a). Se as diligências acima determinadas restarem infrutíferas, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado às concessionárias de serviço público de telefonia VIVO (Divisão de Serviços Especiais Rua Dr. Fausto Ferraz, nº 172 3º andar Bela Vista São Paulo/SP CEP 01333-30), TIM (Caixa Postal 91 Santo André/SP CEP -09015-970), CLARO (oficios.doc@claro.com.br), para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Se obtido endereço ainda não diligenciado, cite-se o(a) requerido(a) acerca dos termos da ação proposta, devendo apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC), sem prejuízo de oportuna designação de sessão de conciliação nos termos do artigo 695, caput, do diploma legal aludido. Restando infrutíferas todas as diligências aqui determinadas, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), CIRO ANGELO ZAMARRENHO GARCIA JUNIOR (OAB 342166/SP), CIRO ANGELO ZAMARRENHO GARCIA JUNIOR (OAB 342166/SP), CIRO ANGELO ZAMARRENHO GARCIA JUNIOR (OAB 342166/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP)

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Processo nº 0000499-97.2025.8.26.0069

ID: 337526858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000499-97.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE NATALIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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Processo 0000499-97.2025.8.26.0069 (processo principal 1000103-74.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Daiane Natalia Pereira - Vistos. Ante a inércia da executada… Processo 0000499-97.2025.8.26.0069 (processo principal 1000103-74.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Daiane Natalia Pereira - Vistos. Ante a inércia da executada quanto aos cálculos apresentados pela exequente às fls. 39, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Aguarde-se pelo prazo recursal da presente decisão. Certificado o prazo acima, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Processo nº 0000504-22.2025.8.26.0069

ID: 337526909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000504-22.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIRSO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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Processo 0000504-22.2025.8.26.0069 (processo principal 1000103-74.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a inércia da executada q… Processo 0000504-22.2025.8.26.0069 (processo principal 1000103-74.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a inércia da executada quanto aos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 35-36, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Aguarde-se pelo prazo recursal da presente decisão. Certificado o prazo acima, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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R. Dos S. N. x A. K. Dos S. N.

ID: 301638396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000103-25.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. N.

Polo Passivo:

A. K. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

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LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

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DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

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Processo 1000103-25.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.S.N. - A.K.S.N. - *Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, declaro o feito… Processo 1000103-25.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.S.N. - A.K.S.N. - *Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, declaro o feito saneado. Fico como pontos controvertidos: a) a capacidade econômica do alimentante; e b) a necessidade atual da alimentada. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Sem prejuízo, defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte autora. A audiência de instrução, debates e julgamento será remota. Desta forma, a fim de viabilizar a realização da audiência de instrução e julgamento virtual pela ferramenta Microsoft Teams, fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, as partes deverão informar e-mail e/ou número do celular com acesso ao aplicativo WhatsApp das testemunhas. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, as partes (requerente, requerido, advogados) deverão informar Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, declaro o feito saneado. Fico como pontos controvertidos: a) a capacidade econômica do alimentante; e b) a necessidade atual da alimentada. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Sem prejuízo, defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte autora. A audiência de instrução, debates e julgamento será remota. Desta forma, a fim de viabilizar a realização da audiência de instrução e julgamento virtual pela ferramenta Microsoft Teams, fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, as partes deverão informar e-mail e/ou número do celular com acesso ao aplicativo WhatsApp das testemunhas. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, as partes (requerente, requerido, advogados) deverão informar - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP)

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Sicoob Cocred Cooperativa De Crédito x Fábio Adolfo Leone Junior

ID: 307562650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-34.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

FáBIO ADOLFO LEONE JUNIOR

Intimação

Advogados:

VALTAIR DE OLIVEIRA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000103-34.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Fábio Adolfo Leone Junior e outros - Vistos. 1. O executado Fábio… Processo 1000103-34.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Fábio Adolfo Leone Junior e outros - Vistos. 1. O executado Fábio Adolfo Leone Júnior foi intimado através de seu advogado acerca da penhora em dinheiro efetivada em sua conta bancária, tendo se mantido inerte. Neste cenário, transcorridos os prazos para requerimento de indisponibilidade do valor bloqueado e para oferecimento de impugnação à penhora, declaro preclusa a discussão acerca do valor em dinheiro penhorado através do sistema Sisbajud. Providencie a serventia a transferência do montante bloqueado apenas em nome do co-executado Fábio Adolfo Leone Júnior (fl. 135), para conta judicial vinculada à este processo, mantendo o bloqueio que incidiu sobre os demais co-executados, ainda não citados (Fábio Adolfo Leone e Laboratório de Análises Clínicas São Sebastião) Intime-se, desde já, a parte autora através de seu advogado, via DJE, para que providencie, no prazo de 15 dias, o preenchimento e juntada a este processo do formulário de levantamento eletrônico, do valor a ser depositado, atentando-se ao disposto no Comunicado CG nº 12/2024. Em havendo a juntada do formulário corretamente preenchido, expeça-se o respectivo MLE, com as cautelas de praxe. 2. Indefiro, por sua vez, o levantamento pretendido pela parte credora em relação aos valores localizados nas contas bancárias dos co-executados Fábio Adolfo Leone e Laboratório de Análises Clínicas São Sebastião, porquanto ainda que tenha havido êxito no bloqueio de ativo financeiro após deferimento de arresto de bens dos sobreditos devedores, faz-se necessária a respectiva citação e intimação para oferecimento de impugnação à penhora em dinheiro. Em relação aos sobreditos devedores (Fábio Adolfo Leone e Laboratório de Análises Clínicas São Sebastião), intime-se a parte credora através através de seu advogado, via DJE, para que apresentem manifestação, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, acompanhada com a informação do atual endereço dos sobreditos devedores (ou outra medida com esta finalidade), ficando ciente que eventual inércia (ou descumprimento injustificado a esta ordem) poderá ensejar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação, acompanhada de indicação de endereço, expeça-se carta ou mandado de citação no endereço indicado, dos termos da ação proposta, intimando o devedor para também oferecer impugnação acerca da indisponibilidade do valor bloqueado (fls. 135), no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, § 2º e § 3º), como também, para oferecimento de impugnação à penhora em dinheiro, no prazo de 15 dias (CPC, artigo 917, § 1º). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo petição sem indicação de logradouro para citação, voltem conclusos. Int.. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), VALTAIR DE OLIVEIRA (OAB 106691/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Bruno Gimenes Alponte

ID: 312703138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-04.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO GIMENES ALPONTE

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI

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FÁBIO CASTILHO GONÇALVES

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1000103-04.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Bruno Gimenes Alponte - Vistos. Levando-se em conta o dever geral de cooperação in… Processo 1000103-04.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Bruno Gimenes Alponte - Vistos. Levando-se em conta o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º), que rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art.357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§ 2º) e em cooperação (§ 3º), além do pedido de esclarecimentos (§ 1º). Sabe-se que, na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). Assim, caso não entendam presentes os elementos necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 dias, às partes para que apresentem: a) relatório sucinto quanto às alegações do autor (somente fatos) e os pedidos bem como da contestação (também, somente fatos). b) apresentem delimitação das questões de fato e de direito que se mostraram incontroversos, havendo consenso entre os atores passíveis de homologação judicial (CPC, art. 357,§ 2º); c) apresentem delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais deve recair eventuais provas a serem produzidas. Em outras palavras, deverão ser indicados os pontos controvertidos da presente demanda e especificadas as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), FÁBIO CASTILHO GONÇALVES (OAB 174413/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Sul América Companhia Nacional De Seguros x Eugineide Rodrigues De Souza

ID: 335618800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2075622-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

EUGINEIDE RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075622-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075622-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargte: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Embargda: Eugineide Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E À LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA FOI CLARA AO ESCLARECER A COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA JULGAMENTO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA, E RECONHECIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA. 4. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA JÁ FOI COMPROVADA E DECIDIDA, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É LEGÍTIMA QUANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UTILIZADOS DE FORMA PROTELATÓRIA. 2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DO SFH É DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO PROVA DE CABAL DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; ARTE. 1.026, §2º; ARTE. 109, I, DA CRFB/88.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000103-30.2023.8.26.0116, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/08/2025. STJ, AGRG NO ARESP 44161/RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 14/05/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - Everton Jorge Waltrick da Silva (OAB: 26775/SC) - João Henrique Guedes Sardinha (OAB: 241739/SP) - 4º andar

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M. L. S. P. x I. S. P.

ID: 308894099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000103-43.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. P.

Polo Passivo:

I. S. P.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROMEIRO CANETTIERI

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DANIELA DE CIETA SILVERIO

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Processo 1000103-43.2024.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.P. - I.S.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) decreto o divórcio do casal,… Processo 1000103-43.2024.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.P. - I.S.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) decreto o divórcio do casal, extinguindo o vínculo conjugal, nos termos dos artigos 226, § 6º da Constituição da República; B) concedo a guarda unilateral dos menores à genitora; C) determino que o direito de convivência entre pai e filhos obedeça o regime pleiteado na inicial, qual seja: (I) aos finais de semana alternados, aos sábados e domingos, podendo o genitor retirar os filhos da residência da genitora por intermédio de terceiros às 09:00 horas do sábado, com retorno às 18:00 horas do domingo; (II) o período de férias escolares será dividido proporcional e igualmente entre os pais; D) condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia a favor dos menores na quantia correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas horas extras e FGTS, e na quantia correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo em caso de desemprego/trabalho informal, a qual é devida desde a citação (16/02/2024 - fls. 62), em consonância com a Súmula 621, do Superior Tribunal de Justiça; tornando definitivos os alimentos neste patamar (fls. 21/24); devendo ser depositados diretamente na conta de titularidade da genitora dos menores até o 5º dia útil do mês (Caixa Econômica Federal, agência nº 0363, conta poupança nº 000762628651-1); E) determino a partilha dos direitos aquisitivos e passivo (dívidas/financiamento) sobre o imóvel consistente na "Casa Residencial nº 20, da Quadra E-26, da via local C, atual Rua Alipio Fernandes Cunha, Guanambi/BA", inscrita no cadastro imobiliário municipal sob nº 3208900041, objeto da matrícula nº 25.338 do Cartório de Registro de Imóveis de Guanambo/BA, de forma igual entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. F) determino a partilha dos direitos sobre os frutos advindos da locação de forma igual entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Em virtude da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, acrescidos de correção monetária desde a propositura da demanda, e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 80/81). Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se: (I) mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (fls. 22); (II) termos de guarda definitivo; (II) certidão aos advogados dativos (fls. 16 e 87), cujos honorários arbitro em 100% da Convênio DPE/OAB. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: DANIELA DE CIETA SILVERIO (OAB 272056/SP), PRISCILA ROMEIRO CANETTIERI (OAB 358425/SP)

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Prefeitura Municipal De Várzea Paulista x Antonia De Jesus Lima

ID: 280375567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0111882-07.2024.8.26.9061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VáRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

ANTONIA DE JESUS LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS ROBERTO DA CRUZ

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ALESSANDRA MORATA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111882-07.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Agravada: Antonia de Jesus Lim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111882-07.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Agravada: Antonia de Jesus Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, PORTADORA DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO EM GRAU ACENTUADO , DEMONSTROU A NECESSIDADE DO USO DE INSUMO PRESCRITO, SOLICITANDO O FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS, COM BASE NO DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FORNECIMENTO DE APARELHO AUTO-CPAP ESTÁ CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ; (II) ESTABELECER SE HÁ OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER O EQUIPAMENTO, POR SE TRATAR DE INSUMO INTEGRANTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O CPAP É UM EQUIPAMENTO MÉDICO, E NÃO UM FÁRMACO.4. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF, IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUINDO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADES, COMO É O CASO DO CPAP, SOBRETUDO À PESSOA IDOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, COMO O CPAP, POR TRATAREM-SE DE INSUMOS E NÃO MEDICAMENTOS. 2. O DIREITO À SAÚDE OBRIGA SOLIDARIAMENTE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS A FORNECER EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADES, QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE MÉDICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 23, II; 196. LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020931-56.2021.8.26.0071, REL. DES. VERA ANGRISANI, J. 15.02.2022; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000103-04.2022.8.26.0136, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 29.07.2022; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004658-73.2021.8.26.0597, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 21.07.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Morata Martins (OAB: 312733/SP) - Vinicius Roberto da Cruz (OAB: 506919/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000103-40.2023.8.26.0533

ID: 310658789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-40.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA YURIKO KASAKI

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Processo 1000103-40.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - M.M.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de petição de herança ajuizada por M. M. dos S. de S. em face de A. R. R. Z., … Processo 1000103-40.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - M.M.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de petição de herança ajuizada por M. M. dos S. de S. em face de A. R. R. Z., C. M. R., G. R. J., W. S. M. R. (conforme inicial de fls. 01/09), e F. A. B. L. R. (conforme emenda à inicial de fls. 60/61), na qual a autora busca o reconhecimento de seu direito sucessório e a restituição de seu quinhão hereditário referente aos bens deixados pelo falecido G. R. Analisando detidamente os autos, passo a decidir: - DO VALOR DA CAUSA: A autora manifestou-se a fls. 109 informando que, diante da ausência de arrolamento de bens no inventário (processo nº 0002490-75.2005.8.26.0533), atribuia à causa o valor de R$ 1.000,00, comprometendo-se a retificar tal valor quando os bens fossem efetivamente inventariados. Considerando que a certidão de fls. 104 confirma que ainda não foram apresentados os bens objetos de partilha no inventário e que o valor atribuído àquela causa também foi de R$ 1.000,00, ACOLHO PROVISORIAMENTE o valor da causa indicado pela autora, ressalvando que deverá ser retificado tão logo sejam conhecidos os bens que compõem o acervo hereditário. - DA TUTELA DE URGÊNCIA: A autora requereu tutela de urgência de natureza cautelar para que os réus sejam compelidos a resguardar o montante correspondente ao seu quinhão hereditário. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em análise, observo que: a) a autora ainda não comprovou documentalmente sua condição de herdeira do falecido G. R., tendo informado que aguarda a realização de exame de DNA no processo de investigação de paternidade nº 1001568-31.2016.8.26.0533; b) não há nos autos laudo pericial ou qualquer prova documental robusta que demonstre, ainda que em cognição sumária, o vínculo de parentesco alegado; c) o decurso de tempo desde o óbito (2005) não é, por si só, suficiente para caracterizar o perigo de dano, mormente quando a própria autora somente ajuizou a ação de investigação de paternidade em 2016; d) não há demonstração concreta de atos de dilapidação patrimonial pelos réus. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Superada a questão do valor da causa, determino: a) CITEM-SE os réus A. R. R. Z., C. M. R., G. R. J. e W. S. M. R., nos endereços indicados na inicial, para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335 e 344, CPC), observando-se que a ré F. A. B. L. R. já compareceu espontaneamente aos autos dando-se por citada (fls. 69/70); b) DEFIRO a expedição de ofício ao CENSEC e ao Cartório Distribuidor desta Comarca para que informem sobre a existência de inventário, arrolamento ou testamento em nome de G. R.; Por fim, junte a autora cópia integral do processo de inventário nº 0002490-75.2005.8.26.0533, incluindo as primeiras declarações e eventuais planos de partilha; Intimem-se. - ADV: CAMILA YURIKO KASAKI (OAB 488080/SP)

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